Após semanas de intensa de discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou ontem (07/04) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados.
Após semanas de intensa de discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou ontem (07/04) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados.
O PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais que os estados oferecem a empresas para que se instalem em seus territórios, gerando emprego e renda. Os benefícios precisam ser aprovados por unanimidade pelos estados com assento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Muitos desses incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma, provocando disputa entre os estados para atrair investimentos, conhecida como guerra fiscal.
Após a aprovação do PLS 130, o Plenário rejeitou pedido de inversão de pauta apresentado pelos senadores paulistas, Marta Suplicy (PT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e José Serra (PSDB). O PLC 15/2015 — Complementar, que altera o indexador da dívida dos estados, continua como terceiro item da pauta, após o projeto da Lei da Biodiversidade (PLC 2/2015).
A proposta de convalidação, que já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votada na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar os incentivos fiscais concedidos, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz.
Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região. Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo de duração.
Duas emendas, uma de Lúcia Vânia e outra de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas. A de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, o prazo permitido era apenas um ano. Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerados ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), advertiu os colegas de que é necessário não encerrar o assunto apenas na aprovação da convalidação. Ele defendeu ampla reforma do ICMS — Temos uma lição de casa grande pela frente. A reforma do ICMS é 70% da reforma tributária. Passa pelo Senado, pelo governo federal, pelos estados e pelo Confaz — alertou. Ronaldo Caiado (DEM-GO) mostrou-se preocupado com a tramitação na Câmara. Propôs condicionar a rápida análise da convalidação pelos deputados à aprovação, pelo Senado, do novo indexador das dívidas dos estados e municípios. Assim, acredita, será possível garantir agilidade.
A única abstenção registrada na votação foi a do próprio relator do projeto, Luiz Henrique. Informou que os integrantes do Confaz lhe pediram para aguardar até dia 11 a reunião dos secretários estaduais de Fazenda, que tentarão um consenso sobre o tema. O seu voto de abstenção seria a forma de honrar o acordo.
Críticas
Aprovado com larga margem, o projeto não escapou de críticas de parlamentares que o consideram incompleto. Em defesa da proposta, outros senadores afirmaram que ela é extremamente benéfica às regiões menos competitivas, que precisam promover a própria industrialização. Para os críticos, a convalidação é um passo necessário, mas será prejudicial se não vier acompanhada de outras medidas.
“A solução dos problemas ligados à balbúrdia do ICMS não se esgota nesse projeto. É preciso que ele venha acompanhado da redução da distância entre as alíquotas interestaduais, de modo a retirar o combustível da guerra fiscal. Outro componente é a adoção por parte do governo federal da sua responsabilidade, que são os fundos destinados a compensar os estados que viessem a ter perdas nessa convergência de alíquotas”, explicou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
José Serra (PSDB-SP) admitiu que não praticar a convalidação e tentar cobrar os impostos devidos pelas empresas seria “como pretender devolver a pasta de dente para dentro do tubo” — ou seja, impossível. “No momento em que se vota a convalidação e mais nada, as outras cláusulas desse entendimento não vão ser votadas”, alertou.
Marta Suplicy (PT-SP) advertiu que o Senado estaria promovendo uma votação “que vai ficar manca e dar confusão ainda por muitos anos”. Lindbergh Farias (PT-RJ) disse temer uma guerra fiscal ainda maior porque “governos e empresas estariam estimulados a esperar uma nova futura convalidação”. Ele também chamou a atenção para uma possível insegurança jurídica. “A questão iria para o STF, que é o terreno menos fértil para quem defende a convalidação”, disse.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) declarou voto favorável, na esperança de “estímulo à reforma do ICMS”, mas manifestou preocupação com novo descontrole na concessão de incentivos que o projeto poderia trazer.
Autora do projeto original, Lúcia Vânia (PSDB-GO) rebateu as críticas dizendo que o assunto já foi debatido no Senado “à exaustão”. Ela considerou urgente a aprovação da convalidação, mesmo sem outras medidas que promovam uma reforma fiscal federativa. “Os efeitos nefastos da guerra fiscal precisam ser mitigados urgentemente. Será o início do processo que exterminará a divergência entre os estados. É nosso dever evitar que as consequências permaneçam sem resposta legislativa.”
Eunício Oliveira (PMDBCE) disse não acreditar que a aprovação da convalidação ampliaria a insegurança jurídica sobre o assunto: “Neste momento de turbulência política e insegurança econômica, não podemos deixar empresas que se estabeleceram na boa-fé em condição de dúvidas. É questão de justiça”.
Senadores que representam o Nordeste fizeram as defesas mais veementes da proposta, ressaltando que sua região seria a mais beneficiada por não ter ainda condições de competir com o Centro-Sul para sediar empresas. José Agripino (DEM-RN) afirmou que os incentivos são a “legítima defesa de um estado desprotegido”, lembrando suas experiências como governador do Rio Grande do Norte. Ele disse que a concessão de benefícios para atrair empresas é como trocar imposto por emprego.
Walter Pinheiro (PT-BA) comentou, em aparte, que, ainda que os estados nordestinos não renunciem ao ICMS, eles provavelmente não o teriam de forma plena, pela falta de aquecimento econômico em decorrência da ausência de indústrias. “Vossa Excelência abriu mão de algo que não iria receber, porque, se não tivesse o incentivo, a fábrica não iria para lá. Os empregados são pessoas em condições de consumir e de manter a economia funcionando. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) comparou a concessão de benefícios a “comprar empregos” e que, sem ela, o Nordeste e o Norte “não terão a menor chance de terem um processo de industrialização”. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a ausência de um plano de desenvolvimento regional prejudica a região.
Outros projetos
O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que, além do projeto de convalidação de incentivos aprovado ontem, estão na pauta do Plenário, em regime de urgência, o PLC 2/2015, que institui o novo Marco Legal da Biodiversidade, e a mudança no indexador das dívidas dos estados e municípios (PLC 15/2015 — Complementar).
Já o projeto de Resolução 1/2013, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o aporte dos recursos federais que irão compor a uniformização das alíquotas deverão ser analisados em maio, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele se reuniu na segunda-feira com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que fez o pedido para o adiamento.
Jucá informou que, embora haja um texto pronto sobre o tema, a resolução ainda precisa ser ajustada pelas lideranças partidárias. De acordo com ele, o governo estuda criar uma espécie de fundo de compensação para cobrir as perdas dos estados provocadas com a reforma do ICMS.
Fonte Jornal do Senado