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Apresentação

A complexidade do processo legislativo no Congresso Nacional deixa claro que acompanhar e contribuir para a construção de leis e regulamentações no Brasil é um desafiador trabalho destinado a verdadeiros “iniciados”.

Apresentação

A complexidade do processo legislativo no Congresso Nacional deixa claro que acompanhar e contribuir para a construção de leis e regulamentações no Brasil é um desafiador trabalho destinado a verdadeiros “iniciados”.

Juntos, os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e o chamado Regimento Comum do Congresso Nacional totalizam 847 artigos que, associados aos 250 da Constituição Federal Brasileira e às normas ditas conexas, formam um emaranhado de procedimentos e dispositivos capazes de desnortear os mais competentes estudiosos e legisladores do País.

Sem a pretensão de esgotar todas as nuances dos processos legislativos nas duas casas federais, esta publicação tenta aclarar alguns pontos desse importante trabalho de compreensão da realidade legal brasileira.

Por meio de perguntas e respostas, buscamos apresentar detalhes do dia a dia legislativo. Para tanto, contamos com o amplo conhecimento regimental de dois especialistas no assunto: o professor Paulo Fernando e a professora Claudia Lyra.

Os dois consultores legislativos já nos haviam dado a honra de ministrar o Curso sobre Processo Legislativo, na CNC em Brasília, para os membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), nos dias 14 e 15 de julho de 2014. De certa maneira, esta publicação consolida parte dos ensinamentos transmitidos naquela ocasião.

Esperando que este se torne o “livro de cabeceira” dos assessores legislativos do Sistema Comércio, acreditamos que com Desvendando o Processo Legislativo no Congresso Nacional – Conceitos & Estratégias Regimentais tenhamos melhores condições de desenvolver, com ética e responsabilidade, o nosso trabalho de defesa dos legítimos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Roberto Velloso

Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo

DESTAQUES:

Alterada norma do Simples Nacional no tocante ao parcelamento de débitos autorizado pela Receita Federal do Brasil

Município do Rio de Janeiro regulamenta as condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial multifamiliar das edificações mistas

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Privada (Fenacor) e o grupo espanhol ADI promoverão, no dia 27 de novembro, no Rio de Janeiro, o II Fórum Internacional de Alta Mediação de Seguros (Fama).

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Privada (Fenacor) e o grupo espanhol ADI promoverão, no dia 27 de novembro, no Rio de Janeiro, o II Fórum Internacional de Alta Mediação de Seguros (Fama). O evento será realizado no Windsor Hotel Atlântica, em Copacabana, com o objetivo principal de discutir as tendências de crescimento do mercado de seguros da América Latina e construir pontes de diálogo para facilitar as transferências atuais e futuras de conhecimento e negócios em todo o contexto da região. 

O Fórum se propõe, ainda, promover uma reflexão sobre o papel central que o setor de seguros pode desempenhar na construção de um sistema social mais justo e sustentável e sobre o papel que cabe ao corretor de seguros nesse processo. Durante o Fama, será possível trocar experiências com profissionais da América Latina e da Espanha, além do indispensável network. A primeira edição do evento foi realizada no ano passado, na cidade de Santigo do Chile. Acesse a programação e mais informações em www.fenacor.com.br/forumfama.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Os pilares da competividade – Há palavras que, de repente, passam a fazer parte do nosso cotidiano. Uma delas é competitividade, que, numa primeira aproximação, expressa a capacidade de concorrer vantajosamente ante terceiros, em nível de empresas, setores econômicos e nações. A competitividade das nações vem sendo estimada desde 1997 pelo Institute of Management Development (IDM), sediado em Genebra e voltado para o desenvolvimento da gestão empresarial. O foco dessa pesquisa é um conjunto de 60 países que geram um ranking ou classificação ordinal, em ordem decrescente de competitividade. Em 1997 o Brasil ocupava a posição 34. Em 2012 passou a ocupar a posição 46, e em 2013 a posição 51, voltando à posição 46 em 2014. Seja como for, pelos sensores do IMD o Brasil tornou-se menos competitivo nesse espaço de tempo. Em outras palavras, entre os 60 países, sua posição estava acima da posição mediana e, atualmente, encontra-se bem abaixo. Em 2014, numa graduação de 0 a 10, o Brasil recebeu a nota 4,92, que contrasta fortemente com as notas 8,92, de Cingapura, e 8,60, da Alemanha. Para nosso consolo, a Argentina tem a nota 1,64, e a Venezuela, 1,02.

Outras matérias:

Balança Comercial: Perspectivas para 2014 e 2015 – Com o resultado negativo registrado em setembro (-US$ 939 milhões), a Balança Comercial (BC) acumula déficit de US$ 690 milhões este ano. As exportações somaram US$ 173,6 bilhões, enquanto as importações, US$ 174,3 bilhões. Em comparação com o mesmo período do ano passado, a queda nas exportações foi de 1,7%, e nas importações, de 2,2%, o que culminou na redução de 2% no volume de comércio (US$ 348 bilhões). O resultado negativo da balança comercial até o nono mês deste ano foi influenciado pelo baixo volume das vendas de industrializados e pela queda nos preços de produtos básicos. O panorama de ligeiro déficit da BC, associado à baixa resposta à taxa de câmbio tanto das exportações quanto das importações, deverá permanecer pelos próximos meses. Até setembro, aumentaram 9,3% às vendas aos Estados Unidos, 9,2% à Europa Oriental e 1,2% à Ásia (sendo que para a China as exportações caíram cerca de 3%, em razão do grupo minério de ferro). No entanto, reduziram-se 12,9% para África, 12,7% para o Mercosul – sendo que para a Argentina a queda foi de 25,7% – e 5,1% para a União Europeia. Os seguintes determinantes impactaram negativamente as exportações: a forte retração da demanda argentina por produtos industrializados brasileiros (com destaque para o setor automotivo), a redução do número de plataformas de petróleo exportadas e o declínio dos preços das commodities, notadamente o do minério de ferro. É importante destacar que nem o viés de baixa do preço do minério de ferro nem os demais fatores eram inesperados, mas os impactos resultaram mais intensos do que as expectativas no início do ano; e não ocorreu compensação pelo volume recorde da safra de grãos nem pelo aumento confirmado das exportações de petróleo bruto.

Estimativa para o PIB reduzida para 0,27% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (17/10), a mediana das expectativas para o IPCA permaneceu em 6,45%. As projeções para 2015 também ficaram estáveis, em 6,30% – 0,20 p. p. abaixo do limite superior (6,50%) e similar, apenas um pouco abaixo, ao resultado esperado para este ano. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,50% para outubro e 0,59% para novembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,50% para outubro e 0,62% para novembro, semelhante ao mercado. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2013 foi de 5,91%, enquanto o índice acumulado nos últimos 12 meses até setembro deste ano foi de 6,75% – acima do teto da meta de inflação. Projeta-se a taxa de 11,0% de juros Selic para o final de 2014, ou seja, sem mais alterações do Banco Central ao longo deste ano. A previsão é que em 2015 haja novos aumentos e que a Selic termine o ano em 11,88%. A próxima reunião do Copom será em outubro (dias 28 e 29).

81 inovações do Simples – Na semana passada, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) disparou e-mail para as entidades participantes do Fórum Permanente, a fim de que fosse divulgada a publicação intitulada 81 inovações do Simples (Nacional). O trabalho é o fruto mais recente do esforço conjunto entre a SMPE e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após a promulgação da Lei Complementar nº 147, no dia 7 de agosto de 2014. Além de esta Divisão Econômica ter cópia do arquivo em PDF à disposição de quem quiser se inteirar do assunto micro e pequena empresa e as últimas mudanças na Lei principal, o documento também está disponível para ser baixado no endereço eletrônico da própria SMPE: http://smpe.gov.br/documentos/81-inovacoes-simples.pdf. Apenas com o intuito de buscar ressaltar nosso compromisso com a SMPE e ao mesmo tempo com as entidades parceiras do Fórum Permanente das MPEs, mais federações e sindicatos do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, convém dizer que, por meio da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), nosso papel foi o de elaborar e enviar o Informe AGR nº 290, via e-mail, para um público de aproximadamente 400 destinatários, que poderia ser bem maior se estivessem incluídos os sindicatos. O texto também está disponível para download no site da CNC, numa subárea da Central do Conhecimento, em http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento/informes-digitais/representacoes/informe-representacoes-290.

Estudo sugere mudanças na política de combate ao desmatamento – Um estudo publicado na última edição da revista Proceeding of the National of Sciences (PNAS), da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, sugere mudanças na atual política de comando e controle para enfrentar o desmatamento na Amazônia brasileira. Assinado por um grupo de pesquisadores liderado por Javier Godar, do Instituto Ambiental de Estocolmo (Suécia), o estudo fez uma avaliação da participação de grandes (acima de 500 hectares) e pequenas (até 100 hectares) propriedades no desmatamento e na degradação florestal entre 2004 e 2011. Para isso, utilizou dados agropecuários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outros provenientes dos sistemas de sensoriamento remoto operados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) referentes a uma área correspondente a 70% da Amazônia Legal. Segundo o estudo, quase metade do desmatamento registrado nesse período (36.158 km²), o equivalente a 12% da área desmatada, ocorreu em áreas dominadas por pequenos proprietários. Ainda segundo o estudo, as áreas controladas por pequenos produtores tendem a ser menos fragmentadas e menos degradadas que aquelas controladas por grandes produtores.

Sindicatos filiados à Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) participaram de treinamentos, entre setembro e outubro, para a realização da primeira etapa do Planejamento Estratégico das entidades. A metodologia é conhecida como Busca do Futuro e está no âmbito do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs).

Sindicatos filiados à Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) participaram de treinamentos, entre setembro e outubro, para a realização da primeira etapa do Planejamento Estratégico das entidades. A metodologia é conhecida como Busca do Futuro e está no âmbito do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs).

Divididos em quatro grupos, os sindicatos participaram dos treinamentos coordenados pelo assessor da Gerência de Programas Externos da CNC Mateus Dornelas e pelo multiplicador do Segs na Fecomércio-GO, Ibraim Coelho. “Mais do que um simples treinamento, realizamos a construção de uma material de grande importância para a gestão estratégica das entidades”, disse Dornelas.

Nessa fase inicial da gestão estratégica, as entidades foram incentivadas a levantar seus objetivos e sua história e a discutir o que podem fazer para melhorar suas administrações.

Segundo o assessor da CNC, as entidades sindicais precisam realizar um planejamento estratégico para a geração de resultados positivos em curto, médio e longo prazos de forma balanceada e sustentável.  “A metodologia da Busca do Futuro é uma reflexão estratégica que leva as entidades a refletir sobre seu passado, sua história, as tendências do presente e suas principais aspirações para o futuro – um método que gera um rico insumo para a posterior formulação das estratégias ou, de forma mais concreta, para a elaboração do Plano Estratégico da entidade”, completou Mateus Dornelas.

O presidente da Fecomércio-GO, José Evaristo dos Santos, salientou os bons resultados que o Segs vem obtendo em Goiás e informou que vários estados têm mandado representantes para lá, a fim de conhecerem a realidade dos sindicatos goianos. 

DESTAQUES:

Prorrogada convocação de Conselheira da 3ª Câmara de Julgamento, representante das Empresas (CNC), para compor o Conselho Pleno nas sessões plenárias

Constituído Grupo de Trabalho, composto por representantes da CNC, com a finalidade de realizar estudos técnicos objetivando propor alterações nos regulamentos que regem a forma de contratação de músicos, especialmente no que se refere à expedição da Nota Contratual

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a previsão de crescimento nas vendas para o Natal de 2014. Segundo a nova projeção da entidade, as vendas para o fim do ano devem movimentar R$ 31,7 bilhões no comércio – 2,6% a mais do que no Natal de 2013 – a previsão anterior era de 3% de crescimento nas vendas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a previsão de crescimento nas vendas para o Natal de 2014. Segundo a nova projeção da entidade, as vendas para o fim do ano devem movimentar R$ 31,7 bilhões no comércio – 2,6% a mais do que no Natal de 2013 – a previsão anterior era de 3% de crescimento nas vendas.

A expectativa de crescimento menor nas vendas para o fim do ano também deve ter impacto na contratação de trabalhadores temporários. De acordo com a revisão da CNC, o setor deverá oferecer 138,4 mil vagas de emprego(anteriormente, a CNC previa a geração de 138,7 mil vagas). Do total, cerca de 22,8 mil (17,3%) deverão ser efetivados nos meses seguintes ao Natal – percentual menor que a média dos últimos cinco anos, de 20,3%. O menor grau de absorção de temporários pode ser explicado, principalmente, pela expectativa de crescimento moderado das vendas nos próximos meses.

Com previsão de criação de 66,2 mil vagas, o ramo de vestuário e calçados deverá oferecer quase a metade (47,8% do total) das vagas voltadas para o final de ano no varejo. Em dezembro, o faturamento do setor costuma crescer 90% em relação ao mês anterior, devido ao fator sazonal. Em relação ao mesmo período de 2013, no entanto, o crescimento real das vendas de vestuário deverá ser modesto (+1,0%).

O Turismo Social, conceito que busca conjugar acesso às atividades turísticas com viabilidade econômica, é o tema de capa da CNC Notícias de outubro. Especialistas do mundo todo se reuniram em São Paulo, no Congresso Mundial de Turismo Social, para debater o tema. 

O Turismo Social, conceito que busca conjugar acesso às atividades turísticas com viabilidade econômica, é o tema de capa da CNC Notícias de outubro. Especialistas do mundo todo se reuniram em São Paulo, no Congresso Mundial de Turismo Social, para debater o tema. 

O evento foi promovido pela Organização Internacional de Turismo Social (Oits) em parceira com o Sesc, membro mais antigo da entidade nas Américas. Saiba o que pensam os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac sobre o assunto, e confira também matéria que mostra a presença das entidades do Sistema Comércio na 42ª Abav – Expo Internacional de Turismo. 

A edição de outubro traz, ainda, entrevista com a ministra da Cultura, Marta Suplicy, sobre o vale-cultura, projeto que pode beneficiar milhares de trabalhadores brasileiros, além de matérias sobre a defesa da CNC, no Senado Federal, da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; sobre a renovação das vitrines, principal canal de comunicação do comércio; e sobre as comemorações pelos aniversários das Federações do Comércio do Espírito Santo e do Pará, entre outros temas. Acesse abaixo a revista e boa leitura! 

O sistema tributário brasileiro foi um dos principais temas debatidos na reunião Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), em 22 de outubro, em Brasília. O coordenador do órgão consultivo da Presidência da CNC, Darci Piana, afirmou que o setor tem enfrentado dificuldades por conta da desarmonia da legislação tributária, já que os Estados têm autonomia sobre o tema.

O sistema tributário brasileiro foi um dos principais temas debatidos na reunião Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), em 22 de outubro, em Brasília. O coordenador do órgão consultivo da Presidência da CNC, Darci Piana, afirmou que o setor tem enfrentado dificuldades por conta da desarmonia da legislação tributária, já que os Estados têm autonomia sobre o tema.

Infelizmente, a seu ver, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), organismo que delibera sobre política tributária nas unidades da Federação, “não tem condições de dar equilíbrio à situação, para que as regras sejam idênticas em todas”.

Piana cita como exemplo a MVA (Margem de Valor Agregado), que influencia diretamente no preço final dos produtos. Muito questionada pelos contribuintes, ela integra o sistema de substituição tributária, que vem sendo adotado de forma crescente pelos Estados, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. Por esse mecanismo, é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seu cliente. Em seguida, a substituição é recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.

“Dependendo do Estado, há diferenças muito grandes da MVA. Há casos em que a alíquota praticada sobre esses produtos nas concessionárias de veículos é metade do que é cobrado para os comerciantes da venda a varejo. No Paraná, é de 59%, enquanto São Paulo chega a 78% e, em outros, 65%.”

Os comerciantes de menor porte, segundo o coordenador, não têm como enfrentar essa diferença de alíquota. “Isso traz uma dificuldade muito grande para todo o setor em função daquelas empresas que vendem em vários Estados com legislações diferenciadas, o que gera problemas para ajustar a contabilidade, prestar contas”, acrescentou.

Outro tema debatido na reunião foi a questão da segurança dos veículos em circulação. Além da Inspeção Veicular Ambiental, regulamentada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que verifica os níveis de gases, poluentes e ruídos, há a Inspeção Técnica Veicular (ITV – Projeto de Lei 5979/2001). Há anos tramitando na Câmara dos Deputados, a proposição teve deferido, em abril deste ano, um pedido de inclusão na Ordem do Dia, mas ainda não tem data para ser votada.

O volume de mortes hoje no trânsito, alertou Darci Piana, “é extraordinariamente grande, muito maior do que o de muitos conflitos, como os do Iraque e da Síria”. No Brasil, são cerca de 140 mil mortes e mais de 250 mil feridos por ano, muitos dos quais ficam deficientes em caráter definitivo em consequência de acidentes em nossas ruas e rodovias.

“Isso é um custo embutido na saúde do País e quem paga boa parte dessa conta é a população. Temos que ter uma atitude em relação a isso e estamos tratando com ênfase desse assunto porque traz muitas preocupações para o nosso segmento.”

Outra questão que deixa o setor de comércio de peças e acessórios apreensivo é o desmanche (desmonte de carros para fins ilícitos). O coordenador relatou que a circulação de mercadoria ilegal e o roubo de veículos, que são posteriormente desmontados e têm suas peças revendidas por valores muito inferiores no chamado mercado negro, trazem grandes prejuízos às empresas legalmente estabelecidas. “E ainda se refletem na elevação dos preços dos seguros, por conta do alto volume de furtos e roubos.”

No Brasil, cerca de 170 mil carros são roubados todos os anos. “Esse prejuízo não é apenas dos proprietários dos veículos e das empresas de autopeças, que reduzem as vendas de peças novas, mas também do Governo, que ao receber menos impostos, deixa de investir os recursos não arrecadados em educação, saúde e rodovias, por exemplo”, finalizou.

DESTAQUES:

Regulamentado o Prêmio Viva Leitura

Aprovado o calendário de sessões do CARF para o ano de 2015