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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), projeto (PL 1.694/2011) que transfere para as construtoras a responsabilidade de pagar as taxas de condomínio enquanto o imóvel não for entregue ao proprietário. Conforme o autor, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), o objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem acesso.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), projeto (PL 1.694/2011) que transfere para as construtoras a responsabilidade de pagar as taxas de condomínio enquanto o imóvel não for entregue ao proprietário. Conforme o autor, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), o objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem acesso.

Na opinião do relator, deputado Osmar Bertoldi (DEM-PR), a iniciativa equilibra os interesses de construtoras e compradores quanto à negociação de imóvel. “Tudo aquilo que ocorrer antes da entrega do imóvel caberá ao empreendedor imobiliário; tudo o que ocorrer após a entrega fica a cargo do comprador”, explicou.

Culpa do proprietário

Bertoldi defendeu a aprovação do texto. No entanto, apresentou substitutivo para incluir a situação em que a culpa pela demora na entrega do imóvel é do proprietário, e não da construtora.

Dessa forma, nos casos de inadimplência de parcela do financiamento imobiliário que resulte em atraso na entrega, por exemplo, a taxa de condomínio será paga pelo comprador.

O Projeto altera Lei que trata de construção de condomínios e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/1964).

Tramitação

O Projeto tramita apensado ao PL 5.318/2013, do ex-deputado Beto Albuquerque, que trata do mesmo assunto. Ambos ainda serão analisados, de forma conclusiva, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Será relançada nesta quinta-feira (16) a Frente Parlamentar Mista da Educação, formada por 247 deputados e quatro senadores que atuarão em defesa da educação brasileira. O ato de relançamento está marcado para as 8h30, no salão VIP do Anexo 4 da Câmara dos Deputados.

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirma que a primeira missão será garantir, na Lei Orçamentária de 2016, recursos para atender às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) para a educação infantil.

Será relançada nesta quinta-feira (16) a Frente Parlamentar Mista da Educação, formada por 247 deputados e quatro senadores que atuarão em defesa da educação brasileira. O ato de relançamento está marcado para as 8h30, no salão VIP do Anexo 4 da Câmara dos Deputados.

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirma que a primeira missão será garantir, na Lei Orçamentária de 2016, recursos para atender às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) para a educação infantil.

De acordo com o PNE, o Brasil deverá universalizar, até o ano que vem, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade. Em 2014, o Congresso destinou R$ 3,5 bilhões para a implantação de escolas de educação infantil.

DRU

Também em relação à questão orçamentária, a Frente estará mobilizada pela Emenda Constitucional que desvincula receitas da União (a regra atual vence em 31 de dezembro de 2015), para manter a educação de fora dessa desvinculação, a exemplo das Emendas anteriores.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais – excetuando-se as previdenciárias – para o orçamento fiscal. A partir de então, esses recursos podem ser usados, por exemplo, para o pagamento de juros da dívida.

Metas nacionais

Para Alex Canziani, também serão prioridades da Frente acompanhar o cumprimento das metas do PNE que tratam: da criação, pelo Ministério da Educação, do grupo de trabalho que vai estabelecer a base nacional curricular; da formação dos professores; e da implantação da banda larga nas escolas.

“Ao longo de sua história, o Congresso tem papel ativo na mediação dos debates que interessam à educação, e a Frente Parlamentar é o principal canal dessa luta”, diz Canziani.

O deputado ressalta que, na legislatura passada, a Frente teve “atuação decisiva” na aprovação do Plano Nacional de Educação. “Nós ajudamos a articular e a negociar com todos os setores envolvidos e, depois de quatro anos de muitos embates, conseguimos aprovar uma legislação que ajudará a revolucionar a educação brasileira.”

Temas em debate

A agenda legislativa da educação inclui, ainda, debates sobre: diretrizes para as carreiras do magistério (PL 1.287/2011), reforma do ensino médio (PL 6.840/2013), Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/2006), Sistema Nacional de Educação (PLP 413/2014), regime de cooperação entre entes federados (PLP 15/2011), regulamentação da Lei do Piso Nacional (Lei 11.738/2008), projeto que autoriza as universidades a instituir fundos patrimoniais para permitir que ex-alunos façam doações com desconto no Imposto de Renda, a exemplo do que ocorre nas universidades americanas (PLs 6.260/2009 e 4.643/2012) e repasse de recursos federais para instituições de ensino superior estaduais e municipais (PLs 1.559/2007 e 3.717/2008).

 

Assessoria de Gestão das Representações 13/04/2015 – Ano 4, nº 308

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Adelmir Santana, vice-Presidente da CNC, representará a entidade na cerimônia de lançamento do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 e do Programa Participa Brasil, que contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

O evento será realizado entre os dias 14 e 16 de abril de 2015, em Brasília, e inclui um Fórum de debates, com participação do economista da CNC Antonio Everton Chaves Júnior.

Assessoria de Gestão das Representações 13/04/2015 – Ano 4, nº 308

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Adelmir Santana, vice-Presidente da CNC, representará a entidade na cerimônia de lançamento do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 e do Programa Participa Brasil, que contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

O evento será realizado entre os dias 14 e 16 de abril de 2015, em Brasília, e inclui um Fórum de debates, com participação do economista da CNC Antonio Everton Chaves Júnior.

O PPA é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Promulgado tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre Brasil e China

Nomeado ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

CEF divulga o Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Em diversos artigos publicados pela imprensa, defendemos a desoneração da folha de pagamento de salários das empresas em geral, mas com rigor técnico, de modo a não afetar o sistema previdenciário, como organizado pela Constituição. Em artigo publicado pelo Jornal do Commercio de 03/04/2007, sob o título Folha de Salários X Faturamento, destacamos que “a aposentadoria, o FGTS e o custeio dos benefícios do Sistema S são, inquestionavelmente, função estrita do valor de cada salário, eis que, como é fácil perceber, no seguro social o benefício de cada segurado tem de guardar relação com os salários recebidos ao longo do tempo. Ademais, é evidente que a contribuição previdenciária paga pelo trabalhador não pode ter por base o faturamento do respectivo empregador. Trata-se de um absurdo. Tem de ser o próprio salário, do mesmo modo que o trabalhador doméstico remunerado por pessoa física, que não tem faturamento”. Também não têm faturamento os condomínios comerciais e residenciais, os clubes sociais e esportivos e as demais entidades sem fins lucrativos.

No citado artigo, mencionamos que o então Presidente Lula “declarou, em mais de uma oportunidade, que essas contribuições sociais (a Cofins e a CSLL) foram criadas precisamente para cobrir os benefícios concedidos, sem cobertura, aos trabalhadores rurais, aos empregados das entidades de assistência social e a outros grupos, como forma de realização social e de redistribuição da renda nacional.” Por conseguinte, pode ser compensada com parcela da receita da Cofins e da CSLL a redução da contribuição previdenciária dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento dos salários. E podem ser revogadas as incidências das contribuições ao Incra e ao Salário-Educação, que nada têm a ver com a Previdência Social e cujas finalidades devem ser atendidas com os recursos orçamentários próprios.

Todavia, desprezando as condicionantes técnicas e prejudicando a Previdência Social, a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, facultou a numeroso grupo de empresas a troca da base de cálculo – da folha de salários pelo faturamento – da contribuição previdenciária do empregador. A par da burocracia assim gerada, a dualidade de contribuições com a mesma base de cálculo – contribuição previdenciária do empregador e Cofins – importa não só em agressão ao sistema de financiamento da Previdência Social, mas na denominada “dupla tributação”.

Ora, o Artigo 195 da Constituição estabeleceu com clareza as bases de financiamento de toda a Seguridade Social, que abrange as ações da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde, destacando as contribuições sociais que enumera, entre elas as contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ele equiparada na forma da Lei, incidentes sobre: (a) a folha de salários; b) o faturamento (a Cofins); e c) o lucro (CSLL). Assim, o governo deve restabelecer a incidência sobre a folha de salários e revogar a incidência sobre o faturamento.

O Projeto de lei nº 863/2015, proposto pelo Poder Executivo (em substituição à MP nº 669/2015, devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado Federal), aumenta a incidência sobre o faturamento (de 1% e 2% sobre a receita bruta, para 2,4% e 4%, respectivamente), na busca de maior receita, no contexto do ajuste fiscal. Segundo o governo, a chamada “desoneração da folha” importou na perda de R$ 25 bilhões de receita. Agora, pretenderia recuperar R$ 5,3 bilhões ainda neste ano e R$ 12,3 bilhões em 2016. Inobstante o aumento da carga tributária para vários setores do empresariado, a proposta tem o mérito de estimular a preferência pela incidência sobre a folha de salários, que é, tecnicamente, a base de cálculo apropriada para o financiamento da Previdência Social, como previsto na Constituição.

Para concluir, é oportuno lembrar a imperiosa necessidade não só da separação (anunciada em 2008 pelo então ministro da Previdência) entre as contas da Previdência urbana (que é um seguro social) e as da Previdência rural (de caráter assistencial), como também da criação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social previsto no Artigo 250 da Constituição.

 

Jornal do Commercio de 10 de abril de 2015.

Em entrevista exclusiva à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o novo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, disse ser inegável a importância do setor terciário, principalmente quanto à geração de empregos, afirmando que o Ministério vai valorizá-lo.

Além disso, Monteiro apontou a complexidade do atual sistema tributário e a burocracia como alguns dos principais entraves ao desenvolvimento do País e ao desempenho dos setores produtivos.

Em entrevista exclusiva à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o novo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, disse ser inegável a importância do setor terciário, principalmente quanto à geração de empregos, afirmando que o Ministério vai valorizá-lo.

Além disso, Monteiro apontou a complexidade do atual sistema tributário e a burocracia como alguns dos principais entraves ao desenvolvimento do País e ao desempenho dos setores produtivos.

Sobre o entendimento com as entidades sindicais patronais, o ministro declarou que o setor produtivo será o principal protagonista da agenda da competitividade no MDIC.

CNC: O senhor já se pronunciou em favor de uma agenda que avance no campo da competitividade nacional. Que temas devem compor essa agenda? Como transformá-la em medidas concretas que melhorem a posição brasileira no contexto mundial da competitividade?

Armando Monteiro: É papel do MDIC posicionar o tema da competitividade no centro da atenção política do Brasil. Há amplo espaço para ganhos de produtividade e melhoria do ambiente institucional. Por isso, o governo tem trabalhado em medidas que possam melhorar o ambiente tributário, simplificando e reduzindo, tornando o sistema mais funcional. Por exemplo, tem-se a ideia de adotar o modelo de crédito financeiro no PIS-Cofins. O redesenho do modelo de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs) para a infraestrutura e a logística. E, finalmente, é preciso maior inserção internacional do País. Por isso, estamos definindo um plano nacional de exportações.

A exportação dos produtos manufaturados tem se reduzido ano a ano. O senhor tem defendido uma política de acordos bilaterais. Que países seriam prioritários para o Brasil propor e consolidar esses acordos? Qual é a prioridade do MDIC nas relações comerciais com outros países?

Queremos priorizar parceiros estratégicos, como Mercosul, Estados Unidos, China e países da América do Sul. Em paralelo, devemos manter a aproximação comercial com outros mercados internacionais, de modo a ampliar a diversificação dos destinos das nossas exportações, ponto que também considero prioritário. Esse trabalho será feito em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Para reforçar a atuação do governo na busca e na ampliação de novos mercados, ainda intensificaremos a promoção comercial de produtos brasileiros no exterior, trabalho que será feito por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

Como o senhor vê a atuação do MDIC no que diz respeito especificamente às ações voltadas para as atividades do setor de comércio e serviços internos?

É inegável a importância do setor terciário, em razão de seu tamanho, de sua capacidade de gerar empregos e de seu papel de apoio às mudanças estruturais e à maior produtividade da indústria. Por isso, cada vez mais o MDIC vai valorizar o setor. Isso será feito por meio do fortalecimento da Secretaria de Comércio e Serviços e a partir de um conjunto de ações do Ministério. Esse segmento também é fundamental para o fortalecimento do comércio exterior do País nas áreas de seguro, logística, sistema de gerenciamento, design e intermediação financeira.

Há alguma proposta para redução da tributação interna e melhoria de sua qualidade? No trade internacional, o que se pode fazer no campo tributário para preservar a competitividade da indústria brasileira, com reflexos na atividade comercial do Brasil?

Os altos custos da produção nacional e a complexidade do atual sistema tributário, que onera os investimentos e as exportações e desestimula o desenvolvimento das atividades produtivas, reduzem a nossa produtividade e nos torna menos competitivos. Por isso, um dos pontos da agenda positiva que está sendo definida é a busca de melhorias e a harmonização do ambiente tributário, sobretudo na perspectiva de desoneração dos investimentos e simplificação das obrigações acessórias. Mas a falta de competitividade da indústria nacional não pode ser resolvida apenas com a aplicação de benefícios tributários. Podemos avançar numa agenda de reformas microeconômicas que vão reduzir os custos de cumprimento de obrigações legais e melhorar o ambiente de operação das empresas. Mais simplificação e desburocratização de processos e procedimentos nas áreas tributária e de comércio exterior vão aumentar a produtividade e gerar maior segurança jurídica, assim como a desburocratização de processos em diversas áreas.

E sobre a burocracia na área interna e de comércio exterior? Existe algum projeto para alterar esse tipo de entrave às iniciativas empreendedoras? O MDIC vai atuar nesse campo?

Como mencionei anteriormente, o governo está trabalhando na simplificação da legislação do PIS-Cofins. Esse é um primeiro passo importante, pois esses tributos são complexos e respondem por 90% das demandas judiciais. Para o comércio exterior, vamos acelerar a implantação do Portal Único e aprimorar o modelo do operador econômico autorizado. Essas iniciativas vão melhorar o dia a dia de operação das empresas.

A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC prevê alguma agenda de trabalho na qual sejam envolvidas as entidades sindicais empresariais?

O Ministério, em geral, e a Secretaria, em particular, estão disponíveis para manter agendas de trabalho que refletem as demandas das entidades. No MDIC, o principal protagonista da agenda da competitividade é o setor produtivo.

De acordo com analistas, a nossa desindustrialização acelera-se em razão de deficiências internas e está associada não ao processo natural, mas a uma perda grave de competividade da indústria brasileira, que tem origens mais remotas. Como reverter esse quadro?

Como mencionei anteriormente, existe um amplo espaço para o aumento da produtividade e para redução dos custos sistêmicos. É essa equação que, na essência, define o grau de competitividade da indústria. Dessa forma, atuaremos de forma a contribuir para o fortalecimento da nossa indústria.

Como pretende ajudar a recuperar o saldo da balança em 2015?

Estamos preparando um Plano Nacional de Exportações que tem por objetivo estruturar uma política de médio prazo para as exportações por meio do fortalecimento dos instrumentos de financiamento e garantias, associado a uma política comercial mais ativa e pragmática, buscando estreitar laços com parceiros comerciais estratégicos. Em 2015 nossa expectativa é que o saldo comercial seja positivo, em função do câmbio mais competitivo, da redução do déficit da conta petróleo e da maior safra agrícola.

Qual será a prioridade do Ministério nesses quatro anos que virão?

Além de ampliar a participação das exportações do País e de promover a melhoria do ambiente tributário, é fundamental avançarmos na agenda da competitividade por meio do incentivo ao investimento e à renovação do nosso parque fabril, de modo a diminuir a idade média das máquinas e equipamentos em operação no Brasil, viabilizando um maior acesso dos recursos para pequenas e médias empresas. Além disso, temos que promover um arranjo institucional que favoreça e estimule a inovação. Para isso, precisamos aprimorar o marco legal, ampliar o escopo e o foco do financiamento. Manteremos um olhar atento para maior integração e sintonia entre as políticas de inovação e industrial.

Quais os principais desafios a serem enfrentados?

O nosso principal desafio é a redução dos custos sistêmicos e a promoção do aumento da produtividade, de modo a melhorar o ambiente de operação das empresas. Essa equação é fundamental para o aumento da competitividade da nossa economia. No MDIC, vamos intensificar as ações intragovernamentais endereçadas à agenda positiva que está sendo definida.

O Jornal do Commercio (RJ) publica na edição do dia 10 de abril, artigo do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, intitulado “A desoneração da folha de pagamento de salários”. Para ele é preciso desonerar a folha de pagamento de salários das empresas em geral, mas com rigor técnico, de modo a não afetar o sistema previdenciário, como organizado pela Constituição.

O Jornal do Commercio (RJ) publica na edição do dia 10 de abril, artigo do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, intitulado “A desoneração da folha de pagamento de salários”. Para ele é preciso desonerar a folha de pagamento de salários das empresas em geral, mas com rigor técnico, de modo a não afetar o sistema previdenciário, como organizado pela Constituição. “É evidente que a contribuição previdenciária paga pelo trabalhador não pode ter por base o faturamento do respectivo empregador. Trata-se de um absurdo. Tem de ser o próprio salário, do mesmo modo que o trabalhador doméstico remunerado por pessoa física, que não tem faturamento”, afirma Oliveira Santos. Ele lembra que a Lei n° 12.546, de 14/12/11, facultou para numeroso grupo de empresas a troca da base de cálculo – da folha de salários pelo faturamento – da contribuição previdenciária do empregador. “A dualidade de contribuições com a mesma base de cálculo – contribuição previdenciária do empregador e Cofins – importa não só em agressão ao sistema de financiamento da previdência social, mas na denominada ‘dupla tributação’”, afirma o presidente da CNC.

Oliveira Santos comenta o Projeto de lei n° 863/2015, proposto pelo Poder Executivo (em substituição à MP 669/15, devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado Federal), que aumenta a incidência sobre o faturamento (de 1% e 2% sobre a receita bruta, para 2,4% e 4%, respectivamente), na busca de maior receita, no contexto do ajuste fiscal. Segundo o Governo, a chamada “desoneração da folha” importou na perda de R$ 25 bilhões de receita e agora, pretendem recuperar R$ 5,3 bilhões, ainda em 2015, e R$ 12,3 bilhões em 2016. Apesar do aumento da carga tributária para vários setores do empresariado, a proposta estimula a preferência pela incidência sobre a folha de salários, que é, tecnicamente, a base de cálculo apropriada para o financiamento da Previdência Social, como previsto na Constituição. “É oportuno lembrar a imperiosa necessidade não só da separação (anunciada em 2008, pelo então ministro da Previdência) entre as contas da Previdência urbana (que é um seguro social) e as da Previdência rural (de caráter assistencial), como também da criação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social previsto no art. 250 da Constituição”, conclui o presidente da Confederação.

Clique aqui e leia a íntegra do artigo.

Atenta a um mercado que só no ano passado cresceu 24% e movimentou R$ 35,8 bilhões, a Fecomércio-RS preparou um novo serviço que dará às empresas oportunidade de ampliar seus negócios através da internet. O e-Fecomércio, novo serviço de lojas virtuais desenvolvido em parceria com a TrayCommerce, pertencente ao grupo Locaweb. A ferramenta, que permite a criação de lojas virtuais personalizadas, está disponível para empresas de todos os ramos, portes e segmentos.

Atenta a um mercado que só no ano passado cresceu 24% e movimentou R$ 35,8 bilhões, a Fecomércio-RS preparou um novo serviço que dará às empresas oportunidade de ampliar seus negócios através da internet. O e-Fecomércio, novo serviço de lojas virtuais desenvolvido em parceria com a TrayCommerce, pertencente ao grupo Locaweb. A ferramenta, que permite a criação de lojas virtuais personalizadas, está disponível para empresas de todos os ramos, portes e segmentos. As opções podem ser visualizadas no site www.e-fecomercio.com.br. 

Para começar a vender pela internet, o empresário deverá escolher o tipo de plano que mais se adapta às suas necessidades e aos seus projetos – são quatro opções, todas com preços competitivos em relação ao mercado. A configuração da loja virtual é 100% personalizável, simples e rápida, e as empresas terão as informações necessárias para a produção do layout de sua página com vários elementos visuais. A plataforma permite a descrição dos produtos que serão comercializados, comportando, além de textos, fotos e vídeos de cada produto ofertado. 

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, destaca que a presença na Web é importante, porque as pessoas, mesmo que optem por comprar em um ponto de venda físico, costumam pesquisar preços e características dos produtos na internet antes de realizar a compra. “O e-Fecomércio é uma plataforma que vai facilitar a decisão do empresário que está pensando em vender on-line. Esse serviço vai propiciar sua presença on-line de forma simples e com preços acessíveis”, disse. 

Outros recursos importantes para quem gerencia um negócio pela Web estarão disponíveis para os clientes, como a função “carrinho abandonado”, em que o empresário poderá visualizar as compras iniciadas e não concluídas e, assim, criar ações para recuperar vendas. Também poderá criar promoções e cupons de descontos, oferecendo preços e ofertas diferenciadas.

 

O Portfólio de Indicadores contém um conjunto de indicadores que podem ser utilizados pelas entidades sindicais para gerenciarem seu desempenho nas diversas áreas de sua atuação. Além disto, é insumo para as entidades participantes do Segs por detalhar os indicadores contemplados em seus modelos de avaliação

O Portfólio de Indicadores contém um conjunto de indicadores que podem ser utilizados pelas entidades sindicais para gerenciarem seu desempenho nas diversas áreas de sua atuação. Além disto, é insumo para as entidades participantes do Segs por detalhar os indicadores contemplados em seus modelos de avaliação

Destaque da edição:

Destaque da edição:

O bem-estar do brasileiro – Há abundante literatura sobre o conceito de bem-estar, sobretudo em língua inglesa. Não é conceito trivial. Numa apertada síntese, seria a sensação de felicidade resultante da prosperidade e do grau de higidez, quer do indivíduo quer de uma comunidade. O conceito envolve o atendimento de necessidades materiais e não materiais. No Estado de Bem-Estar (Welfare State), parte substancial do gasto público está orientada para a garantia das necessidades básicas do indivíduo. Os países escandinavos são o melhor exemplo de Estado de Bem-Estar, onde a pessoa humana tem suas necessidades básicas cobertas pelo Estado, do berço ao túmulo (from cradle to grave). Os dados básicos que fundamentam a argumentação sobre os avanços no bem-estar do brasileiro derivam da Pesquisa Nacional Domiciliar por Amostra (PNAD), levada a cabo em seis regiões metropolitanas do País. Ramo da Estatística Matemática, a amostragem permite expandir um número limitado de observações para representar todo o universo pesquisado, com margem de erro determinada. Comparando os dados da PNAD de 2003 e 2013, num procedimento que os economistas denominam de estática comparativa, é possível concluir que, entre esses dois períodos, a renda real per capita cresceu 27,8% e a renda média, 51,7%. Essa diferença de taxas se explica pelo fato dos 10% mais pobres da população terem tido um acréscimo de renda de 106,17%. Portanto, uma redução da desigualdade.

 

Outras matérias:

Expectativas em queda. Até quando? A divulgação dos resultados do PIB de 2014 trouxe mais uma confirmação do desaquecimento do cenário econômico vigente. O resultado foi o pior desde a queda de 0,2% apurada em 2009, período em que a crise econômica global estava no auge. Os investimentos em capital físico, a indústria e a agropecuária foram os destaques negativos. Os investimentos fecharam o ano com recuo de 4,4% – a maior queda desde 1999, quando houve recuo de 8,9% –, e a indústria, com queda de 1,2% – menor valor desde 2009. A agricultura também teve elevação de 0,4% – desempenho bem inferior ao de 2013, quando houve um avanço de 7,9%. Embora ainda no campo positivo, o PIB dos serviços teve o pior crescimento desde 1996 (0,7%). O mesmo serve para o consumo das famílias, que teve elevação de 0,9% – a menor desde 2003 e menos da metade do avanço registrado em 2013 (2,9%). A análise desses dados corrobora a confirmação do esgotamento do ciclo de consumo, propulsor do crescimento da economia brasileira nos últimos anos. Juros elevados, menor crescimento da renda, menor expansão do crédito e inflação pressionada são fatores que reduziram a intenção de consumo das famílias, bem como a disposição para investimento das empresas. Essa piora no ambiente econômico provocou novas quedas nos indicadores de confiança em fevereiro e março. A pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), realizada pela CNC, refletiu em março o cenário de desaquecimento do consumo, que pôde ser observado desde o ano passado. A pesquisa é um indicador antecedente, que objetiva estimar o potencial das vendas do comércio. O índice geral está no menor valor da série histórica, com 110,6 pontos, e registra queda anual de 11,9%. O resultado reflete o ano anterior inteiro de desaceleração no comércio. Dados de outras instituições reforçam o cenário de pessimismo que atinge os agentes. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), apurado pela FGV, atingiu o mínimo histórico pelo terceiro mês consecutivo. O mesmo ocorreu com o Índice de Confiança do Comércio (Icom) e com o Índice de Confiança da Construção (ICST). O Icom registrou a quinta queda consecutiva e também está no menor patamar da série. O ICST atingiu o maior recuo mensal da série histórica iniciada em julho de 2010. Com o resultado, o índice está em um novo piso.

Confiança do comércio mergulha no terreno negativo – Seguindo a tendência de queda no nível de atividade no comércio brasileiro, a confiança dos empresários do setor acumulou a sua oitava queda consecutiva no mês de março. Além de ter atingido o menor nível de confiança desde o início da pesquisa, todos os componentes do Icaec se encontram, atualmente, nos seus respectivos pisos históricos. Os resultados recentes da atividade econômica e a falta de sinais quanto à recuperação da atividade comercial têm levado ao adiamento dos planos de investimentos no médio prazo. O maior responsável pela queda anual da confiança dos empresários do comércio segue sendo o subíndice que registra o grau de satisfação com as condições correntes da economia e do setor (Icaec). Desde agosto do ano passado, a queda na satisfação com o desempenho da economia brasileira tem sido o item do Icec a registrar as maiores taxas de deterioração nos comparativos anuais. O Icaec e seus três componentes se encontram atualmente nos seus respectivos pisos históricos. Em fevereiro último, 79,8% do total percebiam piora das condições correntes da economia nacional. No mês de março essa era a percepção de 86,3% dos empresários do setor. Mais da metade dos entrevistados (52,1%) perceberam piora acentuada. Situação significativamente diferente em relação àquela registrada no mesmo mês do ano anterior, quando 63,1% dos entrevistados relataram piora no cenário econômico. A região Sudeste (37,1 pontos) concentra as piores avaliações nesse quesito.

Produção industrial continua em queda – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial retraiu 0,9% em fevereiro deste ano, após um crescimento de 0,3%, tanto em janeiro de 2015 quanto em fevereiro de 2014. É a maior queda desde dezembro de 2014, quando houve recuo de 1,6%. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. A Indústria extrativa acelerou 0,9%, o terceiro resultado positivo consecutivo após retração de 0,5% em novembro de 2014. Enquanto a de Transformação recuou 1,3%, após crescer 1,8% no mês anterior. Houve queda em todas as categorias de uso analisadas, sendo Bens de capital o maior destaque (-4,1%). Na comparação com fevereiro de 2014, houve uma queda de 9,1%, continuando a tendência negativa observada desde dezembro de 2013. Assim como na análise anterior, a Indústria de transformação, com recuo de 11,6%, foi a principal influência, sendo que a Indústria extrativa acelerou 11,9%. Em ambos os casos, houve continuidade de suas tendências, com início no começo do ano passado. Novamente similar ao observado na comparação anterior, todas as categorias de uso recuaram, com Bens de capital mostrando o maior resultado negativo (-25,7%), assim como Bens de consumo duráveis, com retração de 25,8%. Fabricação de produtos do fumo foi a atividade com maior queda (-42,8%), tanto nesta comparação quanto em relação a janeiro de 2015 (-24,0%).