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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove na quarta-feira (12) a segunda audiência pública para debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros.

O debate sobre as políticas públicas para o turismo nacional foi definido pela comissão após a edição da Resolução 44/2013, que determina que cada comissão permanente do Senado escolha uma política pública para avaliação e aprimoramento. Ao final da sessão legislativa, a comissão deve apresentar relatório com as conclusões a respeito do tema. A relatora na CDR é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove na quarta-feira (12) a segunda audiência pública para debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros.

O debate sobre as políticas públicas para o turismo nacional foi definido pela comissão após a edição da Resolução 44/2013, que determina que cada comissão permanente do Senado escolha uma política pública para avaliação e aprimoramento. Ao final da sessão legislativa, a comissão deve apresentar relatório com as conclusões a respeito do tema. A relatora na CDR é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A comissão já ouviu representantes do setor privado, como a Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pediram mais investimento na área.

Nesta segunda rodada de discussão, serão ouvidos os ministros do Turismo, Vinicius Lages, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; a presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Oreni Campêlo Silva; e a presidente da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes de Turismo das Capitais e Destinos Indutores (Anseditur), Cláudia Cristina Pessoa. A audiência está marcada para às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

DESTAQUES:

Homologado o reajuste das tarifas de energia elétrica

MTE disciplinará os procedimentos de embargo e interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 4 de dezembro de 2014

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material de Construção de Belo Horizonte para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2014

Apresentação

O setor tem muito de que se beneficiar

O conceito de sustentabilidade encontra nas atividades empresariais do turismo um campo de muitas aplicações. O turismo depende intrinsecamente do meio ambiente e é uma atividade que envolve processos produtivos e sociais de grande amplitude para as comunidades nas quais está inserida.

Apresentação

O setor tem muito de que se beneficiar

O conceito de sustentabilidade encontra nas atividades empresariais do turismo um campo de muitas aplicações. O turismo depende intrinsecamente do meio ambiente e é uma atividade que envolve processos produtivos e sociais de grande amplitude para as comunidades nas quais está inserida.

Observar a inter-relação dessas dimensões e buscar uma atuação sintonizada com as melhores práticas leva o empresário a outro patamar ante seus pares e ante toda a sociedade.

No Sistema CNC-Sesc-Senac temos iniciativas que conjugam preocupações com as áreas ambiental, social e econômica. Uma delas é a Estância Ecológica Sesc Pantanal, situada nos Municípios de Poconé e Barão do Melgaço, no Estado de Mato Grosso. A estância é um exemplo bem-sucedido de como o turismo pode gerar desenvolvimento para as comunidades.

Além da preservação ambiental, são prestados diversos serviços à população do Município de Poconé e cidades vizinhas. A mesma preocupação está por trás da iniciativa do Conselho de Turismo da CNC de apresentar a publicação Estudos em Turismo, voltada para a sustentabilidade. O objetivo é contribuir com a discussão nacional sobre o tema e responder aos anseios do empresariado, dos investidores e dos gestores públicos, comprometidos com o futuro e com o crescimento responsável e continuado do setor no País.

Ao leitor desta publicação, oferecemos opiniões e informações capazes de mostrar um turismo responsável, lucrativo, com empreendimentos duradouros e envolvidos com as populações locais, com a conservação ambiental e com a sustentabilidade do próprio negócio.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança hoje, dia 7 de novembro, o livro Estudos em Turismo: Turismo e Sustentabilidade, durante o 26º Festival do Turismo de Gramado (Festuris).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança hoje, dia 7 de novembro, o livro Estudos em Turismo: Turismo e Sustentabilidade, durante o 26º Festival do Turismo de Gramado (Festuris). A publicação reúne palestras de especialistas sobre como a sustentabilidade pode ser pensada em empreendimentos turísticos ou aplicada na organização de eventos, congressos e feiras, além de abordar outros temas, como licenciamento ambiental, incentivos para o turismo sustentável e eventos verdes.

Para o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, e um dos participantes do evento, a publicação traz informações, recomendações e estudos de casos, para que as empresas percebam que a sustentabilidade, além de uma necessidade, pode se tornar uma oportunidade. “Exemplos de sucesso demonstram que minimizar os impactos ambientais e promover a acessibilidade gera retornos sociais, mas, também, funcionam como diferenciais competitivos”, acredita Sampaio.

O Festuris apresenta as principais tendências do setor de turismo e, neste ano, vai acontecer entre os dias 6 e 9 de novembro, em Gramado, RS, com patrocínio e presença da CNC pelo segundo ano consecutivo. O Festival expõe mais de duas mil marcas em 400 estandes, ocupará, aproximadamente, 20 mil m² em dois pavilhões e a previsão é de que receba mais de 14 mil visitantes.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal realizou audiência pública no ultimo dia 5/11, para debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal realizou audiência pública no ultimo dia 5/11, para debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros.

O debate sobre as políticas públicas para o turismo nacional foi definido pela comissão após a edição da Resolução 44/2013, que determina que cada comissão permanente do Senado eleja uma política pública para avaliação. Ao final da sessão legislativa, a comissão deve apresentar relatório com as conclusões a respeito do tema avaliado.

No início da reunião, o presidente da CDR, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), afirmou que o Brasil precisa investir no turismo nacional não apenas para estrangeiros, mas para os próprios brasileiros. Valadares destacou ainda as publicações da CNC sobre o Seminário Nacional de Políticas Públicas de Esporte e Seminário Novo Programa de Regionalização do Turismo, ambos os eventos realizados em 2013 pela CDR, Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema CNC-Sesc-Senac. Ele lembrou que as publicações apresentam temas relevantes para o desenvolvimento regional do turismo.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), autora do requerimento, é preciso mudar a política de turismo ou ela estará sem foco. A parlamentar afirmou que pretende fazer com que o Senado seja um parceiro dessas preocupações, e não apenas apontar quais as razões para o país não ter conseguido alcançar as metas definidas.

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, afirmou que o turismo nacional abrange mais de 2 milhões de empresas, gera mais de 16 milhões de empregos e corresponde a um quarto do PIB nacional, mas ainda requer investimento nos parques nacionais e na infraestrutura aeroportuária,

“Temos um país de tamanho continental e, com certeza, com a aviação regional vamos induzir processos de crescimento em locais em que, às vezes, o acesso rodoviário é um pouco mais difícil. Se queremos levar um turismo de qualidade, acho que o processo de desenvolvimento dos aeroportos regionais será um fator importante”, explicou Sampaio.

Agência Senado com adaptações

DESTAQUES:

Alterado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural

Aprovada instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais

Convocação do Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos do Estado de Mato Grosso para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2014

A Comissão de Turismo aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na infraestrutura turística. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do fundo, prevê aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

A Comissão de Turismo aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na infraestrutura turística. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do fundo, prevê aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 6876/13), do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que retirou o trecho do texto original que previa a utilização dos recursos na infraestrutura “para estados e municípios”. Maranhão entendeu que esse detalhamento poderia impossibilitar investimentos do governo federal no setor.

Apesar da ressalva, o relator considerou a proposta “meritória”. “O Brasil necessita urgentemente de investimentos relevantes na infraestrutura do setor do turismo, de maneira a transformar as enormes potencialidades turísticas do País em efetiva atividade econômica geradora de renda e de postos de trabalho”, observou.

Maranhão destacou ainda que, com a medida, os benefícios podem se estender até as pequenas localidades distantes dos grandes centros, mais necessitadas de investimentos.

O relator também explicou que a proposta não afetará o caráter do FGTS de proteção ao trabalhador brasileiro. “Não está sendo proposta uma nova modalidade de saques de recursos do fundo, mas apenas sendo possibilitada uma alternativa de investimentos com os recursos de que o FGTS atualmente dispõe”, disse Maranhão.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal debateu, em 5 de novembro, políticas públicas relacionadas à estruturação dos destinos turísticos brasileiros. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada na audiência pelo diretor, Alexandre Sampaio de Abreu. A audiência reuniu ainda parlamentares, representantes do setor produtivo e do Ministério do Turismo.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal debateu, em 5 de novembro, políticas públicas relacionadas à estruturação dos destinos turísticos brasileiros. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada na audiência pelo diretor, Alexandre Sampaio de Abreu. A audiência reuniu ainda parlamentares, representantes do setor produtivo e do Ministério do Turismo.

Sampaio, que preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Conselho de Turismo da CNC, afirmou que as atividades da iniciativa privada devem ser vistas como um processo complementar e sinérgico à política de turismo que é desenvolvida hoje pelo Ministério do Turismo. Por isso, enfatizou que a Confederação, ao longo dos seus 69 anos, defende o turismo e promove a formação dos trabalhadores do setor, por meio do Senac e a inclusão social com as atividades de turismo social desenvolvidas pelo Sesc, e hoje, é a maior entidade patrocinadora dos eventos de turismo nacional. Ele destacou três fatores fundamentais para fortalecer o turismo regional: o incentivo para a estruturação de parcerias público-privadas na gestão dos parques nacionais; facilitar a instalação de parques temáticos com incentivos fiscais para viabilização dos empreendimentos e importação de equipamentos e investir na infraestrutura aeroportuária, ampliando a malha aérea e criando novos modais de transporte.

O diretor da CNC defendeu o desenvolvimento de parques nacionais por meio parcerias público-privadas (PPP) e o incentivo aos parques temáticos. “São empreendimentos que agregam valor e trazem movimento turístico para a região onde estão localizados. Temos que facilitar o processo de importação de equipamentos e dar um melhor tratamento tributário, devido à sazonalidade desses parques”, ponderou. Além disso, Sampaio considera importante pensar em como tratar a contratação de mão de obra para os parques, também devido à sazonalidade, característica que afeta esse e outros segmentos do turismo que trabalham muito em função das temporadas.

Parceria

Na abertura da reunião, o presidente da CDR, Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou os Anais do Seminário Nacional de Políticas Públicas de Esporte: Inclusão Social e Promoção do Brasil no Exterior, realizado no dia 13 de dezembro em Aracaju e os Anais do Seminário Novo Programa de Regionalização do Turismo: Desenvolvimento Turístico Regional no Brasil, realizado em setembro de 2013, na Estância Ecológica Sesc Pantanal. Os eventos foram realizados pela CDR e pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, em parceria com o Sistema CNC-Sesc-Senac. Valadares ressaltou que os documentos apresentam temas relevantes para o desenvolvimento regional do turismo e agradeceu a CNC pela parceria. O senador destacou que a iniciativa da Comissão de realizar a audiência pública com representantes do setor visa colher contribuições para elaboração de um documento sobre a estruturação dos destinos turísticos nacionais.

O relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde e produção de fármacos apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área. O primeiro incorpora à legislação nacional emenda do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), que permite que um país, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente.

O relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde e produção de fármacos apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área. O primeiro incorpora à legislação nacional emenda do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), que permite que um país, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente.

Para que isso ocorra, as duas nações deverão ter assinado o TRIPs, que é pré-requisito para filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC). Na avaliação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida pode ampliar o acesso a remédios com preços menores e estimular a exportação de fármacos fabricados no Brasil.

A segunda proposta amplia a possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento do titular da patente. Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido comercializados no Brasil. Segundo a relatora, a regra atual é “a mais desfavorável” ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos e serve apenas para atender ao governo dos Estados Unidos.

Já o último anteprojeto facilita o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e desenvolvimento de novos remédios. A proposta dispensa a autorização para extração de material genético para pesquisa, bastando uma notificação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelo controle.

Fica mantida a necessidade de autorização para extrair material genético com fins de produção e comercialização. “Estaremos protegendo nossa biodiversidade e proporcionando condições de segurança e estímulo para investimento em biotecnologia”, disse Feghali.

Os projetos, de autoria da Comissão de Seguridade, serão encaminhados às comissões temáticas da Câmara para a análise e aprovação pelos deputados.

José Augusto Delgado, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elaborou parecer jurídico sobre a aplicação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de locação de mão-de-obra temporária. Para ele, a base de cálculo do ISS no agenciamento da mão-de-obra temporária deverá ser exclusivamente sobre a taxa de agenciamento. Acesse abaixo a íntegra do parecer de Delgado.

José Augusto Delgado, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elaborou parecer jurídico sobre a aplicação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de locação de mão-de-obra temporária. Para ele, a base de cálculo do ISS no agenciamento da mão-de-obra temporária deverá ser exclusivamente sobre a taxa de agenciamento. Acesse abaixo a íntegra do parecer de Delgado.

Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), destaca a pertinência do conteúdo: “O estudo do ministro Delgado contribui para desonerar as empresas que atuam no segmento do comércio de prestação de serviços de trabalho temporário. Entendemos, tal qual o articulista, ser incorreto vincular o fato gerador do ISS ao contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o empregado ou, pior, calcular a exação sobre a remuneração dos valores pagos aos empregados, mesmo porque a prestação de serviço ocorre entre a empresa tomadora de serviço e a contratada, nos termos do contrato de prestação de serviços”, afirma. Segundo Roberto, são figuras jurídicas distintas, “daí porque seria correto afirmar que, o ISS seja tributado apenas pela taxa de agenciamento e não sobre o valor total da nota fiscal”.