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Ao completar dez anos de atuação, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, em dois de julho, para tratar de questões como locação de imóveis e a Lei do Inquilinato; condomínios; contrato do corretor associado; dados e indicadores imobiliários, entre outros.

Ao completar dez anos de atuação, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, em dois de julho, para tratar de questões como locação de imóveis e a Lei do Inquilinato; condomínios; contrato do corretor associado; dados e indicadores imobiliários, entre outros.

O encontro teve a participação do secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, e a visita do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que se declarou disposto a colaborar com os empresários do setor para desenvolvimento dos serviços realizados pelo segmento.

O presidente da CBCSI, Pedro Wähmann, destacou que “A Câmara está completando dez anos de atuação, realizando um trabalho de união, de forma que nos permitiu enfrentar dificuldades e criar inovações”.

O corretor associado

A CBCSI discutiu o melhor formato de contrato do corretor associado, além da melhor forma de monitorar a aplicação unificada desse contrato em todos os Estados do País, com o objetivo de adaptar a realidade das imobiliárias ao comando da Lei nº 13.097, que regulamenta o regime de trabalho do corretor de imóveis.

A partir da Lei criada em janeiro de 2015, o corretor poderá operar em sistema de associação com as imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que se configure qualquer vínculo empregatício ou previdenciário.

O contrato que regerá a relação entre o profissional e a imobiliária será específico e deverá ser registrado no sindicato da categoria. O documento deve prever que a empresa e o corretor coordenem entre si o desempenho das funções e das responsabilidades de cada um no exercício da intermediação imobiliária.

Chave Fácil em smartphone

Outro tema tratado na reunião foi o novo formato do Chave Fácil, portal de imóveis dos Sindicatos da Habitação (Secovis) do Brasil, com a participação das principais imobiliárias do País. Esta semana começou a operar o site responsivo do Chave Fácil, que se adequa a sua tela e reposiciona os elementos do site, a fim de mantê-lo com uma rolagem vertical apenas. “Se você abrir pelo computador terá um formato. Já pelo smartphone, ele faz uma adaptação para facilitar a operação de consulta, compra e venda e locação de imóveis. Essa é uma inovação dos Secovis, acompanhando o mercado atual”, disse Pedro Wähmann.

Criado pelos Secovis de 12 estados, que se uniram para construir um portal que reunisse todas as ofertas de seus associados, o Chave Fácil está entre os cinco maiores do genêro no Brasil, com mais de 150 mil ofertas e diversas ferramentas para o cliente organizar sua busca e fechar seu negócio com segurança.

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

DESTAQUES:

Dispensados representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Indeferido o processo de pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor no Estado de São Paulo

Notificadas Entidades Sindicais para que atualizem seus dados sob pena de terem seus códigos sindicais suspensos

Suspensos os códigos sindicais de diversas entidades que encontram-se com os seus respectivos mandatos desatualizados há mais de 05 (cinco) anos junto ao CNES

DESTAQUES:

Dispensados representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Indeferido o processo de pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor no Estado de São Paulo

Notificadas Entidades Sindicais para que atualizem seus dados sob pena de terem seus códigos sindicais suspensos

Suspensos os códigos sindicais de diversas entidades que encontram-se com os seus respectivos mandatos desatualizados há mais de 05 (cinco) anos junto ao CNES

A Portaria nº 702, de 28/05/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê a prorrogação da jornada de empregados em setores insalubres, estabelecendo outros requisitos para essa atividade. Agora, a prorrogação só é permitida quando autorizada pela chefia da unidade de saúde e segurança no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da área onde fica a empresa.

A Portaria nº 702, de 28/05/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê a prorrogação da jornada de empregados em setores insalubres, estabelecendo outros requisitos para essa atividade. Agora, a prorrogação só é permitida quando autorizada pela chefia da unidade de saúde e segurança no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da área onde fica a empresa.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Guilherme Brandão informa que devem constar no pedido a identificação do empregador, a razão social, o CNPJ, o endereço e o número de empregados, bem como funções, setores, turnos e quantidade de funcionários que serão abrangidos pela prorrogação. “Além disso, deve haver a descrição da jornada de trabalho normal e do tempo de prorrogação pretendido, a relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, do nível ou da concentração, e a descrição das medidas de controle adotadas”, diz Brandão.

Segundo o advogado da CNC, o pedido só terá aprovação se não houver infrações a normas regulamentadoras que comprometam a saúde ou a integridade física dos trabalhadores e se for instituído sistema de pausas durante o trabalho e cumprimento de intervalos previstos na legislação, inclusive com a concordância dos trabalhadores, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. “Não serão admitidos pedidos de empresas que registrem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho. A análise do pedido será por meio de apreciação documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho referentes às ações fiscais realizadas anteriormente e, caso necessário, por inspeção no estabelecimento”, complementa.

A Comissão da Reforma Política do Senado aprovou ontem mudanças nas normas para as coligações nas eleições proporcionais – para vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais.

A Comissão da Reforma Política do Senado aprovou ontem mudanças nas normas para as coligações nas eleições proporcionais – para vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais.

A proposta, que seguiu em regime de urgência para o Plenário, determina que a distribuição de vagas nas eleições proporcionais aconteça de acordo com o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançarem o quociente não poderão concorrer às sobras de vagas. Atualmente, quando os partidos se coligam para disputar uma eleição proporcional, os candidatos menos votados beneficiam-se dos votos recebidos pelos primeiros colocados. “A comissão optou pela proposta mais rígida e que exclui os partidos que não alcançaram o quociente, mas é um processo de negociação tanto no Plenário do Senado como no da Câmara”, disse o presidente da Comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).

Como a Câmara rejeitou, no final de maio, o fim das coligações, o relator da comissão do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se a negociar com os deputados a proposta das novas normas: “A proposta fortalece os partidos. Vai forçar mais rapidamente a fusão destes, para que, efetivamente, a gente tenha quatro, cinco ou seis deles com condições de fazer o quociente eleitoral”. O apoio às alterações no modelo das coligações proporcionais foi aprovado com apenas um voto contrário, de Donizeti Nogueira (PT-TO). Já Aécio Neves (PSDB-MG) considerou que a Comissão votou pelo fortalecimento dos partidos. “A melhor [alternativa] era o fim das coligações proporcionais, mas isso a Câmara derrubou. O Projeto [da Comissão do Senado] vai fazer com que as pessoas migrem para legendas que sejam efetivamente partidos políticos.”

Senadoras e deputadas apresentaram proposta que reserva um percentual mínimo de 10% de vagas nas Casas legislativas para serem preenchidas por mulheres na primeira eleição após a vigência da lei. Essa cota passaria para 12% nas eleições seguintes e para 16% na terceira eleição. “Temos aqui a nossa proposta para a reforma eleitoral – na minha avaliação, bem modesta. Teria feito diferente, mas fui voto vencido”, disse a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP).

A Comissão da Reforma Política volta a se reunir na próxima terça-feira. O objetivo é votar quatro projetos. O primeiro prevê que, quando houver cassação de candidato escolhido em eleição majoritária, um novo pleito deve acontecer. O segundo distribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho da bancada na Câmara. O terceiro restringe a distribuição do fundo partidário aos partidos com diretórios permanentes em mais da metade dos Municípios brasileiros. O quarto projeto tem o objetivo de cortar os custos das campanhas eleitorais.

O senador Romero Jucá apresentou ontem à Comissão outros quatro projetos a serem discutidos.

 Fonte Jornal do Senado

O Plenário do Senado aprovou ontem projeto que prorroga em no mínimo três anos o prazo para os Municípios acabarem com os lixões, adaptando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta (PLS 425/2014) é a primeira de uma lista sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, com projetos de interesse de estados e municípios, e vai para a Câmara.

O Plenário do Senado aprovou ontem projeto que prorroga em no mínimo três anos o prazo para os Municípios acabarem com os lixões, adaptando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta (PLS 425/2014) é a primeira de uma lista sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, com projetos de interesse de estados e municípios, e vai para a Câmara.

Os lixões deveriam ter sido substituídos por aterros sanitários desde agosto de 2014, mas quase 3 mil municípios e o Distrito Federal não cumpriram a determinação. A prorrogação é uma demanda das Prefeituras e foi apresentada pela Subcomissão temporária que acompanhou a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2013 e 2014.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), membro da Comissão especial, apresentou emenda com prazos diferenciados para o fim dos lixões: capitais e municípios de regiões metropolitanas, 31 de julho de 2018; municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, 31 de julho de 2019; cidades de 50 mil a 100 mil habitantes, 31 de julho de 2020; e municípios com menos de 50 mil habitantes, 31 de julho de 2021. Bezerra disse que a prorrogação do prazo é importante para os Municípios conseguirem se adaptar à Lei que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele ponderou que o fechamento de um lixão depende de outras ações, como criação de aterros sanitários, coleta seletiva e campanhas educativas. “Essa é a primeira medida concreta que esta casa toma, dando uma resposta às demandas dos Municípios.”

A relatora da Subcomissão temporária, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumentou que a Lei “não foi realista ao prever um prazo exíguo para que os Municípios, especialmente os menores e mais carentes”, assumissem a tarefa. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a apresentação desse primeiro projeto marca “um momento de exuberância do Senado”.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão especial, informou que na primeira semana de trabalho do colegiado foi possível entregar 20 propostas para ser votadas no Plenário. Os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Blairo Maggi (PR-MT), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiaram o Projeto. Donizeti Nogueira (PT-TO) manifestou preocupação com os recursos para a implantação dos aterros.

Fonte Jornal do Senado

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Supersimples aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento nesse regime de tributação.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 25/2007 com 28 apensados apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Supersimples aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento nesse regime de tributação.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 25/2007 com 28 apensados apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

Segundo Arruda, a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime. “Não há diferença efetiva com a mudança para as microempresas ao aumentar o teto do faturamento para R$ 900 mil, porque os benefícios da Lei são gerais e atingem tanto as micros como as pequenas empresas”, explicou.

O texto aprovado modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Bebidas artesanais

O texto aprovado na Comissão prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.

Segundo o relator, o objetivo é propiciar às empresas do setor de bebidas artesanais, que geram quantidade expressiva de emprego e renda, regra de tributação condizente com seu porte.

Tabelas

O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no Supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços. O deputado propôs apenas quatro tabelas, reduzindo para duas as do setor de serviços.

“Com isso, elimina-se circunstância que, na prática, inibe o crescimento dos participantes do Simples Nacional ou, pior, enseja ‘crescimento lateral’, isto é, uma mesma micro ou pequena empresa, em vez de crescer, segrega-se em outras, de modo a não avançar nas atuais faixas cumulativas do Simples Nacional”, justificou.

Apoio do governo

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena da Presidência da República, Afif Domingos, esteve presente à reunião e disse que a proposta aprovada tem apoio do governo. “Se você olhar a campanha da presidenta Dilma, verá que todos esses itens estão sendo votados como uma proposta. O que aconteceu? O governo ainda está enredado com o problema do ajuste fiscal, e o Congresso foi mais rápido.” Segundo Afif, a micro e a pequena empresa vão ajudar a tirar o Brasil da crise, porque são elas que geram trabalho, emprego, renda.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o relatório é consenso por ter acolhido as propostas de diversos parlamentares. “O relatório propicia melhoria na qualidade de vida dos brasileiros”, comemorou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o aumento do teto proposto pelo relator é uma conquista: “É um superteto para o Supersimples. É um jogo de ganha-ganha. Ganham todos: estados, municípios, empresários, governo federal”.

Tramitação

O texto aprovado na Comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, essa votação deverá ocorrer no próximo semestre.

Assessoria de Gestão das Representações 01/07/2015 – Ano 5, nº 325

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS DE TURISMO (Braztoa)

Cerimônia de Posse do Conselho de Administração da Braztoa – biênio 2015/2017

Assessoria de Gestão das Representações 01/07/2015 – Ano 5, nº 325

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS DE TURISMO (Braztoa)

Cerimônia de Posse do Conselho de Administração da Braztoa – biênio 2015/2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) será representada na cerimônia de Posse da Diretoria da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) por Alexandre Sampaio de Abreu, diretor da Confederação e presidente da Federação Nacional de Hospedagem, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).

A cerimônia será realizada em 2 de julho, às 20 horas, no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo (SP).

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)

Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética (Concepe)

Eduardo Cury Guimarães, coordenador da Câmara Setorial de Materiais de Construção da Fecomércio/PR, e Rosimeire Cecília da Costa, advogada, representarão a CNC no Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética (Concepe), como titular e suplente, respectivamente.

O Concepe tem por finalidade sugerir diretrizes, estratégia e áreas prioritárias de atuação para estudos e pesquisas; analisar e estimular as propostas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que busquem consolidar a imagem que retrate seu escopo de atuação, sua finalidade básica e seus objetivos perante a sociedade, instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais e sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à concretização dos objetivos da EPE.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

Destaque da edição:

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova novas alterações em sua jurisprudência – O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho aprovou pela Resolução nº 198, de 09/06/2015, publicada no DOU de 12/06/2015, alterações na redação das Súmulas nº 362, nº 6, item VI, e o cancelamento da Súmula nº 434.

Destaque da edição:

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova novas alterações em sua jurisprudência – O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho aprovou pela Resolução nº 198, de 09/06/2015, publicada no DOU de 12/06/2015, alterações na redação das Súmulas nº 362, nº 6, item VI, e o cancelamento da Súmula nº 434.

Novas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nos dias 11/03/2015, 17/06/2015 e 18/06/2015, algumas Súmulas vinculantes que gerarão efeitos nas relações empresariais e do trabalho. As Súmulas vinculantes, nos termos do Artigo 103-A da Constituição da República (CR), têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Jurisprudência:

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (Seeb). Benefício da justiça gratuita.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado Banco Bradesco S.A. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Recurso de revista interposto pelo Banco Bradesco S.A. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Registro no Ministério do trabalho e emprego.

Noticiário CERSC

Reunião do dia 9 de junho de 2015 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc). Processo nº 1845, Interessado: L. A. Contab., Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1851, Interessado: L. A. Contab., Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1852, Interessado: L. A. Contab., Relator: João de Barros, Processo nº 1853, Interessado: Assessoria Contábil, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1857, Interessado: Josiel Pereira, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1862, Interessado: L. A. Contab., Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1864, Interessado: Sindióptica-Cinefoto-Rio/Niterói, Relator: Daniel Mansano e Processo nº 1868, Interessado: Fecomércio-SP, Relator: Francisco Valdeci.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

SRT remete para procedimento de Mediação o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços em Tecnologia da Informação

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

SRT remete para procedimento de Mediação o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços em Tecnologia da Informação