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Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira (25/11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira (25/11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta institui uma nova hipótese de restituição do ICMS. Hoje, a Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O PLS 201/2013 prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda.

Segundo a relatora, a Lei Complementar 147/2014 atendeu diversas reivindicações desse segmento empresarial quanto à substituição tributária, como a separação das receitas decorrentes da venda de mercadorias submetidas a esse regime para fins de cálculo do ICMS. Para ela, é uma solução adequada, mas não suficiente.

Esse dispositivo legal, na avaliação de Gleisi Hoffmann, “não estabeleceu limites à imposição tributária severa aos micro e pequenos empresários”, lacuna preenchida pelo projeto de Requião.

Durante a discussão da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a pedir vista – o que impediria a votação na reunião desta terça-feira –, mas acabou cedendo a um apelo da relatora para aprovar a matéria na comissão e deixar alguma eventual alteração para emenda de Plenário.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

DESTAQUES:

SRT notifica o Representante Legal do Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares do Município de Santo André, acerca da necessidade de realização de nova AGE de Ratificação da Fundação, sob pena de Arquivamento

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Maquinismo, Madeiras, Ferragens, Louças, Vidros, Tintas e Produtos para Pinturas de Sergipe

Teve início na manhã de 24 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, o Seminário Sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa foi até o dia 25, e reuniu, na entidade, assessores jurídicos de federações do comércio de todo o País.

Teve início na manhã de 24 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, o Seminário Sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa foi até o dia 25, e reuniu, na entidade, assessores jurídicos de federações do comércio de todo o País.

A abertura do evento, no dia 24, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordou o tema Aspectos Gerais do Projeto do Novo Código de Processo Civil. Fux destacou que, durante os trabalhos da comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil foram identificados três pontos críticos: o excesso de formalidade, a prodigalidade recursal e a litigiosidade desenfreada.

“Estes pontos geram demora nos processos, e o novo Código traz vários instrumentos que vão permitir a agilização da prestação jurisdicional, por meio de procedimentos simplificados, todos eles cercados de todas as garantias processuais”, disse Fux. “Para o segmento empresarial é importante que exista uma definição de seus litígios em prazo breve, para que as empresas possam gerenciar gastos, para que as teses sejam fixadas de maneira uniforme para todos os litigantes. O projeto contempla a uniformização de jurisprudência, a obrigatoriedade de o juízo de primeiro grau cumprir a jurisprudência, e isso tudo traz previsibilidade”, complementou o ministro, ao explicar as funcionalidades da nova ferramenta.

O relator da Assembleia Nacional Constituinte e consultor da Presidência da CNC, Bernardo Cabral, destacou na abertura o avanço que o novo CPC pode representar para a justiça brasileira. “O projeto introduz novas normas e serve de aperfeiçoamento para a ordem jurídica”, afirmou Cabral.

Melhorias quanto à morosidade da Justiça

Marcelo Melo Barreto de Araújo, consultor Jurídico da Confederação, avalia que o Seminário possibilitou um melhor entendimento por parte da classe empresarial sobre os impactos que o novo CPC trará para os negócios e vem contribuir para a melhora do cenário de queixas relacionadas à morosidade da Justiça brasileira. “O projeto introduz diversas normas que imprimem praticidade e modernidade ao processo, inclusive com a vasta admissão de recursos tecnológicos, como videoconferência e outros”, apontou Marcelo. Outro aspecto dos avanços que o novo Código pode gerar é a melhoria da prestação dos serviços realizados pela magistratura, abordada pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Leila Mariano: “A simplificação do processo fará com que se possa entregar a jurisdição em um tempo perto do razoável, que é o que perseguimos”.

No dia 25 de novembro, os advogados Paulo César Pinheiro Carneiro e Leonardo Grecco abordaram, na parte da manhã, os temas Simplificação do Sistema de Recursos Judiciais e Sistema Probatório, além de outras inovações contidas no Projeto do novo Código. Na parte da tarde, os representantes das federações de comércio de todo o País puderam apontar temas processuais de interesse do comércio, que serviram como propostas para um grande painel de debates, coordenado pelo consultor da CNC Marcelo Barreto.

Clique aqui para acessar as fotos do evento. 

Assessoria de Gestão das Representações |24/11/2014 – Ano 4, nº 291

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Defesa do Consumidor

Bruno Breithaupt, diretor da CNC, participará, representando a CNC, da Audiência Pública com vistas a debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/1989 do Conselho de Defesa do Consumidor, a qual proíbe ao comerciante estabelecer diferença no preço de venda quando do pagamento por meio de cartão de crédito.

Assessoria de Gestão das Representações |24/11/2014 – Ano 4, nº 291

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Defesa do Consumidor

Bruno Breithaupt, diretor da CNC, participará, representando a CNC, da Audiência Pública com vistas a debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/1989 do Conselho de Defesa do Consumidor, a qual proíbe ao comerciante estabelecer diferença no preço de venda quando do pagamento por meio de cartão de crédito.

A Audiência será realizada no próximo dia 25 de novembro, às 15 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília – DF.

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ABIH)

Cerimônia de comemoração ao Dia do Hoteleiro e aos 65 anos da ABIH

Alexandre Sampaio, diretor da CNC e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, representará a CNC na cerimônia em comemoração ao Dia do Hoteleiro e aos 65 Anos da ABIH, no dia 28 de novembro de 2014, às 13h45, no Hotel Pullman, em São Paulo – SP.

Além da assinatura de parcerias de projetos importantes para a hotelaria e o turismo brasileiro, serão homenageados nomes emblemáticos que contribuíram para o desenvolvimento da atividade do turismo.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Comitê Gestor Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis

Marcio Milan, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), e Cristiane Soares, assessora da CNC, representarão a Confederação, como titular e suplente, respectivamente, no Comitê Gestor Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis, com reunião agendada para o dia 26 de novembro de 2014.

O Comitê tem por competência elaborar o Plano de Ação para a Produção e o Consumo Sustentável e promover ampla difusão do tema, com o objetivo de sensibilizar os diversos atores do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil para a implementação do Plano.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam)

José Roberto Tadros, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-AM, e Hugo de Carvalho, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas do Estado do Tocantins, representarão a CNC, como titular e suplente, respectivamente, no próximo mandato do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam).

O Conselho tem por competência acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, das diretrizes e das metas do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia.

 

Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene)

Marcelo Fernandes de Queiroz, diretor da CNC e presidente da Fecomércio-RN, e Wilton Malta de Almeida, diretor da CNC e presidente da Fecomércio-AL, representarão a Confederação, como titular e suplente, respectivamente, no próximo mandato do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene).

O Conselho tem por competência acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste, além de determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC a partir de janeiro de 2010.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC a partir de janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

O número de famílias brasileiras endividadas diminuiu em novembro, segundo informa a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada hoje, 25 de novembro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de famílias com dívidas no país alcançou 59,2%, ante os 60,2% registrados em outubro deste ano e os 63,2% apontados em novembro de 2013. Apesar de pequena, foi a terceira queda mensal consecutiva registrada pela Peic – em setembro, o percentual de endividamento foi de 63,1%.

O número de famílias brasileiras endividadas diminuiu em novembro, segundo informa a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada hoje, 25 de novembro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de famílias com dívidas no país alcançou 59,2%, ante os 60,2% registrados em outubro deste ano e os 63,2% apontados em novembro de 2013. Apesar de pequena, foi a terceira queda mensal consecutiva registrada pela Peic – em setembro, o percentual de endividamento foi de 63,1%.

No entanto, aumentou o número de pessoas com dívidas ou contas em atraso (inadimplentes), passando de 17,8%, em outubro, para 18% em novembro. Houve queda, porém, em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o índice registrou 21,2%. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, apresentou comportamento semelhante. O resultado registrou leve alta na comparação mensal, recuando, contudo, na comparação anual, alcançando 5,5% em novembro de 2014, ante 5,4% em outubro de 2014 e 6,6% em novembro de 2013.

Para a CNC, a cautela das famílias em relação ao consumo, adicionada à proximidade das festas de fim de ano, faz com que mais consumidores quitem suas dívidas. Entretanto, entre as famílias com dívidas, o comprometimento da renda com o pagamento destas aumentou, acompanhando o custo elevado do crédito.

DESTAQUES:

Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20” 22” e 22,5”, originárias da África do Sul, da Coreia, do Japão, da Rússia, da Tailândia e de Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para a respectiva audiência final

Alterada norma que prorrogou o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a respectiva audiência final

Alterados os representantes indicados pela CNC para o Conselho Deliberativo da SUDAM

Alterados os representantes indicados pela CNC para o Conselho Deliberativo da SUDENE

Publicada a reformulação orçamentária para o exercício de 2014 e a proposta orçamentária para 2015 da CNC

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná – Sindicombustíveis – PR, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2014

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2014

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, pelo segundo mês consecutivo, as expectativas de crescimento das vendas e empregos temporários de final de ano. A entidade prevê que o volume de vendas do comércio varejista voltadas para o Natal deverá registrar alta de 2,3% em 2014. A expectativa atual é menor que do que o desempenho de 2013 (+5,1%) e inferior às previsões recentemente realizadas pela CNC para essa data (+3,0% em setembro e +2,6% em outubro).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, pelo segundo mês consecutivo, as expectativas de crescimento das vendas e empregos temporários de final de ano. A entidade prevê que o volume de vendas do comércio varejista voltadas para o Natal deverá registrar alta de 2,3% em 2014. A expectativa atual é menor que do que o desempenho de 2013 (+5,1%) e inferior às previsões recentemente realizadas pela CNC para essa data (+3,0% em setembro e +2,6% em outubro). A expectativa de um crescimento mais modesto nas vendas natalinas levou a CNC a revisar também para baixo a expectativa de vagas a serem criadas para essa data. A expectativa atual (137,9 mil vagas) representa um avanço de 0,3% ante o Natal de 2013.

A inclusão expressa dos albergues na lista dos prestadores de serviços turísticos previstos pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) é proposta em projeto de lei (PLS 511/2011) que será examinado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na quarta-feira (26). O autor é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

A inclusão expressa dos albergues na lista dos prestadores de serviços turísticos previstos pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) é proposta em projeto de lei (PLS 511/2011) que será examinado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na quarta-feira (26). O autor é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Ao justificar a proposição, o autor assinala que os albergues são um dos meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo. Ele ainda destaca a proximidade dos grandes eventos esportivos programados para o Brasil para evidenciar a importância de meios de hospedagem mais baratos. A lei já inclui “meios de hospedagem”, em geral, como prestadores de serviços turísticos, mas Rollemberg considera necessária a previsão expressa, com a definição da atividade.

De acordo com o projeto, albergues são “estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), lamentou a falta de regulamentação da matéria durante a realização da Copa do Mundo e considera oportuno que a proposta tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016. Em sua avaliação, este será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo.

O projeto recebeu antes parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emendas para aperfeiçoamento do texto. Lídice defende o mesmo formato na CDR, onde a decisão será terminativa. Se aprovada, portanto, a matéria seguirá de imediato para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votada em Plenário.

Faixas não-edificáveis

A CDR também deve analisar, em caráter terminativo, o PLS 66/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de acordo com cada situação. A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida conforme as características locais.

Além disso, o projeto indica que as faixas não-edificáveis e as limitações à edificabilidade incorporarão as restrições vinculadas a infraestruturas de transporte, saneamento, energia e telecomunicações ou fixadas em ato administrativo editado no âmbito das políticas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. Bauer argumenta que não se pode “fixar de antemão as dimensões precisas de cada restrição, pois essas dependem de uma avaliação do território que se pretende urbanizar ou reurbanizar”.

Para o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposição se justifica porque permite o tratamento desigual de situações desiguais. Ele lembra que, originalmente, a Lei 6.766/1979 estabelecia a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos. Mais tarde, percebeu-se que essa exigência tornaria inviável a instalação de oleodutos e gasodutos de interesse público. Argumentava-se, recorda o senador, que a grande incidência de ocupações irregulares do solo urbano, inclusive em faixas não edificáveis adjacentes a dutovias, levaria à remoção indiscriminada dos moradores dessas áreas ou ensejaria a paralisação de importantes sistemas de abastecimento de gás natural, álcool e petróleo e seus derivados líquidos.

Aloysio Nunes explica que a Lei 10.932/2004 alterou a Lei 6.766/1979 para suprimir os dutos das faixas de domínio público. Passou-se a prever que a faixa não-edificável vinculada a dutovias seria exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental. Dessa forma, o novo marco legal preservou a segurança da população e a proteção ao meio ambiente ao mesmo tempo em que permitiu que a faixa não-edificável fosse ajustada às peculiaridades de cada dutovia, conforme o relator.

Aloysio Nunes argumenta que o PLS 66/2014 pretende estender esse modelo ao restante de itens citados na Lei 6.766/1979. Assim, a reserva de faixa não-edificável passa a ser definida de acordo com as peculiaridades de cada caso.

A comissão especial que analisa a regulamentação do marketing multinível (Projeto de Lei 6667/13) pode votar nesta terça-feira (25), às 14h30, o parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). O relatório ainda não foi divulgado.

O marketing multinível é um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

A comissão especial que analisa a regulamentação do marketing multinível (Projeto de Lei 6667/13) pode votar nesta terça-feira (25), às 14h30, o parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). O relatório ainda não foi divulgado.

O marketing multinível é um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

A proposta, apresentada por parlamentares integrantes de uma subcomissão que discutiu o tema, tem o objetivo de “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”, segundo seus autores.

Entre os requisitos exigidos pela proposta para a operação das empresas está a apresentação, ao órgão competente do Executivo, de um plano de viabilidade econômico-financeira endossado por um banco comercial, que centralizará as operações financeiras de venda e de pagamentos.

O PL 6667/2013 tramita apensado ao projeto 6170/13, que regulamenta a atividade de operador de marketing multinível.

A reunião será realizada no plenário 3.