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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota na quarta-feira (28) a proposta que inclui os albergues na lista de prestadores de serviços turísticos previstos na Lei Geral do Turismo (11.771/2008). A decisão da CDR é terminativa.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota na quarta-feira (28) a proposta que inclui os albergues na lista de prestadores de serviços turísticos previstos na Lei Geral do Turismo (11.771/2008). A decisão da CDR é terminativa.

Ao justificar a proposição (PLS 511/2011), o autor, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), assinala que os albergues são um dos meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo e ressalta a proximidade dos eventos esportivos dos quais o Brasil será sede, o que evidencia a necessidade de proporcionar meios de hospedagem mais baratos. O projeto define albergues como estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), recomenda a aprovação da matéria. A seu ver, a ausência de regulamentação dos albergues, sobretudo às vésperas da Copa do Mundo, é uma “falha grave” que requer correção. Lídice considera oportuno que a matéria tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016, o que, na sua avaliação, já será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo. Se aprovada, a matéria seguirá de imediato para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja em Plenário a decisão final no Senado.

Constam ainda da pauta da comissão dois relatórios de gestão do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), relativo aos exercícios de 2011 e 2012. Rollemberg, o relator, propõe o arquivamento, sem prejuízo, em relação ao exercício de 2012.

Entre os itens listados, também se encontra um projeto de lei vindo da Câmara dos Deputados, o PLC 63/2011, que visa modificar o fuso horário dos estados do Acre e do Amazonas. No entanto, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresenta voto pela prejudicialidade. Ele observa que um projeto de lei do Executivo sobre o tema já foi aprovado, sancionado como a Lei 12.876/2013.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana propostas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), o orçamento impositivo de emendas parlamentares e mudanças no Simples Nacional, o regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas.

De acordo com o texto aprovado na comissão especial que analisou o PNE (PL 8035/2010), o novo plano valerá para os próximos dez anos, ao final dos quais o montante de recursos federais que deverá ser aplicado em educação pública será de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana propostas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), o orçamento impositivo de emendas parlamentares e mudanças no Simples Nacional, o regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas.

De acordo com o texto aprovado na comissão especial que analisou o PNE (PL 8035/2010), o novo plano valerá para os próximos dez anos, ao final dos quais o montante de recursos federais que deverá ser aplicado em educação pública será de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

Antes de poderem votar o PNE, entretanto, os deputados precisam liberar a pauta das sessões ordinárias, com a votação de duas medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a MP 639/2014, que permite ao Banco Central ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, no Rio, para a construção de um novo sistema viário na região.

Em seguida, está prevista a análise da MP 640/2014, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.

Simples Nacional

Pendentes desde o dia 13 de maio, os destaques apresentados ao texto do Projeto de Lei Complementar 221/2012 precisam ser votados para que as mudanças no Sistema possam ir ao Senado. De forma geral, várias facilidades são criadas para os micro e pequenos empresários, e praticamente todas as atividades do setor de serviços poderão participar do regime simplificado de tributação com uma nova tabela. Os defensores de mudanças no texto por meio de emendas precisam do voto favorável de 257 deputados para aprová-las. Até o momento, foram rejeitadas duas emendas que tentavam incorporar fabricantes de bebidas alcoólicas, como vinho e espumante, entre os beneficiários no texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares. Os deputados precisam votar os destaques apresentados, que pretendem excluir da PEC a definição do montante mínimo que a União deverá investir em saúde pública. Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, há o temor do governo de não conseguir o número necessário.

O orçamento impositivo obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida(RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Municípios

Em sessão extraordinária marcada para quarta-feira (28), os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/2014, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios em substituição ao projeto vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff. O veto a esse projeto (416/2008) será analisado pelo Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) na terça-feira.

Ainda na sessão de quarta-feira, está pautado o Projeto de Decreto Legislativo 1263/2013, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que suspende os efeitos da Resolução 444/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas.

Assessoria de Gestão das Representações |23/05/2014 – Ano 4, nº 276

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

Janilton Fernandes Lima, advogado da Divisão Jurídica da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular, no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

Assessoria de Gestão das Representações |23/05/2014 – Ano 4, nº 276

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

Janilton Fernandes Lima, advogado da Divisão Jurídica da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular, no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

Criado pelo Decreto nº 5.244, de 14/10/2004, o CNCP tem por competência elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal (dela decorrente), e aos delitos contra a propriedade intelectual.

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)

Comissão de Estudo Especial de Compras Sustentáveis (ABNT/CEE – 277)

Guilherme Paes Barreto Brandão, advogado da Divisão Sindical da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, na Comissão de Estudo Especial de Compras Sustentáveis (ABNT/CEE – 277).

A Comissão de Estudo Especial de Compras Sustentáveis (ABNT/CEE – 277) foi criada para desenvolver norma técnica que irá buscar a regulamentação do tema compras sustentáveis, discutindo e estabelecendo regras e diretrizes de acordo com as particularidades de cada atividade produtiva.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Comissão Tripartite de Revisão do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD)

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, na Comissão Tripartite de Revisão do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD).

A Comissão Tripartite de Revisão do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente foi criada para promover o alinhamento do PNETD com o PPA 2012 – 2015, à luz das resoluções da “I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – (CNETD)”. O Plano será submetido ao processo de revisão durante o ano de 2014, no que diz respeito aos indicadores adotados.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública

Roberto Nogueira Ferreira, consultor da Presidência da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como expositor, na Audiência Pública para debater a regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.

A Audiência Pública ocorrerá às 10h do próximo dia 29 de maio, quinta-feira, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

 

CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO (CRT)

Grupo de Trabalho que estudará requisitos para tramitação de processos no CRT

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Grupo de Trabalho que estudará requisitos para tramitação de processos no CRT, relacionados com caracterização, ou não, de categorias econômicas e profissionais para fins de registro sindical.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Constituído Grupo de Trabalho composto, entre outros, por representante da CNC, com a finalidade de realizar estudos técnicos objetivando estabelecer requisitos para tramitação de processos, no âmbito do Pleno do Conselho de Relações do Trabalho

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado da Bahia – SINDICOM/BA

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Sul de Santa Catarina – SESCON SUL DE SANTA CATARINA – SC

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de junho de 2014

O Senac Paraná participará da edição de 2014 do Hotel Show, que acontece em Foz do Iguaçu, de 28 a 30 de maio, com a realização de três palestras. Entre elas, está a Palestra Show “Uai Gastrô Butecaria”, ministrada pelo chef de cozinha do Senac Minas Gerais, Luciano Avellar, renomado pelo seu conhecimento em cozinha para botecos, no dia 28 de maio, às 15h. 

O Senac Paraná participará da edição de 2014 do Hotel Show, que acontece em Foz do Iguaçu, de 28 a 30 de maio, com a realização de três palestras. Entre elas, está a Palestra Show “Uai Gastrô Butecaria”, ministrada pelo chef de cozinha do Senac Minas Gerais, Luciano Avellar, renomado pelo seu conhecimento em cozinha para botecos, no dia 28 de maio, às 15h. 

Essa palestra será transmitida ao vivo pela WebTV Senac para todo o Brasil. Para assistir, basta acessar o site do Senac (www.isatvideo.com.br/senac) momentos antes da palestra. Para quem quiser acompanhar o evento no local, serão oferecidas 120 vagas, com inscrições gratuitas, que podem ser feitas pelo site oficial do evento (www.hotelshow.com.br). 

Na quinta-feira (29) está programada a palestra “Boteco Gourmet e as novas tendências gastronômicas”, com o chef Rogério Salvino da Silva, e, na sexta-feira (30), o assunto abordado será “O novo profissional da gastronomia”, com o chef Marcos Ubirajara de Quadros, ambos instrutores do Senac Foz do Iguaçu.

 

O Ministério das Comunicações e os Correios lançaram um lote de Selos e Carimbo comemorativo em homenagem aos 60 anos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES). O lançamento aconteceu na abertura da Vitória Expovinhos 2014 – 6º Salão Internacional de Vinho de Vitória, no dia 21 de abril, no Centro de Convenções de Vitória, evento realizado pela Fecomércio. 

O Ministério das Comunicações e os Correios lançaram um lote de Selos e Carimbo comemorativo em homenagem aos 60 anos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES). O lançamento aconteceu na abertura da Vitória Expovinhos 2014 – 6º Salão Internacional de Vinho de Vitória, no dia 21 de abril, no Centro de Convenções de Vitória, evento realizado pela Fecomércio. 

Durante o evento, o presidente em exercício da Fecomércio-ES, João Elvécio Faé, realizou o primeiro o ato simbólico de aplicação do selo e carimbo comemorativo, que passam a circular em todo o País, acompanhado logo em seguida do vice-presidente da Federação, Idalberto Moro, diretor Regional do Sesc-ES, Gutman Uchôa de Mendonça, diretor Regional do Senac-ES, Dionísio Corteletti, respectivamente. 

“Em uma data especial como os 60 anos, é uma oportunidade da Federação do Comércio do Espírito Santo agradecer toda a classe empresarial capixaba, que são os responsáveis por tamanho reconhecimento alcançado ao longo de seis décadas de história”, destacou o presidente em exercício da Fecomércio-ES, João Elvécio Faé. 

O ato de lançamento foi conduzido pelo assessor técnico dos Correios, José Vicente Santonili Ferreira. Com a emissão dos Selos Postais, torna-se possível que a história da Federação seja contada de maneira detalhada por meio do poder perpetuador da Filatelia, que é a arte de colecionar e pesquisar os selos emitidos pelos Correios. O selo é composto pela imagem desenvolvida para as comemorações dos 60 anos da Fecomércio. Já o carimbo também traz a logomarca alusiva aos 60 anos da entidade.

O chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, participou do painel “Setor Bancário e as Dívidas Soberanas” do Frankfurt Finance Summit 2014 (Cúpula Financeira de Frankfurt), realizado nos dias 19 e 20 de maio na cidade alemã.

O chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, participou do painel “Setor Bancário e as Dívidas Soberanas” do Frankfurt Finance Summit 2014 (Cúpula Financeira de Frankfurt), realizado nos dias 19 e 20 de maio na cidade alemã.

Carlos Thadeu apresentou a experiência da América Latina e do Brasil com crises e restruturações da dívida pública. Segundo o economista, enquanto países da América Latina levaram mais de uma década para retornar ao mercado de capitais, durante a crise da dívida desses países nos anos 1980, outras nações, como Grécia e Portugal, em poucos anos conseguiram voltar a se financiar sem passar por grandes dificuldades e sem completar o processo de ajustes estruturais. “Isso se deve pela ação do Banco Central Europeu (BCE), que se posicionou de maneira a garantir liquidez ilimitada, abrindo a possibilidade para compra de títulos soberanos. No entanto, ao tomar essa medida, o BCE pode estar alimentando uma nova bolha no mercado de capitais”, afirmou o chefe da Divisão Econômica da CNC.

Também participaram do painel o executivo do Royal Bank of Scotland, Joachim von Schorlemer; o chefe do departamento de Finanças Internacionais da Universidade de Konstanz, Dr. Günter Franke; Kamil Janácek, membro do conselho do Banco Central da República Tcheca; e Dr. Thomas Mayer, assessor Econômico Sênior do Deutsche Bank AG.

A participação de Carlos Thadeu de Freitas no Frankfurt Finance Summit 2014foi destaque na imprensa internacional, em veículos como a agência de notícias Reuters e o Financial Times.

Confira a palestra na íntegra em

https://www.youtube.com/watch?v=1_dcSk0K2Jw

 

DESTAQUES:

Sancionada lei que torna crime hediondo a exploração sexual de criança ou adolescente

Pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato das Empresas no Ramo das Empresas de Supermercado, Mega-Mercado, Hiper-Mercado, Mercado e Mercearias

Com uma proposta pedagógica baseada na formação integral dos alunos, a Escola Sesc de Ensino Médio, no Rio de Janeiro, tornou-se, em pouco tempo, uma instituição-modelo para todo o Brasil. Estudantes de todas as unidades da Federação concorrem por uma das vagas oferecidas a cada ano, na expectativa de ter acesso a um projeto pioneiro, que está ajudando a transformar vidas e a provar que educação de qualidade traz grandes resultados.  

Com uma proposta pedagógica baseada na formação integral dos alunos, a Escola Sesc de Ensino Médio, no Rio de Janeiro, tornou-se, em pouco tempo, uma instituição-modelo para todo o Brasil. Estudantes de todas as unidades da Federação concorrem por uma das vagas oferecidas a cada ano, na expectativa de ter acesso a um projeto pioneiro, que está ajudando a transformar vidas e a provar que educação de qualidade traz grandes resultados.