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Deputados vão analisar projeto que permite à grande maioria das empresas brasileiras optar pelo regime de tributação simplificada. O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de 25 de agosto, o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples.

Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas.

Deputados vão analisar projeto que permite à grande maioria das empresas brasileiras optar pelo regime de tributação simplificada. O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de 25 de agosto, o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples.

Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas.

Nesses limites de enquadramento, as empresas podem pagar vários tributos de uma só vez com alíquota diferenciada e menor que as grandes empresas. Segundo o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR), a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo Supersimples com o aumento dos limites.

O texto também permite a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.

Cartórios

Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas, destaca-se a PEC 471/2005, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. O substitutivo da comissão especial que analisou a PEC foi rejeitado pelo Plenário da Câmara em maio de 2012 e, desde então, a matéria voltou à pauta outras vezes, mas não chegou a ser apreciada.

Devido à rejeição do substitutivo, poderá ser votado o texto original da PEC ou emendas. O texto da comissão especial concedia a titularidade àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 se estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da PEC. Já o texto original não faz referência a qualquer data.

Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento por meio de concurso público de vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios. Entretanto, apenas em 1994 a Lei 8.935/1994 regulamentou a prestação desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.

Mais Supersimples

Outro projeto sobre o regime especial de tributação de micro e pequenas empresas é o PLP106/2011, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).

Conforme a proposta, a SGS será uma sociedade por ações destinada a conceder garantia a seus sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observado um número mínimo de 100 integrantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.

Seguro em vida

Consta ainda na pauta o Projeto de Lei 10/2015, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que concede benefícios para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados. Pelo texto, o seguro contratado terá a função de permitir aos funcionários complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social e ajudá-los a arcar com os custos de planos de saúde quando forem desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria. O plano será chamado de VGBL-Saúde e a empresa que contribuir terá os mesmos benefícios fiscais aplicados aos planos de benefícios de previdência complementar.

Destaque da edição:

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Perspectivas para o comércio – A deterioração do mercado de trabalho, que ocorre com maior aceleração neste ano, é mais um dos elementos que contribuem para o enfraquecimento das vendas do varejo. No último mês, comércio e serviços foram responsáveis por 70% das demissões apuradas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE – ou 209 mil posições. A taxa de desemprego ficou em 6,9% – maior valor desde junho de 2010. Os juros reais elevados inibem a tomada de crédito para o consumo, e as restrições de emprego e renda fazem com que as despesas familiares se concentrem nos artigos mais básicos e necessários. Em maio, as vendas no varejo restrito, apuradas pela Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), também do IBGE, cederam 4,5% ante maio de 2014 – a maior queda desde agosto de 2003 (-5,7%). No varejo ampliado, que inclui veículos e materiais de construção, a queda de 1,8% em maio ante abril, além de ser a sexta consecutiva, é a mais intensa para o mês, desde o início da série, em 2003. O segundo semestre sinaliza uma possível melhora no elemento que mais influencia as vendas reais do comércio varejista: o preço, embora ainda esteja distante de recuperação real da atividade de forma mais ampla.

Outras matérias:

Desvalorização adicional do câmbio eleva incertezas – O primeiro semestre de 2015 foi marcado por ajustes de política econômica. Alguns deles, mais difíceis, ficaram muito aquém do esperado – como é o caso da política fiscal – e precisarão ser estendidos para os anos seguintes. Por outro lado, houve um forte ajuste de preços relativos por meio de dois canais: preços administrados e câmbio. Muito embora a redução de distorções nesses vetores seja fundamental para a correção de desequilíbrios nas contas públicas e na conta corrente do balanço de pagamentos, seus impactos de curto prazo intensificam a retração da atividade econômica. O impacto do câmbio sobre os preços depende de alguns fatores. Entre eles, está o nível de atividade econômica. Quanto maior o grau de ociosidade da capacidade produtiva, maior será a dificuldade dos produtores em repassar o aumento do custo dos insumos importados para os preços ao consumidor, e maior a compreensão das margens de lucro. Ou seja, quanto mais profunda a recessão atual, menor será o impacto do câmbio sobre a inflação. A elevada volatilidade da taxa de câmbio também é prejudicial, pois dificulta o planejamento de investimentos e precificação de contratos.

Pior semestre do varejo desde 2003 – De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, em junho de 2015, o volume de vendas do comércio varejista apresentou variação de -2,7% em relação a junho de 2014. As maiores quedas ocorreram nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-13,6%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%). Por outro, lado as vendas de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação apresentaram o melhor desempenho ante os demais setores (+7,9%), segurando uma oscilação mais expressiva do indicador. A perspectiva de fortes quedas nos ramos de materiais de construção (-5,4%) e, principalmente no comércio automotivo (-19,1%), levará, inevitavelmente, o varejo ampliado ao seu pior resultado anual (-6,5%) ao final de 2015. Em 2014, o varejo registrou sua primeira queda anual (-1,6%) desde o início da série histórica em 2004.

Cuidados no comércio eletrônico – Participar do mundo virtual deixou de ser uma opção para as empresas e se tornou fundamental. Ainda que em caráter meramente institucional, não se concebe, atualmente, ficar de fora das páginas da internet. No entanto, muitas companhias investem em sites comerciais – que buscam as vendas – aparentemente atrativos, mas que não apresentam os resultados esperados. Isso pode decorrer das dificuldades inerentes ao próprio meio, que embute custos importantes, concorrência acirrada e margem de lucro pequena, mas também de erros que ocorrem de forma corriqueira. No caso das pequenas empresas, um erro muito comum é entregar a construção do site para um funcionário ou familiar, que por conhecer informática e transitar no âmbito da internet, é eleito para tal finalidade. Mas a criação de um site está muito além de usar as ferramentas disponíveis e programas específicos. Quando se busca negócios – mesmo que seja para a fixação de marca, por exemplo – é necessário ter o foco na “usabilidade”, o que significa a facilidade de navegação na página, com encadeamento lógico nas etapas de busca pelo conteúdo desejado. Quanto mais amigável, rápida e fácil for a navegação, maior o foco do interessado no conteúdo, que de outra forma se perde nas dificuldades de uso do site. Outro equívoco comum é construir um site institucional, tendo como base e modelo os folhetos de apresentação da empresa. Apenas repetir na página web o que está exposto no material impresso é desperdício de recursos e de oportunidade. O material gráfico é limitado em sua natureza. Já no site existem dezenas de ferramentas – imagens, filmes, áudio e instrumentos de comunicação e interação – que facilitam a divulgação do negócio, seus produtos e serviços, de forma muito mais efetiva.

Destaque da edição:

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Investimento e logística – Para sair do imobilismo em que se encontra em face de um ambiente de economia estagnada e desemprego em alta, o Executivo Federal propõe agora um novo Programa de Investimento em Logística (PIL). Esse Programa retoma em parte o anterior de 2012, centrado em rodovias e ferrovias, iniciativa que infelizmente quase nada avançou. As grandes obras públicas são, em sua maioria e por definição, projetos de investimento bastante complexos. O estudo de viabilidade econômica está fundamentado em projeto básico, porém, entre este e o projeto executivo podem surgir importantes diferenças de ordem técnica. Em nosso caso, há inúmeros registros de atrasos no início e na execução dos trabalhos, seja porque a licença ambiental demora a ser concedida, seja porque a obra em questão passa necessariamente por terras indígenas ou, ainda, obstáculos de ordem técnica, como seria, por exemplo, a adversa natureza do solo. Do leque de projetos que formam o PIL 2, a maioria, vale insistir, se desdobra no tempo e pode haver reticência dos investidores em aceitar riscos numa perspectiva de longo prazo. Contudo, é possível identificar alguns projetos, especialmente os rodoviários, com concessões em andamento ou licitações aprovadas, que podem ter um tempo de maturação mais rápido, com reflexos mais imediatos sobre a atividade econômica. Seja como for, será preciso bem mais do que o anúncio de um novo programa de investimentos em infraestrutura para induzir a reversão de expectativas e acender o “espírito animal” do empresário privado, capaz de impulsionar uma nova fase de expansão da economia nacional.

Outras matérias:

A economia na América Latina e no Caribe – Na última semana de julho, a Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) divulgou seu documento anual Estudo Econômico da América Latina e Caribe, no qual avalia o desempenho da economia regional durante 2014 e no primeiro semestre de 2015. O documento contém considerações sobre a dinâmica do investimento nos países latino-americanos e sua relação com os ciclos econômicos, como também sobre o papel do investimento público, as carências em infraestrutura, e os desafios de financiamento do investimento privado.

O relatório aponta para a grande escassez de infraestrutura em todos os setores econômicos analisados, embora a situação seja heterogênea nos países. Pontua ainda que o acesso das empresas ao financiamento é limitado na região como um todo, o que restringe a capacidade produtiva e o crescimento das organizações. Os desafios futuros para retomar um crescimento mais vigoroso estão principalmente em dinamizar o processo de formação bruta de capital, como concluiu o estudo, que está disponível, na íntegra, no sítio eletrônico da Cepal, um Organismo das Nações Unidas.

Indústria recua pelo 16º mês – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial retraiu 0,3% em junho deste ano, após três quedas consecutivas em fevereiro (-1,4%), março (-0,8%) e abril (-1,4%) e crescimento de 0,6% em maio de 2015. Em junho de 2014, também houve queda em relação a maio, com uma variação negativa de 1,3%. Desde o início do ano passado, este foi o décimo primeiro mês com retração. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. A Indústria extrativa também recuou, 0,2%. Este foi o segundo resultado negativo no ano para este setor. Enquanto a de Transformação recuou 0,1%, após crescer 0,6% em maio de 2015. Houve queda na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens de capital o maior destaque (-4,4%). A única exceção foi para Bens de consumo, onde houve estabilidade.

Importância imprescindível – As informações recentes divulgadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) endossam a importância estratégica e cada vez mais imprescindível do papel das micros e pequenas empresas (MPEs) no processo de desenvolvimento brasileiro, tanto no que concerne à formação de um tecido social mais equitativo e de melhor qualidade − através da geração de emprego e renda − quanto, notadamente, se leva em conta o atual momento de declínio das atividades econômicas. Os números do primeiro semestre deste ano apontam para a tendência de piora na geração de emprego, na medida em que as vendas caem, os investimentos são adiados, suspensos, a incerteza de empresários e consumidores com relação ao futuro vai-se disseminando e a inflação resiste em ceder, fator determinante para a manutenção dos juros reais altos. Apesar da conjuntura em declínio com o arrefecimento do mercado e seus efeitos adversos sobre o nível de ocupação, mesmo assim as MPEs conseguiram gerar 116.501 vagas de trabalho. Em contrapartida, as médias e grandes em apenas seis meses fecharam mais postos do que em todo o curso de 2014, imprimindo um ritmo mais acelerado nas demissões do que em 2013. Ao todo, os desligamentos realizados somaram 476.680 pessoas, 31,5% a mais do que os postos eliminados ano passado.

O jurista Ives Gandra Martins manifestou-se contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 685/2015, enviada ao Congresso Nacional, mas já em vigor, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A iniciativa é ruim porque obstrui o desenvolvimento nacional, afirmou em palestra na abertura da reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O jurista Ives Gandra Martins manifestou-se contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 685/2015, enviada ao Congresso Nacional, mas já em vigor, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A iniciativa é ruim porque obstrui o desenvolvimento nacional, afirmou em palestra na abertura da reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O evento, realizado na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), em 21 de agosto, foi aberto pelo vice-presidente da entidade e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), Márcio Fernandes da Costa. Participaram o vice-presidente da CNC e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e o chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso.

Ives Gandra, que preside o Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, revelou que os juristas que avaliaram a MP, em reunião na véspera, “não encontraram pontos positivos na proposta. A Medida cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento (adiar o pagamento) de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de algumas taxas.

De acordo com a MP, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos feitos no ano anterior que tenham resultado em redução do pagamento de tributos. “Dessa forma, ninguém mais se sentirá à vontade para fazer fusões ou incorporações”, operações que agregam valor, geram ganho de escala e aumento de participação no mercado, além de redução de custos.

Por conta disso, o Conselho da Fecomercio-SP vai sugerir a rejeição do 7º ao 12º artigo da MP, que tem 14 artigos. A posição dos conselheiros será transformada em manifestação oficial da entidade e, em busca de apoio, será levada aos congressistas e a outras entidades. “Nós não acreditamos que venha a ser aprovada no Legislativo, mas se a MP virar lei, vamos sugerir que a CNC entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), afirmou Gandra.

Código Comercial

O deputado Laércio Oliveira falou sobre o Grupo de Trabalho da CNC instituído para apresentar sugestões ao Projeto nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial. Ele revelou aos assessores legislativos que o trabalho do GT deverá estar concluído até o final de setembro.

Antes disso, porém, o parlamentar vai a Argentina, acompanhado do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), e do coordenador do GT, o consultor Jurídico da CNC, Marcelos Barreto, para conhecer como é a legislação nesse segmento. A viagem deverá ser no início do próximo mês.

Já o gerente de Programas Externos, Rodrigo Wespter, apresentou o resultado de pesquisa sobre o Sistema de Excelência de Gestão Sindical. A reunião da Renalegis foi encerrada com o debate sobre vários projetos de interesse.

Primeiro, foram discutidas as proposições que já vinham sendo discutidas, como uma forma de prestação de contas aos participantes. Entre elas, estavam o Projeto de Lei 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass); o PL 7.443/2010, que tipifica a apropriação indébita da gorjeta; e a Medida Provisória 680/2015, que regula o regime de isenção através da qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional. Também foram discutidas as proposições indicadas para debate tanto pela Assessoria Legislativa da CNC quanto pelas Federações de Comércio.

Com o objetivo de facilitar o processo de arrecadação das contribuições sindicais, dando agilidade, praticidade e eficácia na realização dos serviços de sustentação do sistema sindical, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou para Sergipe dois representantes para fazer o treinamento de uso do novo software do Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), e apresentar a ferramenta como meio de facilitação do processo arrecadatório.

Com o objetivo de facilitar o processo de arrecadação das contribuições sindicais, dando agilidade, praticidade e eficácia na realização dos serviços de sustentação do sistema sindical, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou para Sergipe dois representantes para fazer o treinamento de uso do novo software do Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), e apresentar a ferramenta como meio de facilitação do processo arrecadatório.

O treinamento foi realizado na Fecomércio-SE, nos dias 19, 20 e 21 de agosto pela Equipe de Trabalho do BDCS, composta pelos membros da Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) e da Divisão Sindical (DS) da CNC, Daniel Gabriel e Marcio Motta, respectivamente, com a participação dos representantes de todos os sindicatos filiados à Fecomércio-SE e ligados à Confederação.

O novo software impede a ocorrência de falhas no envio das guias de contribuição, dando mais modernidade e gerencia o processo por meio de cruzamento de dados das empresas, com a finalidade de depurar as informações e garantir que todas as empresas possam efetuar seus pagamentos sem que ocorram problemas. A ferramenta da CNC também promove o acompanhamento e monitoramento dos dados para emissão das guias sindicais.

A iniciativa de trazer a nova ferramenta do BDCS para Sergipe partiu do presidente da Fecomércio-SE, Laércio Oliveira, que visualizou a possibilidade de promover as facilidades para os sindicatos conseguiram ampliar sua arrecadação. Laércio destacou que o BDCS fortalece a atuação da Fecomércio e da CNC como entidade representativa de classe, impulsionando o trabalho das federações e sindicatos. Para o superintendente da Fecomércio-SE, Alexandre Wendel, o sistema promove a integração das empresas com os sindicatos, federação e com a CNC, dando mais estabilidade para todo o Sistema Comércio. “É uma ferramenta muito importante para o empresário, para o sindicato e para todo o sistema, pois facilita o trabalho das federações em todo o seu contexto. Isso promoverá a baixa nos custos do processo arrecadatório, além de nos dar mais controle financeiro das entradas promovidas pela contribuição. O Sistema Comércio ganha em agilidade, comunicação integrada e credibilidade com os sindicatos e as empresas. Essa iniciativa da CNC é muito importante para a sustentabilidade do Sicomércio”, destacou.

DESTAQUES:

Decreto disciplina objetivos do Programa Áreas Protegidas da Amazônia

Contran fixa critérios de classificação de danos e para regularização de veículos envolvidos em acidentes

Deferido o pedido interposto pelo Sindicato dos Lojistas do Município do Rio de Janeiro – SINDILOJAS-RIO

DESTAQUES:

Decreto disciplina objetivos do Programa Áreas Protegidas da Amazônia

Contran fixa critérios de classificação de danos e para regularização de veículos envolvidos em acidentes

Deferido o pedido interposto pelo Sindicato dos Lojistas do Município do Rio de Janeiro – SINDILOJAS-RIO

No segundo e último dia de debates do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2015) as barreiras não tarifárias (BNTs) e a logística portuária foram dois importantes temas discutidos. As barreiras não tarifárias impactam diretamente os fluxos de produtos no comércio internacional. Os países reduziram as tarifas cobradas sobre as importações, mas passaram a exigir padrões técnicos, tecnológicos, sanitários e fitossanitários mais rigorosos, causando dificuldade para as exportações.

No segundo e último dia de debates do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2015) as barreiras não tarifárias (BNTs) e a logística portuária foram dois importantes temas discutidos. As barreiras não tarifárias impactam diretamente os fluxos de produtos no comércio internacional. Os países reduziram as tarifas cobradas sobre as importações, mas passaram a exigir padrões técnicos, tecnológicos, sanitários e fitossanitários mais rigorosos, causando dificuldade para as exportações. O assunto foi abordado por Anamélia Seyffarth, secretária Executiva da Camex, e Vera Thorstensen, presidente do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC) do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), durante o Enaex 2015

Segundo Anamélia, as barreiras não tarifárias podem ser medidas legítimas, mas, muitas vezes, não são justificadas, gerando obstáculos para o comércio exterior. “Nos últimos cinco anos os estoques de BNTs triplicou nos países do G20. Por isso, o assunto deve merecer muita atenção do governo brasileiro”, afirmou.

O governo precisa conhecer essas barreiras para verificar se há a necessidade de o exportador se adequar ou se é uma medida protecionista, em que haverá necessidade de o Brasil solicitar intervenção da OMC. De qualquer forma, segundo Anamélia, é preciso haver uma convergência regulatória, de modo a se buscar harmonização de regras entre os países.

“O mundo não está mais preocupado com tarifas, e sim com barreiras regulatórias; e estas vêm sendo usadas claramente para proteger o mercado dos ricos contra os pobres. O Brasil tem que brigar na OMC”, disse Vera Thorstensen.

Participaram também dos debates – que tiveram como moderadora a diretora da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) Josefina Guedes – Thomaz Zanotto, diretor titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e Lytha Spindola, presidente da Funcex.

Gargalos da logística portuária

Os caminhos para avançar na logística de transportes também foram foco dos debates de painel do Enaex. E um dos grandes gargalos para o setor de comércio exterior brasileiro é a questão da logística, que provoca altos custos para os exportadores. O assunto foi abordado no painel Logística portuária e de transportes: Caminhos para avançar.

O tema foi tratado por Mário Povia, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Clóvis Lascosque, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), e Marco Polo de Mello Lopes, presidente Executivo do Instituto Aço Brasil e diretor da AEB. A moderação dos debates ficou a cargo do diretor da AEB Aluisio Sobreira.

Mário Povia citou o Programa de Investimentos em Logística com um bom exemplo do planejamento de políticas e ações para melhorar a infraestrutura dos portos. “O Brasil vive, hoje, um cenário mais favorável do ponto de vista do planejamento”, afirmou. Para ele, ainda há muito o que fazer, porém ressaltou a melhora no desempenho setorial, destacando que o Porto de Santos atingiu a carga recorde de 10 milhões de toneladas de cargas em maio deste ano, batendo o recorde: o volume foi 13,7% maior que em 2014. Povia salientou também os investimentos de R$ 1 bilhão do Grupo Libra no Porto do Rio, além de operações no Porto de Vitória. “Nós temos desafios a enfrentar, mas não podemos deixar de ressaltar que estamos avançando; fazemos mais do que transbordos, como em portos europeus”, frisou.

Já Marco Polo de Mello Lopes não se mostrou tão otimista. Ele explicou que o segmento que representa – um dos principais da pauta das exportações – vem perdendo mercado sistematicamente nos últimos anos. “Essa queda está muito bem diagnosticada: perda de competitividade, carga tributária elevada, câmbio, as questões sistemáticas conhecidas. O setor está mobilizado, pensando em ações que devem ter resultado a médio e longo prazos”, afirmou.

Clovis Lascosque falou da legislação como entrave ao desenvolvimento do mercado externo brasileiro. “Temos que ter celeridade para dar a resposta de que a sociedade precisa. Nessa velocidade de crescimento, será difícil em dez anos crescer”, destacou. Willem Manteli também vê de forma negativa a burocracia brasileira. Ele afirmou que é preciso dar mais dinamismo às Docas, sugerindo como solução a privatização destas e das autarquias. “A máquina estatal coloca algemas na atividade portuária”, completou.

Clique aqui para ver as fotos do evento na galeria da CNC no Flickr

 O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, confirmou ontem que colocará em votação no Plenário, na próxima semana, a revisão dos limites do Supersimples (Projetos de Lei Complementar n° 25/2007 e n° 448/2014). Ele recebeu o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que esteve no Congresso na quarta-feira (19) para negociar a votação das propostas. Afif também se reuniu com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

 O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, confirmou ontem que colocará em votação no Plenário, na próxima semana, a revisão dos limites do Supersimples (Projetos de Lei Complementar n° 25/2007 e n° 448/2014). Ele recebeu o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que esteve no Congresso na quarta-feira (19) para negociar a votação das propostas. Afif também se reuniu com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. O projeto modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, e revê os valores para enquadramento no regime tributário do supersimples, de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas. “A proposta modifica as tabelas do Simples, para que as empresas possam crescer sem temer sair do Simples de forma abrupta”, disse. Crédito – A proposta também cria a figura da Empresa Simples de Crédito, em que investidores podem aplicar recursos diretamente em pequenas empresas, uma forma de aumentar o volume de crédito disponível às micros e pequenas empresas. O coordenador da frente, Jorginho Mello (PR-SC), disse que a proposta está pronta para ser votada. “Todos os segmentos e todas as bancadas foram envolvidas e o projeto teve unanimidade”. O ministro confirmou que a Receita Federal é contrária à proposta, mas argumentou que em um momento de crise é preciso focar incentivos.

O Plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei n° 2479/2000, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, que foi relatado no Plenário por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo sinistro.

O Plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei n° 2479/2000, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, que foi relatado no Plenário por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo sinistro. Justificativa – Se a seguradora julgar que o segurado não cumpriu cláusulas da apólice que impeçam o pagamento da indenização, ela deve formalizar isso, mostrando razões e motivos de ordem técnica que justifiquem a impossibilidade de efetuar o pagamento pedido. Na hipótese de o caso ir parar na Justiça e uma decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à seguradora, o descumprimento do prazo de 30 dias provocará o pagamento de multa pecuniária de 10% da indenização corrigida monetariamente. Prêmio – Se o valor do prêmio tiver sido fracionado e ocorrer perda total, real (quando há pessoas feridas ou mortas) ou construtiva (quando tem que reformar o bem), as prestações restantes deverão ser quitadas na ocasião do pagamento da indenização. Todas as novas regras do projeto não serão aplicadas aos seguros cujas garantias de equilíbrio da apólice estejam a cargo de fundo público. As novas normas entram em vigor 90 dias após a data de publicação da futura lei.

Assessoria de Gestão das Representações 20/08/2015 – Ano 5, nº 337

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

Lupa nas compras públicas

Em reunião realizada na sede do IBPT no dia 4 de agosto 2015, foram discutidas questões a respeito do sobrepreço na compra de mercadorias pelos órgãos públicos, que chegam, em média, a alcançar 17% acima dos valores praticados no mercado privado.

Assessoria de Gestão das Representações 20/08/2015 – Ano 5, nº 337

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

Lupa nas compras públicas

Em reunião realizada na sede do IBPT no dia 4 de agosto 2015, foram discutidas questões a respeito do sobrepreço na compra de mercadorias pelos órgãos públicos, que chegam, em média, a alcançar 17% acima dos valores praticados no mercado privado.

Tais resultados foram obtidos a partir da análise de mais de 3 milhões de notas fiscais de compras de mercadorias e produtos pelos entes públicos federais, estaduais e municipais, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 –, em comparação com preços dos mesmos itens, no mesmo período, praticados por empresas privadas.

Considerando-se que o IBPT realiza estudos e pesquisas em matéria tributária e de mercado, desenvolvendo ferramentas tecnológicas de transparência fiscal, será disponibilizado gratuitamente um software chamado “Gastômetro”, mediante um Termo de Convênio, para a realização de parcerias com entidades que tenham interesse em apoiar, aprimorar e divulgar o referido projeto, entre as quais está o Senac-DN.

O “Gastômetro” terá como principal objetivo divulgar o preço médio do produto antes da licitação, de forma que seja possível baratear esse custo. Tais informações somente serão possíveis a partir de um cadastro de dados contendo informações de compras já realizadas, que serão imputadas nesse indicador.

Essas informações são do Sesc-DN e do Senac-DN, que estiveram presentes no lançamento do projeto, junto com Fecomércio-SP, CGU-São Paulo, TCU/Secex-São Paulo, Receita Federal do Brasil/São Paulo, Conselho Federal de Economia (CFE), Sescon-SP, Fenacon, entre outras entidades públicas e privadas.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br