Instalada em julho de 2014 na CNC, no Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou sua primeira reunião em Brasília, em 4 de agosto, a fim de dar continuidade às discussões e aos debates acerca dos problemas e limitações que o setor vem enfrentando.
Instalada em julho de 2014 na CNC, no Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou sua primeira reunião em Brasília, em 4 de agosto, a fim de dar continuidade às discussões e aos debates acerca dos problemas e limitações que o setor vem enfrentando.
O evento foi prestigiado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que ofereceu apoio ao segmento no que diz respeito a questões de ordem legislativa. “O supermercado está dentro das mais diversas cadeias produtivas. Vai desde a produção até a boca do consumidor, e, portanto, precisa ter outro olhar de tratamento, porque influi decisivamente na vida das pessoas em todos os sentidos – onde elas moram, onde trabalham, como se abastecem, com que rapidez elas fazem isso, com que conforto, qualidade e que segurança. São dezenas de conceitos que mudam radicalmente a vida de cada um a partir do ângulo visto de dentro de uma loja de supermercados”, disse Moreira.
Conduzida pelo presidente do Sindigêneros-RS e coordenador da Câmara, João Francisco Micelli Vieira, e acompanhada pelo secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, a reunião tratou de temas sensíveis do ponto de vista dos empresários do setor varejista do segmento alimentício.
NR 12
Dentre as principais preocupações do setor, o foco ainda se direciona para a última versão da NR 12. A revisão da norma, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos – realizada em razão das novas tecnologias incorporadas aos maquinários –, deu nova redação à NR 12, aumentando de 40 para mais de 300 o número de exigências de dispositivos de segurança em maquinários e equipamentos, inclusive os utilizados no segmento de gêneros alimentícios.
Segundo o coordenador da CBCGAL, os empresários do comércio têm enfrentado insegurança jurídica e técnica em relação à adequação das máquinas em seus estabelecimentos.
Os empresários varejistas se preocupam com as novas exigências. “Em Brasília estamos tendo problemas com a substituição do maquinário. Temos tido problemas com as exigências da NR 12. Hoje o comércio varejista não está em condições de substituir seus equipamentos por máquinas mais caras. Queremos modernizar, mas não é possível fazê-lo como o governo está querendo. É preciso pensar no micro e no pequeno empresário, que não tem condição de realizar todas as modificações”, explicou Franklin de Oliveira, do Sindigêneros-DF.
PLP 7.293/2014
Dentre as outras questões tratadas na reunião, destacam-se proposições legislativas, como o PL nº 7.293/2014, que institui regras para o funcionamento dos guichês de caixas direcionados ao atendimento do público no interior de supermercados e estabelecimentos similares.
Esse tópico foi examinado pelo advogado da CNC Cácito Esteves, que apresentou parecer jurídico defendendo a tese do tratamento desigual, beneficiando as empresas financeiras em detrimento das varejistas. “Além disso, gera ônus, seja financeiro, seja de desconforto”, disse Cácito.
Terceirização
A Assessoria Legislativa (Apel) da CNC abordou o PL 4.330/2014 (atual PLC 30/2015), aprovado na Câmara e em discussão no Senado. A proposição trata da terceirização na atividade-meio e na atividade-fim, além da fiscalização, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores das empresas contratadas.
Entretanto, a preocupação, hoje, é com o PLS 300/2015, que pretende funcionar como alternativa ao PL 4.330/2014 (PLC 30/2015). Ele altera a estrutura normativa, limitando, por exemplo, terceirização de mão de obra à atividade-fim, quando o aprovado na Câmara dos Deputados incluía atividade-meio e atividade-fim. Além disso, estabelece a responsabilidade solidária da contratante, entre outras alterações que prejudicam as atividades e o desenvolvimento econômico do comércio varejista, para o qual a terceirização é necessidade ímpar.
Os varejistas estão preocupados com as consequências, que podem ser desastrosas, desde a redução de mão de obra, ocasionando demissões, até o encerramento das atividades da empresa.
Atividade legislativa
A reunião da CBCGAL manteve o debate central em proposições legislativas acompanhadas pela CNC. Entre elas, a PEC 231/1995, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de serviço extraordinário. A aprovação da Emenda pode inviabilizar o funcionamento dos supermercados nos finais de semana.
O PLS 242/2013 visa alterar o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 7.418/1985, transferindo para o empregador todas as despesas relativas à concessão do Vale-Transporte.
A Medida Provisória 664/2014 exime a Previdência de suas obrigações, ao transferir para o empregador o ônus de arcar integralmente com o pagamento do salário do trabalhador afastado por incapacidade (total ou provisória), nos primeiros 30 dias.
Logística reversa de lâmpadas
Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC, especialista em Gestão Ambiental, apresentou ao grupo de varejistas o Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assinado em novembro do ano passado.
“O Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas teve seu extrato publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2015. Seu objetivo é garantir que a destinação final dos resíduos dessas lâmpadas seja feita de forma ambientalmente adequada e em conformidade com a Lei Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, explicou Cristiane.
Os empresários foram orientados sobre o descarte correto das lâmpadas e sobre suas responsabilidades como signatários, conforme a negociação entre Abilux, ABilumi, CNC e Ministério do Meio Ambiente (MMA).