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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina o texto, destacando que qualquer aumento da carga tributária é prejudicial aos interesses nacionais, especialmente na atual conjuntura de recessão econômica, alta inflação e desemprego.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina o texto, destacando que qualquer aumento da carga tributária é prejudicial aos interesses nacionais, especialmente na atual conjuntura de recessão econômica, alta inflação e desemprego.

Na carta, o presidente da CNC faz um retrospecto do período em que o imposto foi instituído, em 1996, com o objetivo de proporcionar recursos ao Fundo Nacional de Saúde. “A CPMF vigorou dois anos, mas foi prorrogada sucessivamente até dezembro de 2007, quando finalmente foi extinta graças à pressão da sociedade civil, das classes produtoras e da imprensa”, afirma Oliveira Santos.

Ainda segundo o texto, o Congresso Nacional também recusou, em oportunidade anterior, a proposta de rebatizar o tributo como Contribuição Social para a Saúde (CSS), tendo em vista as experiências anteriores e o fato de já existirem contribuições criadas com a finalidade de financiar o Sistema Nacional de Saúde, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Antonio Oliveira Santos reitera, por fim, o pedido aos senadores e deputados para rejeitarem a recriação da CPMF, classificando a medida como inoportuna e contrária aos interesses nacionais.

Clique aqui para acessar as cartas da CNC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina o texto, destacando que qualquer aumento da carga tributária é prejudicial aos interesses nacionais, especialmente na atual conjuntura de recessão econômica, alta inflação e desemprego.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina o texto, destacando que qualquer aumento da carga tributária é prejudicial aos interesses nacionais, especialmente na atual conjuntura de recessão econômica, alta inflação e desemprego.

Na carta, o presidente da CNC faz um retrospecto do período em que o imposto foi instituído, em 1996, com o objetivo de proporcionar recursos ao Fundo Nacional de Saúde. “A CPMF vigorou dois anos, mas foi prorrogada sucessivamente até dezembro de 2007, quando finalmente foi extinta graças à pressão da sociedade civil, das classes produtoras e da imprensa”, afirma Oliveira Santos.

Ainda segundo o texto, o Congresso Nacional também recusou, em oportunidade anterior, a proposta de rebatizar o tributo como Contribuição Social para a Saúde (CSS), tendo em vista as experiências anteriores e o fato de já existirem contribuições criadas com a finalidade de financiar o Sistema Nacional de Saúde, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Antonio Oliveira Santos reitera, por fim, o pedido aos senadores e deputados para rejeitarem a recriação da CPMF, classificando a medida como inoportuna e contrária aos interesses nacionais.

Clique aqui para acessar as cartas da CNC.

O governo federal sinaliza não incluir a Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS) na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional. Com isso, ao menos por enquanto, fica suspensa a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) na agenda dos brasileiros.

O governo federal sinaliza não incluir a Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS) na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional. Com isso, ao menos por enquanto, fica suspensa a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) na agenda dos brasileiros. Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou ao longo da última semana, a proposta cobraria alíquota de 0,38% sobre as movimentações financeiras, a ser repartida com estados e municípios para financiamento da saúde.

A Fecomércio-SC entende que, superada essa fase de debate sobre a recriação da CPMF, este é o momento de os empresários estarem atentos ao Congresso, onde estão sendo analisadas propostas de reformas estruturais tanto na Câmara quanto no Senado. Neste, os temas constantes na Agenda Brasil começam a ser analisados e apreciados pelos senadores, e na Câmara, uma Comissão Especial formatará, dentro de alguns dias, uma PEC que consolidará uma proposta de reforma tributária daquela casa. As classes produtivas devem estar atentas, para, de imediato, rechaçar qualquer intenção imediatista de elevação da carga tributária.

Para a Fecomércio-SC, a retomada do tema da CPMF deve ser bem refletida pelos contribuintes, pois, diante da grave crise fiscal que o País enfrenta atualmente, iniciativas que visem o aumento imediato da arrecadação são sempre bem-vistas pelo Poder Público.

A necessidade de se recriar um imposto para cobrir uma necessidade básica da população nos Municípios brasileiros é mais um capítulo da dura concentração de receitas em apenas um ente federado, a União, em detrimento de estados e municípios. Essa concentração de recursos, aliada à constante elevação do endividamento público, forma a estrutura perdulária do Estado brasileiro. A retomada da CPMF deixaria claro para os contribuintes a preferência pelas políticas pontuais, que, em sua maioria, são aplicadas com objetivo mais arrecadatório do que econômico e social.

A pressão da sociedade faz o governo, aparentemente, recuar de uma proposta absolutamente insensível no momento em que a inflação, a produtividade e os índices de desemprego, aliados a um cenário externo em dificuldades com a desaceleração da China e seus reflexos na economia nacional, conformam uma conjuntura que tende a agravar a crise política e econômica brasileira, a qual atinge as contas públicas, mas produz seus efeitos mais perversos em toda a atividade econômica.

Este é um momento crucial para que optemos por uma agenda competitiva e eficiente, com soluções planejadas, reformas estruturantes e uma profunda rediscussão da política estatal em prol do incremento da atividade produtiva. Nesse sentido, a Fecomércio-SC seguirá atuando na bancada catarinense com sua agenda de propostas congregadas na Carta do Comércio, documento da entidade construído com a visão dos empresários do setor a respeito dos principais gargalos para a atividade produtiva.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/2008, proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/2008, proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

O projeto original (PL 270820/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS),tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.

Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.

Questão de justiça

Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra”.

O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

Renúncia fiscal

Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores”.

A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical, valor que é recolhido compulsoriamente do salário dos trabalhadores e que também é chamado de imposto sindical.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical, valor que é recolhido compulsoriamente do salário dos trabalhadores e que também é chamado de imposto sindical.

Segundo o texto aprovado, o recolhimento dos valores referentes aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais será realizado no mês de fevereiro de cada ano.

Já na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano

A proposta original (Projeto de Lei 6688/2009, do Senado) previa que os empregadores repassassem o valor recolhido compulsoriamente dos trabalhadores aos sindicatos até o dia 5 de abril de cada ano. Porém, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), acredita que muitos sindicatos já têm datas acertadas em suas convenções, e uma lei poderia confundir esses acertos. Em audiência em 2011, na Câmara, a CUT e o Ministério Público do Trabalho defenderam o fim do imposto sindical.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) prevê que a transação seja feita até o final de abril, e para os sindicatos que não tenham acertado uma data, esse limite deve continuar valendo.

“Vislumbramos a possibilidade de adequação da nova rotina de repasse ora sugerida, sem maiores atropelos ou contratempos de adaptação aos empregadores”, afirmou o relator.

De acordo com a CLT, as empresas devem descontar o imposto sindical de seus empregados na folha de pagamento de março. Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é viável que o valor seja repassado às entidades de classe já no início do mês subsequente.

A proposta, que tramita em regime de prioridade e tem caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/2012) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/2007) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de 1º/09.

A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial em 26/08, com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/2012) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/2007) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de 1º/09.

A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial em 26/08, com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

Mais empresas

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

Ensino marítimo

A PEC pode ser votada em sessão extraordinária, entretanto, o PLP somente poderá ser analisado depois de liberada a pauta, trancada pelo Projeto de Lei 2343/2015, do Poder Executivo, que tramita com urgência constitucional.

O projeto inclui na lei que disciplina o ensino profissional marítimo (7.573/1986) requisitos para o ingresso nas escolas de formação de oficiais da marinha mercante, como comprovação de ensino médio completo e aprovação em teste de aptidão física, em avaliação psicológica e em inspeção de saúde. A idade mínima para ingresso será de 17 anos e, a máxima, de 23 anos.

Créditos orçamentários

Também tranca a pauta a Medida Provisória 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional.

A maior parte dos recursos (R$ 546,51 milhões) é destinada ao atendimento de populações vítimas de desastres naturais a cargo do Ministério da Integração Nacional, por meio de aquisição de alimentos, abastecimento de água para consumo e construção de adutoras.

Dívidas rurais

Em 1º/09, às 9 horas, a Câmara dos Deputados realiza comissão geral para debater a renegociação da dívida dos produtores rurais.

Desde 2012, a cada ano, a CNC coleta as informações para construir o relatório de sustentabilidade com foco no público interno. O desenvolvimento econômico e social sustentável é um dos valores para as empresas e a sociedade que dão suporte à missão da CNC, qual seja, assegurar às empresas do setor terciário as melhores condições para gerar resultados positivos.

Desde 2012, a cada ano, a CNC coleta as informações para construir o relatório de sustentabilidade com foco no público interno. O desenvolvimento econômico e social sustentável é um dos valores para as empresas e a sociedade que dão suporte à missão da CNC, qual seja, assegurar às empresas do setor terciário as melhores condições para gerar resultados positivos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, na tarde de 28 de setembro, carta ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados manifestando repúdio à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina o texto, destacando que qualquer aumento da carga tributária é prejudicial aos interesses nacionais, especialmente na atual conjuntura de recessão econômica, alta inflação e desemprego. 

Na carta, o presidente da CNC faz um retrospecto do período em que o imposto foi instituído, em 1996, com o objetivo de proporcionar recursos ao Fundo Nacional de Saúde. “A CPMF vigorou dois anos, mas foi prorrogada sucessivamente até dezembro de 2007, quando finalmente foi extinta graças à pressão da sociedade civil, das classes produtoras e da imprensa”, afirma Oliveira Santos. 

Ainda segundo o texto, o Congresso Nacional também recusou, em oportunidade anterior, a proposta de rebatizar o tributo como Contribuição Social para a Saúde (CSS), tendo em vista as experiências anteriores e o fato de já existirem contribuições criadas com a finalidade de financiar o Sistema Nacional de Saúde, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Antonio Oliveira Santos reitera, por fim, o pedido aos senadores e deputados para rejeitarem a recriação da CPMF, classificando a medida como inoportuna e contrária aos interesses nacionais.

Acesse abaixo as cartas.  

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), calculado anualmente – terá uma mudança a partir de 2016. Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz. A mudança no FAP foi anunciada na quinta-feira, 27 de agosto, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), calculado anualmente – terá uma mudança a partir de 2016. Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz. A mudança no FAP foi anunciada na quinta-feira, 27 de agosto, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 

O Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são unânimes no entendimento de que a atribuição do grau de risco e a respectiva alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devem ser calculadas por estabelecimento. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, entende-se que seu cálculo também seja feito por estabelecimento. 

“Acima de tudo, o objetivo primordial é assegurar melhores ambientes de trabalho”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Benedito Brunca. Ele reiterou que o FAP – que pode dobrar a alíquota do SAT, no caso de altos índices de acidentalidade, ou reduzi-lo à metade – tem o objetivo de incentivar a prevenção dos acidentes de trabalho. 

O coordenador geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional do MPS, Paulo César Almeida, explicou que a nova metodologia alcançará empresas com várias filiais. “Uma empresa com 100 estabelecimentos, por exemplo, terá o FAP calculado para cada um deles, já que as condições de trabalho podem variar em locais diferentes”, acrescentou. 

Metodologia

Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

Pela metodologia do FAP, pagarão mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 

Fonte:MPS

A intenção dos comerciantes em investir no próprio negócio ou em contratar novos empregados nunca esteve tão baixa desde junho de 2011, quando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) passou a acompanhar mensalmente esse assunto. Em agosto, o Índice de Expansão do Comércio (IEC), divulgado agora pela primeira vez, atingiu 67,2 pontos – o menor nível histórico.

A intenção dos comerciantes em investir no próprio negócio ou em contratar novos empregados nunca esteve tão baixa desde junho de 2011, quando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) passou a acompanhar mensalmente esse assunto. Em agosto, o Índice de Expansão do Comércio (IEC), divulgado agora pela primeira vez, atingiu 67,2 pontos – o menor nível histórico.

O indicador apresentou este mês sua nona queda consecutiva, o que, segundo economistas da entidade, evidencia um quadro negativo com relação aos planos de expansão das empresas de São Paulo e Região Metropolitana. Segundo o IEC, o interesse dos empresários tanto em realizar novas contratações como em comprar máquinas e equipamentos ou ampliar lojas e abrir novos pontos comerciais diminuiu 33,7%, em comparação a agosto de 2014. Foi a maior queda já observada no comparativo anual, que está se acentuando a cada mês. Entre julho e agosto deste ano, a variação foi de -9,1%.

O indicador que mede a intenção em investir no próprio negócio atingiu 59,5 pontos em agosto de 2015, contra 86,8 no mesmo mês do ano passado – queda de 31,5%. Com relação a julho deste ano, o recuo foi de 9,7% (a maior queda mensal já observada). Esse comportamento reflete o mau humor do setor para novos investimentos. Além disso, 76,5% dos entrevistados disseram que estão investindo menos em agosto de 2015 do que no mesmo período do ano passado.

A perspectiva de contratação de funcionários também caiu, ao passar de 116 para 75 pontos na comparação anual, registrando variação negativa de 35,4%. Sobre o mês de julho deste ano, a queda foi de 8,6%. De acordo com a Fecomércio-SP, esse resultado evidencia o aumento do desemprego no comércio. Afinal, 68,6% dos empresários disseram que pretendem reduzir o quadro de funcionários nos próximos meses.

O índice, que passa a ser mensalmente divulgado, corrobora outros indicadores sobre o nível de confiança do empresário do varejo. De acordo com a Assessoria Econômica da entidade, o comércio vem sofrendo fortemente com a queda nas vendas e com o aumento dos custos, em especial, de energia e da taxa de câmbio, além da alta dos juros.

Para a Fecomércio-SP, o congelamento dos investimentos tende a agravar ainda mais o atual cenário econômico. Para reverter esse quadro, a entidade defende a retomada de uma agenda de reformas estruturais que envolvam a redução da burocracia e dos gastos públicos.

Metodologia

O Índice de Expansão do Comércio da Região Metropolitana de São Paulo é apurado mensalmente pela Fecomércio-SP desde junho de 2011, com dados de cerca de 600 empresários. O indicador vai de zero a 200 pontos, representando, respectivamente, desinteresse e interesse absolutos em expansão de seus negócios. A análise dos dados identifica a perspectiva dos empresários do comércio em relação a contratações, compra de máquinas ou equipamentos e abertura de novas lojas.