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Assessoria de Gestão das Representações 08/09/2015 – Ano 5, nº 341

 

SENADO FEDERAL

Audiência Pública para instruir e debater a Medida Provisória nº 680

Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, foi indicado para representar a CNC, como expositor, na Audiência Pública destinada a instruir e debater a Medida Provisória nº 680, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Assessoria de Gestão das Representações 08/09/2015 – Ano 5, nº 341

 

SENADO FEDERAL

Audiência Pública para instruir e debater a Medida Provisória nº 680

Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, foi indicado para representar a CNC, como expositor, na Audiência Pública destinada a instruir e debater a Medida Provisória nº 680, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

A Audiência Pública será realizada hoje (08/09), às 14h30, na sala de reuniões nº 2, da Ala Senador Nilo Coelho, anexo II, do Senado Federal, em Brasília/DF.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC

Izis Janote Ferreira, economista da CNC, foi indicada para representar a entidade no seminário “O Papel Estratégico do Setor de Serviços para o Desenvolvimento da Indústria”, a ser realizado no dia 9 de setembro de 2015, das 8h30 às 16h30, na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), na Esplanada dos Ministérios, bloco J, sala 622, em Brasília/DF.

O evento tem como objetivo principal fomentar o debate sobre o papel estratégico do setor de serviços na agenda de desenvolvimento industrial, visto que o segmento é responsável por grande parte do dinamismo da economia em todo o mundo, contribuindo com o aumento da competitividade e da produtividade de diversas cadeias econômicas.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, para minimizar perdas de receita em um ano difícil, o varejo tem recorrido, de forma cada vez mais frequente, às liquidações de estoques, até então atreladas ao calendário de datas comemorativas do setor ou a mudanças de estação do ano.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, para minimizar perdas de receita em um ano difícil, o varejo tem recorrido, de forma cada vez mais frequente, às liquidações de estoques, até então atreladas ao calendário de datas comemorativas do setor ou a mudanças de estação do ano.

De acordo com a CNC, com a confiança do consumidor registrando seguidamente novos pisos históricos e o atual nível recorde de taxa de juros dos empréstimos e financiamentos pessoais, o cenário corrente de consumo, caracterizado pela queda nas vendas e pelo acúmulo de estoques, tem se mostrado ainda mais adverso para aqueles segmentos cuja demanda guarda maior dependência com as condições de crédito e de otimismo por parte dos consumidores. Não por acaso, as perdas nos ramos automotivo (-15,6%) e de móveis e eletrodomésticos (-11,3%) lideram as quedas nas vendas do varejo em 2015.

“A inflação mais baixa registrada no agrupamento de bens de consumo duráveis e semiduráveis no IPCA-15 é um indício de que, a despeito das pressões de custos, os varejistas responsáveis pela comercialização desses produtos não encontram mais espaço para repasses de preços, sob pena do agravamento do quadro atualmente delicado das vendas”, diz Fabio Bentes, economista da Confederação. Ele afirma que em agosto o IPCA-15 registrou a menor variação mensal do ano (+0,43%), e, mais uma vez, os bens de consumo duráveis (+0,06%) e semiduráveis (+0,12%) foram os grupos de produtos que mais contribuíram para a queda da inflação em relação a julho. “Mais do que isso, dos 77 itens com essas características, 32 (ou 41,6%) dos pesquisados ficaram mais baratos em agosto – maior percentual dos últimos seis meses”, complementa. Nos três últimos meses, quando a incidência de itens em deflação intensificou-se entre os produtos analisados, as maiores retrações acumuladas ocorreram nos preços de CDs e DVDs (-2,7%) e automóveis usados (-0,9%), ao passo que o índice geral avançou 2,0%.

Uma vez desagregada segundo categorias de uso, a evolução das vendas no acumulado do ano (-6,4%) revela que entre os segmentos caracterizados pela comercialização de bens não duráveis, como, por exemplo, alimentos, medicamentos e combustíveis, o recuo (-1,5%) tem sido menor do que aquele observado na receita proveniente das vendas de bens duráveis ou semiduráveis (-12,4%), como automóveis, eletrodomésticos e vestuário. “Passando pelo seu pior momento em mais de uma década, o comércio varejista vem buscando alternativas para amortecer os impactos negativos da atual recessão econômica no nível de consumo”, aponta Fabio Bentes. De acordo com o economista da Confederação, além da maior pressão sobre a matriz de custos exercida por fatores como o forte reajuste de preços administrados, o encarecimento do crédito e a rápida desvalorização cambial, o resultado das receitas do setor tem registrado, ao longo do ano, seu pior desempenho desde 2004.

Acesse abaixo o estudo na íntegra.

 

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e o deputado Paes Landim (PTB-PI) viajaram a Buenos Aires, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro de 2015, acompanhados do consultor Jurídico da Confederação, Marcelo Barreto de Araújo, e de Uinie Caminha, assessora Jurídica da Câmara dos Deputados, com o objetivo de obter informações e avaliações sobre o Código Civil e Comercial da Argentina, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2015.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e o deputado Paes Landim (PTB-PI) viajaram a Buenos Aires, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro de 2015, acompanhados do consultor Jurídico da Confederação, Marcelo Barreto de Araújo, e de Uinie Caminha, assessora Jurídica da Câmara dos Deputados, com o objetivo de obter informações e avaliações sobre o Código Civil e Comercial da Argentina, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2015.

Nesse período, houve uma intensa agenda de atividades, com visitas ao conceituado escritório de advocacia Marval, O’Farrell & Mairal e à Câmara Argentina do Comércio, onde profissionais da área jurídica apresentaram explicações e comentários sobre o novo Código argentino, seguidos de debates que abordaram estudos comparativos entre o Direito Comercial brasileiro e o Direito Comercial argentino.

Houve também intercâmbio de informações com o secretário da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Federico Lorenzo, o qual proporcionou novos subsídios a respeito da legislação empresarial de seu país. Outra atividade do grupo foi visitar a Câmara dos Deputados, ocasião em que os parlamentares e seus assessores foram recebidos pelo deputado Guillermo Carmona, presidente da Comissão de Relações Exteriores. A programação incluiu, igualmente, um almoço na Embaixada Brasileira oferecido pelo embaixador Everton Vieira Vargas, oportunidade em que se discutiram os variados aspectos do relacionamento político, institucional, comercial e jurídico entre Brasil e Argentina.

A visita a Buenos Aires resultou proveitosa, permitindo amplas reflexões sobre as legislações comerciais de Brasil e Argentina, que servirão para enriquecer os estudos e pesquisas que ora se desenvolvem no Congresso Nacional em prol do futuro Código Comercial brasileiro.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (08/09), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (08/09), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

A minirreforma eleitoral (PL 5735/2013) também entrará na pauta assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo. Para tentar acabar com a disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.

Os estados e o Distrito Federal terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Minirreforma

Assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo para o PL 5735/2013, o Plenário analisará as mudanças propostas na minirreforma eleitoral. A matéria não consta da pauta exatamente devido a essa votação pendente.

A principal alteração é a exclusão da doação de empresas a partidos políticos para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto da Câmara segue a PEC 182/2007, da reforma política: doação de pessoas físicas a candidatos e a partidos e doação de empresas a partidos.

Outra mudança feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda. O Senado propôs que os partidos com até quatro deputados federais eleitos tenham direito a um programa semestral de cinco minutos. O texto da Câmara estipula esse direito somente aos partidos com um mínimo de nove deputados. Exportações

Com regime de urgência, o Projeto de Lei 2455/2015, do Poder Executivo, repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações, como tem ocorrido em anos anteriores, desde 2004. Projetos semelhantes têm sido aprovados todo ano devido à falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da União a esses entes federados por causa da isenção do ICMS para produtos exportados.

Retroatividade no seguro-desemprego

Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 2750/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada.

A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas. Como toda medida provisória tem eficácia de lei desde sua publicação e vigência, as novas regras de concessão de seguro-desemprego propostas pelo Executivo começaram a valer antes mesmo de o texto votado no Congresso ser transformado na Lei 13.134/15.

As mudanças realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Após essa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e impôs regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.

Fonte Jornal da Câmara

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/2015 tem audiência pública nesta tarde. A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

Foram convidados:

– o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana;

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/2015 tem audiência pública nesta tarde. A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

Foram convidados:

– o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana;

– o secretário-executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, José Constantino de Bastos Junior;

– o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi;

– o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Giovanni Correa Queiroz;

– o consultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Pedro Capanema Thomaz Lundgren;

– o diretor do Departamento Intersindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Henrique Schoueri;

– o especialista em Políticas e Indústrias da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Pablo Rolim Carneiro; e

– o diretor de Relações Governamentais do SindiPeças, Delile Guerra de Macêdo Júnior.

A audiência ocorrerá, a partir das 14h30, no plenário 2 da Ala senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de setembro, com emendas, o Projeto de Lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de setembro, com emendas, o Projeto de Lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

Relator na comissão, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) defendeu a aprovação do texto com três das quatro emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O parlamentar destacou a necessidade de regulamentar os serviços prestados: “O segmento dos salões de beleza é um exemplo típico de atividade que congrega profissionais de distintas especialidades, mas que convive com alto índice de informalização”.

O texto aprovado define ‘salão-parceiro’ como o detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador.

Já o ‘profissional-parceiro’ é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa. As definições, pela proposta, são acrescentadas à Lei 12.592/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades ligadas a salão de beleza.

Contrato

O contrato entre salão e profissional deverá, pela mudança feita pelas comissões, ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho, com duas testemunhas.

O texto original previa apenas a necessidade de testemunhas. Após a assinatura, é necessário informar os órgãos de tributação sobre o contrato, conforme regulamentação da Receita Federal.

A parceria entre o salão e o profissional não resultará em relação de emprego ou de sociedade entre os envolvidos. O acordo poderá ser desfeito a qualquer momento, desde que solicitado com aviso prévio de 30 dias.

Tributos

A emenda rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico previa que o ‘salão-parceiro’ deveria centralizar os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo ‘profissional-parceiro’, devendo repassar os valores devidos ao trabalhador, conforme percentual acertado previamente.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 2 de setembro, Projeto de Lei 2622/2011, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/2004, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 2 de setembro, Projeto de Lei 2622/2011, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/2004, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), fez apenas correções para adequar o texto à legislação brasileira, e recomendou sua aprovação. Como tramitava em caráter conclusivo, e teve apenas mudanças de redação, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para sanção da presidente da República.

O texto prevê que, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercio.

Caso a proposta seja transformada em lei, a regra não valerá para a venda de medicamentos, que têm regras específicas.

DESTAQUES:

Garantida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015

Definida em 14,25% ao ano a Taxa Selic

Edital de Convocação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Imobiliárias, Incorporadoras, Loteadoras, Colonizadoras, Urbanizadoras e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de setembro de 2015

DESTAQUES:

Garantida a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015

Definida em 14,25% ao ano a Taxa Selic

Edital de Convocação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Imobiliárias, Incorporadoras, Loteadoras, Colonizadoras, Urbanizadoras e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de setembro de 2015

Brasília receberá, nos dias 23 e 24 de setembro, no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), etapa do 13º CertForum – Fórum de Certificação Digital, maior evento sobre certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O CertForum tem o apoio institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e as inscrições são gratuitas.

Brasília receberá, nos dias 23 e 24 de setembro, no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), etapa do 13º CertForum – Fórum de Certificação Digital, maior evento sobre certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O CertForum tem o apoio institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e as inscrições são gratuitas.

O certificado ICP-Brasil é uma ferramenta que garante praticidade e segurança às transações feitas via internet. Por isso, o fórum tornou-se um importante espaço para apresentar as boas iniciativas, reunir público qualificado para debates e propor novas parcerias para o setor. “O CertForum é uma oportunidade que toda comunidade envolvida com o universo da certificação digital ICP-Brasil – governo, empresários, usuários e pesquisadores – tem de se encontrar para promover um amplo debate sobre o tema e difundir as boas práticas e os conhecimentos já desenvolvidos”, afirmou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini.

O 13º CertForum – Etapa Brasília é realizado pelo ITI e organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid). O evento conta com o patrocínio da Boa Vista Serviços, da Caixa Econômica Federal, da Certisign, da Digitalsign, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), da Serasa Experian, da Soluti Certificação Digital e da Valid Certificadora Digital. O formulário de inscrição e outras informações podem ser obtidos no site certforum.iti.gov.br.  

O ex-deputado federal Sandro Mabel sugeriu à Comissão Especial que analisa a reforma tributária que o colegiado não abandone os princípios de autoaplicação previstos no parecer apresentado por ele quando relatou a matéria.

“Foi muito difícil construir um acordo exatamente por causa das receitas, tanto estaduais como federais. Por isso, não abandonaria a autoexecução, ou seja, que os princípios colocados para que a reforma entre em vigor com uma coisa amarrada à outra, protegendo estados, União, classe empresarial, produtores, trabalhadores, e previdência”, disse Mabel.

O ex-deputado federal Sandro Mabel sugeriu à Comissão Especial que analisa a reforma tributária que o colegiado não abandone os princípios de autoaplicação previstos no parecer apresentado por ele quando relatou a matéria.

“Foi muito difícil construir um acordo exatamente por causa das receitas, tanto estaduais como federais. Por isso, não abandonaria a autoexecução, ou seja, que os princípios colocados para que a reforma entre em vigor com uma coisa amarrada à outra, protegendo estados, União, classe empresarial, produtores, trabalhadores, e previdência”, disse Mabel.

Perda de receita

Segundo Mabel, o principal obstáculo a ser vencido para a aprovação de uma reforma tributária é o medo da perda de receita, que é compartilhado por União, estados e municípios. Para evitar esse medo, principalmente dos governadores, o deputado Vicente Candido (PT-SP) disse que uma boa saída seria conseguir comprovar que a reforma vai gerar aumento de arrecadação. O substitutivo proposto por Sandro Mabel foi aprovado por comissão especial em 2008, reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão de PIS/Pasep, Cofins e contribuição para o salárioeducação. O texto também determina a unificação das 27 leis sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única legislação. Para acabar com a guerra fiscal, a proposta estabelece punições aos estados que insistirem nessa política, com a interrupção das transferências de recursos da União.

A vinda do ex-relator da reforma tributária à Comissão foi sugerida pelos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Hildo Rocha (PMDB-MA). Rocha preside, atualmente, a comissão especial da Câmara que analisa novamente a reforma tributária.

Parecer de 2008 será texto básico

Atual relator da reforma tributária, Andre Moura (PSC-SE) disse que vai utilizar o parecer de Sandro Mabel como base para o texto que pretende apresentar à Comissão até o dia 18. “Meu trabalho é fazer pequenos ajustes e adequar à realidade, mas confesso que está muito facilitado exatamente pelo seu trabalho”, disse Moura. Em relação à preocupação demonstrada por Mabel de que o texto caia no esquecimento caso não seja votado pelo Plenário em seguida, Moura disse há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de levar o texto à votação até o fim de setembro.

Fonte Jornal da Cãmara