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O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse ontem que o colegiado vai votar, em menos de um mês, um parecer que simplifique o sistema tributário, diminua o peso dos impostos ao longo dos próximos dez anos e melhore a partilha dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios. A Comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para apresentar uma proposta em 30 dias a partir da data da instalação (dia 6), prazo que pode ser estendido por mais 30. Mas Rocha disse hoje que espera concluir os trabalhos no prazo.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse ontem que o colegiado vai votar, em menos de um mês, um parecer que simplifique o sistema tributário, diminua o peso dos impostos ao longo dos próximos dez anos e melhore a partilha dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios. A Comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para apresentar uma proposta em 30 dias a partir da data da instalação (dia 6), prazo que pode ser estendido por mais 30. Mas Rocha disse hoje que espera concluir os trabalhos no prazo. “Pretendo, nestes 30 dias, entregar um bom produto à sociedade brasileira. Vamos desburocratizar o nosso sistema, diminuir a carga tributária e fazer com que o tributo chegue ao cidadão, retorne ao cidadão por meio de políticas públicas”, disse Hildo Rocha. Ele explicou também que a Comissão está fazendo um levantamento de todos os Projetos que tramitam na Casa e tratam de mudanças no sistema tributário, o qual será sistematizado pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

Audiências

Ontem a Comissão Especial da Reforma Tributária se reuniu para votar requerimentos e eleger os vice-presidentes. Para a 1ª Vice-Presidência foi eleito Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Para a 2ª e a 3ª Vice-Presidência os eleitos foram Gorete Pereira (PR-CE) e Enio Verri (PT-PR). Foram aprovados dois requerimentos para audiências públicas com tributaristas ou ex-gestores públicos especialistas em tributação. Os integrantes do colegiado também decidiram ontem que amanhã o deputado Andre Moura deverá apresentar um plano de trabalho, que será discutido pela Comissão Especial.

Fonte Jornal da Câmara

A falta de consenso sobre as normas de identificação de produtos transgênicos ficou clara em debate ontem no Senado. A Audiência Pública promovida pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reuniu especialistas para tratar de um projeto que pode mudar essas regras com alterações na Lei de Biossegurança. Atualmente, produtos com qualquer percentual de substância transgênica devem apresentar essa informação. Pelo Projeto (PLC 34/2015), o alerta será obrigatório apenas quando a substância superar 1% da composição.

A falta de consenso sobre as normas de identificação de produtos transgênicos ficou clara em debate ontem no Senado. A Audiência Pública promovida pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reuniu especialistas para tratar de um projeto que pode mudar essas regras com alterações na Lei de Biossegurança. Atualmente, produtos com qualquer percentual de substância transgênica devem apresentar essa informação. Pelo Projeto (PLC 34/2015), o alerta será obrigatório apenas quando a substância superar 1% da composição. Além disso, o símbolo de identificação — letra T em um triângulo amarelo — poderá ser substituída pela frase “Contém transgênico”. Para Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), a mudança mais sensível afeta as regras de rastreabilidade. Ele explicou que a identificação é feita a partir da matéria-prima: se ela tiver origem transgênica, o produto será rotulado dessa maneira. Se a regra mudar, a análise passará a ser feita sobre o produto final, resultado de processamento. Então, disse Guetta, as moléculas de DNA estarão rompidas, e os exames de laboratório serão inúteis. O autor do texto original, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), disse que o Projeto não retira o direito à informação, mas adapta a rotulagem para evitar um símbolo que, para ele, criminaliza o produto. A mesma opinião tem o presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klotz. Ele também é contra a menção nos rótulos das espécies doadoras de genes, pois acredita que são nomes científicos que pouco significam para a população e colaboram para o que chamou de percepção equivocada de risco. Na mesma linha, a representante do Ministério da Agricultura, Juliana Ribeiro, disse que o órgão defende o direito à informação, mas avaliou que o T dentro do triângulo amarelo pode ser modificado. Adriana Brondani, diretora do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), disse que existe vasta produção científica confirmando a segurança dos transgênicos. Mas o presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Edivaldo Velini, afirmou que a segurança do produto só pode ser avaliada caso a caso. Marijane Lisboa, professora da PUC-SP, disse que, ante a falta de consenso sobre a segurança dos transgênicos, o direito do consumidor à informação é incontestável – mesma opinião da coordenadora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, Andiara Maranhão. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Regina Sousa (PT-PI) e Cristovam Buarque (PDT-DF) defenderam a identificação clara e fácil. Lasier Martins (PDT-RS) informou que foram recebidas mais de 50 manifestações de cidadãos, a maioria contrária à extinção do símbolo atual nos rótulos. Novo debate ocorre hoje.

Fonte Jornal do Senado

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (12) pelo IBGE, o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em junho, recuo de 2,7% em relação a junho de 2014. As maiores quedas ocorreram nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-13,6%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%).

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (12) pelo IBGE, o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em junho, recuo de 2,7% em relação a junho de 2014. As maiores quedas ocorreram nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-13,6%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%). Por outro lado, as vendas de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação apresentaram o melhor desempenho ante os demais setores (+7,9%), segurando uma oscilação mais expressiva do indicador. No acumulado do ano (-2,2%), o varejo brasileiro amargou, no conceito restrito, o seu pior primeiro semestre desde 2003 (-5,6%), com destaque, novamente, para as quedas verificadas nos segmentos de móveis e eletrodomésticos (-11,3%) e livrarias a papelarias (-8,3%).

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) as taxas de inflação e de juros elevadas, bem como a confiança em baixa, vêm minando a capacidade de reação do setor, especialmente nos segmentos mais dependentes das condições de crédito ao consumidor. A baixa probabilidade de reversão desse cenário no médio prazo levou a entidade a revisar para baixo sua expectativa em relação à variação do volume de vendas do varejo restrito em 2015, de -1,9% para -2,4%. A perspectiva de fortes retrações nos ramos de materiais de construção (-5,4%) e principalmente no comércio automotivo (-19,1%) levará, inevitavelmente, o varejo ampliado ao seu primeiro resultado negativo anual (-6,5%) ao final de 2015.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (12) pelo IBGE, o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em junho, recuo de 2,7% em relação a junho de 2014. As maiores quedas ocorreram nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-13,6%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%). Por outro lado, as vendas de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação apresentaram o melhor desempenho ante os demais setores (+7,9%), segurando uma oscilação mais expressiva do indicador.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (12) pelo IBGE, o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em junho, recuo de 2,7% em relação a junho de 2014. As maiores quedas ocorreram nos ramos de móveis e eletrodomésticos (-13,6%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%). Por outro lado, as vendas de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação apresentaram o melhor desempenho ante os demais setores (+7,9%), segurando uma oscilação mais expressiva do indicador. No acumulado do ano (-2,2%), o varejo brasileiro amargou, no conceito restrito, o seu pior primeiro semestre desde 2003 (-5,6%), com destaque, novamente, para as quedas verificadas nos segmentos de móveis e eletrodomésticos (-11,3%) e livrarias a papelarias (-8,3%). 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) as taxas de inflação e de juros elevadas, bem como a confiança em baixa, vêm minando a capacidade de reação do setor, especialmente nos segmentos mais dependentes das condições de crédito ao consumidor. A baixa probabilidade de reversão desse cenário no médio prazo levou a entidade a revisar para baixo sua expectativa em relação à variação do volume de vendas do varejo restrito em 2015, de -1,9% para -2,4%. A perspectiva de fortes retrações nos ramos de materiais de construção (-5,4%) e principalmente no comércio automotivo (-19,1%) levará, inevitavelmente, o varejo ampliado ao seu pior resultado anual (-6,5%) ao final de 2015.

Acesse abaixo a análise da Divisão Econômica na íntegra. 

Está em análise no Congresso Nacional uma iniciativa que pode otimizar os direitos e obrigações das empresas e suas relações com fornecedores, consumidores e toda a sociedade. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira.

Está em análise no Congresso Nacional uma iniciativa que pode otimizar os direitos e obrigações das empresas e suas relações com fornecedores, consumidores e toda a sociedade. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira.

Sim, porque o Código Comercial em vigência no Brasil data de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando o Código Civil brasileiro foi aprovado, em 2002 (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. Já o atual projeto em tramitação conta com mais de 600 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias.

A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro. Ao reduzir as amarras que travam o crescimento da atividade empresarial no Brasil, o novo Código poderá gerar desenvolvimento econômico, social e cultural, fortalecendo a função social das empresas. “O disciplinamento da atividade empresarial em geral interessa ao governo e ao empresário, mas também a toda a sociedade. Regras claras, factíveis e justas garantiriam o aumento da competitividade comercial brasileira, e esse aumento se traduz em produtos e serviços mais baratos e com maior qualidade; em mais desenvolvimento econômico e social para todos”, afirmou o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, na abertura da publicação Contribuições ao novo Código Comercial: Modernização das regras para a atividade empresarial no Brasil.

Prioridade

Para a CNC o tema é prioritário. A entidade acompanha o Projeto desde o início de sua tramitação e promove iniciativas que objetivam o aprimoramento do texto legislativo e o acompanhamento das discussões sobre o assunto.

A medida mais recente adotada pela Confederação quanto ao Código foi constituir um Grupo de Trabalho (GT) formado pela Consultoria Jurídica e pela Assessoria Legislativa da entidade e composto por diversos advogados e assessores legislativos, visando apoiar e acompanhar os trabalhos da Comissão Especial instituída na Câmara para analisar o Projeto, presidida pelo deputado federal (SD-SE) e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira. O GT subdividiu-se em dois grupos: o jurídico, coordenado pelo consultor Jurídico da Presidência, Marcelo Barreto, e o legislativo, coordenado pelo chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso.   

O Grupo de Trabalho tem se reunido em Brasília para analisar estratégias legislativas e de comunicação para o tema. Também ficou definido que serão examinados os relatórios parciais produzidos pelos deputados sub-relatores da Comissão. São eles: Décio Lima (PT-SC), responsável pelo Livro I (Da Empresa); Augusto Coutinho (SD-PE), que responde pelo Livro II (Das Sociedades Empresariais); Alexandre Baldy (PSDB¬GO), relator parcial do Livro III (Das Obrigações dos Empresários); e Antonio Balhmann (Pros-CE), que assumiu a sub-relatoria dos Livros IV e V (Da Crise da Empresa e Das Disposições Finais e Transitórias, respectivamente).

Saiba mais: Assessores legislativos definem ações de mobilização de parlamentares para o Código Comercial

Além dos sub-relatores acima, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) é o relator parcial da Emenda 33/2014, que trata do Agronegócio, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-PA), e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) vai relatar a Emenda 56/2014, que trata de Direito Marítimo, de autoria do deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. “Estamos aguardando a finalização da entrega dos pareceres a serem proferidos pelos relatores parciais. Em seguida, o relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI), vai apresentar seu texto, e a expectativa é que seja votado na Comissão Especial, que tenho a honra de presidir, até o final do mês de setembro”, afirma Laércio Oliveira.    

Acompanhamento

O deputado e vice-presidente da CNC acompanha as tratativas acerca do Código Comercial há tempos – ele foi o coordenador do Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), integrado por representantes de federações filiadas e do Departamento Nacional do Senac, além da participação de representantes de diversas áreas técnicas da própria Confederação, que promoveu  a realização de seminários em vários estados, nos quais os empresários do setor do comércio tiveram a oportunidade de apresentar suas sugestões e subsídios para o aperfeiçoamento do PL nº 1.572/2011.

Convencimento

“Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores, seja no momento de abrir e fechar empresas, seja na hora de registrar a vida societária por meio exclusivamente eletrônico.” A frase, do secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, traduz o pensamento do empresário do comércio. “Com mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, é bem possível que sejam reduzidos os custos de empreender no País, e, com isso, teremos maiores lucros e investimentos em território nacional”, opina. “Também estamos convencidos de que relações específicas merecem regras específicas. Essa é a razão de defendermos a formalização dos princípios do Direito Comercial em um código de comércio”, finaliza Arzua.

Saiba mais:

Entrevista com Marcos Arzua, secretário-geral da CNC: Código Comercial viabilizará empreendedorismo.

Entrevista com Túlio Cavalazzi Filho, presidente da OAB-SC: Código Comercial trará segurança jurídica para investidores e empresários.

Novo Código Comercial promoverá a desburocratização das relações comerciais.

Código Comercial é debatido na Câmara dos Deputados.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) apoiam o novo Projeto de Lei (PL) sobre Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. A proposição será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, na 2ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, evento que integra a programação do Dia A da Aprendizagem Profissional, em 12 de agosto, em Brasília.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) apoiam o novo Projeto de Lei (PL) sobre Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. A proposição será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, na 2ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, evento que integra a programação do Dia A da Aprendizagem Profissional, em 12 de agosto, em Brasília.

O projeto é necessário, afirma a gerente de Implementação e Integração Educacional da Diretoria de Educação Profissional do Senac Nacional, Rejane Leite. Segundo ela, atualmente a contratação de aprendizes é regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, que estabelece as normas da relação a ser eventualmente celebrada entre empregador e o aprendiz. Não há no decreto a possibilidade de contratação pela Administração Pública.

Rejane avalia que o PL trará maior segurança jurídica para o Senac, que atua nesses casos como uma das entidades incluídas no artigo 429 da CLT, com competência pra executar o curso de formação técnico-profissional metódica. Depois de ajustes com o ministério do Planejamento, o projeto será encaminhado à Presidência da República.

CNC e Senac foram representados nas reuniões da Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem, coordenada pelo MTE, que elaborou o PL. Com isso, contribuíram com a redação da Minuta do Projeto de Lei que tem como objetivo principal estabelecer normas para contratação do aprendiz pelo órgão público, autarquia ou fundação.

O evento será realizado ao longo de todo o dia. Na programação, além do pronunciamento do ministro Manoel Dias, palestra do desembargador Ricardo Tadeu, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, sobre o tema “A Constitucionalidade da Aprendizagem Profissional na Administração Direta”. Haverá ainda uma mesa de debates com relatos sobre experiências estaduais e municipais de aprendizagem.

DESTAQUES:

Constituída Comissão para a Implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares para se reunirem extraordinariamente no dia 10 de setembro de 2015

DESTAQUES:

Constituída Comissão para a Implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares para se reunirem extraordinariamente no dia 10 de setembro de 2015

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que limitava às situações de dolo ou culpa a responsabilidade solidária do locador no caso de danos causados pelo locatário a terceiros (PLS 405/2009). A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil e modificava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que limitava às situações de dolo ou culpa a responsabilidade solidária do locador no caso de danos causados pelo locatário a terceiros (PLS 405/2009). A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil e modificava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje se uma pessoa aluga um automóvel e causa dano com o veículo a terceiro, a empresa locadora também responde pela indenização eventualmente devida. O entendimento consta da Súmula 492 do STF: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.

O projeto vetado incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para determinar que a responsabilidade solidária só ocorreria se constatado dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Na justificativa do veto (VET 35/2015), Dilma argumenta que o dispositivo proposto não leva em conta as especificidades dos diversos contratos de locação possíveis e impõe ônus excessivo a terceiros que venham a sofrer danos. O veto entrará na pauta do Congresso Nacional.

Fonte Jornal do Senado

O fim da exigência do selo que identifica nos rótulos dos alimentos a presença de produtos com organismos geneticamente modificados (ou transgênicos) será tema de uma audiência pública hoje e de outra amanhã. O objetivo é avaliar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que acaba com a obrigatoriedade do rótulo.

O fim da exigência do selo que identifica nos rótulos dos alimentos a presença de produtos com organismos geneticamente modificados (ou transgênicos) será tema de uma audiência pública hoje e de outra amanhã. O objetivo é avaliar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que acaba com a obrigatoriedade do rótulo.

Hoje, produtos com qualquer percentual de substância transgênica devem trazer no rótulo um T dentro de um triângulo amarelo. O texto restringe o alerta a produtos em que a substância transgênica supere 1% da composição. Nesse caso, o símbolo atual deve ser substituído pelos dizeres “contém transgênico”.

O texto propõe a não rotulagem de alimentos de origem animal derivados de criações alimentadas com ração transgênica. A proposta ainda coloca como não obrigatória a informação quanto à espécie doadora do gene. O requerimento para o debate foi de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), este o relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O requerimento registra as objeções do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ao projeto, como a alegação de que o texto contraria o direito básico de informação sobre produtos lançados no mercado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para o Idec, o projeto é também inconstitucional por ofender o princípio da precaução e da defesa do consumidor.

Vontade do cidadão

Também é mencionado retrocesso em relação ao direito garantido pelo Decreto 4.680/2003, que instituiu a rastreabilidade da cadeia de produção para assegurar a informação e a qualidade do produto. Além disso, apontasse desrespeito à vontade do cidadão de saber se um alimento contém ou não produto transgênico. Para os autores do requerimento, as alegações justificam uma ampla discussão da proposta.

De iniciativa do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), o projeto foi aprovado pela Câmara em abril. No Senado, a proposta foi distribuída para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), além da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e da CCT.

A decisão final será do Plenário.

As audiências públicas serão feitas em conjunto pela CCT e pela CMA. Na primeira, nesta terça-feira, haverá a participação do Ministério da Agricultura, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e de Associação Brasileira da Indústria da Alimentação (Abia), entre outras entidades. Em 12 de junho, serão recebidos representantes do Idec, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do -Ministério Público Federal.

Fonte Jornal do Senado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/2007) que acaba com a ação de execução fiscal. Segundo a proposta, a execução fiscal (ação em que o poder público cobra dívidas, como o não pagamento de impostos) passa a tramitar em órgãos administrativos e não mais no Poder Judiciário. Para o presidente da OAB, há uma série de inconsistências no texto.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/2007) que acaba com a ação de execução fiscal. Segundo a proposta, a execução fiscal (ação em que o poder público cobra dívidas, como o não pagamento de impostos) passa a tramitar em órgãos administrativos e não mais no Poder Judiciário. Para o presidente da OAB, há uma série de inconsistências no texto. Isso fica claro, segundo ele, nos dispositivos que dão à Receita a competência de inscrever o débito de um cidadão ou empresa e à própria Receita executar essa dívida.

Coelho participou de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta. O presidente da OAB também criticou outros itens, como a possibilidade de a Fazenda emitir mandados executivos, como penhora e arresto de bens, sem a necessidade de ordem judicial. A penhora, segundo o projeto, pode recair sobre dinheiro, títulos, bens imóveis e móveis, direitos e ações, estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, plantações e edifícios em construção.

Segundo Coelho, o projeto não respeita o princípio da proporcionalidade porque seu objetivo, que é recuperar créditos fiscais, não é proporcional à forte invasão no direito dos indivíduos e das empresas. Ele ressaltou que a proposta afronta a Constituição.

“A primeira inconstitucionalidade é o ferimento ao devido processo legal. Esse projeto priva os cidadãos de seus bens sem o devido processo legal”, afirmou. Para ele, o Congresso Nacional não pode permitir que essas inconstitucionalidades ocorram.

Esforço

O presidente da OAB destacou que a execução fiscal é um problema grave porque a União pouco recupera os impostos devidos. Segundo ele, um caminho seria a comissão da Câmara se juntar à OAB e à Associação dos Juízes Federais no esforço de elaborar um projeto que leve à conciliação e mediação para recuperar os quase R$ 1 trilhão que a União afirma existir em créditos tributários.

A ideia é fazer, em todo o País, mutirões de conciliação, em que a Fazenda abriria mão dos juros, multas e correção das custas, por exemplo. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apoiou a sugestão do presidente da OAB. Para ele, será muito mais eficiente refazer o projeto do que aprová-lo na versão atual, “com tanta inconstitucionalidade, com tanta arbitrariedade aos direitos dos cidadãos e das empresas”.

Nova proposta

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), agradeceu os esclarecimentos do presidente da OAB e reconheceu que o projeto “percorre caminhos não recomendáveis”. Diante disso, Teixeira afirmou que a comissão vai desconsiderar a proposta e passar a analisar um estudo elaborado pela Advocacia-Geral da União e pela consultoria técnica da Câmara.

Teixeira disse ainda que é preciso modernizar o sistema de cobrança da dívida ativa e a relação Fisco-contribuinte. A pedido do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o presidente da OAB deve analisar o estudo da AGU para verificar qualquer inconstitucionalidade.

Fonte Jornal da Câmara