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DESTAQUES:

Sancionada lei que estabelece a ordem dos painéis na urna eletrônica

Revogada a norma que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial

Divulgado o resultado das eleições da Fecomércio-SC para o mandato 2014/2018

A receita bruta do setor de serviços cresceu 4,4% na passagem de fevereiro para março, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (20) pelo IBGE. O crescimento em março reverteu a queda registrada de janeiro a fevereiro (-3,3%) e foi puxado pela receita do segmento dos serviços prestados às famílias (8,1%).

A receita bruta do setor de serviços cresceu 4,4% na passagem de fevereiro para março, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (20) pelo IBGE. O crescimento em março reverteu a queda registrada de janeiro a fevereiro (-3,3%) e foi puxado pela receita do segmento dos serviços prestados às famílias (8,1%).

No entanto, segundo a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a variação em relação a março de 2013, descontada a inflação, foi negativa (-2,3%) alcançando o pior resultado desde janeiro de 2013. “Em termos reais, a variação de 9,1% dos serviços apurados pelo IPCA entre março de 2013 e o mesmo mês do ano corrente levou o faturamento real do setor de serviços a registrar a maior queda anual histórica da pesquisa nessa base comparativa”, afirma o economista da CNC, Fabio Bentes.

Para Bentes, se depender da inflação, os números do setor de serviços devem melhorar no próximo mês. “A inflação dos serviços atingiu um pico em março, sendo a mais alta dos últimos dois anos, mas em abril, em termos de preço, a situação deve melhorar e teremos um deflator menor”, avalia o economista.

Os segmentos com as maiores taxas na comparação anual foram os serviços prestados às famílias (+10,0%) e os serviços profissionais, administrativos e complementares (+8,8%). No corte regional destaque para o Mato Grosso (+20,4%), Distrito Federal (+20,3%) e Acre (+15,1%) que asseguraram o melhor desempenho do setor. A região Centro-Oeste (+17,8%), segue sendo a mais aquecida e responde por aproximadamente 7% da receita anual dos serviços.

A economia brasileira deverá alcançar, nos próximos anos, uma taxa de investimento equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB), previu, nesta segunda-feira (19/05), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito.

A economia brasileira deverá alcançar, nos próximos anos, uma taxa de investimento equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB), previu, nesta segunda-feira (19/05), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito. Em audiência pública promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), ele ressaltou que o Brasil tem todas as condições para fazer investimentos públicos e privados “amplos e diversificados” em infraestrutura, enumerando os setores de logística, energia, segurança e insumos para a atividade econômica.

– Temos estabilidade e mercado de crédito. A taxa de investimento tem crescido ano após ano, acima da taxa de consumo e do PIB. O que acontece é que o investimento em infraestrutura poderia ser maior, e o governo tem realizado uma política de investimento nessa direção, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outros programas, afirmou.

Brito ressaltou, ainda, que a estabilidade monetária é fundamental para investimentos em todos os setores. Ele também observou que a inflação “não só caiu, como se tem mantido relativamente estável”, e garantiu que o governo mantém o controle do quadro inflacionário, a despeito da crise internacional.

“Licenciocracia”

O presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), disse que não é só a burocracia que compromete o desenvolvimento do Brasil. Ele mencionou, também, “a licenciocracia, a auditocracia e a controlocracia, que na realidade se tornaram os verdadeiros gestores do País, em função de distorções da máquina burocrática”.

“[A burocracia] impede o gestor de cumprir um programa de governo aprovado nas urnas pela população que o elegeu. Não podemos continuar aceitando intromissões indevidas de órgãos licenciadores sobre as ações governamentais. O que não pode acontecer é essa concorrência entre órgãos de controle para ver quem paralisa mais obras, quem consegue restringir os trabalhos executados nas diversas áreas da infraestrutura”, afirmou.

Novo ciclo

O sócio-diretor da Creta Planejamento, Eduardo Teixeira, ressaltou a importância de um novo ciclo de crescimento baseado nos investimentos.

“O Brasil foi muito exitoso na saída da crise de 2008, mas foi um ciclo alicerçado no consumo, que foi adequado à época. Nesse momento, é hora do investimento produtivo e na infraestrutura, basicamente. O investimento gera horizontes positivos para o setor privado e reduz custos”, disse Teixeira durante a Audiência Pública sobre a influência das políticas fiscal, monetária e tributária no desenvolvimento da infraestrutura.

Ex-ministro da Infraestrutura no governo Fernando Collor (1990-1992), Teixeira apontou como cruciais para o desenvolvimento os investimentos em saneamento básico e transportes. Infelizmente, afirmou, as demandas de fazer superávit primário em qualquer circunstância, mesmo com fragilidade da demanda, o que classificou de “um contrassenso”, levam a política fiscal a ser sempre um campo de batalha, tornando mais fácil o corte de investimentos.

Emaranhado tributário

Para o advogado Vinícios Leôncio, representante da Vinícios Leôncio Sociedade de Advogados, a legislação tributária brasileira é um emaranhado que atrapalha o desenvolvimento do País. Mesmo após 23 anos de estudo, ele diz não conseguir reunir em um mesmo volume todas as normas do sistema. Apresentada recentemente na Câmara dos Deputados, a publicação, com 41.266 páginas, alcança dez metros e pesa mais de 7.530 quilos, mesmo sem a legislação consolidada de 420 municípios.

“O problema do empresário não é a carga tributara de 38% do PIB. A questão está no custo dessa burocracia, que traz para o contribuinte um custo da incerteza. O empresário trabalha quatro décadas e, um dia, acorda e descobre que deve todo o patrimônio que levou quatro décadas para ser auferido, afirmou.

Para Leôncio, a burocracia está extremamente ligada á desonestidade de uma sociedade, na medida em que a criação de um emaranhado de normas provoca automaticamente uma transgressão dessas próprias regras. De 1988 a 2011, afirmou, foram editadas 4,3 milhões de normas tributárias no Brasil, o que representa a edição de 33 novas regras diárias por dia em todos os níveis da administração, sendo 97% oriundas do Poder Executivo. Atualmente, cada empresa tem que preencher 2.200 campos de formulários de faturamento, e qualquer informação errada provoca multas que chegam a 40% dos ganhos.

“Há 90 milhões de processos pendentes de julgamento no País, e 30% envolvem questões tributárias. O processo demora 12 anos para ser julgado, deixando o contribuinte nessa longa incerteza. A empresa brasileira gasta 2.600 horas anuais com reuniões e contadores fiscais. O Brasil é simplesmente quatro ou cinco vezes pior que o Congo e Camarões. A Noruega gasta 80 horas com questões de natureza tributária. Estamos pior que Serra Leoa e Chade em termos de burocracia tributária, disse Vinícios Leôncio.

Para reduzir o peso da burocracia, ele sugeriu a consolidação das legislações federal e estadual; a criação de uma estrutura judiciária especializada em tributos; a instituição de parcelamento de dívidas simplificado, com leis claras e objetivas; e maior proximidade do fisco com o contribuinte.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 14h30, audiência pública para discutir as altas taxas de juros e tarifas cobradas nas faturas de cartão de crédito.

“Em que pese os juros diminuírem nos últimos tempos, as administradoras de cartões de crédito continuam cobrando juros e tarifas abusivos, às vezes ultrapassando 12% ao mês”, disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que sugeriu a Audiência.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 14h30, audiência pública para discutir as altas taxas de juros e tarifas cobradas nas faturas de cartão de crédito.

“Em que pese os juros diminuírem nos últimos tempos, as administradoras de cartões de crédito continuam cobrando juros e tarifas abusivos, às vezes ultrapassando 12% ao mês”, disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que sugeriu a Audiência.

“Sabe-se que o cartão de crédito permite conforto e agilidade para os consumidores. Por outro lado, torna-se uma dor de cabeça insuportável quando o consumidor não consegue pagar em dia a sua fatura, tendo que se submeter às taxas exorbitantes cobradas por alguns bancos particulares”, afirmou Bez.

O deputado lembra que um projeto de lei de sua autoria (PL 4.804/2001), já aprovado por várias comissões na Câmara, regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito. O Projeto, que precisa ser votado pelo Plenário, inclui essas empresas no âmbito de fiscalização e subordinação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

 

Foram convidados para a Audiência:

– o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central Anselmo Pereira Araujo Netto;

– o secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União (TCU), Amoque Benigno Araujo;

– o diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain; e

– o diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira.

O local do evento ainda não foi definido.

Íntegra da proposta:

PL 4.804/2001

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

DESTAQUES:

Aprovada a Reestruturação da Comissão Inter setorial de Recursos Humanos – CIRH, para o exercício do mandato de 2013 a 2015, compostas por varias entidades, dentre elas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC

 

Edital de Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Espírito Santo – SINDESP para a AGE a ser realizada no dia 23 de maio de 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as emendas ao Projeto sobre micros e pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira (21). Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as emendas ao Projeto sobre micros e pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira (21). Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.

Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o Projeto que altera o Supersimples (PLP 221/2012), do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas.

Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Supersimples. Na última terça-feira (13), duas emendas que chegaram a ser votadas tiveram mais votos favoráveis do que contrários, mas não alcançaram o mínimo de 257 votos para serem aprovadas.

Por esse motivo, a votação das emendas ao Projeto foi adiada para a semana que vem, já que os defensores de mudanças no texto temem dificuldade de quórum para conseguir aprová-las.

Orçamento impositivo

A Câmara, o governo e o Senado ainda negociam soluções para a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares.

No texto do Senado, foram incluídas regras para o piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública, mas, na Câmara, os deputados contrários ao regramento desse assunto na Constituição destacaram esse trecho para votação em separado.

Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, o governo aceitou negociar outras fórmulas devido à dificuldade de alcançar esse apoio.

Quanto ao orçamento impositivo, não houve discordância. A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

No entanto, está pendente a votação do piso de 15% da receita corrente líquida para a saúde, que deverá ser alcançado gradualmente após cinco anos.

Enfermagem

Na quarta-feira, das 14 às 16 horas, a Câmara realiza uma comissão geral para discutir o Projeto de Lei 2295/2000, do Senado, que estabelece carga semanal de trabalho de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Peritos médicos

Nas sessões ordinárias o Plenário da Câmara deverá votar medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Uma das novidades no Projeto de Lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos.

Entretanto, o Plenário ainda precisa decidir sobre recursos de deputados contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto esse e outros pontos considerados assuntos estranhos ao tema original da MP.

Imposto de Renda

A medida mais polêmica é a MP 634/2013. Originalmente, o texto isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários.

Na comissão mista, porém, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu no texto a atualização de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda (IR), tema da MP 644/2014.

A oposição é contra a inclusão do tema na MP 634/2013, que perde a validade no dia 2 de junho, assim com o as MPs 633/2013, 635/2013, 636/2013 e 638/2013.

Confira os temas das demais MPs:

 633/2013: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) com subvenção de juros da União. O relatório do deputado Fernando Francischini (SD-PR) concede subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012 no valor de R$ 0,25 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado nessa safra por usinas e destilarias produtoras.

 635/2013: amplia o prazo de pagamento de adicional de R$ 80 para agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O relator, deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), incluiu no texto o pagamento pelo governo federal de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca.

 636/2013: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária.

 638/2014: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importar softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) reabre o prazo de parcelamento de dívidas de entidades filantrópicas da área de saúde (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde – Prosus).

Continua:

 Congresso Nacional analisa vetos na terça-feira

Íntegra da proposta:

 PLP 221/2012

 PEC 358/2013

 MPV 632/2013

 MPV 633/2013

 MPV 634/2013

 MPV 635/2013

 MPV 636/2013

 MPV 638/2014

Uma questão de grande impacto nos investimentos e nas finanças da maioria dos Estados volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20).

Uma questão de grande impacto nos investimentos e nas finanças da maioria dos Estados volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20). Diante do risco iminente de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma súmula vinculante declarando inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a CAE colocou em discussão projeto de lei complementar do Senado (PLS 130/2014), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida esses benefícios dados pelas unidades federativas na chamada guerra fiscal.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou a favor do Projeto da súmula vinculante, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes e relatado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. O próprio Janot esclarece a consequência prática da aprovação dessa súmula: os Estados eventualmente prejudicados na guerra fiscal poderão reclamar diretamente no Supremo, alegando o descumprimento do enunciado, o que será “um caminho célere” para derrubar o incentivo inconstitucionalmente concedido.

Autor de emenda substitutiva ao Projeto de Lúcia Vânia, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apontou consequências econômicas e sociais desastrosas: muitas empresas não teriam condições de continuar suas atividades e de realizar novos investimentos, “especialmente em regiões menos favorecidas, o que impactaria os governos e populações locais”.

Questionamentos

Para Ferraço, a convalidação prevista na proposta de Lúcia Vânia é a ideal do ponto de vista prático. Entretanto, como advertiu o senador, ela dá margem a questionamentos jurídicos que podem comprometer a eficácia da nova lei. Um dos pontos passíveis de ações judiciais, como advertiu o senador, é a impossibilidade de lei complementar dispensar diretamente a cobrança de tributo estadual, “sob pena de invadir competência privativa do legislador estadual ou distrital”.

É que o Projeto de Lúcia Vânia declara remidos e anistiados os créditos tributários do ICMS decorrentes da legislação estadual ou distrital editada até a publicação da Lei Complementar.

Para evitar questionamentos, Ferraço retomou, em sua emenda substitutiva, a proposta original do Executivo para o assunto previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP 238/2013), que tramitou na Câmara dos Deputados no ano passado. Como esse projeto tratava também da redução dos encargos das dívidas estaduais, os deputados excluíram do texto as regras para convalidação, que enfrentavam polêmica na ocasião.

Assim, a decisão sobre remissão dos créditos tributários e reinstituição de incentivos fiscais seria tomada pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Confaz, com quórum reduzido para deliberação. Hoje, por força da Lei Complementar 24/1975, essa deliberação só pode se dar pela unanimidade dos representantes dos Estados. Com a mudança, a aprovação poderia ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País.

No Substitutivo, Ferraço propõe, também, eliminar todas as sanções previstas em lei na hipótese de o Estado que concedeu incentivo irregularmente dispensar o recolhimento dos débitos correspondentes, com base em convênio. O objetivo dessa fórmula, como esclarece o senador, é pacificar os conflitos envolvidos na guerra fiscal.

O relator do Projeto é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que ainda não apresentou seu voto sobre a matéria. Se aprovado pela CAE, o Projeto será votado pelo Plenário do Senado, seguindo para a Câmara dos Deputados, se a decisão favorável for confirmada.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, a lei que regulamenta as atividades das agências de turismo

SDH torna sem efeito a norma que instituiu o “Prêmio Direitos Humanos”, ano 2014

Pedido de registro de alteração estatutária requerido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana – SIVANA

Designados representantes da Fecomércio-MG para integrarem o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo para a AGE a ser realizada no dia 11 de junho de 2014