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A CCJ promove audiência pública nesta terça-feira (11/08), sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/2011 e apensadas). Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A CCJ promove audiência pública nesta terça-feira (11/08), sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/2011 e apensadas). Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A audiência foi solicitada pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). Será o segundo debate sobre o tema – no primeiro, realizado há um mês, as autoridades ouvidas sustentaram que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.

Foram convidados para o debate:

– o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira;

– o auditor fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Alberto Souza;

– o secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogério Nunes;

– a advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fernanda de Menezes Barbosa;

– a representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do trabalho Infantil Antonio Dantas;

– a coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Izabel da Silva;

– a presidente do Projeto Ampliar, Maria Helena Mauad.

A audiência será realizada no plenário 1.

Assessoria de Gestão das Representações 10/08/2015 – Ano 5, nº 335

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública – PEC nº 18/2011

Assessoria de Gestão das Representações 10/08/2015 – Ano 5, nº 335

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública – PEC nº 18/2011

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade como palestrante na Audiência Pública para debater a alteração que dará nova redação ao inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, que visa autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, a ser realizada dia 11 de agosto de 2015, às 9h30, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília – DF.

A Audiência tem por objetivo colher subsídios sobre o tema, dando voz a diferentes segmentos da sociedade organizada, autoridades públicas e especialistas, que poderão apresentar suas considerações sobre o assunto em questão sob o ponto de vista da instituição que representam.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Secex dispõe sobre correção de preços de exportação em razão da norma que encerrou investigação com aplicação de direito antidumping onde a CNC foi convocada para a audiência final

Reconduzida Conselheira representante das Empresas (CNC) nas Câmaras de Julgamento do CARF

Instituído Grupo de Trabalho ad hoc composto, entre outros, por representantes da CNC

Convocada a 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa no Município do Rio de Janeiro

DESTAQUES:

Secex dispõe sobre correção de preços de exportação em razão da norma que encerrou investigação com aplicação de direito antidumping onde a CNC foi convocada para a audiência final

Reconduzida Conselheira representante das Empresas (CNC) nas Câmaras de Julgamento do CARF

Instituído Grupo de Trabalho ad hoc composto, entre outros, por representantes da CNC

Convocada a 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa no Município do Rio de Janeiro

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Confiança do empresário volta a recuar em julho – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) voltou a registrar variação negativa em julho em relação ao último mês, de -1,7%. O resultado negativo nessa base comparativa foi particularmente influenciado pela variação na intenção de investimentos (-1,6%) e pelas condições correntes, que recuaram pela terceira vez seguida (-5,0%). Já a avaliação das expectativas oscilou -0,6%, retornando à tendência de deterioração após dois meses de crescimento. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o índice geral registrou a 24ª queda seguida (-21,6%) – resultado impactado pela deterioração na percepção das condições correntes (-45,0%). Com expectativa de queda nas vendas em 2015, o percentual de empresários reportando níveis dos estoques elevados está no quarto maior patamar da série histórica. Em julho de 2015, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio novamente apresentou queda, em relação tanto ao mês anterior quanto ao mesmo período do ano passado. A perspectiva de manutenção de um cenário econômico ainda desfavorável no segundo semestre e a menor disposição ao consumo por parte das famílias vêm impedindo uma melhora na confiança dos empresários do setor.

 

Outras matérias:

Crédito representa 54,5% do PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro aumentaram 0,6% em junho de 2015, contra o mês imediatamente anterior, 0,1 ponto percentual abaixo do resultado de maio, 0,7%, enquanto em abril houve estabilidade. Sendo que em janeiro houve a pior taxa do ano, com queda de 0,2%. Esta foi a primeira queda desde janeiro de 2013, quando houve retração de 0,1%. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,1 trilhões no último resultado, representando 54,5% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em junho de 2015, a variação foi de +9,8%, 1,4 p.p. abaixo da variação de 11,2% observada no mesmo período do ano anterior. No acumulado do ano até o primeiro semestre, o resultado foi um crescimento de 2,8% no crédito.

Conex Minas– Entre os dias 11 e 15 deste mês, Teófilo Otoni (MG) terá motivos para comemorar. Nestes dias irá viver a Conex Minas – feira com entrada franca que reunirá as indústrias de três Vales (Mucuri, São Mateus e Jequitinhonha). Em paralelo, outro evento tradicional da região: a Feira Internacional de Pedras Preciosas (FIPP), com objetivo de promover o comércio entre mais de 80 cidades da região, criando oportunidades para produtos típicos e serviços, vendas de equipamentos, como também almejando fortalecer o comércio exterior mineiro. No evento estarão reunidos os principais produtores de joias e gemas do Brasil, com representantes das indústrias de pequeno, médio e grande portes da região, para encontrar um público formado por pequenos, médios e grandes fornecedores de equipamentos e serviços industriais; órgãos públicos; autoridades; estudantes; e representantes e empresários comerciais e industriais do Brasil e do mundo.

Usina hidrelétrica de Belo Monte – O Sistema elétrico brasileiro é um sistema de geração hidrotérmico, com forte predominância de geração hidrelétrica. A capacidade instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN) é de 82,1 GW, sendo que a parcela hidrelétrica, de 69,8 GW, representa 85% desse total. O aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte, dentro desse contexto, aparece como uma obra de fundamental importância, necessária à expansão do sistema, e vem constando há décadas dos programas oficiais de expansão da oferta do sistema elétrico brasileiro. Os Estudos de viabilidade do AHE (Aproveitamento Hidrelétrico) Belo Monte foram concluídos em 2002. O Congresso Nacional autorizou, em 2005, a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S/A) a completar e atualizar esses estudos. Desde então, teve início a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O EIA mostrou a necessidade de mudanças importantes no projeto inicial de engenharia apresentado nos Estudos de viabilidade de 2002, para diminuir os efeitos negativos que a construção da usina poderia causar ao meio ambiente e às pessoas. Além dessas mudanças, foram propostas várias ações para controlar e diminuir os efeitos negativos e aumentar os efeitos positivos do empreendimento. Nesse contexto, o projeto da hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do rio Xingu, localizada nos Estados do Pará e Mato Grosso é uma das melhores opções para a ampliação do parque gerador brasileiro, pois permite grande produção de energia e apresenta uma condição muito favorável de integração com o sistema elétrico nacional. A integração com o resto do País reforçará a transferência de energia entre as várias regiões, dependendo das demandas e da disponibilidade de água. Isso contribuirá para o aumento da oferta de energia e da segurança do sistema elétrico.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, em 5 de agosto, com emenda, o Projeto de Lei 2875/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o credor de desistir de qualquer objeção apresentada por ele ao plano de recuperação judicial em curso de uma empresa. A proposta altera a Lei de Falências (11.101/05).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, em 5 de agosto, com emenda, o Projeto de Lei 2875/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o credor de desistir de qualquer objeção apresentada por ele ao plano de recuperação judicial em curso de uma empresa. A proposta altera a Lei de Falências (11.101/05).

Pelo texto aprovado, uma vez apresentada objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, uma assembleia-geral de credores será necessariamente convocada para deliberar sobre o referido plano, ainda que exista, a qualquer tempo, desistência por qualquer dos credores da objeção apresentada.

O relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), defendeu a aprovação da matéria com emenda que torna mais claro o objetivo do projeto. “Uma vez apresentada objeção por um dos credores ao plano de recuperação, consideramos que deverá necessariamente ser convocada a assembleia-geral, a partir dessa objeção, analisar o plano de recuperação judicial, ainda que posteriormente a objeção seja retirada”, argumentou.

Segundo Pereira, uma vez ultrapassado o prazo para apresentação das objeções, não é razoável supor que a eventual retirada pelo credor que a apresentou enseje o cancelamento da assembleia que deliberará sobre o plano de recuperação.

Atualmente, a legislação determina que, após a publicação de edital com a relação de credores, qualquer um deles tem até 30 dias para apresentar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial. Feita a objeção, o juiz convoca assembleia geral de credores para analisar o plano. Se o plano for rejeitado, o juiz decretará a falência da empresa devedora. A lei não trata, porém, da desistência da objeção. Com isso, tem havido decisões judiciais permitindo que os credores voltem atrás.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As comissões de Finanças e Tributação e de Educação promovem, em 13 de agosto, às 10 horas, audiência pública conjunta para debater os investimentos previstos para o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano tramitou durante quatro anos no Congresso Nacional e prevê que o Brasil vai investir em educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), até 2023. Mas, de acordo com o autor do requerimento para audiência, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo ainda não sabe de onde virá o dinheiro.

As comissões de Finanças e Tributação e de Educação promovem, em 13 de agosto, às 10 horas, audiência pública conjunta para debater os investimentos previstos para o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano tramitou durante quatro anos no Congresso Nacional e prevê que o Brasil vai investir em educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), até 2023. Mas, de acordo com o autor do requerimento para audiência, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo ainda não sabe de onde virá o dinheiro.

A lei sobre royalties do petróleo (12.858), sancionada em 2013, destina 75% desses recursos e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, mas está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. Luiz Carlos Hauly disse que espera respostas do governo.

“Primeiro, uma avaliação se o governo está cumprindo com os repasses para a educação nacional, de acordo com a Constituição Federal. Segundo, [saber] para onde está indo o recurso. Terceiro, como o Plano Nacional de Educação é ousado, [saber] o que o governo está fazendo para cumprir esse plano aprovado pelo Congresso Nacional.”

Recursos insuficientes

O deputado Leo de Brito (PT-AC) preside uma subcomissão da comissão de Finanças para acompanhar o PNE. Ele informa que dados da consultoria legislativa mostram que os recursos atuais são insuficientes para cumprir as metas do PNE, apesar da ampliação dos recursos para educação na última década. Brito considera fundamental que os recursos dos royalties e do pré-sal sejam destinados para a educação a fim de atingir a meta de investimentos do PNE.

“É fundamental que os recursos sejam garantidos para as metas do PNE, como escolas integrais, acesso às creches, universalização da educação fundamental, aumento do número de mestres e doutores na educação superior, expansão da educação superior. É fundamental que a gente mantenha um regime de partilha que garante 50% do fundo social do pré-sal para educação.”

Convidados

Foram convidados para o debate:

– Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Carlos Alberto Xavier Sanches;

– Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps;

– Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antonio Idilvan de Lima Alencar;

– Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), José Francisco Soares;

– Secretário de Educação e Cultura da Paraíba, Aléssio Trindade de Barros;

– Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima;

– Vice-presidente da Undime, Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral;

– Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), Arnóbio Marques de Almeida Júnior.

A audiência será realizada no plenário 4.

Audiência pública da Comissão de Educação da Câmara discutiu, em 6 de agosto, a implementação da metodologia do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), um parâmetro necessário para o cumprimento de metas do PNE para o decênio 2014- 2024.Expositores cobraram equidade na oferta de ensino público e redução das desigualdades no financiamento educacional para que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) possam ser efetivamente implementadas.

Audiência pública da Comissão de Educação da Câmara discutiu, em 6 de agosto, a implementação da metodologia do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), um parâmetro necessário para o cumprimento de metas do PNE para o decênio 2014- 2024.Expositores cobraram equidade na oferta de ensino público e redução das desigualdades no financiamento educacional para que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) possam ser efetivamente implementadas.

A implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) faz parte das estratégias para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto em educação até 2024. O CAQ define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. Entram no cálculo os recursos para infraestrutura, materiais, equipamentos, além do salário dos professores. Pelo PNE, o CAQ inicial deve ser implementado em até dois anos de vigência da lei, ou seja, no final de junho de 2016.

Desigualdades

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Chico Soares, disse que, antes de qualquer avanço na implementação da metodologia, é preciso respeitar o direito ao acesso à educação. De acordo com a estratégia estabelecida no PNE, caberá à União a complementação de recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQ inicial.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do ministério da Educação (MEC), Binho Marques, assinalou que o principal objetivo do CAQ é diminuir as desigualdades e buscar qualidade e equidade na oferta de educação do País. “O MEC considera o conceito de Custo Aluno Qualidade um dos mais importantes”, afirmou.

Metas

Entre as metas do PNE estão a universalização da educação infantil na pré- escola até 2016; a universalização do ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos; e a garantia de que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do plano. Também se pretende universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

Os autores do requerimento da audiência, deputados Moses Rodrigues (PPS-CE) e Leo de Brito (PTAC), argumentaram que o prazo para a implementação do Custo Aluno Qualidade se aproxima e, até o momento, não há uma definição concreta sobre a metodologia.

Fonte Jornal da Câmara

Seis comissões mistas para exames de medidas provisórias (MPs), em tramitação no Congresso Nacional, serão instaladas em 12 de agosto. Nas reuniões, serão eleitos o presidente e o vice-presidente dos colegiados e designados os relatores que vão apresentar parecer sobre as medidas editadas pelo governo federal.

Seis comissões mistas para exames de medidas provisórias (MPs), em tramitação no Congresso Nacional, serão instaladas em 12 de agosto. Nas reuniões, serão eleitos o presidente e o vice-presidente dos colegiados e designados os relatores que vão apresentar parecer sobre as medidas editadas pelo governo federal.

Editada pelo governo com o objetivo de minimizar a crise econômica, a Medida Provisória 680/2015 flexibiliza a legislação trabalhista, ao permitir redução limitada de salários e jornada nas empresas que aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). As empresas poderão reduzir em 30% os salários e a jornada de trabalho por tempo determinado, desde que não efetuem demissões no período. O governo federal bancará uma complementação para os trabalhadores, equivalente à metade da redução salarial, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Crédito consignado

A MP 681/2015 aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. O novo limite é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais. A medida permite aos empregados regidos pela CLT que o desconto do crédito consignado incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, desde que previsto no contrato de empréstimo.

Seguro rural

A MP 682/2015 autoriza a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), em substituição ao IRB-BRASIL RE. O fundo foi criado para assegurar o equilíbrio das operações do seguro no País e dar cobertura aos riscos de catástrofe em atividades rurais. Atualmente gerido pelo IRB-BRASIL RE, por força da Lei Complementar 137/2010, o fundo integra o Orçamento Geral da União.

A gestão do fundo público por ente privado foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, em acórdão, recomendou diligências governamentais. Nesse contexto, o governo federal identificou na ABGF os atributos técnicos e legais necessários à gestão do fundo, valendo-se da edição da medida provisória, para transferir à empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, a incumbência antes delegada ao IRB-BRASIL RE.

Desenvolvimento regional

A MP 683/2015 institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI). A finalidade é reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País.

A medida também cria o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS). Vinculado ao Ministério da Fazenda, o fundo deve auxiliar financeiramente os estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.

O FDRI terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. Suas competências serão definidas pelo Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (CGFDRI), vinculado ao Ministério da Fazenda. A partir de 2017, o fundo entregará trimestralmente recursos aos estados e ao Distrito Federal, no montante necessário ao ressarcimento das despesas referentes ao trimestre anterior na execução dos projetos autorizados pelo comitê.

O FAC-ICMS, por sua vez, será constituído por recursos oriundos da parcela do produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, bem como por eventuais resultados de aplicações financeiras à sua conta.

Parcerias voluntárias

A MP 684/2015 prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. A medida prorroga por mais 180 dias a entrada em vigor da norma, que passa a ocorrer 540 dias a contar da publicação da lei. Dessa forma, o novo regime jurídico entrará em vigor em janeiro de 2016, quando também terá início o processo de repactuação das parcerias celebradas por prazo indeterminado.

O governo alega que a Lei 13.019/2014 tem demandado alterações e adaptações em órgãos e entidades da administração pública nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital. A primeira prorrogação de 360 dias, promovida pela MP 658/2014, não teria sido suficiente, em vista da necessidade de adequações estruturais nas três esferas de governo e das próprias organizações.

Litígios tributários

A MP 685/2015 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; e autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor das taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e de serviços públicos no âmbito federal.

O Prorelit permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial. A quitação será feita mediante requerimento de desistência do contencioso e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O percentual mínimo de 43% do valor total do débito a ser incluído na quitação deverá ser pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. Para quitação do valor remanescente, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, do responsável ou corresponsável, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015. É permitida ainda a utilização desses créditos entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.

A pauta de votações do Plenário do Senado para esta semana tem como prioridade o projeto (PLC 57/2015) que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria.

A pauta de votações do Plenário do Senado para esta semana tem como prioridade o projeto (PLC 57/2015) que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria.

Com a mudança proposta pelo Executivo, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a folha salarial terão aumento para 2,5% – caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados concede benefícios para alguns setores. Empresas das áreas de telemarketing, calçados, transportes e de alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto.

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, por considerar que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego.

O projeto também altera a lei que disciplina isenções nos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Reforma política

Continuam na pauta do Plenário os projetos da reforma política que não foram votados antes do recesso parlamentar de julho. Na semana passada, os senadores avançaram nas discussões da PEC 98/2015, que amplia a participação feminina nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

A proposta passará pela última sessão de discussão e já poderá ser votada em primeiro turno. Depois disso, ainda serão necessárias mais três sessões antes da votação em segundo turno.

Entre os demais projetos da reforma que aguardam votação, o primeiro na pauta é o PLS 440/2015, que distribui o tempo de propaganda partidária em rádio e TV de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara. Logo em seguida vem o PLS 442/2015, que prevê novas eleições para cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) em caso de perda de mandato do titular.

Também devem ser discutidos o PLS 474/2015, que confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador; e o PLS 464/2015, que altera o calendário das eleições; o PLS 481/2015, que determina que candidatos a cargos do Executivo só terão o tempo de rádio e TV de seus próprios partidos; e o PLS 482/2015, que regulamenta a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais.

Demais temas

Outras duas PECs tiveram sua tramitação avançada e poderão ser colocadas em votação nesta semana. Uma delas, a PEC 78/2013, é uma das matérias selecionadas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf). Ela prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos para irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A proposta entra em sua última sessão de discussão antes de ser votada já em segundo turno.

Já a PEC 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais constitucionais, já venceu todas as sessões de discussão e pode ser imediatamente votada em primeiro turno.

O plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com alteração na estrutura dos cargos e aumento de salários (PLC 41/2015), e a garantia de acessibilidade nos portais públicos de internet para portadores de necessidades especiais (PLC 106/2012) também estão na pauta.

Parlamentares da base do governo defendem uma reforma tributária, a ser analisada na Câmara neste semestre, que trate não só da distribuição do bolo dos recursos arrecadados, mas também do aumento da tributação sobre a parcela mais rica da população, com o objetivo de equacionar o ajuste fiscal e reduzir a desigualdade tributária.

Parlamentares da base do governo defendem uma reforma tributária, a ser analisada na Câmara neste semestre, que trate não só da distribuição do bolo dos recursos arrecadados, mas também do aumento da tributação sobre a parcela mais rica da população, com o objetivo de equacionar o ajuste fiscal e reduzir a desigualdade tributária.

Criada no final de julho, uma comissão especial vai analisar as propostas relacionadas à reforma tributária. Uma delas trata de tributo previsto na Constituição, mas até hoje não regulamentado. Enquanto outros impostos podem ser regulados por lei comum, a exemplo do Imposto de Renda, o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas precisa de uma lei complementar, que tem tramitação especial no Congresso.

Ajuste fiscal

O tema foi defendido pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como medida para garantir recursos em meio ao ajuste fiscal. Para ele, não é possível dar perenidade e qualidade às políticas públicas nas diversas áreas sem garantir o financiamento.

A Câmara tem 14 propostas sobre o tema em tramitação. A mais antiga é de 1989 e está, desde dezembro de 2000, pronta para ser votada em Plenário. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/89, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, estabelece como grande fortuna um patrimônio superior a R$ 11,8 milhões, em valores atualizados.

De acordo com o especialista em finanças públicas Amir Khair, o imposto não foi regulamentado até hoje por falta de interesse dos parlamentares. “Ele não passa no Congresso por várias razões que são alegadas. Mas a razão central é que atinge o bolso dos parlamentares”.

Desuso

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), especialista em tributação, o Imposto sobre Grandes Fortunas é uma prática que caiu em desuso na maior parte dos países em que foi adotada. De acordo com levantamento da consultoria EY, antiga Ernst & Young, o imposto é praticado em seis países: Argentina, Espanha, França, Índia, Noruega e Suíça. A Espanha tem a maior das alíquotas entre as existentes: 2,5% para fortunas acima de 700 mil euros.

Fonte Jornal da Câmara