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Secex dispõe sobre o reajuste semestral das parcelas que compõem o preço CFR compromissado em razão da norma que aplicou direito antidumping onde a CNC foi convocada para a audiência final

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de setembro de 2015

Convocação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campina Grande para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 4 de setembro de 2015

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Secex dispõe sobre o reajuste semestral das parcelas que compõem o preço CFR compromissado em razão da norma que aplicou direito antidumping onde a CNC foi convocada para a audiência final

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de setembro de 2015

Convocação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campina Grande para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 4 de setembro de 2015

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse ontem que uma das prioridades da Casa é encerrar a votação do ajuste fiscal proposto pelo Executivo. Para isso, os parlamentares precisam votar o último projeto que trata do assunto — o PLC 57/2015, que revê a política de desoneração das folhas de pagamento e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A proposta deve ser votada pelo Plenário na próxima semana.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse ontem que uma das prioridades da Casa é encerrar a votação do ajuste fiscal proposto pelo Executivo. Para isso, os parlamentares precisam votar o último projeto que trata do assunto — o PLC 57/2015, que revê a política de desoneração das folhas de pagamento e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A proposta deve ser votada pelo Plenário na próxima semana.

“Está na hora de virar essa página. Vamos aprovar a última matéria do ajuste fiscal e pensar no Brasil do crescimento econômico, e não do arrocho. O senador, que é relator do projeto, não quis adiantar se fará modificações em relação ao texto que passou pela Câmara: “Recebi esta missão, que não é fácil. Mas é o último ponto pendente. Estou me debruçando sobre isso para ver a melhor alternativa”, resumiu.

O senador participou em 12 de agosto da reunião da cúpula do PMDB com o vice-presidente Michel Temer e com o ex-presidente Lula, no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-Presidência da República. Sem dar detalhes sobre o encontro, Eunício disse que Lula tem papel importante para a superação das crises política e econômica por ser um dos “agentes políticos mais importantes do País”: “A conversa com o presidente Lula sempre foi muito fácil, flui com muita facilidade. Até pela relação de amizade que ele mantém com todos nós. É importante a participação dele, que é um dos agentes políticos mais importantes do país. Foi um presidente que saiu aplaudido pela população. Essa não é uma discussão de governo, é uma discussão de agentes que querem que o Brasil volte aos trilhos”.

Fonte Jornal do Senado

Um questionamento de deputados da oposição conseguiu derrubar, por falta de quórum, a instalação de duas das seis comissões mistas de medidas provisórias marcadas para esta quarta-feira (12/08). Com isso, foram instaladas as comissões das MPs 680/2015, 681/2015, 682/2015 e 683/2015, que conseguiram eleger presidentes e vice-presidentes e designar relatores. As MPs 684/2015 e 685/2015 tiveram as reuniões de instalação adiadas.

Um questionamento de deputados da oposição conseguiu derrubar, por falta de quórum, a instalação de duas das seis comissões mistas de medidas provisórias marcadas para esta quarta-feira (12/08). Com isso, foram instaladas as comissões das MPs 680/2015, 681/2015, 682/2015 e 683/2015, que conseguiram eleger presidentes e vice-presidentes e designar relatores. As MPs 684/2015 e 685/2015 tiveram as reuniões de instalação adiadas.

Entre as comissões instaladas está a que analisa a MP que flexibilizou a legislação trabalhista, permitindo redução limitada de salários e jornada nas empresas que aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O objetivo da MP 680/2015foi o de evitar demissões causadas pela crise econômica.

A discussão entre os parlamentares começou durante a instalação da MP 682/2015, que mudou a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou não haver o quórum de um terço dos membros, necessário para a instalação de cada um dos colegiados. Além disso, acusou o senador José Pimentel (PT-CE) de recolher assinaturas dos integrantes fora da sala de instalação das comissões.

“Não vamos de forma alguma aceitar que o regimento do Congresso Nacional seja desrespeitado. Não vamos aceitar esse tipo de procedimento”, disse o deputado.

Tanto Pimentel quanto o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) defenderam a legalidade dos trabalhos e alegaram que nada foi feito em contrariedade com o Regimento Comum do Congresso.

Após a discussão, as instalações que ainda não haviam sido feitas (MPs 684/2015 e 685/2015) foram canceladas por falta de quórum.

Fonte Agência Senado

O deputado federal Laércio Oliveira foi eleito em 12 de agosto presidente da Comissão da MP 683, que trata da unificação do ICMS. A finalidade da MP é facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

O deputado federal Laércio Oliveira foi eleito em 12 de agosto presidente da Comissão da MP 683, que trata da unificação do ICMS. A finalidade da MP é facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

“Como sabemos, as renúncias fiscais têm o poder de atrair empreendimentos. Ao final, os vencedores da guerra são os estados financeiramente mais poderosos, capazes de suportar o ônus das renúncias e, ainda assim, assegurar razoáveis condições de produção. A MP vai criar uma alíquota unificada, garantindo uma maior distribuição de renda entre os estados”, informa Laércio.

Além disso, a MP 683 vai criar dois fundos para auxiliar a unificação da alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Um que vai compensar a perda dos Estados com a convergência das alíquotas interestaduais do imposto e outro que será destinado a alavancar investimentos.

O parlamentar lembra que a guerra fiscal resulta perda de arrecadação e acima de tudo afeta o federalismo cooperado que tentou se instituir no Brasil. “O Brasil é o único País no mundo que o imposto de maior arrecadação é de competência dos Estados e não do Governo Federal, existindo, por consequência, 27 legislações estaduais sobre o ICMS”, informou, lembrando que caso a Guerra Fiscal chegue ao fim, os contribuintes terão maior segurança jurídica para a realização das operações interestaduais e consequentemente haverá redução dos preços dos produtos e serviços.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira

Os órgãos do Governo Federal teriam a capacidade de absorver em torno de 400 mil jovens, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, a partir da aprovação do projeto de lei que dispõe sobre Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A previsão foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, em 12 de agosto, na abertura do evento “Dia A da Aprendizagem Profissional”, promovido pelo Ministério, em Brasília.

Os órgãos do Governo Federal teriam a capacidade de absorver em torno de 400 mil jovens, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, a partir da aprovação do projeto de lei que dispõe sobre Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A previsão foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, em 12 de agosto, na abertura do evento “Dia A da Aprendizagem Profissional”, promovido pelo Ministério, em Brasília.

“Imaginem, então, o quanto seria expressivo o número de adolescentes que poderiam ser aproveitados com a adesão de outras unidades da Federação”, desafiou o ministro. Atualmente, a contratação de aprendizes é regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, que não prevê a possibilidade de contratação pela Administração Pública.

Para Manoel Dias, o Brasil vive um período de adaptação à crise e tentando recuperar a capacidade de investimentos para gerar mais emprego. “Mas não é só criar novos postos de trabalho, não é só contratar jovens. É preciso envolvê-los, para que discutam, formulem e proponham as políticas públicas para o seu próprio futuro”, disse ao Portal da CNC.

O anteprojeto é fruto do trabalho do colegiado que compõe o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP), explicou a gerente de Implementação e Integração Educacional da Diretoria de Educação Profissional do Senac Nacional, Rejane Leite. São integrantes do órgão, entre outros, o próprio MTE, o Ministério da Educação, a Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República, as confederações patronais do Sistema S, como a CNC, e as instituições formadoras, como o Senac.

A proposta de projeto de lei (PL), que agora será encaminhado à Casa Civil para análise, foi entregue simbolicamente ao ministro pela aprendiz Dayane Santos, da rede pública de ensino do Ceará. Segundo Rejane Leite, o PL trará maior segurança jurídica para o Senac, que atua nesses casos como uma das entidades incluídas no artigo 429 da CLT, com competência pra executar o curso de formação técnico-profissional metódica.

O evento contou ainda com palestras, entre elas, do desembargador Ricardo Tadeu, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, um dos autores da chamada Lei da Aprendizagem, debates e apresentações musicais e teatrais.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) novamente reuniu empresários representantes de sindicatos farmacêuticos para dar sequência às discussões acerca de questões de interesse do setor, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, em 12 de agosto. O evento foi aberto pelo secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, ao lado do coordenador da Câmara, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-MG, Lázaro Luiz Gonzaga.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) novamente reuniu empresários representantes de sindicatos farmacêuticos para dar sequência às discussões acerca de questões de interesse do setor, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, em 12 de agosto. O evento foi aberto pelo secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, ao lado do coordenador da Câmara, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-MG, Lázaro Luiz Gonzaga.

Continuando as discussões em torno o programa Aqui tem Farmácia Popular, a CBFarma recebeu o coordenador-geral de Gestão do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos estratégicos do Ministério da Saúde, Marco Aurélio Pereira, que explanou o programa com dados gerais produzidos pelo Ministério. “No período de 2011 a 2012 o número de CPFs atendidos por meio do programa cresceu, e o acesso ao SUS caiu”, destacou Marco Aurélio sobre o programa, que funciona em parceria com farmácias particulares e drogarias comerciais que aderem ao credenciamento.

O programa Aqui tem Farmácia Popular foi um dos destaques das discussões, pois tem sido questionado pelos empresários do setor quanto a inúmeros fatores, entre eles as fiscalizações e os preceitos contraditórios no controle de receitas médicas, o que ocasiona multas e prejuízos aos estabelecimentos ou mesmo o fim dos convênios das redes privadas com a União.

Rastreabilidade de medicamentos

Convidada, a empresa Associação Brasileira de Automação – GS1 Brasil apresentou aos sindicatos o sistema de rastreabilidade de medicamentos. A aplicação de uma padronização no sistema é importante para a segurança dos pacientes.

“Se a preocupação do setor é com a rastreabilidade, façamos a codificação. Vamos trabalhar para isso e de forma bem feita. Hoje temos um modelo pedido pela Anvisa para que o produto passe por todos os elos. Mas podemos reformulá-lo para que satisfaça à Anvisa sem ter que passar por todos os elos da cadeia, com segurança”, explicou Patrícia Okumura, da GS1 Brasil.

Logística reversa de medicamentos

Sobre a logística reversa de medicamentos, a CNC tem trabalhado por um acordo setorial com a indústria em relação ao compromisso com o recolhimento do produto e exigindo que a separação do material fique fora da área de coleta, por exemplo.

O descarte de medicamentos tem sido discutido com o Grupo de Trabalho da ABNT levando em conta as questões conflituosas e que podem vir a inviabilizar a logística reversa desses produtos.

Diante da preocupação dos farmacêuticos com a possível transferência, pela indústria, do custo com material recolhido nos estabelecimentos, Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC, explicou: “A logística reversa dos medicamentos está num impasse, por questões de interesses da indústria. Para tentar implementar o programa, defendemos a constituição de uma unidade gestora, assim como na regulação já aprovada da logística reversa das lâmpadas e de óleos lubrificantes”.

Os pontos de coleta estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Temas legislativos

A CNC colocou-se à disposição para explicar o andamento de proposições legislativas de legítimo interesse do setor.

Entre os temas analisados pela Assessoria Legislativa (Apel) da CNC e sua Divisão Sindical (DS) está o Projeto de Lei sobre o piso salarial do farmacêutico, o PL 5.359/2009, que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e sobre o piso salarial profissional da categoria e aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Outra questão abordada foi o adicional de periculosidade para os motociclistas, que configura 30% sobre o salário-base, perante a Lei nº 12.997.

DESTAQUES:

Substituído o Edital de Convocação para a eleição do Conselho Nacional de Saúde, triênio 2015/2018

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de agosto de 2015

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Substituído o Edital de Convocação para a eleição do Conselho Nacional de Saúde, triênio 2015/2018

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de agosto de 2015

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou, na reunião deliberativa de ontem(11/08), o PLC 62/2015, que Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.

A proposição é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), e na CE estava sob a relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que apresentou relatório favorável à matéria.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou, na reunião deliberativa de ontem(11/08), o PLC 62/2015, que Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.

A proposição é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), e na CE estava sob a relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que apresentou relatório favorável à matéria.

A senadora destacou que o Projeto que institui o Dia Nacional da Educação Profissional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, tem um significado importante, por tudo o que representa. Segundo a parlamentar, a Educação Profissional se expandiu nos últimos anos com o Pronatec e com a contribuição do Sistema S.

Bezerra destacou que o Sistema S merece todas as homenagens, pela expertise e pela experiência.

O PLC segue para apreciação no Plenário do Senado Federal.

 Fonte Larissa Rosa – Assessoria Legislativa da CNC

Representantes do setor de hotelaria apresentaram, nesta terça-feira (11), uma série de reivindicações durante audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Entre as iniciativas defendidas estão:

A regulamentação da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e da contratação do trabalho de curta duração;

A flexibilização da exigência de vistos para estrangeiros; e

Representantes do setor de hotelaria apresentaram, nesta terça-feira (11), uma série de reivindicações durante audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Entre as iniciativas defendidas estão:

A regulamentação da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e da contratação do trabalho de curta duração;

A flexibilização da exigência de vistos para estrangeiros; e

O esforço conjunto com o governo para capacitação de mão de obra.

Os hotéis brasileiros também pediram isonomia de tratamento para os sites semelhantes ao Airbnb, em que as pessoas oferecem na internet acomodações em suas casas, sem arcarem com as mesmas obrigações dos estabelecimentos.

Insalubridade

Algumas medidas defendidas pelo setor já estão previstas em proposições em tramitação no Congresso. É o caso do trabalho insalubre. Segundo o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio, é inviável a regra atual que prevê o pagamento de 40% de insalubridade aos empregados que trabalham na limpeza e na arrumação dos estabelecimentos. Ele pediu apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.118/2015, que regula a matéria.

Sampaio também defendeu a manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei de regulamentação da profissão de garçom e sustentou que os hotéis não deveriam ser cobrados por direitos autorais por músicas tocadas dentro dos quartos.

“Hoje a nova regulamentação da Lei dos Direitos Autorais nos ampara um pouco, mas precisamos resolver algumas especificidades sobre a questão dos quartos de hotel, ou seja, a não incidência de direito autoral ali”, argumentou.

Deficientes

Outra reivindicação do setor é adequar a obrigação prevista na Lei de Inclusão, que reserva 10% das acomodações preparadas para deficientes. De acordo com o presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, Manuel Gama, a medida representa ônus para o setor da ordem de R$ 1 bilhão, sendo que apenas 2% dessas acomodações são realmente utilizadas.

O presidente da Comissão de Turismo, deputado Alex Manente (PPS-SP), apontou um caminho: “Nós estamos propondo que, como a Lei fala em até 10%, os Municípios possam regrar isso por meio da regulamentação, permitindo que os antigos empreendimentos possam fazer o que é possível; aí, sim, os novos empreendimentos ficam com 10%”.

Crescimento

Bruno Hideo Omori, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo, destacou que o setor pode ajudar o País a retomar o crescimento.

Ele disse que iniciativas públicas e privadas podem incentivar o turismo interno, principalmente neste momento de desvalorização do real ante o dólar. “Se você pegar um hotel de R$ 200, nós estamos falando de um hotel de US$ 50 para o americano ou para qualquer turista estrangeiro. Então, é a hora certa de a gente promover o Brasil e aumentar as divisas.”

Déficit

Conforme destacou Bruno Hideo, há um déficit no setor: enquanto os brasileiros deixaram cerca de US$ 27 bilhões no exterior no ano passado, o turista estrangeiro trouxe cerca US$ 7 bilhões para o Brasil.

Ele ressaltou que, ao contrário do que muitos pensam, não é a questão da segurança que afasta o turista estrangeiro. A falta de sinalização foi apontada pelos gringos como a maior dificuldade em terras brasileiras.

Bruno Hideo sugeriu a criação de uma política de promoção profissional do Brasil, a exemplo do que faz a França. Os franceses contratam agências para divulgação de notícias positivas, de forma a difundir em todo o mundo as vantagens e belezas locais. Segundo ele, não é à toa que Paris está no topo do ranking dos destinos preferidos dos turistas em todo o mundo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem uma proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria de Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015 – Complementar recebeu relatório favorável de Romero Jucá (PMDB-RR) e agora vai para o Plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem uma proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria de Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015 – Complementar recebeu relatório favorável de Romero Jucá (PMDB-RR) e agora vai para o Plenário. Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4% — maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação do lucro presumido. A categoria se diz alijada dos benefícios do regime de tributação simplificado, que agrega o recolhimento de PIS-Pasep, Cofins, ISS, CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Paim considera justo o reenquadramento pleiteado pelos representantes comerciais e, por isso, apresentou o Projeto que estende à categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).

 

Fonte Jornal do Senado