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O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005), como computadores, smartphones, roteadores e tablets (MP 690/2015).

O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor.

Bebidas

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005), como computadores, smartphones, roteadores e tablets (MP 690/2015).

O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor.

Bebidas

De acordo com a MP, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bebidas quentes passará a ser calculado com uma alíquota sobre o valor do produto (é a chamada alíquota ad valorem). Atualmente, segundo a Lei 7.798/1989, essas bebidas pagam de IPI um valor fixo por determinada quantidade produzida (alíquota ad rem).

Por exemplo, o vinho nacional pagava de IPI, até a edição da MP, 73 centavos de real por garrafa. Com a MP, serão cobrados 10% sobre o valor do produto na saída da indústria. Assim, uma bebida de 50 centavos deixa de pagar 73 centavos de imposto e passa a pagar 5 centavos.

As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida. Os percentuais foram definidos em um decreto publicado no mesmo dia da MP 690. O modelo passará a vigorar a partir de 1º de dezembro. O governo alega que a mudança simplifica a tributação do setor de bebidas quentes, proporcionando equilíbrio da concorrência e fim das distorções.

Encomenda

A MP promove também duas modificações no setor. No caso da industrialização por encomenda – em que uma empresa produz a bebida para outra –, o IPI será cobrado tanto na saída da empresa que produziu como na daquela que encomendou (é a chamada responsabilidade solidária pelo imposto devido).

O texto determina, ainda, que as notas fiscais da indústria de bebidas quentes deverão conter descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume do produto. Se a nota não for apresentada à fiscalização, ela será considerada sem valor legal e servirá de prova em favor do fisco.

Informática

A MP 690 revoga, a partir de 1º de dezembro, os três artigos da Lei do Bem (artigos 28 a 30) que isentam os produtos de informática do pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins nas vendas do varejo. O estímulo fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática.

A isenção, iniciada em 2005, vigoraria até 31 de dezembro de 2018. O governo alega que o benefício já cumpriu sua função “de fomento à atividade econômica”.

Tramitação

A MP 690 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 15 de outubro.

O Senado aprovou ontem, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015, cuja redação final ainda terá de ser votada antes de o texto ser remetido à Câmara.

O Senado aprovou ontem, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015, cuja redação final ainda terá de ser votada antes de o texto ser remetido à Câmara.

O Projeto contém outras regras eleitorais. Jorge Viana (PT-AC) pediu o fim das doações de empresas: “Empresa visa ao lucro, e a política não pode ser uma atividade do lucro”. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a doação de empresas: “Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes”. Na direção oposta, o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), disse que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo ele, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois: “Doações de pessoas jurídicas estão na minha prestação de contas, e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido”. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais permitem à oposição enfrentar a máquina do governo.

Coligações

O Projeto aprovado também muda a regra das eleições proporcionais (para vereador e deputados federal e estadual). Mesmo em coligações, apenas serão eleitos os que obtiverem pelo menos 10% do quociente eleitoral (definido pelo número de votos válidos dividido pelo número de vagas em disputa). O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que, na prática, ela acaba com as coligações. “Nós colocamos um dispositivo que não acaba com as coligações, mas que faz contar individualmente os votos dos partidos que compõem a coligação para chegar ao coeficiente eleitoral”, disse Jucá, referindo-se ao fim do “fator Enéas”. Enéas Carneiro foi o deputado federal mais votado do País em 2002. O número de 1,5 milhão de votos que ele recebeu foi suficiente para a diplomação de mais cinco pessoas. Uma delas recebeu menos de 400 votos.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou a proposta de manobra, argumentando que projeto parecido havia sido rejeitado pela Câmara. Para que os pequenos partidos não sejam prejudicados, o Projeto apresenta a possibilidade de legendas se reunirem em federação e passarem a atuar como se fossem uma única agremiação. As federações teriam que obedecer às mesmas regras dos partidos.

Os senadores também aprovaram novas normas para as “janelas” que permitiriam aos parlamentares trocar de partido. Uma emenda de Roberto Rocha (PSB-MA) estabelece que perderá o mandato o político que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. No entanto, há exceções. De acordo com o texto, são consideradas justas causas a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal. Além disso, fica permitida a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.

Apesar do resultado favorável à proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou: “Acabamos de aprovar uma emenda já decidida como inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral: o prazo de filiação partidária. No passado, o TSE entendeu que esse é um mandamento constitucional e, para mudar qualquer regra sobre filiação, é preciso haver mudança na Constituição. Nós fizemos isso por lei ordinária”.

Igualmente controversa foi a discussão sobre os debates políticos. Foi acatada a proposta de que até 2020 deverão ser asseguradas as participações de candidatos de partidos com pelo menos quatro deputados federais. A partir de 2020 serão nove deputados. Além disso, no segundo turno, os candidatos a governador e a presidente deverão participar de pelo menos três debates televisivos.

Foi aprovada uma emenda de Aécio Neves (PSDB-MG) para que fosse mantida a impressão, a conferência e o depósito automático do voto, sem contato manual do eleitor. O processo de votação não estaria concluído até o momento em que fosse checado se o registro impresso está igual ao mostrado na urna eletrônica. “A Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência maior dos pleitos”, disse Aécio. Jorge Viana (PT-AC) advertiu que os operadores da Justiça Eleitoral avisaram que a impressão de votos pode significar a morte da urna eletrônica. As campanhas deverão ficar mais silenciosas.

O Projeto veda o uso de alto-falantes, carros de som e trios elétricos fora de comícios e carreatas. O texto aprovado determina também que as propagandas partidárias terão cinco minutos cada uma para os partidos com até nove deputados federais e dez minutos para legendas que elegeram dez deputados ou mais.

Exigência de domicílio eleitoral

A proposta de reforma política aprovada pelo Senado acaba com a exigência de que o candidato tenha, pelo menos um ano antes do pleito, domicílio eleitoral na região em que concorre. A mudança foi proposta em emenda de José Serra (PSDB-SP).

Outra emenda aprovada, de Marta Suplicy (sem partido-SP), estabelece que, de 1º de abril a 30 de julho dos anos eleitorais, o TSE vai veicular publicidade de incentivo à participação feminina na política e esclarecimento sobre as regras do sistema eleitoral. O Projeto determina, ainda, que os custos no primeiro turno para presidente, governadores e prefeitos terão como limite 70% do maior gasto contratado nas regiões onde houve apenas um turno. Onde houver dois, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto. Para senadores, deputados e vereadores, o teto de gastos será de 70% do maior custo nas eleições imediatamente anteriores. A distribuição do Fundo Partidário ficará restrita a legendas que tiverem, até 2018, diretórios permanentes em 10% das cidades distribuídas em pelo menos 14 estados. Em 2022, deverão ser 20% dos Municípios em 18 estados.

Os institutos de pesquisas eleitorais ficarão proibidos de prestar serviço aos veículos de comunicação durante as campanhas, se, nos 12 meses anteriores às eleições, tiverem trabalhado para partidos, candidatos ou órgãos da administração pública.

Os senadores também aprovaram emenda de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que prevê a instalação de urnas especiais para os eleitores em trânsito.

PEC prevê que suplente seja votado

Os candidatos a suplente de senador poderão enfrentar as urnas, como ocorre na escolha do titular. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta que designa como primeiro suplente o candidato mais votado não eleito como titular e como segundo suplente o que ficar na posição subsequente (PEC 18/2015). A proposição é de Raimundo Lira (PMDB-PB) e recebeu voto favorável da relatora, Simone Tebet (PMDB-MS). Pelo sistema atual, os dois suplentes não disputam as eleições, mas apenas integram a chapa do candidato a senador. A PEC estabelece que, quando houver a renovação de dois terços do Senado, com a eleição de dois senadores em cada estado, o terceiro e o quarto candidatos mais votados serão o primeiro e o segundo suplente de ambos os eleitos. Nesse caso, portanto, serão dois suplentes para dois titulares — hoje cada senador conta com dois suplentes. O sistema atual é alvo de críticas, a começar por permitir a indicação de nomes pouco conhecidos do eleitor. É também prática relativamente comum a designação, como suplentes, de familiares e financiadores da campanha. A PEC vai para o Plenário.

Viana pede que Senado atenda vontade popular

Jorge Viana (PT-AC) pediu ontem aos senadores, antes da votação da reforma política, que pensassem acima de seus partidos e mais próximos da vontade popular. O senador, que presidiu a Comissão da Reforma Política, disse que pouco se mudará na política sem o fim das coligações nas eleições proporcionais e sem o fim do financiamento empresarial para campanhas. Para ele, o Senado tem a oportunidade de propor algo novo, que tire a política da posição de réu: “A atividade política está quase amaldiçoada. Espero a união das forças políticas do Senado para que se votem questões com substância”.

 

Fonte Jornal do Senado

Quatro comissões destinadas a analisar medidas provisórias (MPs) foram instaladas ontem. O colegiado que vai analisar a MP 684/2015 elegeu o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) como presidente e o deputado Antônio Brito (PTB-BA) como vice. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) será o relator, e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a relatora-revisora. A medida altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O regime jurídico deveria começar a valer em julho.

Quatro comissões destinadas a analisar medidas provisórias (MPs) foram instaladas ontem. O colegiado que vai analisar a MP 684/2015 elegeu o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) como presidente e o deputado Antônio Brito (PTB-BA) como vice. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) será o relator, e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a relatora-revisora. A medida altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O regime jurídico deveria começar a valer em julho. Com a MP, o prazo foi prorrogado para janeiro de 2016. Outra comissão instalada vai analisar a MP 685/2015. O presidente será o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e o vice, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi eleito relator, e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator-revisor. A MP institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e dispõe sobre a obrigação de o contribuinte informar à Receita Federal, por meio de declaração a ser regulamentada, as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A medida ainda autoriza o Executivo a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor de diversas taxas.

Cinema e energia

A comissão que vai analisar a MP 687/2015 também foi instalada. O senador Hélio José (PSD-DF) foi eleito presidente, e o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice. O relator será o deputado Afonso Motta (PDT-RS). A senadora Ângela Portela (PT-RR) ficou como relatora-revisora. A medida estabelece que os valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Executivo. A MP ainda altera as taxas processuais de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre outras medidas. Na Comissão da MP 688/2015, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) ficou com a Presidência, e o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) foi eleito vice. O relator será Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o relator-revisor, o deputado Givaldo Vieira (PT-ES). A medida trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e busca dar amparo legal à repactuação com anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ainda viabiliza a licitação com cobrança de bonificação pela outorga de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.

 

Fonte Jornal do Senado

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que segue para análise do Plenário.

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que segue para análise do Plenário.

“Determinados dispositivos, embora criem certa onerosidade para a mão de obra, são assimilados por todos não porque beneficiam a mulher, mas porque repercutem em todo o ambiente familiar, o qual, registre-se, deve ser assumido indistintamente por homens e mulheres”, disse a relatora, Ângela Portela (PT-RR). O PLC 76/2014, do deputado Sandes Junior (PP-GO), garante à trabalhadora o exercício de suas funções em local saudável durante esse período. O texto é explícito ao exigir a manutenção dos adicionais de insalubridade. A intenção, afirmou Ângela, é evitar que, para não comprometer a renda, a funcionária deixe de se afastar e acabe expondo sua saúde e a do bebê. Também foram aprovados três requerimentos de audiência apresentados por Ângela. O primeiro convida a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, a apresentar programas da pasta. O segundo propõe debate sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o terceiro é para discutir o câncer de colo de útero.

 

Fonte Jornal do Senado

Apresentação

 

Em mais uma ação de aprimoramento da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do

Apresentação

 

Em mais uma ação de aprimoramento da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do

Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), a Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC promoveu, em 26 de junho de 2015, um Workshop sobre o Sistema Renalegis, em que se destacou a apresentação do professor Doutor da Universidade de São Paulo Fernando S. Coelho sobre a importância, as estratégias integradas e os modelos de ação de defesa institucional empregados atualmente no relacionamento com as Casas Legislativas nos três níveis (federal, estadual e municipal). Trata-se de uma palestra muito esclarecedora, que tomamos a liberdade de transformar nesta preciosa publicação. Acompanhando a linha editorial inaugurada pela publicação Decifrando o processo legislativo: Conceitos e estratégias regimentais, lançada em 2014, elaboramos esta segunda obra Decifrando a defesa institucional no Legislativo: Importância, estratégias integradas e modelos de ação, que, com um formato dinâmico e dialogal, pretende facilitar a transmissão de conhecimentos e novas ideias capazes de potencializar e aprimorar as ações de relacionamento atualmente desenvolvidas no âmbito do Legislativo brasileiro pelas Assessorias Legislativas de todo o País. Esperamos que você, leitor, encontre aqui insights para o aprimoramento das relações governamentais e institucionais, contribuindo, assim, para esse tão estratégico trabalho de defesa dos interesses dos empresários do comércio em todo o Brasil.

A todos, uma ótima leitura!

 

Roberto Velloso

Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo/CNC

A presidente Dilma Rousseff recebeu, em 2 de setembro, no Palácio do Planalto, os 56 estudantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que integraram a delegação nacional na 43ª edição da WorldSkills, a maior competição de educação profissional e tecnológica do mundo. O Brasil foi campeão do torneio pela primeira vez.

A presidente Dilma Rousseff recebeu, em 2 de setembro, no Palácio do Planalto, os 56 estudantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que integraram a delegação nacional na 43ª edição da WorldSkills, a maior competição de educação profissional e tecnológica do mundo. O Brasil foi campeão do torneio pela primeira vez.

O País foi o vencedor tanto em pontos quanto em número de medalhas, terminando à frente de dois tradicionais ganhadores do torneio, a Coreia do Sul e Taiwan. Na competição, realizada no Anhembi Parque, em São Paulo, o Brasil conquistou 11 medalhas de ouro, dez de prata e seis de bronze, além de 18 Certificados de Excelência.

Do Senac, participaram os competidores Andeson de Almeida, de Salvador, na categoria Serviço de Restaurante, e Ricardo Dornelles, de Porto Alegre, na modalidade Cozinha. Ambos contribuíram para a vitória ganhando duas medalhas de bronze.

Dilma disse estar orgulhosa com a vitória, afirmando que “esses jovens são exemplo para o Brasil”. Ela destacou a importância do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no resultado. Disse que, das 27 medalhas, 25 tiveram a participação de estudantes do Programa, incluídos os 11 que levaram medalha de ouro. A presidente destacou que o sucesso na execução do Pronatec se deve à parceria com as entidades privadas do chamado Sistema S (Senac, Sesc, Senai, Sesi, etc).

“Um País como o Brasil, que tem o desafio de entrar no novo ciclo de crescimento, precisa muito de educação, da creche à pós-graduação, e precisa, sobretudo, de educação técnica – tanto de nível médio quanto profissionalizante”, afirmou.

Estavam presentes à solenidade dirigentes e representantes de instituições do Sistema S, professores e orientadores, que acompanharam a equipe brasileira na competição.

A WorldSkills, realizada a cada dois anos, reúne os melhores estudantes de educação profissional no mundo. A edição de São Paulo, a primeira na América Latina, teve a participação de 59 países e 1.189 competidores com até 22 anos, que disputaram medalhas em 50 ocupações da indústria, comércio, serviços transporte e logística.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Deferido recurso administrativo interposto pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica dos Estados de Goiás e Tocantins – SINDESP/GO/TO, para o fim de cancelar a anotação que excluiu de sua representação a categoria “curso de formação”

Assessoria de Gestão das Representações 02/09/2015 – Ano 5, nº 340

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)

Reunião sobre prestação de serviços e entrega de produtos ao consumidor

Assessoria de Gestão das Representações 02/09/2015 – Ano 5, nº 340

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)

Reunião sobre prestação de serviços e entrega de produtos ao consumidor

Roberto Nogueira, consultor da Presidência da CNC, foi indicado para representar a entidade na reunião referente ao Anteprojeto de Lei que visa estabelecer, no âmbito nacional, regras gerais para a entrega de produtos e prestação de serviços ao consumidor, em que será elaborada proposta que promova o desenvolvimento e a competitividade do setor produtivo nacional.

A proposta pretende estabelecer regra geral para entregas de mercadorias e prestação de serviços adquiridos em lojas físicas ou virtuais. O Anteprojeto tem como justificativa obter uma regra mínima para atuação empresarial, a fim de tornar uniformes as legislações estaduais e municipais que têm surgido sobre o tema.

A reunião será realizada hoje, às 14h30, na sede do MDIC (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 816), em Brasília – DF. Na ocasião, estarão presentes o senador Douglas Cintra (PTB-PE), autor da proposta, e sua assessoria.

 

Comitê Conjunto de Promoção Comercial, Investimento e Cooperação Industrial Brasil-Japão

Iziz Janote Ferreira, economista da CNC, foi indicada para representar a entidade na IX Reunião do Comitê Conjunto de Promoção Comercial, Investimento e Cooperação Industrial Brasil-Japão, que se realizará no próximo dia 3 de setembro, a partir das 14 horas, na sede do MDIC (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 622), em Brasília – DF.

A reunião bilateral será coordenada, do lado brasileiro, pela Secretaria Executiva do MDIC, e do lado japonês, por Norihiko Ishiguro, vice-ministro para Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão – em inglês, Ministry of Economy, Trade and Economy (Meti).

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública para discutir o PL 1.713/2015

Marcus Mendes de Magalhães, presidente do Sindicato dos Corretores de Café do Estado do Espírito Santo (SCCES) e membro do Conselho Nacional do Café, foi indicado para representar a Confederação, como expositor, na Audiência Pública que tem por objetivo discutir o PL 1.713/2015, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade”, a ser realizada no próximo dia 3 de setembro, às 10 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF.

O PL 1.713/2015 tem por objetivo elevar o padrão de qualidade do café brasileiro por meio do estímulo à produção, à industrialização e à comercialização de cafés de categorias superiores, que são os de alto padrão de qualidade. Considerando-se como diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, entre outras, a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores de café.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Seminário para discutir a Agenda Nacional de Trabalho Decente

Luiz Fernando de Moraes Barros, coordenador da Escola Sesc de Ensino Médio, foi indicado para apresentar o modelo educacional adotado pelo Departamento Nacional do Sesc no seminário realizado pelo Subcomitê da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude, nos dias 10 e 11 de setembro de 2015, no MTE, em Brasília – DF.

A proposta do seminário é ter subsídios para a elaboração de um plano que contemple os desafios, as metas e os indicadores na perspectiva de avançar na concretização das linhas de ação da Agenda Nacional de Trabalho Decente da Juventude e sua vinculação com políticas públicas, ações, programas e estratégias governamentais, empresariais, sindicais e de organizações da sociedade civil, de modo a estruturar a promoção do trabalho decente para a juventude e transformar suas condições de inserção no mercado de trabalho.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual

O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do Projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, foi à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas, e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o Projeto provocará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome. Então, você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação

Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e as micros e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será, agora, um estímulo à micro e à pequena empresa para crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o novo teto valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor

Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no Projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite, ainda, a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o Projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, o ICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do Projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas

Para todas as micros e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

A Comissão de Turismo discute hoje (2), em audiência pública, o turismo gastronômico e as questões que afetam o seu desenvolvimento. A Audiência foi solicitada pelo deputado Alex Manente (PPS-PE).

Convidados:

– o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio;

– o secretário de Turismo do Distrito Federal, Jaime Recena;

– o presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.;

A Comissão de Turismo discute hoje (2), em audiência pública, o turismo gastronômico e as questões que afetam o seu desenvolvimento. A Audiência foi solicitada pelo deputado Alex Manente (PPS-PE).

Convidados:

– o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio;

– o secretário de Turismo do Distrito Federal, Jaime Recena;

– o presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.;

– o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho;

– o presidente da Associação Brasileira de Food Trucks, Miguel Cruz Lopes; e

– a presidente do Rotary Club de São Bernardo do Campo Rudge Ramos, Renata Rocha.

A Audiência será realizada no plenário 5, a partir das 14h30.