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Rompendo amarras

 

Uma boa parte das dificuldades que o Brasil vem enfrentando tem origem no agigantado aparato burocrático, que, com suas redundâncias e sinuosidades labirínticas, paralisa, dificulta e atrasa o desenvolvimento do País.

Rompendo amarras

 

Uma boa parte das dificuldades que o Brasil vem enfrentando tem origem no agigantado aparato burocrático, que, com suas redundâncias e sinuosidades labirínticas, paralisa, dificulta e atrasa o desenvolvimento do País.

Outro fator imobilizador é a insegurança jurídica, decorrente da ausência de um marco legal moderno e específico que ampare as relações comerciais, garantindo e estimulando o crescimento da atividade econômica.

Iniciativas que combatam esses dois males, contribuindo para desburocratizar e gerando mais confiança para empreender e investir, são sempre muito bem-vindas. Melhor ainda se podem atacar os problemas nas duas dimensões simultaneamente.

É o caso do Projeto de Lei da Câmara nº 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui o novo Código Comercial. Uma comissão especial, presidida pelo deputado federal (SD-SE) e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, e que tem como relator-geral o deputado federal Paes Landim (PTB-PI), vem reunindo deputados, juristas, empresários e entidades representativas do setor produtivo para colher contribuições para esse novo Código.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo o Projeto representa um conjunto de potenciais benefícios para empresários e consumidores. Uma legislação mais moderna, com foco específico nas relações comerciais, propiciará mais racionalidade, previsibilidade e transparência, com impactos na redução da burocracia, dos custos administrativos e do preço dos produtos ofertados.

O novo Código Comercial não vem para ser mais uma peça imposta no cipoal legislativo e regulatório do Brasil. Sua construção obedece a uma lógica inversa: são os agentes envolvidos que definem o que é relevante que seja contemplado e complementado em relação à legislação existente, como é o caso do Código Civil.

Ele nasce para refletir os anseios de um país que precisa se modernizar para se libertar das amarras que freiam o seu desenvolvimento.

 

Boa leitura!

O jornal Correio Braziliense publica, em sua edição de hoje, a primeira de uma série de colunas com informações sobre a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac. 

Com foco institucional, a nova coluna abordará os diversos assuntos de interesse das entidades do Sistema, a partir da atuação da CNC nos fóruns de representação e nas áreas legislativa e executiva. 

O jornal Correio Braziliense publica, em sua edição de hoje, a primeira de uma série de colunas com informações sobre a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac. 

Com foco institucional, a nova coluna abordará os diversos assuntos de interesse das entidades do Sistema, a partir da atuação da CNC nos fóruns de representação e nas áreas legislativa e executiva. 

Na edição desta quarta-feira, as propostas da CNC para melhoria da competitividade do varejo e no mercado externo, a criação do grupo da CNC que vai apoiar os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está trabalhando na proposta do novo Código Comercial, o workshop de lançamento do Sistema Renalegis, além de informações sobre iniciativas do Sesc e do Senac. 

A coluna no jornal Correio Braziliense será publicada mensalmente, ampliando a visibilidade do trabalho realizado pela Confederação, pelo Sesc e pelo Senac.

Acesse abaixo a coluna na íntegra. 

O senador Benedito de Lira (PP-AL) elogiou o Sistema S pela contribuição na formação profissional, qualificação, saúde, segurança no trabalho e na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Ele destacou a atuação das instituições como o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

O senador Benedito de Lira (PP-AL) elogiou o Sistema S pela contribuição na formação profissional, qualificação, saúde, segurança no trabalho e na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Ele destacou a atuação das instituições como o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

As ações de educação, saúde, cultura, lazer e assistência social para o bem-estar do trabalhador foram ressaltadas pelo senador. O sistema também foi apontado por ele como referencial no ingresso ao mercado de trabalho para várias categorias profissionais.

Benedito de Lira ainda destacou as práticas gerenciais, a educação a distância, o ensino superior, os cursos técnicos e programas de capacitação, além da geração de inovações, tecnologias e compartilhamento de conhecimento.

O senador frisou que o Produto Interno Bruto (PIB) cresce pela força da indústria. E mesmo com crescimento irrisório, o setor industrial mantém a convicção de colocar-se “no centro da estratégia de desenvolvimento” como a principal fonte de progresso tecnológico gerando impactos positivos nos demais segmentos da economia. “O Sistema S representa a grandeza e o desenvolvimento do País pelo excelente trabalho em prol da educação, da formação profissional e da inserção social”, concluiu.

“Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores”, afirma Marcos Arzua, secretário-geral da CNC, sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o Código Comercial. Em entrevista, o executivo destaca que a nova lei vai gerar mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, estimulando, assim, a atividade empresarial em todo o País.

 

CNC: Quais são os pontos de destaque para a atividade comercial do novo Código?

“Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores”, afirma Marcos Arzua, secretário-geral da CNC, sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o Código Comercial. Em entrevista, o executivo destaca que a nova lei vai gerar mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, estimulando, assim, a atividade empresarial em todo o País.

 

CNC: Quais são os pontos de destaque para a atividade comercial do novo Código?

Marcos Arzua: O Código Comercial está centrado em três pilares: simplificar a vida das empresas e dos empresários, reduzindo muitos entraves burocráticos, complexos e desnecessários atualmente; dar maior segurança jurídica às empresas, dotando o Judiciário de instrumentos legais mais apropriados ao adequado julgamento das questões empresariais; e adequar a legislação ao nosso tempo, permitindo que o Brasil reconheça os tratados internacionais de comércio e as evoluções tecnológicas do comércio eletrônico.

– O senhor pode falar da questão dos títulos de crédito para empresas no novo Código? O que significa para os empresários?

Com o advento do novo Código, os títulos de crédito eletrônicos passarão a ser válidos, eficazes e executáveis em nosso país, acabando com essa lacuna legislativa que hoje temos.

 – Qual a relação entre o Código Civil e o Código Comercial?

 A ideia da unificação do Direito privado em um só código, atualmente o Código Civil, provocou muitos problemas para a interpretação das normas aplicáveis aos contratos empresariais, que têm sido relativizados com muita facilidade. Relações específicas merecem regras específicas. Essa é a razão de defendermos a formalização dos princípios do Direito Comercial em um código de comércio.

 – Com o novo Código, o que muda no dia a dia do empresariado?

 Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores, seja no momento de abrir e fechar empresas, seja na hora de registrar a vida societária por meio exclusivamente eletrônico. Com mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, é bem possível que sejam reduzidos os custos de empreender no País, e, com isso, teremos maiores lucros e investimentos em território nacional.

 – O que o novo Código traz de novidades para o comércio eletrônico?

 Em suma, o texto define o comércio eletrônico e organiza as obrigações do empresário que utiliza esse tipo de canal de vendas; autoriza a celebração de todos os contratos de forma eletrônica, salvo se exigida forma pública; e reconhece os títulos de crédito eletrônicos. É importante lembrar que o Código só disciplina as relações interempresariais (B2B) eletrônicas e em nada altera o Código de Defesa do Consumidor.

 – O novo diploma fomenta a concorrência empresarial de forma saudável?

 Acreditamos que sim, pois apresenta algumas regras contra a concorrência desleal, o aliciamento de colaboradores e o parasitismo, práticas que devem ser rigorosamente combatidas.

 – Como tem sido o seu trabalho para informar à sociedade a importância da mudança das normas?

 Além da designação de um grupo de trabalho para o acompanhamento legislativo, a CNC editou cartilhas explicativas e tem realizado audiências públicas por todo o País, de modo a colher e a apresentar sugestões de melhoria ao texto do Projeto.

 – Como o trabalho caminha no Congresso Nacional? Qual é a sua expectativa para os próximos passos?

 Na Câmara dos Deputados, atualmente, aguardamos a apresentação dos relatórios parciais para verificar qual a redação sugerida em relação a todas as emendas apresentadas.

 – Como a CNC participou da construção do novo diploma?

 A Fecomércio de Santa Catarina apresentou a ideia na reunião da Renalegis em outubro de 2011. Naquela ocasião, os professores Fabio Ulhoa Coelho e Felipe Lückmann Fabro nos mostraram os benefícios que o Projeto poderia trazer ao ambiente de negócios brasileiro. Desde então, temos acompanhado de perto o trabalho das Comissões de Juristas na Câmara e no Senado, bem como apresentado diversas emendas para o aprimoramento do texto original. Vale registrar também que o deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, desde aquela ocasião tem sido incansável no apoio a esse projeto, tendo apresentado todas as emendas requeridas pelos empresários do comércio.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 096 | Junho de 2015

 

ECONOMIA

 

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Fabio Gomes Morand Bentes

Economista

Divisão Econômica da CNC

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 096 | Junho de 2015

 

ECONOMIA

 

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Fabio Gomes Morand Bentes

Economista

Divisão Econômica da CNC

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Grupo de Trabalho para discutir a facilitação da transição da economia informal para a formalidade

Documento divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) é aprovado na última reunião do Grupo de Trabalho para discutir a facilitação da transição da economia informal para a formalidade

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Titular

Rubens Torres Medrano

Suplente da Diretoria da CNC

(Compareceu)

Assessora Técnica

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Representação Efetiva

Construção da Agenda Competitividade Mercado Externo e do Setor de Serviços

CNC contribui na construção de agenda pró-competitividade do comércio externo e do setor de serviços

Saiba mais

 

Titular

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Diretor da CNC

(Compareceu)

Representante Eventual

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Representação Efetiva

Construção da Agenda de Competitividade do Varejo entre a SCS/MDIC e o setor do comércio

CNC apresenta temas prioritários para a elaboração do Plano de Ação da Agenda de Competitividade do Varejo

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EDUCAÇÃO/CULTURA

 

Titular

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC

Suplente

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Proposta de alteração da Lei de Aprendizagem é debatida no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

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1º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

Sesc – Departamento Nacional

(Compareceu)

Órgão: Ministério da Cultura (MinC)

Representação Efetiva

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Comissão Nacional de Incentivo à Cultural analisa 430 projetos autorais

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MEIO AMBIENTE

 

Representante Técnico

Marcio Milan

Vice-Presidente

Associação Brasileira de Supermercados (Abras)

(Compareceu)

Representante Técnico

Cristiane de Souza Soares

Assessora

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Órgão: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Representação Efetiva

Acordo Setorial de Logística Reversa de Resíduos Sólidos em Embalagens em Geral

Nova versão da minuta de Acordo Setorial para Embalagens em Geral é entregue ao Ministério do Meio Ambiente.

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1º Titular

João Vieira de Almeida Neto

Assessor de Sustentabilidade

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul

(Compareceu)

2º Titular

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação Efetiva

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

Aprovada com emendas a Resolução Conama nº 307/2002, que reclassificam os resíduos de tintas

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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Titular

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Suplente

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

Órgão: Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)

Representação Efetiva

Comitê Temático – Investimento e Financiamento do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEPP)

Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) é uma guardiã do Artigo 179 da Constituição Federal, que garante o tratamento diferenciado às MPEs

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RELAÇÕES DO TRABALHO

 

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe

Assessoria Junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288/2013, que trata da Lei de Migração, é aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados

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Titular

Alain Alpin Mac Gregor

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude

Comércio de bens, serviços e turismo é um dos setores com maior emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

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Titular

Darci Piana

Vice-presidente Administrativo da CNC

Assessora Técnica

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Assessor Técnico

Jayme Quintas Perez

Economista

Divisão Econômica da CNC

Órgão: Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação Efetiva

Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul (FCES)

Pedidos de redução tarifária dos regimes econômicos especiais do Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul

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RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 

Eventual

Guilherme Paes Barreto Brandão

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Órgão: Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação Eventual

1º Encontro Regional Mercosul entre governo, empregadores e trabalhadores: Fortaleciendo el Dialogo Social en la Región

Saiba mais

 

Titular

Darci Piana

Vice-presidente Administrativo da CNC

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI)

A criação de Grupo de Trabalho (GT) para analisar cada um dos instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não ratificados pelo Brasil

Saiba mais

 

Eventual

Antonio Airton Oliveira Dias

Diretor da CNC

(Compareceu)

Órgão: Associação Iberoamericana de Câmaras de Comércio (Aico)

Representação Eventual

XLIV Conselho Executivo – Aico

Oportunidades geográficas e fiscais para intercâmbio comercial no Panamá: XLIV Conselho Executivo da Associação Iberoamericana de Câmaras de Comércio (Aico)

Saiba mais

 

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Órgão: Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação Efetiva

Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSL)

Revisão da Declaração Sociolaboral do Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Saiba mais

 

RESPONSABILIDADE SOCIAL

 

Titular

Alexandre Sampaio de Abreu

Diretor da CNC

Suplente

Janilton Fernandes Lima

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Órgão: Presidência da República (PR)

Representação Efetiva

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) inicia planejamento para o biênio 2015-2017, sugerindo nova redação do regimento interno

Saiba mais

 

Titular

André Luiz Roncatto

Suplente da Diretoria da CNC

Suplente

Janilton Fernandes Lima

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Órgão: Ministério da Justiça (MJ)

Representação Efetiva

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Conta a Propriedade Intelectual (CNCP)

Discussão da proposta de aumento das penas para o crime de contrabando

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SAÚDE

 

Titular

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor

Divisão de Saúde da CNC

(Compareceu)

Suplente

Alexandre Frederico de Marca

Chefe da Divisão de Saúde da CNC

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST)

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST)tem como meta a divulgação do novo Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Plansat) no próximo dia 27 de julho – Dia Nacional da Segurança e Saúde no Trabalho

Saiba mais

DESTAQUES:

Torna público os créditos orçamentários recebidos pelo Senac para os cursos do Pronatec

Instituído o Fórum do Trabalhador no Estado de Mato Grosso do Sul

Assessoria de Gestão das Representações 24/06/2015 – Ano 5, nº 323

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Antônio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade na reunião para discutir a Proposta de Projeto de Lei para melhoria na gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine) PL Sine, a ser realizada hoje, 24 de junho de 2015, das 13h30 às 18 horas, no Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF.

Assessoria de Gestão das Representações 24/06/2015 – Ano 5, nº 323

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Antônio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade na reunião para discutir a Proposta de Projeto de Lei para melhoria na gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine) PL Sine, a ser realizada hoje, 24 de junho de 2015, das 13h30 às 18 horas, no Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF.

A proposta visa alterar a legislação do Programa do Seguro Desemprego, por meio de revisão da Lei n.º 8.019, de 11 de abril de 1990, de maneira a inserir dispositivos legais que definam uma estrutura básica para a organização e gestão das ações e serviços do Programa, correspondendo à reorganização do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

O Senado instalou em 23 de junho uma comissão de 27 senadores que vai conduzir as discussões sobre a reforma política. O encontro para definir as ações do grupo reuniu a maioria dos líderes na Casa e, na saída, o discurso foi bastante parecido. Segundo o presidente da comissão, Jorge Viana (PT-AC), todos os integrantes sabem da responsabilidade de dar uma satisfação à opinião pública que desde 2013 cobra, inclusive nas ruas, mudanças na Política.

O Senado instalou em 23 de junho uma comissão de 27 senadores que vai conduzir as discussões sobre a reforma política. O encontro para definir as ações do grupo reuniu a maioria dos líderes na Casa e, na saída, o discurso foi bastante parecido. Segundo o presidente da comissão, Jorge Viana (PT-AC), todos os integrantes sabem da responsabilidade de dar uma satisfação à opinião pública que desde 2013 cobra, inclusive nas ruas, mudanças na Política.

“O desafio é grande. Nós não podemos nos dispersar. Temos que trabalhar com alguns temas, nos quais seja possível um consenso e que tenham, de fato, substância do ponto de vista da organização partidária e na redução do custo das campanhas eleitorais”, defendeu Jorge Viana.

Definida essa linha de trabalho, o relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a proposta a ser aprovada pelo Senado estará focada em verdadeiras transformações nas regras do sistema político, bem como em mais transparência. Jucá afirmou que vai trabalhar em consonância com a Câmara dos Deputados que já começou a votar a reforma.

“A intenção é ampliar o texto da Câmara. Vamos votar algumas matérias já aprovadas lá, mas inovar em outras, inclusive diminuindo os custos das campanhas. Não adianta só discutir financiamento de campanha, sem debater o tamanho das campanhas”, afirmou Jucá.

Coligações

Além dos gastos com as campanhas, um dos pontos importantes da reforma política a ser analisada pelos senadores são as coligações partidárias. O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), manifestou a intenção de acabar com a possibilidade de coligações nas eleições proporcionais, que são aquelas para a escolha de vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

– É fundamental acharmos uma alternativa para pôr fim à essa ferramenta que causa o proliferação de partidos e transforma as campanhas eleitorais em verdadeiros balcões de negócio”, defendeu o senador Caiado.

A mesma opinião tem o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB). Para o senador, o sistema político brasileiro não pode continuar convivendo com um número crescente de agremiações políticas. “Hoje nós temos 28 partidos políticos representados na Câmara. Se não houver mudanças, na próxima legislatura vamos para 35, depois para 40. Para o bem do País, é preciso reduzir o número de partidos, propôs Cássio.

Apesar de estarem em lados opostos do balcão, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), também considera relevante o fim das coligações nas eleições proporcionais. Alertou, no entanto, que os senadores não podem perder o foco para dar uma “rearrumada” no quadro partidário. “Nós não podemos conviver com 28 agremiações, mas vamos cuidar disso com muita cautela, com muita prudência e conversando com a Câmara para não dar xabu”, adiantou o senador do PT.

Reunião

A primeira reunião de trabalho da comissão de senadores que vai propor a reforma política está marcada para 30/06. O senador Jorge Viana explicou que neste encontro, Romero Jucá vai apresentar um plano de ação para que uma série de propostas possa ser aprovada até o dia 17 de julho.

“A nossa intenção é que a comissão funcione até outubro. Até lá poderemos apreciar matérias que possam valer para as eleições municipais do ano que vem. O desafio é grande”, disse Jorge Viana.

Ao mesmo tempo em que há a urgência de aprovar normas já para 2016, a comissão, segundo Jucá, terá um prazo mais extenso para analisar com mais profundidade e mais calma as regras que valerão para a campanha eleitoral de 2018. Daqui três anos o Brasil volta às urnas para escolher presidente da República, deputados federais, distritais e estaduais, além de senadores.

“Nós temos aí muitas matérias que podem ser aperfeiçoadas e isso pode ser feito em discussão e em consonância com a Câmara dos Deputados. Acho que é uma missão do Congresso Nacional. A população cobra da classe política uma resposta e temos que ter a maturidade, a competência e a responsabilidade de entregar essa reforma e essa resposta à sociedade brasileira”, afirmou Jucá.

Participantes de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família defenderam em 23 de junho a regulamentação da lei que estabelece novas regras de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mas afirmaram que a nova legislação representa um avanço para o setor (Lei 13.019/14). O texto com as novas regras entra em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.

Participantes de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família defenderam em 23 de junho a regulamentação da lei que estabelece novas regras de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mas afirmaram que a nova legislação representa um avanço para o setor (Lei 13.019/14). O texto com as novas regras entra em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.

De acordo com a integrante da diretoria-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) Vera Maria Masagão Ribeiro, o marco regulatório foi uma conquista de mais de 30 anos de diversos segmentos que se uniram em um marco jurídico comum. “Não tivemos uma lei que mudou tanto a rotina da administração pública como essa. Esse é o momento de apostar na qualificação da administração pública no Brasil”, disse.

Segundo o presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, Sílvio Rocha Sant’Ana, existem no Brasil hoje 300 mil associações e fundações sem fins lucrativos, que administram aproximadamente R$ 150 bilhões, mas que apenas 12% dessas receitas são oriundos da administração pública (governos federal, estaduais e municipais).

“É mentira dizer que o governo financia as organizações; ajuda muito, mas não financia. A gente é sociedade civil porque a gente expressa a cidadania. As organizações são essenciais à democracia”, ressaltou.

Sant’ana afirmou que as entidades enfrentam diversos desafios como um ambiente hostil, o descrédito das próprias organizações e muitas dificuldades de recursos. Ele propôs a redução da carga tributária com a adoção de um regime simplificado para associações e fundações, e a melhora do acesso aos recursos públicos.

Decreto

A secretária-executiva-adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, Simone Gueresi de Mello, afirmou que o governo está colhendo as sugestões da comissão e das consultas públicas para finalizar a regulamentação da lei, por meio decreto, que deverá ser editado até o final de julho. “As parcerias para a administração pública são mais adequadas do que os convênios, pois antes havia imposição da administração pública de regras para as entidades privadas e isso variava entre órgãos e entes”, explicou.

A assessora especial da secretaria, Laís de Figueiredo Lopes, afirmou que o decreto vai preservar a continuidade dos atuais contratos de serviços prestados pelas organizações. Segundo ela, os contratos vigentes permanecerão nas regras antigas, mas não poderão ser prorrogados. Se o forem, serão baseados na nova legislação.

Burocracia

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que a nova legislação possui um excesso de burocracia e que isso poderá trazer dificuldade para implementá-la.

Já para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o marco regulatório vai ajudar na construção e na formulação de políticas públicas. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que solicitou a audiência pública, ressaltou a necessidade de acompanhar a regulamentação da lei, para não haver prejuízos para os usuários das políticas públicas, com possível descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses.

A Lei 13.019/14 estabelece novas regras para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). As organizações deverão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. Uma das regras prevê, por exemplo, a exigência de que a ONG possua, no mínimo, três anos de existência e experiência prévia comprovada para a realização do objeto da parceria.

Em 24/06, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14) e o aperfeiçoamento da relação do Estado com a sociedade civil.

Assessoria de Gestão das Representações | Junho de 2015

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Junho de 2015

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.