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A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 26 de agosto, o Projeto de Lei 7583/14, que torna obrigatória a informação, em produtos importados, de conformidade ou não com as normas técnicas federais, como a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 26 de agosto, o Projeto de Lei 7583/14, que torna obrigatória a informação, em produtos importados, de conformidade ou não com as normas técnicas federais, como a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto determina que o aviso venha impresso na embalagem, rótulos, cartazes e outro material de divulgação, com destaque e de forma que permita fácil leitura. Pelo texto, quem descumprir a norma poderá ter a licença de importação suspensa por até cinco anos ou pagar multa.

O parecer do relator, deputado Eros Biondini (PTB-MG), foi contrário à matéria. Segundo ele, a Lei 9933/1999, sobre as competências do Inmetro, já determina que todos os bens e serviços comercializados no Brasil, que sejam sujeitos à regulamentação técnica, estejam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

No caso dos produtos importados, as empresas importadoras precisam comprovar, antes de os bens serem embarcados para o Brasil, que eles atendem integralmente à regulamentação vigente no País.

“Os produtos importados estão sujeitos à atuação fiscal rotineira do Inmetro, a qual pode ocorrer nos portos, depósitos, distribuidores e pontos de varejo”, acrescentou o deputado. “Julgamos não ser necessária a inclusão de uma nova norma no arcabouço legal, posto que o assunto já se encontra sob o amparo de uma substancial base legal, bem como já se verifica uma plena e satisfatória execução de um controle abrangente e eficaz exercido pelo Inmetro”, concluiu.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovada a concessão de tarifa subsidiada de energia em favor de empreendimentos de turismo rural, ecoturismo e de aventura, haverá repasse de custo para outras classes de consumidores, segundo participantes de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O debate foi proposto por Hélio José (PSD-DF), relator de projeto que prevê o subsídio (PLS 46/2012). A proposta é do ex-senador Lauro Antônio e estende aos três segmentos turísticos a tarifação especial de energia já assegurada à classe rural e subclasses. Classificação

Caso seja aprovada a concessão de tarifa subsidiada de energia em favor de empreendimentos de turismo rural, ecoturismo e de aventura, haverá repasse de custo para outras classes de consumidores, segundo participantes de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O debate foi proposto por Hélio José (PSD-DF), relator de projeto que prevê o subsídio (PLS 46/2012). A proposta é do ex-senador Lauro Antônio e estende aos três segmentos turísticos a tarifação especial de energia já assegurada à classe rural e subclasses. Classificação

Leandro Caixeta Moreira, assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apresentou a classificação geral dos consumidores do sistema elétrico. Entre as oito classes, estão a residencial, a industrial, a comercial e a rural. Esta última já é detentora de diferentes graus de benefícios tarifários, a depender da subclasse.

Consumidores residenciais de baixa renda também são subsidiados. Os subsídios existentes são todos contabilizados por meio da chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em parte, explicou o assessor, a conta da CDE vinha sendo coberta pelo governo, mas a crise fiscal obrigou um corte de R$ 11,8 bilhões de repasse do Tesouro para cobrir a despesa. Assim, o custo da conta passou a ser pago apenas por meio das tarifas, o que provocou um impacto de 18% no valor da fatura dos consumidores residenciais, comerciais e industriais.

“Então, essa é uma reflexão importante quando se falar em subsídio: fica claro que um setor será beneficiado, mas também que isso importará em custo para os demais, e há de se avaliar se esse custo não é maior do que o benefício dado ao setor atendido”, alertou.

O diretor de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, destacou que os custos das tarifas acabaram pressionando a inflação. Por outro lado, salientou que “centenas” de segmentos reivindicam subsídios, o que pode implicar mais aumentos tarifários. “Por questão de isonomia, nós vamos sempre nos posicionar contra subsídios. Não podemos abrir a porteira”, afirmou.

Daniel Mendonça, diretor da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), contestou a ideia de que as empresas estão arrecadando muito, agora que o governo adotou o “realismo tarifário”, deixando de controlar o preço da energia para controlar a inflação. Segundo Mendonça, as distribuidoras ficam com apenas R$ 14 de cada R$ 100 de receita com a distribuição de energia. Os tributos recolhidos podem chegar a mais de 50% da conta paga pelo consumidor. Já o resultado líquido das empresas, assinalou, fica ao redor de 6%, apenas.

O diretor da Abradee crescentou que, obrigatoriamente, qualquer novo custo e subsídio vai afetar o consumidor final, já que a margem das empresas é fixa. “O equilíbrio econômico do contrato tem que ser mantido”, disse o dirigente.

Os representantes do Ministério de Minas e Energia e das distribuidoras citaram a afirmação usual entre economistas de que “não existe almoço grátis”.

Defesa

O presidente do Sindicato de Turismo Rural e Ecológico do Distrito Federal (RuralTur), Fragmar Diniz Leite, defendeu o projeto de concessão do subsídio aos empreendedores do segmento. “Ao contrário de países como Portugal e França, o turismo rural no Brasil sobrevive sem qualquer estímulo ou financiamento adequado para a atividade”, afirmou.

No entanto, observou que o turismo rural proporciona amplos benefícios à sociedade, sobretudo por desenvolver atividades sustentáveis, com proteção à biodiversidade, respeito à natureza e às paisagens naturais, sem produzir poluição e preservando as tradições locais. Outra vantagem é o estímulo ao desenvolvimento social das comunidades.

A representante do Ministério do Turismo, Fabiana Oliveira, destacou o trabalho da pasta para a organização dos diferentes segmentos turísticos, inclusive o rural. A seu ver, ainda falta a esse segmento normas específicas. Fabiana admitiu, por outro lado, que não existe hoje um cadastro dos empreendimentos de turismo rural, ecoturismo e de aventura que possa dar suporte à concessão do subsídio, caso seja aprovado, sem dar margem à requisição indevida por outros setores turísticos.

Fonte Jornal do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga o fornecedor de produto ou serviço cultural a ofertar a meia-entrada sempre que utilizar a internet para realizar a venda de ingressos.

A proposta foi aprovada pela Câmara em 2009, mas voltou no ano passado para que as alterações votadas pelos senadores fossem analisadas pela Casa. Como foi aprovada por todas as comissões, e tramitava em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para sanção da presidente da República.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga o fornecedor de produto ou serviço cultural a ofertar a meia-entrada sempre que utilizar a internet para realizar a venda de ingressos.

A proposta foi aprovada pela Câmara em 2009, mas voltou no ano passado para que as alterações votadas pelos senadores fossem analisadas pela Casa. Como foi aprovada por todas as comissões, e tramitava em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para sanção da presidente da República.

Pela proposta, a comprovação do direito do beneficiário à meia-entrada se dará quando houver a entrega do ingresso na entrada do evento cultural (cinema, teatro, shows e outros). Se não puder comprovar o direito, o consumidor perderá todo o valor pago.

Para os organizadores do evento, o desrespeito à lei implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão temporária da empresa organizadora.

Os senadores propuseram que os organizadores sejam obrigados a informar, antes de finalizada a venda de ingressos, quais os documentos que serão aceitos como comprovante para garantir o direito à meia-entrada. A mesma informação deve ser fixada em local visível na entrada do evento. Caso isso não ocorra, o consumidor terá direito à devolução imediata do valor pago, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

O relator da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), considerou a ideia importante e recomendou sua aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 2 de setembro, o Projeto de Lei 2622/11, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/04, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 2 de setembro, o Projeto de Lei 2622/11, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/04, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), fez apenas correções para adequar o texto à legislação brasileira, e recomendou sua aprovação. Como tramitava em caráter conclusivo, e teve apenas mudanças de redação, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para sanção da presidente da República.

O texto prevê que, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que muitos produtos são oferecidos em quantidades pequenas, de forma que o aparente baixo valor oculte a prática de preços elevados, se considerados por medida, ou seja, por unidade, quilo, litro ou metro.

Ele cita como exemplo o caso do orégano, que, num pacote de 3g, vendido a R$ 2, custa R$ 666 o quilo, ou da pimenta branca, que chega a custar R$ 750 o litro, ou ainda do gergelim, que chega a ser vendido, segundo o senador, por mais de R$ 300 o quilo.

“O exemplo mais gritante é o de tinta para impressora. Vendido em pequenas embalagens, de três a dez ml, o litro pode passar dos R$ 15 mil. Tal prática, que consideramos abusiva, é facilitada pelo fato de não estar disponível ao consumidor, de forma fácil e direta, o preço praticado por unidade de medida”, afirma Crivella.

Caso a proposta seja transformada em lei, a regra não valerá para a venda de medicamentos, que tem regras específicas.

A Câmara analisa projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que institui crédito especial de fomento para atividade do microempreendedor individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15). Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão:

A Câmara analisa projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que institui crédito especial de fomento para atividade do microempreendedor individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15). Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão:

A capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

O projeto determina que o Poder Executivo deva regulamentar o crédito especial estabelecendo:

I) requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito;

II) documentos e informações cadastrais necessárias;

III) taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito;

IV) valor máximo por cliente;

V) prazo mínimo das operações; e

VI) garantias para atendimento dos requisitos de acesso.

Instituições

Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito. Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.

Crédito e qualificação

De acordo com Otavio Leite, a ideia é criar um mecanismo para oferecer crédito ao microempreendedor individual e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas públicas para qualificá-lo e capacitá-lo. “O estímulo direcionado a esse segmento econômico, a partir da concessão de crédito e de aumento na produtividade gerencial, poderá trazer ótimos frutos para a economia brasileira”, afirmou o parlamentar.

Leite acrescentou ainda que o microempreendedorismo tem sido um dos principais meios de os trabalhadores garantirem sua renda diante de cenários de redução do emprego. De acordo com o deputado, são cerca de 4 milhões de MEI, devendo chegar a 8 milhões antes de 2022.

Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar, entre outros.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O Construcard, um instrumento de financiamento de material de construção de enorme relevância para os lojistas, é um produto antigo e, de acordo com Lima Filho, precisava de ajustes para melhorar sua tecnologia. “Uma das coisas que mais nos preocupava era a segurança da operação. Assim, estão sendo implantados vários mecanismos que darão mais segurança à Caixa e aos usuários”, informou.

O principal deles é a implantação do cartão com chip, “que nos dará a garantia de estar trabalhando com algo realmente seguro”. O trabalho está em sua primeira fase, num projeto piloto para avaliação de tudo que envolve sua adoção. Segundo o superintendente da CEF, a implantação nacional deverá ocorrer até o quarto trimestre, mais provavelmente no final de outubro.

O anúncio foi elogiado pelos integrantes da CBMC. O coordenador Cláudio Elias Conz destacou que a novidade também é fruto de iniciativa da Câmara, “que desde sua reunião inicial tem feito questão de convidar a CEF pra discutir temas relevantes para o setor. O Construcard é fundamental para o segmento e as medidas da Caixa refletem sua preocupação com a qualidade do produto.” Ele elogiou a decisão da Caixa de levar ao ar nas principais redes de TV uma campanha incentivando o consumo de material de construção por meio do Construcard.

O coordenador falou ainda sobre a disposição da Superintendência Nacional de avaliar a possibilidade de financiar material de construção a condomínios, uma carteira inexistente hoje no portfólio da instituição. “Mostramos ao Jorge Lima que esse pode ser uma boa área a ser explorada. Ele ouviu na reunião experiências muito ricas das lojas, com seus executivos informando que as vendas para condomínios são o setor do varejo com menor inadimplência.”

Com o apoio da CNC, segundo Conz, a Câmara vai criar um grupo de trabalho para dar suporte à iniciativa. “O sentido é dar uma contribuição mais efetiva. Plantamos hoje mais uma semente da qual esperamos ver o fruto muito em breve. Temos que continuar construindo soluções que sejam benéficas para o mercado e que, em síntese, também beneficiará o consumidor final”, afirmou.

Finalmente, a pedido dos empresários, o superintendente da Caixa falou sobre a questão das taxas de juros, diante da decisão do Conselho de Política Monetária do Banco Central de manter a Selic, a taxa básica de juros da economia, em 14,25%, interrompendo o ciclo de alta iniciado há mais de dois anos. Ele não quis fazer prognósticos conclusivos. “Nós estamos acompanhando, mas não há indicações ainda sobre qual será o comportamento que adotaremos para o mercado.”

Frente Parlamentar

Ainda na reunião, o executivo Fernando Câmara, da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços(Unecs), falou sobre o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, integrada por 250 deputados, 21 senadores e sete organizações de defesa da livre iniciativa. O objetivo, segundo ele, é elencar e focar no trabalho de defesa das propostas de interesse, “saindo da posição reativa e partindo para a proatividade”.

O secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, elogiou o trabalho da Frente Parlamentar, destacando que a intenção de convidá-lo para falar na Câmara de Material de Construção “foi, a partir da convergência de agendas, trocar experiências para a defesa de interesses”. O coordenador Cláudio Conz concordou: “Não adianta ficarmos apenas reclamando de medidas governamentais que trazem problemas para o setor, temos que sair à frente, propor ações, tomar iniciativas”.

Arzua lembrou que várias áreas da CNC já exercem essa função proativa. Citou o trabalho da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex).

O chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, Roberto Velloso, falou sobre a forma de trabalho da instituição na defesa de interesses. “Nosso método é a tentativa de convencimento dos parlamentares com argumentos embasados em estudos e documentação técnica, além de participar ativamente das comissões técnicas e especiais instaladas no Congresso”, disse.

Ele citou ainda a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Apel, “que atua estrategicamente no acompanhamento da atividade parlamentar como agente indutor de políticas públicas, se constituindo num efetivo serviço prestado às empresas”.

No encerramento da reunião, Patricia Amaral Okumura, assessora de Marketing e Relações Institucionais da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, fez uma apresentação sobre métodos para implantação de sistemas de rastreabilidade. O objetivo é melhorar a eficiência, segurança e sustentabilidade das empresas.

Cláudio Conz explicou que Governo Federal estuda pôr em prática uma legislação sobre rastreabilidade. “A ideia de trazer a Patrícia foi mostrar aos empresários o que há de tecnologia disponível. Além disso, mostrar o que a CNC está fazendo e indicar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que é possível construir juntos algo que contemple as necessidades do Governo e não crie problemas para o comércio.”

Patricia falou sobre as principais ações da GS1 Brasil no setor de material de construção. Entre eles, citou os projetos pilotos de Automação do Recebimento em duas grandes cadeias de lojas do setor e a assessoria às Industrias e revendas lojistas na correta aplicação dos Padrões GS1.

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O Construcard, um instrumento de financiamento de material de construção de enorme relevância para os lojistas, é um produto antigo e, de acordo com Lima Filho, precisava de ajustes para melhorar sua tecnologia. “Uma das coisas que mais nos preocupava era a segurança da operação. Assim, estão sendo implantados vários mecanismos que darão mais segurança à Caixa e aos usuários”, informou.

O principal deles é a implantação do cartão com chip, “que nos dará a garantia de estar trabalhando com algo realmente seguro”. O trabalho está em sua primeira fase, num projeto piloto para avaliação de tudo que envolve sua adoção. Segundo o superintendente da CEF, a implantação nacional deverá ocorrer até o quarto trimestre, mais provavelmente no final de outubro.

O anúncio foi elogiado pelos integrantes da CBMC. O coordenador Cláudio Elias Conz destacou que a novidade também é fruto de iniciativa da Câmara, “que desde sua reunião inicial tem feito questão de convidar a CEF pra discutir temas relevantes para o setor. O Construcard é fundamental para o segmento e as medidas da Caixa refletem sua preocupação com a qualidade do produto.” Ele elogiou a decisão da Caixa de levar ao ar nas principais redes de TV uma campanha incentivando o consumo de material de construção por meio do Construcard.

O coordenador falou ainda sobre a disposição da Superintendência Nacional de avaliar a possibilidade de financiar material de construção a condomínios, uma carteira inexistente hoje no portfólio da instituição. “Mostramos ao Jorge Lima que esse pode ser uma boa área a ser explorada. Ele ouviu na reunião experiências muito ricas das lojas, com seus executivos informando que as vendas para condomínios são o setor do varejo com menor inadimplência.”

Com o apoio da CNC, segundo Conz, a Câmara vai criar um grupo de trabalho para dar suporte à iniciativa. “O sentido é dar uma contribuição mais efetiva. Plantamos hoje mais uma semente da qual esperamos ver o fruto muito em breve. Temos que continuar construindo soluções que sejam benéficas para o mercado e que, em síntese, também beneficiará o consumidor final”, afirmou.

Finalmente, a pedido dos empresários, o superintendente da Caixa falou sobre a questão das taxas de juros, diante da decisão do Conselho de Política Monetária do Banco Central de manter a Selic, a taxa básica de juros da economia, em 14,25%, interrompendo o ciclo de alta iniciado há mais de dois anos. Ele não quis fazer prognósticos conclusivos. “Nós estamos acompanhando, mas não há indicações ainda sobre qual será o comportamento que adotaremos para o mercado.”

Frente Parlamentar

Ainda na reunião, o executivo Fernando Câmara, da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), falou sobre o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, integrada por 250 deputados, 21 senadores e sete organizações de defesa da livre iniciativa. O objetivo, segundo ele, é elencar e focar no trabalho de defesa das propostas de interesse, “saindo da posição reativa e partindo para a proatividade”.

O secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, elogiou o trabalho da Frente Parlamentar, destacando que a intenção de convidá-lo para falar na Câmara de Material de Construção “foi, a partir da convergência de agendas, trocar experiências para a defesa de interesses”. O coordenador Cláudio Conz concordou: “Não adianta ficarmos apenas reclamando de medidas governamentais que trazem problemas para o setor, temos que sair à frente, propor ações, tomar iniciativas”.

Arzua lembrou que várias áreas da CNC já exercem essa função proativa. Citou o trabalho da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex).

No encerramento da reunião, Patricia Amaral Okumura, assessora de Marketing e Relações Institucionais da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, fez uma apresentação sobre métodos para implantação de sistemas de rastreabilidade. O objetivo é melhorar a eficiência, segurança e sustentabilidade das empresas.

Cláudio Conz explicou que Governo Federal estuda pôr em prática uma legislação sobre rastreabilidade que é danosa para os interesses do comércio. A ideia de trazer a Patrícia Okumura foi mostrar aos empresários o que há de tecnologia disponível. “Além disso, mostrar o que a CNC está fazendo e indicar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que é possível construir juntos algo que contemple as necessidades do Governo e não crie problemas para o comércio.”

Patricia falou sobre as principais ações da GS1 Brasil no setor de material de construção. Entre eles, citou os projetos pilotos de Automação do Recebimento em duas grandes cadeias de lojas do setor e a assessoria às Industrias e revendas lojistas na correta aplicação dos Padrões GS1.

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O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, PL 1.713/2015, de autoria do deputado federal Evair de Melo (PV-ES), reuniu diversos especialistas nesta quinta-feira (03/09), em audiência pública realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, PL 1.713/2015, de autoria do deputado federal Evair de Melo (PV-ES), reuniu diversos especialistas nesta quinta-feira (03/09), em audiência pública realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados. “O Projeto de Lei não é apenas atual, mas vital, se quisermos colocar a cafeicultura em outro patamar”, afirmou o representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcus Magalhães, diretor Financeiro da Fecomércio-ES.

O PL 1.713/2015 visa elevar o padrão de qualidade do café brasileiro por meio do estímulo á produção, à industrialização e à comercialização de cafés de categorias superiores. O Projeto tem como diretrizes, entre outras, a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores de café.

Magalhães, que também é presidente do Sindicato dos Corretores de Café do Estado do Espírito Santo, ressaltou, ainda, a questão da qualidade do produto. “Quando falamos em Política de Qualidade do Café, não podemos ter uma visão simplista para o tema. Temos que compreender o todo, para que o entendimento do processo seja claro, e sua eficiência, inquestionável. Qualidade tem que ser o todo, e não apenas parte do processo produtivo. Ou você tem qualidade da lavoura à xícara, ou não tem qualidade no processo”, disse, defendendo o Projeto de Lei que trata da vida de 4,2 milhões de cafeicultores de todo o Brasil.

Para a CNC, o Projeto em discussão merece apoio, uma vez que se trata de iniciativa que busca empreender um padrão de qualidade ao café brasileiro. A iniciativa proporcionará um considerável aumento nas exportações e empregará um grande número de trabalhadores rurais, além de influenciar positivamente a economia nacional.

Em sua apresentação, o deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG), presidente Executivo do Conselho Nacional do Café, defendeu o reconhecimento da qualidade do produto brasileiro. “O café nacional é cada vez mais competitivo no mercado”, afirmou, destacando a importância dos sistemas de cooperativas para os pequenos, médios e grandes produtores.

Para o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, André Nassar, é possível trabalhar uma linha de crédito antes de transformar a demanda em projeto de lei. “Precisamos pensar quais são as exigências relativas ao café de qualidade, discutir com os bancos uma linha de crédito específica. Poderíamos pensar em algo, inclusive, via crédito rural”, avaliou o secretário.

Participaram da Audiência Pública o gerente-geral da Embrapa, Gabriel Ferreira Bartholo, o gestor de Projetos da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Claudio Borges, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (Abics), Pedro Fernandez, e o gerente da unidade de atendimento setorial de agronegócio do Sebrae, Ênio Queijada.

Também estiveram presentes o diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais e presidente da Comissão Técnica de Café da CNA, Breno Pereira de Mesquita; o diretor Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), Nathan Herszkowicz ; o diretor-geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, Guilherme Braga; e o analista da Gerência Técnica e Econômica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Pedro Rodrigues Alves Silveira.

Após ouvir as considerações dos representantes da indústria do café, o relator, Luiz Claudio (PR-RO), elogiou o debate. “Foi um dia de aprendizado, com tantas autoridades do setor produtivo cafeeiro. Certamente, será de valiosa contribuição para que o relatório seja o melhor possível. O objetivo maior dessa audiência foi ouvir e acatar muitas das sugestões”, finalizou.

DESTAQUES:

MF designa e dispensa conselheiros (CNC) junto ao CARF

CNDI torna público o processo eleitoral para preenchimento de vaga destinada a entidades da sociedade civil organizada do segmento dos empregadores urbano e rural com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa

DESTAQUES:

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CNDI torna público o processo eleitoral para preenchimento de vaga destinada a entidades da sociedade civil organizada do segmento dos empregadores urbano e rural com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa

Arquivado o processo do Sindicato Patronal dos Salões de Cabeleireiros para Homens, Institutos de Beleza e Cabeleireiros para Senhoras, Casas de Diversões, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Lavanderias, Empresas de Locação, Compra, Venda e Administração de Imóveis no Estado do Espírito Santo, e, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos e Empresas de Administração de Condomínios na Região Sul do Estado do Espírito Santo – SINDIBEL

Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços de Portaria, Asseio e Conservação de Uberlândia-MG, Araguari-MG, Araxá-MG, Frutal-MG, Ituiutaba-MG, Iturama-MG, Monte Alegre de Minas-MG, Patrocínio-MG, Patos de Minas-MG, Prata-MG, Tupaciguara-MG e Uberaba-MG – SINDESPAC

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto será enviado ao Senado.

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto será enviado ao Senado.

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), que prevê a vigência de todas as novas regras do Projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas haverá uma transição. Em 2017 o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

Faixas de tributação

Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de seis para quatro (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

Com a nova sistemática, a cada mês a alíquota efetiva a pagar dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e o desconto fixo.

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micros e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será, agora, um estímulo para a micro e a pequena empresa crescerem sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou.