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O Senado fará, neste mês de agosto, audiências públicas no Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás para discutir o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado. A informação é do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim (PT-RS).

O Senado fará, neste mês de agosto, audiências públicas no Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás para discutir o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado. A informação é do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim (PT-RS).

O senador se comprometeu a visitar todo o País para debater a proposta, que aguarda votação no Senado. Nas audiências já realizadas em 11 estados, a população tem sido contrária ao projeto, disse Paim. Ele explicou que, ao final das visitas aos estados, vai elaborar uma carta à nação que será entregue a representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte Jornal do Senado

Está em vigor a nova Lei da Arbitragem (13.129/2015). A arbitragem é uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de se recorrer à Justiça.

O árbitro é escolhido pelas partes envolvidas e deve ser um especialista no assunto. Os conflitos são resolvidos em, no máximo, seis meses. A arbitragem já é usada nas questões entre empresas e, agora, com a nova lei, ela se aplica também ao setor público.

Está em vigor a nova Lei da Arbitragem (13.129/2015). A arbitragem é uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de se recorrer à Justiça.

O árbitro é escolhido pelas partes envolvidas e deve ser um especialista no assunto. Os conflitos são resolvidos em, no máximo, seis meses. A arbitragem já é usada nas questões entre empresas e, agora, com a nova lei, ela se aplica também ao setor público.

O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) foi presidente da comissão especial que analisou o tema na Câmara. Ele lembra que a arbitragem já existe no Brasil há 15 anos e que a medida acelera as soluções, ajudando a desafogar o número de processos no Judiciário. Segundo Zveiter, o trabalho da comissão especial foi o de atualizar o que não funcionava bem, “como uma forma, por exemplo, de descentralizar”.

Hoje, disse ele, as arbitragens são muito concentradas no estado de São Paulo. “Com esta nova reforma, é possível que outros estados da federação possam ser fortes na questão da arbitragem. A proposta também incluiu a possibilidade de outras questões que não eram contempladas na arbitragem, como, por exemplo, os litígios societários”.

Vetos

A proposta que originou a lei foi sancionada no dia 27 de julho com três vetos, que devem ser analisados no Congresso. Foram excluídos do texto os trechos que previam uma Câmara arbitral para solucionar conflitos ligados a questões trabalhistas e de relações de consumo.

Fonte Jornal da Câmara

O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho, esteve, em 3 de agosto, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília para uma visita técnica. Na ocasião, foi recebido pelo chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da entidade, Roberto Velloso, que explicou o trabalho de representação institucional da CNC e as iniciativas da entidade em relação o novo Código Comercial.

O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho, esteve, em 3 de agosto, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília para uma visita técnica. Na ocasião, foi recebido pelo chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da entidade, Roberto Velloso, que explicou o trabalho de representação institucional da CNC e as iniciativas da entidade em relação o novo Código Comercial.

Roberto Velloso detalhou os trabalhos do Grupo Técnico da Confederação, coordenado pelo consultor jurídico da entidade, Marcelo Barreto, que acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial, bem como os seminários realizados pela CNC em diversos estados para ouvir e compilar as opiniões e necessidades do empresariado que representa. “É importante destacar que o novo Código não afeta outras leis, como as que tratam do direito o consumidor, das relações do trabalho”, afirmou Velloso.  

Advogado militante da área comercial, Tullo vê com bons olhos a iniciativa. “O novo Código moderniza as relações comerciais”, disse, ao explicar que uma legislação específica que normatize as tratativas entre empresas além do Código Civil promove segurança jurídica para os negócios, ao mesmo tempo que gera interesse de investidores, inclusive externos. “Uma das deliberações da XXII Conferência Nacional dos Advogados foi no sentido de que a Advocacia, a unanimidade dela, seja a favor do novo Código Comercial”, informou Tullo, que presidiu o Painel 9 do evento, sobre Direito Empresarial, do qual participaram o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o advogado e professor da PUC/SP Fábio Ulhôa Coelho.

Legislação específica para proveito geral

“A centralização dos temas no novo Código gera uma facilidade conceitual e prática para as relações comerciais”, apontou Tullo. Segundo ele, a sistematização em livros facilita a vida dos operadores do Direito e das empresas. Para o presidente da OAB/SC, as decisões dos Tribunais consolidadas na área comercial se dão justamente por falta de uma legislação específica. “Você passa a ter especialidades centralizadas. O que vamos fazer com o Código é trazer essas decisões para dentro da Lei, o que já é de maneira prática aplicada por empresários e magistrados”, completou.

Para Tullo Cavallazzi Filho (à direta na foto, ao lado de Roberto Velloso), a segurança jurídica que o novo Código proporcionará vai beneficiar, inclusive, a economia do País. “É uma das molas mestras do assunto. Parte de nossas dificuldades no meio econômico advém da ausência de segurança jurídica nos negócios. Sabemos que, no contexto mundial, isso é um dos requisitos para se ter credibilidade no mercado, e construir a segurança somente nos Tribunais não é o suficiente. O Código viabiliza e reformata essa segurança, e todos que atuam nas empresas, nacionais e internacionais, poderão perceber isso”, explicou.

Menos burocracia, mais negócios

O desembaraço que o novo Código vai gerar para as atividades rotineiras do empresariado também foi citado por Tullo como uma vantagem. “Desburocratizar o registro de empresas, por exemplo, é algo básico e necessário”, disse, enfatizando que muitas sociedades, como as imitadas, poderão contar com normas mais simplificadas. “É uma oportunidade, em um momento em que vislumbramos uma crise, de fazer com que as empresas tenham mais facilidade de suas garantias jurídicas, para manterem seus negócios”, afirmou.

O amplo debate sobre o novo Código foi outro ponto importante dos trabalhos. Tullo elogiou a inciativa da CNC na criação de um grupo técnico. “O debate multidisciplinar tem sido o grande diferencial dessa legislação”, afirmou, ao citar temas que o Código contempla, como o Direito Marítimo e o Agronegócio. “O processo democrático se dá dessa forma, com discussões e troca de experiências, e é disso que o País precisa”, complementou Roberto Velloso.

Iniciativas catarinenses

Tullo falou da atuação e da gestão da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, com foco na defesa das prerrogativas dos profissionais do Direito. “Fortalecemos a classe para que os advogados possam bem representar as partes. Também trabalhamos muito em cima da questão dos honorários advocatícios. Diminuímos o valor das anuidades dos profissionais. Havia uma crise de entendimento, inclusive na área pública, sobre esse tema”, afirmou Tullo. “Retomamos, com isso, o reconhecimento da classe e também voltamos a defender as bandeiras de interesse da sociedade, como o próprio Código, e a Defensoria dativa, o que representa a possibilidade real de acesso à Justiça por aqueles que não têm condições para isso. Atuamos para participar e opinar nos caminhos que a coletividade pode seguir”, complementou.  

As próximas reuniões do Grupo Técnico da CNC para o Código Comercial estão agendadas para os dias 13 e 14 de agosto, em Brasília, quando serão analisados os temas Agronegócio e Direito Marítimo.​

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itapeva para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 12 de agosto de 2015

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itapeva para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 12 de agosto de 2015

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – O Decreto n° 8.479, de 6 de julho de 2015, publicado pelo Governo Federal, dispõe sobre a criação de um comitê interministerial para estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O PPE foi instituído pela Medida Provisória (MPV) nº 680/2015, a fim de permitir às empresas com dificuldades financeiras reduzir a jornada de trabalho de seus empregados. As empresas que aderirem ao PPE ficarão proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão e, após o seu término, durante o equivalente a um terço do período de adesão. Entre as regras a serem definidas, estão a forma de adesão, as condições para permanência no PPE e as possibilidades de suspensão ou interrupção do Programa para a empresa aderida. A adesão ao PPE deverá ser registrada em acordo coletivo de trabalho específico, a ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica, devendo o acordo conter, no mínimo:

I – o período pretendido de adesão ao PPE;

II – os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração;

III – os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

IV – a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS); e

V – a previsão de constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE, para acompanhamento e fiscalização do Programa e do acordo.

Jurisprudência:

Ementa: Justa causa. A gravidez usada como justificativa inaceitável para o comportamento inadequado da empregada.

Noticiário CERSC

Reunião do dia 17 de julho de 2015 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc). Processo nº 1833, Interessado: Mayor Contabilidade, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1858, Interessado: Sindifeirante-GO, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1865, Interessado: Dannemann Siemsen, Relator: Ivo Dall’Acqua; Processo nº 1870, Interessado: L. A. Contab., Relator: Ivo Dall’Acqua; Processo nº 1872, Interessado: Indekoll Assessoria Contábil Ltda., Relator: Joel Köbe; Processo nº 1874, Interessado: L. A. Contab., Relator: Francisco Valdeci.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) vai debater o tema na quarta-feira (5), às 14h30, com as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC).

Foram convidados o gerente de Compras da CNI, Paulo Roberto Torres Guimarães, e um representante da CNC.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) vai debater o tema na quarta-feira (5), às 14h30, com as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC).

Foram convidados o gerente de Compras da CNI, Paulo Roberto Torres Guimarães, e um representante da CNC.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que propôs o debate, afirma que é preciso ouvir os setores atingidos pela Lei das Licitações, a fim de que eles possam contribuir com o relatório final da Comissão. “Existem setores que não podem deixar de ser ouvidos, se quisermos elaborar um texto condizente com a realidade das licitações e dos contratos administrativos”, disse o deputado.

A Audiência será realizada no Plenário 12.

Na volta aos trabalhos na quarta-feira (5), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se para votar a criação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A Comissão tem ainda outros nove itens em pauta.

Na volta aos trabalhos na quarta-feira (5), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se para votar a criação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A Comissão tem ainda outros nove itens em pauta.

A proposta de criação do IGF é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do Artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Seu alcance atinge patrimônio superior a R$ 2,5 milhões, sobre o qual incidiria alíquota de 0,5%.

Outras quatro faixas patrimoniais para incidência do imposto são definidas no Projeto: mais de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões – alíquota de 1%; mais de R$ 10 milhões até R$ 20 milhões – alíquota de 1,5%; mais de R$ 20 milhões até R$ 40 milhões – alíquota de 2%; e mais de R$ 40 milhões – alíquota de 2,5%.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 534/2011 – Complementar estabelece a incidência do tributo: em pessoas físicas de naturalidade brasileira com bens no País e no exterior; espólio e estrangeiros domiciliados e que tenham bens no Brasil. Em caso de contribuintes casados, cada cônjuge será tributado em relação aos bens e direitos particulares e à metade do valor do patrimônio comum. Os filhos menores também terão seu patrimônio tributado junto com o de seus pais.

Se o IGF devido for superior a mil reais, o contribuinte terá direito a parcelamento em até oito vezes. O Projeto determina, ainda, a atualização monetária anual dos valores de referência para a cobrança do imposto e estabelece quatro tipos de multa para devedores que descumprirem sua obrigação: 1% do valor de imposto devido por mês de atraso na declaração anual do patrimônio; 50%, 100% ou 150% do valor do imposto apurado nas hipóteses, respectivamente, de subavaliação patrimonial, omissão de bem na declaração e fraude para ocultar o titular do bem ou mascarar seu valor.

Saúde

Ao defender o PLS 534/2011 – Complementar, Valadares ressaltou sua intenção de criar um mecanismo não apenas de distribuição de renda, mas também de reforço no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Para driblar questionamentos jurídicos, entretanto, preferiu indicar a aplicação prioritária, e não exclusiva, da arrecadação do IGF em ações de saúde pelo governo federal.

O relator na CAS, senador Benedito de Lira (PP-AL), recomenda a aprovação da proposta, com alguns ajustes de redação. Ele lembra que a criação do imposto é debatida desde a promulgação da Constituição. Já em 1989, recorda Benedito, o então senador Fernando Henrique Cardoso apresentou uma versão para essa mesma proposta.

Em enquete realizada no ano passado pelo DataSenado, em parceria com a Agência Senado, 78% dos votantes foram favoráveis ao Imposto sobre Grandes Fortunas.

Outros projetos

Estão na pauta outros projetos, entre eles, o PLS 294/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estipula alíquotas e define que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o próprio salário do trabalhador. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CAS, que é presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), reúne-se a partir das 9 horas.

Após uma leve alta de 0,6%, registrada em junho na comparação mensal, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a cair em julho e está em 85,0 pontos, o mais baixo desde o início da série, em março de 2011. A queda foi de 1,7% em relação ao mês de junho e de 21,6% ante o mesmo período de 2014.

Após uma leve alta de 0,6%, registrada em junho na comparação mensal, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a cair em julho e está em 85,0 pontos, o mais baixo desde o início da série, em março de 2011. A queda foi de 1,7% em relação ao mês de junho e de 21,6% ante o mesmo período de 2014. O resultado negativo na comparação mensal foi influenciado principalmente pelo recuo de 1,6% na intenção de investimentos dos empresários e de 5,0% no subíndice que mede a percepção deles das condições econômicas atuais.

A queda na percepção das condições atuais revela um elevado grau de insatisfação dos empresários do comércio, especialmente na região Sudeste, cujo índice médio (41,8 pontos) está abaixo da média nacional (45,6 pontos). Os empresários da região também apresentam a menor intenção de investimentos (80,1 pontos contra 83,8 da média nacional). Para 92,8% dos cerca de seis mil empresários consultados pela pesquisa em todas as capitais do País, houve piora no cenário econômico nos últimos 12 meses.

O índice que mede a expectativa dos empresários do comércio retornou à tendência de deterioração após dois meses de crescimento, registrando 125,5 pontos, queda de 0,6% na comparação mensal e de 8,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O grau de otimismo dos empresários é o único dos três índices pesquisados que se mantém na zona positiva, acima de 100 pontos, mas teve recuou de 8,5% em relação a igual período do ano passado.

A CNC manteve a previsão anterior para o setor de queda de 1,1% no volume de vendas do varejo restrito. Para alguns segmentos, porém, especialmente aqueles voltados para a venda de bens de consumo não duráveis, a expectativa para a segunda metade do ano tem se mostrado mais favorável diante da perspectiva de arrefecimento da inflação.

O economista Bruno Fernandes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471.

Após uma leve alta de 0,6%, registrada em junho na comparação mensal, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a cair em julho e está em 85,0 pontos, o mais baixo desde o início da série, em março de 2011. A queda foi de 1,7% em relação ao mês de junho e de 21,6% ante o mesmo período de 2014.

Após uma leve alta de 0,6%, registrada em junho na comparação mensal, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a cair em julho e está em 85,0 pontos, o mais baixo desde o início da série, em março de 2011. A queda foi de 1,7% em relação ao mês de junho e de 21,6% ante o mesmo período de 2014. O resultado negativo na comparação mensal foi influenciado principalmente pelo recuo de 1,6% na intenção de investimentos dos empresários e de 5,0% no subíndice que mede a percepção deles das condições econômicas atuais.

A queda na percepção das condições atuais revela um elevado grau de insatisfação dos empresários do comércio, especialmente na região Sudeste, cujo índice médio (41,8 pontos) está abaixo da média nacional (45,6 pontos). Os empresários da região também apresentam a menor intenção de investimentos (80,1 pontos contra 83,8 da média nacional). Para 92,8% dos cerca de seis mil empresários consultados pela pesquisa em todas as capitais do País, houve piora no cenário econômico nos últimos 12 meses.

O índice que mede a expectativa dos empresários do comércio retornou à tendência de deterioração após dois meses de crescimento, registrando 125,5 pontos, queda de 0,6% na comparação mensal e de 8,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O grau de otimismo dos empresários é o único dos três índices pesquisados que se mantém na zona positiva, acima de 100 pontos, mas teve recuou de 8,5% em relação a igual período do ano passado.

A CNC manteve a previsão anterior para o setor de queda de 1,1% no volume de vendas do varejo restrito. Para alguns segmentos, porém, especialmente aqueles voltados para a venda de bens de consumo não duráveis, a expectativa para a segunda metade do ano tem se mostrado mais favorável diante da perspectiva de arrefecimento da inflação.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Os desafios do comércio – Pelas características da sua atividade, o comércio contribui para o desenvolvimento da economia brasileira, ao levar para todo o País produtos e serviços que satisfazem necessidades e desejos de consumo de milhões de famílias. O setor constitui-se no elo entre a produção e o consumidor final, gerando oportunidades de negócios, empregos e renda. A importância do comércio na economia nacional destaca-se na formação do valor adicionado. Ano passado, o setor participou do PIB com mais de R$ 5,5 trilhões, agregando valor de aproximadamente R$ 571 bilhões, algo pouco superior a 10% do total. É mais do que o dobro da contribuição da Agropecuária (4,8%), corresponde à metade da participação da Indústria em geral (20%) e está acima do peso da Indústria de transformação (9,3%). As micros e pequenas empresas estabelecem a força motriz das atividades comerciais. Representam 99% dos estabelecimentos, absorvem 52,0% do volume de empregos, e respondem por 41,4% da massa de salários. Além disso, as empresas com até 49 empregados representam pouco mais de 40% do faturamento total do varejo.

Outras matérias:

O Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul (FCES) – O Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul (FCES) é o órgão que representa a sociedade civil organizada na estrutura oficial do Mercosul. A criação do FCES foi estabelecida no Protocolo de Ouro Preto, assinado pelos presidentes do bloco, em dezembro de 1994. Foi definido como “órgão de representação dos setores econômicos e sociais e estará integrado por igual número de representantes de cada Estado Parte (Artigo 28)”, e tem “função consultiva que se manifestará mediante Recomendações ao Grupo Mercado Comum (GMC)”. O processo de construção do FCES partiu da criação de Seções Nacionais, por iniciativa de entidades sindicais e empresariais, em cada um dos quatro países sócios, à época, e se concluiu numa plenária realizada em maio de 1996, na qual se aprovou o Regimento Interno e demais aspectos de funcionamento. Por tratar-se de um organismo parte da estrutura do Mercosul, seu regimento foi homologado pelo Grupo do Mercado Comum.

Expectativa para Selic reduzida – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (24/07), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 9,23%, após chegar a 9,0% há quatro semanas passadas. Esta é a décima quinta aceleração, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%) e na sua maior estimativa. Apesar deste crescimento nas previsões, as projeções para 2016 mantiveram-se com mediana de 5,40%, ligeiramente abaixo da estimativa de 5,50% há quatro semanas. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,58% para julho e 0,30% em agosto. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,62% para julho e 0,27% para agosto, valores próximos ao mercado. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em junho alcançou 8,89%, no acumulado dos últimos 12 meses. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,25%, inferior à taxa de 14,50%, estimada na semana anterior, ou seja, com mais acréscimos ao longo do ano, até uma elevação total de 0,50 ponto. A próxima reunião do Copom será nos dias 28 e 29 de julho, quando se espera que já ocorra integralmente este aumento. A previsão é que em 2016 a Selic recue e termine o ano em 12,00%, menor do que a taxa atual de 13,75%.

Crise e comércio eletrônico – Com o agravamento da crise econômica batendo na porta do comércio, os empresários buscam alternativas para manter seus negócios viáveis e em funcionamento, até o surgimento de um novo ciclo de recuperação e crescimento. Mesmo com grande parte do mercado contando com vasta experiência em lidar com dificuldades – inclusive com taxas de inflação muito elevadas – o cenário econômico atual apresenta um patamar de incerteza tão importante, que praticamente paralisa ações mais criativas, levando ao engessamento e à tomada de medidas de prevenção, como a redução de investimentos, a contenção de custos e a eventual dispensa de empregados. Uma das opções para alavancar as vendas pode ser encontrada – dependendo de uma série de fatores – através da adesão das empresas ao comércio eletrônico, cuja previsão é de um crescimento nesse ano de 20% em relação a 2015.

Crédito – O estoque de crédito no País alcançou em maio de 2015 cerca de 54,4% do PIB, taxa que ainda se mantém próxima da máxima da relação crédito/PIB verificada em dezembro de 2014 (54,7%), embora se observe a tendência de declínio ao longo dos meses em 2015. Em maio, o volume de crédito totalizou R$ 3,081 trilhões, distribuídos entre recursos livres (R$ 1,583 trilhão, e 28,0% do PIB) e recursos direcionados (R$ 1,498 trilhão, e 26,5% do PIB). Em 2015, no tocante aos recursos livres (cheque especial, crédito pessoal, aquisição de veículos e outros bens, cartão de crédito, e outras modalidades de crédito), as altas taxas vêm impactando a demanda, tanto da pessoa jurídica quanto física. Nas comparações de maio de 2015 contra abril de 2015; maio de 2015 versus maio de 2014; no ano (janeiro de 2015 a maio de 2015 contra o mesmo período de 2014); e em 12 meses, o acompanhamento do Banco Central apresenta sequências negativas para a pessoa jurídica, –2,1%; -13,0; -9,5%; e -8,7%, respectivamente. E pessoa física: -1,0%;-7,1%; -3,6%; e 0,3%, nesta ordem.