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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o Projeto (PL 7.391/2014), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito.

O texto também determina multa de R$ 1.000,00 sobre cada produto em que seja verificado o erro na cobrança, no caso de reincidência da prática, e a publicação anual de lista de estabelecimentos que infringirem a regra.

Assunto regulamentado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o Projeto (PL 7.391/2014), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito.

O texto também determina multa de R$ 1.000,00 sobre cada produto em que seja verificado o erro na cobrança, no caso de reincidência da prática, e a publicação anual de lista de estabelecimentos que infringirem a regra.

Assunto regulamentado

O relator, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a Lei 10.962/2004, que é alterada pela proposta, já prevê o pagamento do menor preço nos casos de diferença entre o valor indicado na prateleira e o do caixa.

“Não é possível que as proposições apliquem penalidades que onerem o estabelecimento comercial e enriqueçam sem causa o consumidor”, avaliou o relator.

Laércio Oliveira também criticou a multa prevista: “Não há que se falar em aplicação de multa extremamente onerosa quando não está efetivada ocorrência de dano ao consumidor e muito menos comprovado ato lesivo”.

Também foram rejeitados outros dois projetos (PLs 7.751/2014 e 7.821/2014), que tramitam em conjunto com a proposta de Ninho e tratam do mesmo assunto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5.831/2013, que amplia os benefícios fiscais da área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, com o objetivo de torná-la mais competitiva.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5.831/2013, que amplia os benefícios fiscais da área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, com o objetivo de torná-la mais competitiva.

Pelo texto, ficam isentos de Imposto de Importação (II) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos destinados à industrialização de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola, animal ou florestal, além do beneficiamento de matérias-primas de origem animal. Também ficam livres dos impostos os bens finais de informática.

Além disso, o Projeto isenta desses dois impostos e do pagamento das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins o beneficiamento e a industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; os insumos naturais destinados à industrialização e ao beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.

Ainda de acordo com o Projeto, apresentado pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), todas as importações destinadas à área de livre comércio ficarão isentas de contribuições sociais. Atualmente, são isentos de II e IPI apenas os produtos estrangeiros destinados ao beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola e florestal.

Atualização

O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), foi favorável à proposta. Segundo ele, a área de livre comércio de Guajará-Mirim, criada em 1991, necessita de atualização da legislação “para adequar-se à atual realidade econômica e social do País” e “para que haja um melhor aproveitamento de suas potencialidades”.

Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto determina que o Executivo faça o cálculo da renúncia fiscal envolvida nas isenções e especifique esse custo no Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Tramitação

O Projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em reunião na CNC, integrantes da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), órgão consultivo da Presidência da Confederação, discutiram o Projeto de Lei n° 5451/2009, que trata da regulamentação das profissões de promotores de vendas e demonstradores de mercadorias.

Também foi tema da reunião o andamento da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), que dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, entre outros assuntos.

Em reunião na CNC, integrantes da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), órgão consultivo da Presidência da Confederação, discutiram o Projeto de Lei n° 5451/2009, que trata da regulamentação das profissões de promotores de vendas e demonstradores de mercadorias.

Também foi tema da reunião o andamento da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), que dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, entre outros assuntos.

DESTAQUES:

Camex aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

SRF estabelece normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

SRF estabelece procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015

Sindicato das Empresas de Vigilância, Transportes de Valores e Curso de Formação de Roraima convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 18 de novembro de 2014

O mercado de eventos está em ascensão na economia do País e movimenta diversos segmentos de negócios, cerca de 80% deles micro e pequenas empresas, que fomentam emprego e renda em todas as regiões. Em 2013, o setor gerou R$209,2 bilhões de receita, mais de 1.89 milhão de empregos diretos e formais em 590 mil eventos, com destaque para a região Sudeste, responsável por 52% dos eventos, seguida pelo Nordeste, com 20% e pelo Sul com 15%.

O mercado de eventos está em ascensão na economia do País e movimenta diversos segmentos de negócios, cerca de 80% deles micro e pequenas empresas, que fomentam emprego e renda em todas as regiões. Em 2013, o setor gerou R$209,2 bilhões de receita, mais de 1.89 milhão de empregos diretos e formais em 590 mil eventos, com destaque para a região Sudeste, responsável por 52% dos eventos, seguida pelo Nordeste, com 20% e pelo Sul com 15%. Foi o que revelou o II Dimensionamento Econômico da Indústria de Eventos no Brasil, pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria de Eventos (Abeoc Brasil) e apresentada durante reunião do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), dia 29 de outubro, no Rio de Janeiro.

Para a presidente da Abeoc, Anita Pires, que também é vice-presidente do Conselho de Turismo, a pesquisa ajuda o segmento a conhecer o seu tamanho e importância na economia do País e é um guia para as estratégias e investimentos das empresas. Ela também acredita que as informações podem orientar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor. “É uma ferramenta que facilita a sobrevivência das empresas do segmento de eventos, especialmente as de menor porte, e permite pautar com maior precisão as estratégias a serem adotadas nos negócios. As empresas encontram dados que podem orientar investimentos, definir a ampliação dos negócios, analisar pontos fortes e fracos do mercado e identificar demandas para novos empreendimentos”, explicou.

Segundo Anita Pires, o Ministério do Turismo pediu acesso aos dados da pesquisa antes da divulgação e como conclusão, sinalizou com a possibilidade de inclusão do setor de eventos no PAC do Turismo (Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal). O coordenador do Observatório do Turismo, Osíris Marques, responsável pela condução da pesquisa apresentou a metodologia e os resultados técnicos do Dimensionamento. A pesquisa completa está disponível no site da Abeoc. 

O II Dimensionamento Econômico da Indústria de Eventos no Brasil é uma iniciativa da Abeoc Brasil e do Sebrae Nacional, foi realizado pelo Observatório do Turismo da Universidade Federal Fluminense e teve o apoio da CNC, da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e do ForEventos (Fórum do Setor de Eventos).

Qualificação e certificação

Também presente à reunião, o diretor da LCB Consultoria Organizacional, Luiz Carlos Barbosa, apresentou aos conselheiros os resultados do Programa de Qualificação e Certificação das Empresas de Eventos, também desenvolvido pela Abeoc Brasil. “O programa é estruturador, exatamente como requer muitos setores do turismo e vai de encontro ao grande desafio atual para o setor, que é a competitividade”, explicou Barbosa. Segundo ele, o programa de Qualidade Abeoc Brasil qualifica micro e pequenas empresas de eventos na área de gestão, além de promover a certificação dos negócios. A Abeoc Brasil realiza inicialmente um diagnóstico da empresa, que depois participa de oficinas e palestras de capacitação e recebe consultoria direta para aprimoramento da gestão. Até o momento participaram 243 empresas em 12 estados. Após esse processo as empresas são incentivadas a participarem do processo de certificação, foram 102 inscritas. “A meta era certificar 30 empresas, até o momento aprovamos 26 empresas, mas acredito que chegaremos a 70”, afirmou Luiz Carlos Barbosa. Segundo ele, após a certificação, as empresas constroem um plano anual de melhorias para que possam renovar o selo de qualidade.

A média diária de concessão de recursos destinados às pessoas físicas teve alta de 7,6% em setembro, ante o mesmo mês de 2013. É o que mostra o  relatório de operações de crédito do Banco Central do Brasil, divulgado hoje (30). Esse comportamento foi devido, principalmente, ao avanço de 11,0% nas operações do cartão de crédito. Feitos os ajustes sazonais, houve queda de 4,2%, com destaque para o cartão de crédito (-6,9%). A taxa média de juros ao consumidor (42,8% ao ano) variou 5,5 pontos percentuais em relação àquela observada em setembro do ano passado.

A média diária de concessão de recursos destinados às pessoas físicas teve alta de 7,6% em setembro, ante o mesmo mês de 2013. É o que mostra o  relatório de operações de crédito do Banco Central do Brasil, divulgado hoje (30). Esse comportamento foi devido, principalmente, ao avanço de 11,0% nas operações do cartão de crédito. Feitos os ajustes sazonais, houve queda de 4,2%, com destaque para o cartão de crédito (-6,9%). A taxa média de juros ao consumidor (42,8% ao ano) variou 5,5 pontos percentuais em relação àquela observada em setembro do ano passado.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a relação crédito/PIB deverá ser de 58,4% no próximo mês de dezembro – 4,5 pontos percentuais acima do nível observado em dezembro de 2013. Já o crédito ao consumidor deverá registrar, ao término de 2014, um crescimento real de 4,7% sobre o ano passado (contra +4,8% na previsão anterior), com taxas de juros ao tomador atingindo 42,6% ao ano. As projeções da CNC consideram as atuais previsões para a evolução do PIB em 2014 (+0,3%) e para a taxa básica de juros ao final do ano (11,00% ao ano).

Fabio Bentes, economista da Confederação, destaca que o menor ritmo de expansão do mercado de trabalho nos últimos meses vem impondo um teto à capacidade de as famílias brasileiras assumirem novos endividamentos. Um empréstimo de mil reais tomado nas condições atuais de prazo e juros médios gera uma prestação mensal de R$ 39,70. Em setembro de 2013 esse valor correspondia a R$ 37,13, apresentando avanço real de 0,4%. “A parcela dos recursos destinados às pessoas físicas vem crescendo em ritmo compatível com a expansão da massa de recursos obtidos no mercado de trabalho formal desde o final do primeiro semestre, evitando, assim, o avanço da inadimplência entre os consumidores”, afirma Bentes.

Três deputados do Psol apresentaram, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei (PL 8.048/14) que retoma os pontos do Decreto da presidente Dilma Rousseff que institui a Política Nacional de Participação Social. Na terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que susta a norma do Executivo.

Três deputados do Psol apresentaram, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei (PL 8.048/14) que retoma os pontos do Decreto da presidente Dilma Rousseff que institui a Política Nacional de Participação Social. Na terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que susta a norma do Executivo.

Assim como o Decreto presidencial, a proposta dos deputados Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ) cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Os conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o Projeto.

O Psol votou contra a derrubada do Decreto presidencial, que ainda precisa ser confirmada pelo Senado. Na justificativa do Projeto, os deputados dizem que os conselhos são “uma das formas mais consagradas de participação social no País”. Eles lembram que hoje existem, no âmbito federal, 40 conselhos, como os de saúde e educação, integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade.

“A intenção da apresentação deste projeto é dar a oportunidade de protagonismo do Legislativo para deliberar sobre uma forma de coordenar e sistematizar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à administração pública”, dizem os parlamentares.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise – programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise – programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.

A partir do momento em que for publicada a Lei resultante da Medida Provisória, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Programa, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na economia”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende a diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional.

Parcelamento de dívidas

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou uma emenda inserida na Câmara dos Deputados que prevê o parcelamento de dívidas públicas decorrentes de improbidade administrativa, inclusive com possibilidade de redução do valor devido. Preocupado com a questão, Aloysio pediu que o artigo fosse votado separadamente.

“Nós estaríamos facilitando a vida daquele que na vida pública agrediu a vida de todos os brasileiros”, argumentou o senador.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a emenda é um “elogio ao malfeito”. O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo, garantiu que o Executivo já deixou claro que esse artigo será vetado. O senador Wellington Dias (PT-PI) disse que não é razoável dar um benefício a quem cometeu crime com o dinheiro público. No entanto, declarou confiar no compromisso de veto. Na mesma linha, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse não concordar com o parcelamento, mas que votaria confiado na informação do veto e para não comprometer a MP.

“Ou nós votamos, ou nós vamos perder o prazo da MP e prejudicar vários setores da economia”, afirmou Moka.

O senador Jucá lembrou que qualquer alteração no texto faria a MP voltar à Câmara dos Deputados, com o risco de a matéria perder a validade. Ele reafirmou o compromisso do governo de vetar a emenda. Levado à apreciação do Plenário, o item foi mantido, e a matéria, agora, segue para sanção da Presidência da República.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que inclui as campanhas educativas como parte das medidas de gestão de resíduos sólidos passíveis da destinação de recursos da União a estados e municípios que elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que inclui as campanhas educativas como parte das medidas de gestão de resíduos sólidos passíveis da destinação de recursos da União a estados e municípios que elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos.

A elaboração dos planos é prevista na Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a qual determina o fim dos lixões, entre outras medidas relacionadas a limpeza urbana, proteção do meio ambiente e controle da poluição. O projeto (PLC 114/2013) modifica essa lei para fortalecer ações de esclarecimento à população sobre a gestão correta do lixo.

Na justificação do Projeto, seu autor, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), avalia que muitas pessoas desconhecem o adequado manejo dos resíduos sólidos, sobretudo em áreas urbanas, daí a importância de incorporar campanhas educativas às previsões da política adotada para o setor.

O projeto promove a incorporação – nos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos – de campanhas educativas que objetivem conscientizar a sociedade acerca da importância de sua participação na gestão do lixo. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), com duas emendas. A primeira explicita que as campanhas educativas devem estar associadas às atividades de gestão de resíduos sólidos, e a segunda dá prioridade de acesso aos recursos para municípios que promoverem campanhas de esclarecimento à população.

A matéria segue para exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n° 8, de 17 de outubro de 2014, que altera algumas regras para a inserção e atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Entre as mudanças está a necessidade de inclusão das Atas de eleição e de apuração de votos do último processo eleitoral registradas em cartório da comarca da sede da entidade requerente.

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n° 8, de 17 de outubro de 2014, que altera algumas regras para a inserção e atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Entre as mudanças está a necessidade de inclusão das Atas de eleição e de apuração de votos do último processo eleitoral registradas em cartório da comarca da sede da entidade requerente.

O passo a passo dos novos procedimentos e as demais orientações estão disponíveis em documento produzido pela Divisão Sindical da CNC, que pode ser acessado no link abaixo.