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A Comissão Especial do Novo Código Comercial reuniu-se em 7 de julho para discutir mais dois relatórios parciais do livro relativo ao Agronegócio e dos livros IV e V, que tratam de tratamento dado à crise da empresa e a falência transnacional. O presidente da Comissão, deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, afirma que o caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratização das relações comerciais e esse é o principal objetivo do Novo Código.

A Comissão Especial do Novo Código Comercial reuniu-se em 7 de julho para discutir mais dois relatórios parciais do livro relativo ao Agronegócio e dos livros IV e V, que tratam de tratamento dado à crise da empresa e a falência transnacional. O presidente da Comissão, deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, afirma que o caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratização das relações comerciais e esse é o principal objetivo do Novo Código. “Para o consumidor, a consequência dessa desburocratização é a diminuição dos preços dos produtos”, informou.

No livro do agronegócio, receberam primordial atenção o princípio da integração e a proteção do meio ambiente. “O da integração é aquele que tutela a cadeia de atividades econômicas relacionadas ao agronegócio, em detrimento dos interesses individuais dos empresários que nela operam. Justifica-se tal preocupação, vez que o adequado funcionamento da cadeia interessa à economia brasileira como um todo, de sorte que se torna de pouca relevância a vontade e o benefício individual”, informou o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA), relator parcial.

Participaram do debate dos relatórios os juristas da Comissão. Ana Frazão, conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professora da UNB, destacou a qualidade técnica dos relatórios.

Já o professor de Direito Comercial da USP, Paulo Toledo, falou sobre o tratamento dado à crise na empresa. A proposta do professor é que se insira no Código apenas os princípios gerais, mantendo a lei nº 11.101, inclusive modificando-a se for necessário, até porque ela ainda está sendo adaptada pelo Poder Judiciário.

O relatório, que é de autoria do deputado Antônio Balhmann, destacou que com a Globalização, atualmente os empresários de todo o mundo detêm bens e negócios em vários países. Quando ocorre uma crise em uma empresa global, é indispensável que juízes de diversos países se comuniquem e se articulem.

Com essa preocupação, em 1997, a ONU aprovou a lei-modelo sobre “falência transnacional”, elaborada pela comissão de Direito Comercial Internacional. Essa lei já foi adotada por diversos países. O relatório aponta que o Brasil não pode ficar à margem desta verdadeira rede de cooperação judiciária.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira

A proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por representantes de pequenos partidos de esquerda e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tema foi discutido em audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A Câmara já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma política (PEC 182/2007). O texto poderá ser votado em segundo turno esta semana.

A proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por representantes de pequenos partidos de esquerda e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tema foi discutido em audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A Câmara já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma política (PEC 182/2007). O texto poderá ser votado em segundo turno esta semana.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), também criticou a proposta e anunciou que a comissão vai aderir à campanha Por uma Reforma Política sem Exclusão. O movimento é contrário a pontos que estão sendo aprovados no texto em análise na Câmara. Entre eles, o que exclui os partidos sem representação no Congresso da propaganda em TV e rádio e proíbe o acesso dessas legendas ao Fundo Partidário.

“Por que só os grandes partidos devem ter acesso ao fundo? Esse e outros pontos me preocupam muito e podem até ser classificados como antidemocráticos”, afirmou Paim. O senador informou que vai pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a discussão da reforma em Plenário, com a participação de partidos como PSTU, PCO e PCB, entre outros.

Para Cezar Britto, da comissão da OAB que analisa a proposição, a consequência prática da proposta por enquanto será “extinguir a possibilidade de crescimento de uma nova esquerda no País”. Ele citou como pontos mais preocupantes a proibição de acesso ao horário eleitoral e à propaganda em TV e rádio e a exclusão do Fundo Partidário: “A atual legislação já é restritiva nesses aspectos para pequenos partidos ideológicos. Agora querem transformar o restritivo em “extinguivo””.

Para Britto, a proposta integra “ofensiva da direita” representada também por propostas como a ampliação da terceirização e o combate a direitos como os dos homossexuais. Ele ainda criticou a constitucionalização do financiamento privado das campanhas. “Empresa não é povo, ela não vota, não financia candidatos por preferência. Ela faz um investimento que custa muito caro à sociedade depois”, alertou, considerando “ironia” o fato de sindicatos e associações sem fins lucrativos serem proibidos de financiar candidatos, enquanto isso, continuaria permitido às empresas.

Britto defendeu a análise pelo Congresso da proposta apresentada pela entidade, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por outras associações que estabelece cotas para a representação feminina no Legislativo (de 50%), aumenta o Fundo Partidário para partidos que tenham mais negros e trabalhadores eleitos e prevê mais plebiscitos e referendos nas definições sobre políticas públicas, entre outros pontos.

Financiamento

Os representantes dos partidos questionaram principalmente a constitucionalização do financiamento privado das campanhas, quando já se manifesta no Supremo Tribunal Federal (STF) uma maioria.

Para Zé Maria, que foi candidato à Presidência pelo PSTU, a reforma é uma resposta das “forças conservadoras”. Ele também criticou a Câmara pela aprovação do projeto que amplia a terceirização, agora em análise no Senado. “Em momento de desemprego, vem a Câmara com uma reforma que restringe quem resiste ao conservadorismo e que libera o financiamento para quem financia a corrupção”, disse, referindo-se às investigações na Petrobras.

Antonio Carlos Silva, do PCO, também lamentou o conteúdo da reforma, que considera “articulação da direita golpista e reacionária”. Ele conclamou os pequenos partidos a se unirem e chamou para a mobilização os representantes do PT e do PSOL contrários à proposta.

O presidente do PCB, Mauro Iasi, disse que a reforma aprofunda um modelo político “fracassado”, cujo retrato teria ficado claro durante as manifestações de junho de 2013: “É uma reforma cosmética que não enfrenta os problemas graves da política, ligados ao financiamento das campanhas”.

Luiz Araújo, do PSOL, citou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem a reforma “altera alguns pontos, para na verdade não mudar nada”. “A reforma está legalizando o que o STF estava próximo de proibir”, disse Araújo. Para Cyro Garcia, do PSTU, a proposta é “um escárnio”. “As legendas de aluguel vão continuar. Só os partidos ideológicos vão ser calados”.

Fonte Jornal do Senado

Destaque da edição:

Destaque da edição:

As dívidas e os riscos da recessão – Na semana passada, o Banco Central do Brasil divulgou sua estimativa para o nível de endividamento das famílias brasileiras para o mês de abril. Mesmo que diversos indicadores sugiram uma retração no consumo, o endividamento das famílias no Sistema Financeiro Nacional alcançou seu patamar mais alto desde o início da série, em janeiro de 2015, correspondendo a 46,3% da renda anual estimada. Já o comprometimento mensal da renda das famílias com o pagamento do serviço dessas dívidas ficou estável no primeiro quadrimestre do ano, aumentando, porém, em relação ao mesmo período do ano passado. Grande parte do aumento do endividamento é proveniente do crédito imobiliário. Em abril de 2015, 40,4% do endividamento corresponderam ao crédito habitacional, ante apenas 16,9% em janeiro de 2005. No entanto, apesar desse avanço considerável, com as condições diferenciadas de juros e, sobretudo, de prazos, o comprometimento de renda médio com o financiamento habitacional alcança apenas 10,4% do total – ou 2,4% da renda média mensal. A maior participação do crédito imobiliário às pessoas físicas explica o avanço modesto do comprometimento de renda e a permanência dos indicadores de inadimplência em patamares baixos.

 

Outras matérias:

Comissão Portos se reúne com ministro – A Comissão Portos – organismo no qual a CNC se faz representar – se reuniu, em 25 de junho, com o ministro chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, deputado Edinho Araújo. Na ocasião, o ministro apresentou inserido no recém-anunciado Programa de Investimento em Logística (PIL), onde ressaltou a disposição do governo em trabalhar em sintonia com a iniciativa privada, deixando aberto um amplo caminho para o diálogo. O governo espera investimentos da ordem de R$ 37,4 bilhões para o setor, divididos da seguinte forma: R$ 10,8 bilhões referentes a 24 antecipações de arrendamentos; R$ 14,7 bilhões oriundos de 63 novas autorizações para Terminais de Uso Privativo (TUPs) e R$ 11,9 bilhões de 50 novos contratos de arrendamento. Em relação aos TUPs, já se observa solicitações em fase final de autorização – os processos foram iniciados após a promulgação da Lei n° 12.815 (Nova Lei dos Portos). Os problemas maiores se referem aos contratos de arrendamento, pois o modelo das licitações preconizado na citada Lei experimentou severas restrições por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). Somente agora, quase dois anos depois, a modelagem foi aprovada, possibilitando o lançamento do chamado Lote 1, que compreende áreas nos Portos de Santos (9 terminais) e Pará (20 terminais).

Expectativa para o IPCA alcança 9,0% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (26/06), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 9,0%, após chegar a 8,39% há quatro semanas passadas. Esta é a décima primeira aceleração, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%). Apesar deste crescimento nas estimativas, as projeções para 2016 permaneceram em 5,50%, sendo a sexta semana consecutiva. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,72% para junho e 0,41% em julho. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,70% para junho e 0,45% para julho, valores próximos ao mercado. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em maio alcançou 8,47%, no acumulado dos últimos 12 meses. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,50%, superior ao estimado na semana anterior, 14,25%. Ou seja, com mais acréscimos ao longo do ano, até uma elevação total de 0,75 ponto. A próxima reunião do Copom será nos dias 28 e 29 de julho, quando se espera que ocorra um aumento de 0,50 ponto. A previsão, pela quinta semana consecutiva, é que em 2016 a Selic recue e termine o ano em 12,00%, menor do que a taxa atual de 13,75%.

Cinco milhões – No dia 17 de junho, o Brasil pôde comemorar no sexto ano de aniversário a marca de cinco milhões de microempreendedores individuais (MEI). Maior programa de inclusão empresarial, de formação de cidadania e diminuição da informalidade que se tem conhecimento, a iniciativa tem conseguido bons resultados durante o período de vigência, como se verifica. No primeiro mês – julho de 2009 –, os registros somaram apenas 1.255 inscrições. À medida que a notícia se espalhava, a mídia noticiava e os benefícios de entrar no MEI tornavam-se mais conhecidos, os primeiros seis meses acusaram 44.100 inscritos no Portal do Empreendedor. A partir daí, os números foram sempre ascendentes, devendo-se realçar que na passagem de dezembro de 2009 (44.100 MEI) para dezembro de 2010 (760.089), por conta da base fraca de comparação, o MEI apresentou a maior variação relativa de 1.623,55%. No ano seguinte, têm-se o acréscimo de 876.122 novos registros, perfazendo o total de 1.636.211, representando uma elevação de 115,27%.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

O Projeto de Lei da terceirização – A Câmara dos Deputados aprovou, depois de longos debates, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. O Projeto encontra-se agora no Senado Federal (nº 30, de 2015), no qual serão renovadas as discussões sobre os pontos mais relevantes. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei aprovado definiu a terceirização como “a transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada, para que esta a realize na forma prevista nesta lei”. Entretanto, o Projeto de lei em foco, sob a alegação de proteger os trabalhadores das empresas de terceirização, estabeleceu várias regras, que envolvem, para as empresas contratantes, novos encargos fiscais e burocráticos. Além disso, o Projeto de lei atribui à empresa contratante a extravagante obrigação de “reter, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, a título de”: I) imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5%; II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a alíquota de 0,65%; III) Contribuição para o PIS/Pasep a alíquota de 0,65%; e IV) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a alíquota de 3%. Em suma, o Projeto de Lei em foco, ao regular as relações entre contratantes e contratadas dos serviços terceirizados, se, por um lado, afasta as restrições demagógicas à terceirização das atividades-fim, por outro atribui à contratante encargos administrativos e fiscais absurdos.

 

Outras matérias:

Projeções do mercado continuam piorando – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (19/06), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 8,97%, após chegar a 8,37% há quatro semanas passadas. Esta é a décima aceleração, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%) e próximo aos 9,0%. Apesar deste crescimento nas estimativas, as projeções para 2016 permaneceram em 5,50%, pela quinta semana consecutiva. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,68% para junho e 0,40% em julho. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,25%, superior ao estimado na semana anterior, 14,00%. A mediana para o crescimento do PIB de 2015 piorou, para uma expectativa de retração de 1,45%, contra uma queda de 1,24% esperada há quatro semanas. A previsão para o comportamento do setor industrial de 2015 é de uma queda de 3,65% este ano, retração maior do que a estimada há quatro semanas, 2,80%. Para 2016, a projeção recuou, contudo continua prevendo um resultado positivo, com crescimento de 1,50%. Segundo dados do IBGE, a produção industrial recuou 3,2% em 2014, contra um aumento de 2,1% em 2013. Em abril de 2015 houve uma queda de 7,6% contra o mesmo período do ano passado e retração de 6,3% no acumulado do ano.

Segurança hídrica – A Organização das Nações Unidas definiu segurança hídrica como: “A capacidade de uma população para garantir o acesso sustentável a quantidades de água, como qualidade aceitável para a subsistência, o bem-estar humano e o desenvolvimento socioeconômico, assegurando a proteção dos recursos hídricos contra a poluição e os desastres relacionados com a água, bem como a preservação dos ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política” (UM-Water, 2013). Considerando o contexto brasileiro, a segurança hídrica tem contornos específicos, em especial devido à grande dependência de geração hidrelétrica, às dimensões continentais e às grandes disparidades regionais, tanto em relação à disponibilidade quanto à qualidade das águas. Atualmente, 82,5% dos brasileiros possuem água tratada em suas torneiras, enquanto 37% da água tratada é desperdiçada por conta das perdas na distribuição. Além disso, somente 39% dos esgotos produzidos no País são tratados (SNSA/MCidades, 2014). Isto agrava a situação dos corpos hídricos, contribuindo para cenários de estresse hídrico. Problemas no suprimento de água podem implicar perdas significativas de produção, aumento dos custos, com impactos na competitividade e perda da liderança para operar. A má gestão deste recurso, no âmbito empresarial, também eleva os riscos de não atendimento às normas legais e compromete a imagem da organização.

A importância das MPEs – Em recente evento no Rio de Janeiro, o ministro da Secretaria da Micro e da Pequena empresa (SMPE) apresentou a minuta dos resultados finais do estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas em parceria com o Sebrae. O trabalho visa subsidiar a formulação de projeto de lei para aprimorar o regime tributário das MPEs, o Simples Nacional. Entre as condições desejáveis para a implementação de soluções para o Simples Nacional, em face do atual contexto de ajuste financeiro, alguns princípios seriam perseguidos, como a manutenção da repartição entre União, Previdência, Estados e Municípios; e a neutralidade da arrecadação até o limite atual de R$ 3,6 milhões. Acredita-se que a diminuição do recolhimento de impostos possa vir a ser compensada pelos efeitos positivos esperados sobre a economia, dado o papel central das MPEs no desenvolvimento brasileiro. Sobre isso, até 2014 estas empresas estrelaram a geração líquida de empregos, enquanto médias e grandes destruíram postos de trabalho. Afinal, as MPEs foram responsáveis pela criação de 87,4% das vagas entre 2005 e 2014.

Em 2014, os brasileiros gastaram mais de R$ 6,5 bilhões em consertos e reparos de aproximadamente 40 tipos de produtos domésticos. Todas as camadas sociais recorreram ao serviço em diferentes níveis, sendo que a classe E desembolsou, por conserto, quase R$ 36,00, enquanto a classe A gastou, no total, R$ 393,00. Os dados são da Fecomércio-SP, e foram estimados com base em informações da Pesquisa de Orçamento Familiares (POF), do IBGE. 

Em 2014, os brasileiros gastaram mais de R$ 6,5 bilhões em consertos e reparos de aproximadamente 40 tipos de produtos domésticos. Todas as camadas sociais recorreram ao serviço em diferentes níveis, sendo que a classe E desembolsou, por conserto, quase R$ 36,00, enquanto a classe A gastou, no total, R$ 393,00. Os dados são da Fecomércio-SP, e foram estimados com base em informações da Pesquisa de Orçamento Familiares (POF), do IBGE. 

De acordo com a assessoria econômica da Federação, nos países de economia desenvolvida, em que a renda per capita é elevada, estes serviços possuem alto nível de sofisticação e, consequentemente, um valor muito elevado. Em muitos casos, o preço de um restauro chega a ser equivalente ao do produto novo, disponível nas lojas. Já no Brasil, que possui renda per capita bem inferior aos dos países desenvolvidos, esse hábito se tornou comum, segundo os economistas, justamente pela grande procura e por possuir um custo mais acessível. Ainda de acordo com a entidade, como os efeitos da crise têm causado forte impacto no poder de compra dos consumidores – que cada vez mais sofrem com a alta dos preços – a tendência é de que, para driblar a dificuldade em adquirir um novo item doméstico, as pessoas acabem optando pelo reparo. Entre os mais procurados, estão os consertos de móveis (R$ 1,4 bilhão); televisores (R$ 1,0 bilhão); e geladeiras (R$ 860 milhões). 

Segundo o estudo, se comparado com itens de alimentação, o gasto anual de R$ 476 milhões da classe E foi 6% maior do que as despesas totais com macarrão e 21% a mais do que foi desembolsado na compra de tomates.

 

 

DESTAQUES:

Sancionado com vetos o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituído e regulamentado o Programa de Proteção ao Emprego

Aprovada a nova versão do Manual de Orientação do eSocial

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato dos Institutos de Beleza de Ituiutaba/MG

Substituído o representante da Fecombustíveis no Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas

DESTAQUES:

Sancionado com vetos o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituído e regulamentado o Programa de Proteção ao Emprego

Aprovada a nova versão do Manual de Orientação do eSocial

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato dos Institutos de Beleza de Ituiutaba/MG

Substituído o representante da Fecombustíveis no Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, em 1º de julho, proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.

Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:

– contrafação (produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual);

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, em 1º de julho, proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.

Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:

– contrafação (produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual);

– crime contra a marca, conforme definido pela Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

– sonegação de tributos;

– furto ou roubo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A proposta original previa o cancelamento definitivo do CNPJ em caso de reincidência nas infrações.

Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta. Além disso, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida será interditado para o exercício do comércio pelo período de cinco anos.

O relator preferiu alterar a legislação que rege o CNPJ (Lei 9.430/96), “aperfeiçoando um instituto já existente, o da empresa inidônea”, em vez de criar uma nova lei.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, o Projeto de Lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

A proposta define ‘salão-parceiro’ como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, o Projeto de Lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

A proposta define ‘salão-parceiro’ como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador.

Já o ‘profissional-parceiro’ é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa. As definições, pelo texto, são acrescentadas à Lei 12.592/12, que dispõe sobre o exercício das atividades ligadas a salão de beleza.

Tributos

Segundo a proposta, o ‘salão-parceiro’ centralizará os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo ‘profissional-parceiro’ e lhe repassará os valores devidos, conforme percentual acertado previamente. Os tributos serão recolhidos separadamente pelas partes, exclusivamente sobre a parcela que lhe couber.

De acordo com a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a maior parte dos profissionais de beleza não se subordinam aos salões, mas têm liberdade para determinar horários e atividades profissionais.

“Esses trabalhadores possuem mais ganhos e benefícios quando estão inscritos como pessoa jurídica e podem utilizar dos benefícios tributários dessa equiparação”, destaca.

Retenção

Gorete Pereira alterou o projeto para garantir que o ‘salão-parceiro’ possa reter os tributos da parcela do ‘profissional-parceiro’. “A autorização expressa para retenção, além de ser comum no caso dos autônomos, tem o fim de preservar o Erário Nacional e evitar prejudicar profissionais-parceiros com formalidades tributárias que lhe causem danos administrativos”, ressalta.

O contrato entre salão e profissional deverá, pela mudança feita na Comissão, ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho, com duas testemunhas.

O texto original previa apenas a necessidade de testemunhas. Após a assinatura, é necessário informar os órgãos de tributação sobre o contrato, conforme regulamentação da Receita Federal.

Discussão

O tema foi muito discutido na comissão, com obstrução de parlamentares da base governista, como os deputados Ademir Camilo (Pros-MG) e Erika Kokay (PT-DF). A deputada defendeu que os trabalhadores de salão fossem enquadrados como contribuintes individuais. “A polêmica que existe é sobre uma sugestão de se estabelecer um percentual [50%] do conjunto dos trabalhadores para o vínculo empregatício ser estabelecido”, disse. Segundo Kokay, é impossível considerar todos os trabalhadores do salão como parceiros.

Já o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) afirmou que o projeto dos cabeleireiros é “justo e protege o trabalhador”. Para ele, quem obstruiu quis transformar a proposta em uma luta sindical. “Existem deputados que defendem trabalhadores e outros que defendem sindicatos”, afirmou.

Camilo afirmou que não deve ser incluída a proposta de contrato de trabalho em uma lei que fala sobre a profissão de quem trabalha em salões de beleza. “Esse movimento foi motivado pela ilegalidade que existe hoje e precisa ser regulamentada”, disse.

Sem vínculo

A parceria entre o salão e o profissional, conforme o projeto, não resultará em relação de emprego ou de sociedade entre os envolvidos. O acordo poderá ser desfeito a qualquer momento, desde que solicitado com aviso prévio de 30 dias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por representantes de pequenos partidos de esquerda e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tema foi discutido em audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A Câmara já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma política (PEC 182/2007). O texto poderá ser votado em segundo turno esta semana.

A proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por representantes de pequenos partidos de esquerda e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tema foi discutido em audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A Câmara já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma política (PEC 182/2007). O texto poderá ser votado em segundo turno esta semana. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), também criticou a proposta e anunciou que a comissão vai aderir à campanha Por uma Reforma Política sem Exclusão. O movimento é contrário a pontos que estão sendo aprovados no texto em análise na Câmara. Entre eles, o que exclui os partidos sem representação no Congresso da propaganda em TV e rádio e proíbe o acesso dessas legendas ao Fundo Partidário. “Por que só os grandes partidos devem ter acesso ao fundo? Esse e outros pontos me preocupam muito e podem até ser classificados como antidemocráticos”, afirmou Paim. O senador informou que vai pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a discussão da reforma em Plenário, com a participação de partidos como PSTU, PCO e PCB, entre outros. Para Cezar Britto, da comissão da OAB que analisa a proposição, a consequência prática da proposta por enquanto será “extinguir a possibilidade de crescimento de uma nova esquerda no País”. Ele citou como pontos mais preocupantes a proibição de acesso ao horário eleitoral e à propaganda em TV e rádio e a exclusão do Fundo Partidário: “A atual legislação já é restritiva nesses aspectos para pequenos partidos ideológicos. Agora querem transformar o restritivo em “extinguivo””. Para Britto, a proposta integra “ofensiva da direita” representada também por propostas como a ampliação da terceirização e o combate a direitos como os dos homossexuais. Ele ainda criticou a constitucionalização do financiamento privado das campanhas. “Empresa não é povo, ela não vota, não financia candidatos por preferência. Ela faz um investimento que custa muito caro à sociedade depois”, alertou, considerando “ironia” o fato de sindicatos e associações sem fins lucrativos serem proibidos de financiar candidatos, enquanto isso, continuaria permitido às empresas. Britto defendeu a análise pelo Congresso da proposta apresentada pela entidade, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por outras associações que estabelece cotas para a representação feminina no Legislativo (de 50%), aumenta o Fundo Partidário para partidos que tenham mais negros e trabalhadores eleitos e prevê mais plebiscitos e referendos nas definições sobre políticas públicas, entre outros pontos.

 

Financiamento

 

Os representantes dos partidos questionaram principalmente a constitucionalização do financiamento privado das campanhas, quando já se manifesta no Supremo Tribunal Federal (STF) uma maioria. Para Zé Maria, que foi candidato à Presidência pelo PSTU, a reforma é uma resposta das “forças conservadoras”. Ele também criticou a Câmara pela aprovação do projeto que amplia a terceirização, agora em análise no Senado. “Em momento de desemprego, vem a Câmara com uma reforma que restringe quem resiste ao conservadorismo e que libera o financiamento para quem financia a corrupção”, disse, referindo-se às investigações na Petrobras. Antonio Carlos Silva, do PCO, também lamentou o conteúdo da reforma, que considera “articulação da direita golpista e reacionária”. Ele conclamou os pequenos partidos a se unirem e chamou para a mobilização os representantes do PT e do PSOL contrários à proposta. O presidente do PCB, Mauro Iasi, disse que a reforma aprofunda um modelo político “fracassado”, cujo retrato teria ficado claro durante as manifestações de junho de 2013: “É uma reforma cosmética que não enfrenta os problemas graves da política, ligados ao financiamento das campanhas”. Luiz Araújo, do PSOL, citou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem a reforma “altera alguns pontos, para na verdade não mudar nada”. “A reforma está legalizando o que o STF estava próximo de proibir”, disse Araújo. Para Cyro Garcia, do PSTU, a proposta é “um escárnio”. “As legendas de aluguel vão continuar. Só os partidos ideológicos vão ser calados”.

Fonte Jornal do Senado

 

Fonte Jornal do Senado

Dados de junho do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontam primeira alta em oito meses, 0,6% em relação a maio. O rompimento na sequência de queda, iniciada em setembro do ano passado, levou em consideração a perspectiva de uma segunda metade de ano melhor para determinados segmentos do varejo.

 

Dados de junho do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontam primeira alta em oito meses, 0,6% em relação a maio. O rompimento na sequência de queda, iniciada em setembro do ano passado, levou em consideração a perspectiva de uma segunda metade de ano melhor para determinados segmentos do varejo.

 

Porém, na comparação anual, o índice manteve a tendência de queda, a 23ª seguida, recuando 21,1% ante o mesmo período de 2014. Isso demonstra que, apesar da sinalização positiva, a percepção das condições atuais, tanto da economia como no setor, ainda seguem a percepção desfavorável dos últimos meses.

 

O resultado positivo do Icec na comparação mensal foi influenciado principalmente pela alta, pelo segundo mês consecutivo, do índice que mede o grau de otimismo do empresário do comércio, com aumento de 3,8%. O subíndice que mede o avanço do otimismo dos empresários em relação à economia cresceu 7,7% em relação ao mês anterior. Também colaborou com o resultado positivo mensal do Icec o crescimento de 0,6% em junho ante maio, no índice de intenção de investimento dos empresários do comércio.

 

Na comparação anual, o resultado negativo do Icec foi fortemente impactado pela deterioração da avaliação dos empresários das condições atuais do comércio, que manteve a tendência de queda na comparação anual observada nos últimos dez meses, recuo de 42,4%. O índice ficou em 48,0 pontos na média nacional. O grau de insatisfação dos empresários da região Sudeste ficou ainda abaixo do restante do Brasil, 44,2 pontos.

 

O subíndice que mede a avaliação dos empresários do comércio das condições econômicas atuais segue sendo o item com pior avaliação em todo o Icec (26,1 pontos). Em comparação a junho de 2014, esse indicador cedeu 59,8%. Para 93,1% dos empresários consultados, houve piora no cenário econômico nos últimos 12 meses.

 

Alta de estoque e desemprego

 

A perspectiva de queda no volume de vendas, associada à elevação nos custos de captação de recursos nos últimos meses, fez com que os empresários do setor revisassem seus planos de investimentos. Apesar do crescimento de 0,6% em junho ante maio na intenção de investimento dos empresários do comércio, o índice registra queda de 19,7% na comparação anual.

 

O percentual de empresários reportando níveis elevados de estoques se encontra em 29,0%, segundo patamar mais elevado da série histórica, iniciada em março de 2011. A concentração mais alta de estoques é de empresas voltadas à comercialização de bens de consumo duráveis (33,6%), refletindo a queda nas vendas verificadas principalmente nos segmentos automotivo, de móveis e de eletrodomésticos.

 

A intenção de contratação de funcionários recuou 23,3% ante junho do ano passado. Diante desse cenário, a CNC projeta que, pela primeira vez desde 2007, o nível de ocupação no comércio varejista deverá registrar retração anual de 0,8%, equivalente ao fechamento de 66,4 mil postos de trabalho no setor.

 

 

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.