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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em 26 de agosto, proposta que evita a exclusão abrupta das empresas adotantes dos regimes especiais do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais quando ultrapassam o valor da receita bruta permitida. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto aprovado é um substitutivo de Otto Alencar (PSD-BA) ao PLS 63/2011, que tramita em conjunto com oito propostas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em 26 de agosto, proposta que evita a exclusão abrupta das empresas adotantes dos regimes especiais do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais quando ultrapassam o valor da receita bruta permitida. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto aprovado é um substitutivo de Otto Alencar (PSD-BA) ao PLS 63/2011, que tramita em conjunto com oito propostas.

Atualmente, a lei prevê a exclusão do regime diferenciado do Simples no mês seguinte em que se ultrapassou em mais de 20% a receita permitida. Esses valores correspondem a R$ 360 mil para microempresas (ME) e R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte (EPP). O projeto propõe que a exclusão ocorra somente no ano calendário seguinte.

Se a empresa de pequeno porte ultrapassar em até 20% o permitido, ela só será excluída no ano-calendário seguinte se o fenômeno ocorrer por dois anos consecutivos ou três alternados num período de cinco anos.

Faixas

O texto aprovado também suaviza a carga tributária para as microempresas em crescimento, criando quatro faixas de contribuição intermediárias, variando de R$ 90 mil a R$ 180 mil, esta a primeira faixa hoje existente na lei. Também se criou a progressividade no regime do Simples Nacional, com o acréscimo de dispositivo prevendo que as alíquotas de cada faixa hoje existente somente são aplicáveis ao montante excedente em relação à faixa de tributação anterior.

A sistemática é semelhante à aplicada nas faixas do Imposto de Renda Pessoa Física. “A tributação em cascata atenua a carga tributária incidente sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte e a torna mais equilibrada e justa”, opinou Otto Alencar.

Outra modificação feita pelo substitutivo é a eliminação à restrição ao usufruto de incentivos fiscais de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, como estabelece a Lei Complementar 123/2006.

A matéria aprovada também garante regras mais justas sob o ponto de vista da carga tributária ao microempreendedor individual (MEI) em sua transição para microempresa. Ele só passará a pagar a tributação mais elevada no ano calendário seguinte, ao ultrapassar em até 20% o limite da receita bruta (R$ 60 mil) por dois anos seguidos ou três alternados num período de cinco anos.

A proposta também diminui a burocracia para os MEI ao dispensá-los da apresentação da relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Pelo texto, o abono salarial dos empregados dos MEI será pago com base nas anotações da carteira de trabalho, e o pagamento do seguro-desemprego considerará as anotações da carteira e as informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS) e do termo de rescisão contratual.

Diaristas

Outra mudança acatada pelo relator é a possibilidade de inclusão dos diaristas entre os empreendedores individuais. Assim, os profissionais que prestam serviços domésticos sem vínculo empregatício e que aderirem ao Simples Nacional poderão gozar dos benefícios da Previdência Social mediante contribuição de apenas 5% do salário mínimo, mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Hoje, como contribuinte individual, o diarista paga à Previdência 11% do salário mínimo. Entretanto, essa possibilidade já está prevista na lei do MEI desde dezembro de 2014.

O substitutivo de Otto Alencar acatou o teor dos PLS 246/2011 e 476/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e PLS 125/2013, do senador José Pimentel (PT-CE), e rejeitou o teor de outros cinco, incluindo o mais antigo de todos e que dá número ao substitutivo.

Agência Senado

A CNC promoveu, em 26 de agosto, uma palestra para executivos das federações estaduais e nacionais sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Helio Donin Junior, diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), abordou os principais aspectos do eSocial, que obrigará todos os empregadores (pessoas jurídicas e físicas) a prestarem informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao governo federal.

A CNC promoveu, em 26 de agosto, uma palestra para executivos das federações estaduais e nacionais sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Helio Donin Junior, diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), abordou os principais aspectos do eSocial, que obrigará todos os empregadores (pessoas jurídicas e físicas) a prestarem informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao governo federal.

Durante a palestra, foram abordadas as características gerais do eSocial que, segundo o diretor da Fenacon, é o SPED de maior complexidade até agora, porque possui entrega e validação de informações diárias. “Por isso, é importante levar  informação correta e treinamento aos empresários, para que se faça a correta implantação do sistema dentro do prazo”, afirmou Helio.

O eSocial fará a centralização das diversas informações trabalhistas, como a RAIS, e os dados do FGTS, para diversas instituições, como a Justiça do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. Também haverá integração entre os sistemas da Receita Federal e da Previdência Social.

Helio Donin (foto ao lado) explicou a participação da CNC e da Fenacon no grupo de trabalho confederativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teve como um dos objetivos garantir o máximo de aderência das empresas, viabilizando assim o acesso tanto para as micros e pequenas empresas (MPEs) como para as prestadoras de serviços de contabilidade e Departamento Pessoal (DP). “Levamos em consideração que grande parte das empresas terceiriza o trabalho com DP e estas também precisam estar preparadas”, afirmou.

O diretor da Fenacon explicou ainda que será preciso uma mudança na cultura das empresas, especialmente para as MPEs. “A palavra é planejamento. Um bom planejamento proporciona redução de custo e a utilização do eSocial como uma ferramenta gerencial”, explicou Helio. 

Com a mudança proveniente do novo sistema, será necessário treinamento adequado para empresários e funcionários das empresas, especialmente aqueles que trabalham na Contabilidade, no Departamento Pessoal (DP) ou Recursos Humanos (RH), conforme avaliou Helio Donin.   Segundo levantamento feito pela Fenacon, mais de 800 mil profissionais e quase 10 milhões de empresas em todo o Brasil precisarão se adaptar para trabalhar corretamente com o sistema.

O gerente de Programas Externos da CNC, Rodrigo Wepster, propôs que encontros como este sejam realizados com mais frequência para mais esclarecimentos sobre o tema, que é de extrema importância para o empresariado brasileiro. “É fundamental que utilizemos essa expertise e que as informações possam chegar até o empresário de forma efetiva, para que eles e as entidades sindicais estejam preparados para esta mudança”, afirmou Wepster.

A palestra foi transmitida via videoconferência para 21 federações, com participação de 68 pessoas em todo o Brasil, incluindo assessores da CNC e das entidades participantes. O eSocial deve começar a ser implantado em outubro, de forma simplificada na web, apenas para empregadores domésticos. A partir de setembro de 2016, será válido para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ao ano (base 2014). Para as empresas com faturamento menor que este valor, o eSocial será obrigatório em janeiro de 2017.

Assessoria de Gestão das Representações 26/08/2015 – Ano 5, nº 338

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Cerimônia para Entrega do Estudo sobre a Contribuição Sindical

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, diretor da CNC, representará a entidade na cerimônia de entrega do Estudo sobre a Contribuição Sindical, referente aos Incisos II e III do Artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assessoria de Gestão das Representações 26/08/2015 – Ano 5, nº 338

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Cerimônia para Entrega do Estudo sobre a Contribuição Sindical

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, diretor da CNC, representará a entidade na cerimônia de entrega do Estudo sobre a Contribuição Sindical, referente aos Incisos II e III do Artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em 8 de janeiro de 2015, foi publicada a Portaria MTE nº 1/2015, que instituiu Grupo de Trabalho (GT) técnico e consultivo com o objetivo de realizar estudos para apresentação de proposta de atualização dos valores relativos à contribuição sindical a que se referem os incisos II e III do Artigo 580 da CLT.

A cerimônia será realizada hoje, dia 26 de agosto, às 17 horas, na sala de reuniões do 5º andar do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Sancionada com veto lei que altera regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos

SDH reestrutura o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

Prorrogada a vigência da MP que institui o Programa de Proteção ao Emprego

Alterada norma que dispõe sobre a fiscalização do FGTS

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Alterada norma que dispõe sobre a fiscalização do FGTS

O relator da proposta (PL 3722/2012 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu, em 25 de agosto, o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria. Ele participou de videochat promovido pela Câmara. Carvalho defendeu mudanças no estatuto atual. Para ele, a lei é “muito dura” com quem quer comprar e portar uma arma.

O relator da proposta (PL 3722/2012 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu, em 25 de agosto, o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria. Ele participou de videochat promovido pela Câmara. Carvalho defendeu mudanças no estatuto atual. Para ele, a lei é “muito dura” com quem quer comprar e portar uma arma.

Nesta quarta-feira (26), o relator vai apresentar o parecer ao projeto, que poderá ser votado na comissão especial no mesmo dia. O relator considera o Projeto de Lei 3722/2012 “muito bom, muito cuidadoso”. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, e não mais pela Polícia Federal.

“A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer”, avalia Laudívio. Ele não teme que a descentralização da concessão de porte de arma enfraqueça o controle sobre o fluxo de armas e munições, como argumentou, por exemplo, representante da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, em audiência neste mês na Câmara.

Conteúdo

O relator não quis detalhar as mudanças que promoverá no projeto original. “Ainda estou debruçado sobre o relatório, passando pente fino”, observou. Ele receberá sugestões ao texto até amanhã. Carvalho adiantou apenas que o relatório vai prever de 12 a 20 anos de cadeia para todo aquele que for encontrado com arma de guerra ou de uso restrito das Forças Armadas. Além disso, questionado por internautas, disse acreditar que algumas categorias específicas devem ter direito ao porte de arma, como agentes de trânsito e aposentados das polícias e das Forças Armadas.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circular armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo. Respondendo a pergunta de outro internauta, o deputado acrescentou que comunidades ribeirinhas têm necessidade de caça de subsistência e de defesa e, para isso, precisam de arma.

“No nosso relatório, essa questão será olhada com carinho.” Conforme o relator, a ideia é resolver também questões como a de armas com registro vencido, a dificuldade para compra de armas importadas e a burocracia para compra de armas para a prática de tiro esportivo e paintball. Segundo Carvalho, o relatório também discutirá questões como o porte para testemunhas ameaçadas de morte.

Despreparo

Respondendo a um internauta sobre o possível despreparo da população brasileira para lidar com armas, o deputado afirmou acreditar que os cidadãos estão, sim, preparados para esse uso. “As armas nas mãos de cidadãos do bem raramente são usadas para o mal”, opinou.

Laudívio Carvalho afirmou ainda que o “estatuto atual desarmou a população, mas os homicídios aumentaram”. Porém, em audiência na Câmara em junho deste ano, representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência citou números do Mapa da Violência para ressaltar queda no número de homicídios no Brasil depois que o estatuto entrou em vigor, em 2003. Para Carvalho, no entanto, faltam números e dados confiáveis sobre a violência no Brasil.

Fonte Jornal da Câmara

Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007 para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007 para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

Programa de fomento

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), concluiu, em 25 de agosto, a leitura de seu parecer às emendas apresentadas em Plenário. Uma das novidades na nova versão do texto é a criação de um programa de fomento da atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal.  

Órgãos como o Sebrae poderão atuar como transferidores de conhecimento para melhorar esse processo de geração de renda. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

Estados e municípios

Arruda retirou da versão anterior do texto – aprovada em comissão especial – dispositivos em relação aos quais prefeitos e governadores apontaram discordância, como o fim do sublimite do ICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI). Assim, permanece na Lei Complementar 123/2006 a possibilidade de os estados com menor participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional cobrarem um ICMS adicional ao Simples Nacional. Já o teto para o empresário individual se enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.

Negociações

O relator enfatizou que o texto tem sido negociado há muito tempo com a frente parlamentardas micro e pequenas empresas e com o governo. “O estímulo às microempresas vai melhorar o ambiente empresarial, já que elas são o motor da economia brasileira”, afirmou João Arruda. Vários deputados defenderam a aprovação do projeto. O argumento principal é de que as micro e pequenas empresas são as que impulsionam o desenvolvimento do Brasil com a geração de empregos.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou o ponto da proposta que beneficia as empresas que crescem e mudam de faixa de tributação. “Hoje, elas são penalizadas e, agora, só cobraremos pelo incremento de receita”, disse.

Já os deputados Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ) ressaltaram o papel dessas empresas na geração de empregos. “É exatamente fortalecendo a pequena e a microempresa que podemos enfrentar o drama do desemprego”, disse Otavio Leite. Para o deputado Jorginho Mello (PR-SC), a proposta não pode ser considerada “pauta-bomba”. “Quando mais empresas pagam menos, arrecada-se mais. Não vamos fazer um cavalo de batalha nisso, tem de ser aprovado por unanimidade”, disse.

Contas dos estados

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o adiamento da votação da proposta porque os governadores estão preocupados com o impacto nas contas dos estados. “Os governadores nos ligaram e pediram um pouco mais de calma para discutir. O governo não é contrário ao projeto”, disse Guimarães. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) também alertou sobre os impactos negativos nos cofres de estados e municípios. “Fragiliza ainda mais os entes mais fracos, que são estados e municípios”, disse.

Estudo divulgado pela Receita Federal, em 24 de agosto, afirma que a proposta provoca perda de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais. O estudo afirma que essa renúncia tornaria ainda mais difícil a realização do ajuste fiscal.

“Nós estamos num momento em que há esforço de toda a sociedade brasileira e dos governos federal, estaduais e municipais para recompor a receita desses entes federados. E esse projeto retira receita sem um estudo prévio de gradatividade, de viabilidade. Portanto, foi oportuno adiar, para nós analisarmos com bastante cuidado”, disse o vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de agosto, requerimentos de urgência para dez projetos de lei. Entre eles, o PL 8170/2014, que concede anistia a multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011. Ainda não há data marcada para votação das propostas.

Confira os projetos com novo regime de tramitação, que podem ter sua relatoria exercida por um deputado designado diretamente em Plenário:

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de agosto, requerimentos de urgência para dez projetos de lei. Entre eles, o PL 8170/2014, que concede anistia a multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011. Ainda não há data marcada para votação das propostas.

Confira os projetos com novo regime de tramitação, que podem ter sua relatoria exercida por um deputado designado diretamente em Plenário:

– PL 6781/2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas (cinegrafistas);

– PLP 366/2013, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa;

– PL 8318/2014, que cria uma vara federal no Paraná e cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

– PL 8316/2014, que cria duas varas federais no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

– PL 8317/2014, que cria duas varas federais no Tocantins, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

– PL 6232/2013, que cria uma vara federal no município de Ijuí, no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

– PL 6999/2013, que disciplina o crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal;

– PL 5230/2013, que regulamenta a base de tributação de serviços prestados em salão de beleza, criando as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”;

– PL 8170/2014, que concede anistia aos débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11, sobre competência concorrente na fiscalização ambiental; e

– PDC 163/2015, que contém o acordo de comércio preferencial (ACP) entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada pela África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

Participantes da audiência pública da comissão especial que discute a reforma tributária defenderam, em 25 de agosto, a simplificação tributária como forma de melhorar a competitividade do País e uma justiça fiscal para que haja uma contribuição mais equânime entre pessoas físicas e jurídicas.

Participantes da audiência pública da comissão especial que discute a reforma tributária defenderam, em 25 de agosto, a simplificação tributária como forma de melhorar a competitividade do País e uma justiça fiscal para que haja uma contribuição mais equânime entre pessoas físicas e jurídicas. O presidente da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Cardoso, sugeriu a criação de um único imposto em nível federal, o Imposto de Valor Agregado (IVA), que seria não-cumulativo e substituiria IPI, PIS, Cofins, Cide-combustíveis, salário-educação e a contribuição previdenciária patronal.

No nível estadual, também seria criado um imposto único, na proposta da Abimaq, nos moldes do IVA federal, para substituir o ICMS. Segundo Velloso, a principal consequência da unificação de impostos estaduais é o fim da guerra fiscal. “A guerra fiscal gera uma anarquia nos estados. É uma concorrência desigual que permite até mesmo a corrupção”, criticou. Velloso também propôs que impostos como IPVA, ITR, IPTU fiquem garantidos para os municípios, de forma que eles não percam arrecadação.

O coordenador do movimento Brasil Eficiente, Paulo Rabelo de Castro, criticou o Imposto de Produtos Industrializado (IPI). “É um imposto anacrônico. Nenhum outro país do mundo tem um imposto como esse. O sujeito é punido porque industrializa”, disse. Castro também se manifestou contrário ao ajuste fiscal do governo, que acaba com os benefícios de desoneração da folha de pagamento, aprovado pelo Congresso.

Para Castro, entre as vantagens imediatas da simplificação estaria a retomada da confiança e dos investimentos. “Vejo a reforma como uma grande modernidade. É a possibilidade da recuperação do PIB.”

Votação rápida

Rabelo de Castro espera que o Congresso aprove a reforma tributária em quatro meses. “Atualmente estamos em um manicômio tributário”, afirmou. Para ele, o ideal é que as novas propostas sejam implementadas gradativamente, em 36 meses.

O presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), afirmou que comissão tomará como base o parecer do ex-deputado Sandro Mabel, que apresentou relatório em 2008. Rocha também disse que pretende solicitar ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, 15 dias a mais que os 30 previstos para que a comissão possa terminar seus trabalhos.

O diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Pedro Onofre Fernandes, sugeriu que seja reavaliada a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, feita em 1998, de 25% para 15%. Pedro Fernandes também propôs a revogação de privilégios do capital, como a isenção na distribuição dos lucros, a dedução dos juros sobre o capital próprio e a isenção da tributação sobre remessas de lucros para o exterior.

“Precisamos de um sistema que respeite um dos princípios constitucionais da tributação, que é a isonomia. Quem ganha mais deve pagar mais.” Para ele, a reforma tributária não pode onerar mais ainda as empresas e as pessoas físicas. “É importante uma redistribuição da coleta de recursos. Alguém está pagando menos para outros pagarem mais”, argumentou.

Baixo carbono

O deputado Sarney Filho (PV-MA) propôs que a reforma tributária leve em consideração a economia de baixo carbono – um conjunto de normas que orientam as empresas e os países a fim de reduzir o impacto energético e diminuir a eliminação dos gases do efeito estufa no meio ambiente. “Deveríamos estar na vanguarda da nova legislação e entrar com parâmetros que incentivem boas práticas como o do poluidor pagador e não-poluidor recebedor”. Segundo Sarney, não se pode deixar de levar em conta as mudanças que ocorrem na economia em virtude do aquecimento global.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública nesta terça-feira (25) para debater o PL 338/2015, que disciplina a oferta de peças de automóveis. De acordo com o projeto, os fabricantes e os importadores precisam repor as peças solicitadas pelo consumidor em até 15 dias.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública nesta terça-feira (25) para debater o PL 338/2015, que disciplina a oferta de peças de automóveis. De acordo com o projeto, os fabricantes e os importadores precisam repor as peças solicitadas pelo consumidor em até 15 dias.

Esse compromisso deve ser mantido até dez anos de o carro ter saído de linha. Os fabricantes que não entregarem a peça solicitada no prazo estarão sujeitos à multa no valor de dez vezes o preço de venda da peça.

Foram convidados a debater o tema:

– a diretora do Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transportes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Margarete Gandini;

– o coordenador geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Kleber Lopes;

– o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfave/Sinfavea), Luiz Moan;

– o presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos do Estado de São Paulo (Sincopeças/SP), Francisco Wagner de La Torre; e

– o advogado da Associação das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa), Sebastião de Araújo Costa Júnior.

A audiência será às 16 horas, no plenário 5.

DESTAQUES:

Promulgado Acordo entre Brasil e Estados Unidos para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA

FNHRBS convoca o Conselho de Representantes para se reunir ordinariamente no dia 10 de setembro de 2015

DESTAQUES:

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