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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

O Mercado Comum do Sul, o MERCOSUL, tem sua origem no acordo de cooperação entre países latino-americanos – ALALC – para o livre comércio. Criada em 1960, a ALALC foi substituída pela ALADI em 1980, um Acordo firmado por dez países da América do Sul, inclusive o México. A ALADI expressava o desejo dos países da região de constituir um mercado comum regional, tendo como ponto de partida a criação de uma zona de preferência tarifária.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

O Mercado Comum do Sul, o MERCOSUL, tem sua origem no acordo de cooperação entre países latino-americanos – ALALC – para o livre comércio. Criada em 1960, a ALALC foi substituída pela ALADI em 1980, um Acordo firmado por dez países da América do Sul, inclusive o México. A ALADI expressava o desejo dos países da região de constituir um mercado comum regional, tendo como ponto de partida a criação de uma zona de preferência tarifária.

As atribulações decorrentes dos problemas do endividamento externo de Argentina, Brasil e México, na década de 1980, travaram a liberalização do comércio regional e, talvez por isso, numa escala menor, chegou-se ao Tratado de Assunção de 1991, com a criação do MERCOSUL, projeto de integração econômica reunindo apenas quatro países, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O Tratado de Assunção previa que o mercado comum estaria estruturado ao final de 1994, assentado em quatro pilares: a) livre circulação de bens, serviços e fatores de produção b) fixação de uma tarifa externa comum em relação a terceiros países c) coordenação da política macroeconômica e das políticas setoriais entre os Estados Membros e d) o compromisso de harmonizar as legislações nacionais para facilitar o processo de integração.

Nos primeiros dez anos da sua implantação, o MERCOSUL produziu um importante crescimento das trocas comerciais entre os países membros, da ordem de 400%, o que certamente explica o interesse de novas adesões por outros países da região, na forma de Estados Associados. Entre 1996 e 2004, foram agregados ao MERCOSUL, nessa condição, o Chile, a Bolívia, o Peru, a Colômbia e o Equador. A associação se faz através de Acordos de Complementação Econômica, os quais estabelecem uma escala de tempo para implantar a zona de livre comércio entre o Estado Signatário e os Estados Membros.

Embora se reconheçam os avanços alcançados com a implementação do Mercado Comum do Sul, há questões não resolvidas que limitam a eficácia da união aduaneira, assim como existem tensões de toda sorte que comprometem a realização de novos e maiores avanços no sentido da integração regional. Argentina e Brasil, por exemplo, têm um contencioso permanente, motivado em grande parte pelos rumos da política econômica posta em marcha pelo Governo de Buenos Aires.

As barreiras comerciais não tarifárias impostas pela Argentina aos produtos brasileiros têm resultado na redução das trocas bilaterais. Em 2012, as exportações do Brasil para o país vizinho reduziram-se em 20,7% – o menor valor desde 2009 -, não só em função das barreiras, como também em razão do desaquecimento da demanda provocada pelo menor crescimento da economia. Entretanto, em 2013 cresceram 9,0%.

No ano passado, o Brasil importou mais 0,1% da Argentina e o volume de comércio entre os dois maiores sócios do MERCOSUL caiu cerca de 9,0% (de US$ 39,6 bilhões em 2011, para US$ 36,1 bilhões). No conjunto, as vendas do Brasil para o MERCOSUL caíram cerca de 15% em 2012 e aumentaram 8,3% em 2013.

A Argentina é o terceiro maior mercado de destino dos produtos brasileiros. Os desequilíbrios macroeconômicos que aquele país enfrenta vêm se traduzindo em menor crescimento econômico e resultam em redução do comércio entre os dois países, da mesma forma que o menor crescimento do PIB brasileiro também afeta negativamente as exportações argentinas.

O ambiente de incerteza político-jurídica que hoje existe no país vizinho propende à redução dos investimentos, como foi, por exemplo, o caso da expropriação da REPSOL, assim como do projeto da exploração de potássio pela VALE.

Cabe relembrar, ainda, a antiga controvérsia entre o Uruguai e a Argentina, a qual teve início em 2002, a partir da instalação de indústrias de celulose às margens do rio Uruguai. Esse projeto provocou reação do lado argentino, assentada no argumento dos danos ambientais que seriam causados para a província de Entre Rios, o que levou a Argentina a bloquear os fluxos de mercadorias e turismo, causando sérios danos à economia do Uruguai.

A exclusão temporária do Paraguai e a inclusão da Venezuela bem ilustram o jogo político e a postura ideológica que levam à dualidade de critérios e distorcem o processo de integração no MERCOSUL.

Enquanto essas coisas acontecem, o acirramento dos conflitos de interesses entre os países sócios no Mercado Comum do Sul é acompanhado de amplo leque de oportunidades envolvendo outros acordos multilaterais e regionais. O Chile, o Peru e a Colômbia, juntamente com o México, celebraram um acordo de integração denominado “Aliança do Pacífico”, ao qual outros países da América Central postulam aderir.

Hoje, o Brasil está fora desse eixo comercial que se desloca do Atlântico para o Pacífico, com mais outros dois grandes Acordos em negociação: o Trans Pacific Partnership e o acordo entre Estados Unidos e União Europeia.

O compromisso do Brasil com o MERCOSUL impede que o país possa negociar acordos de comércio com outros países, de maneira bilateral. No MERCOSUL só há possibilidade de negociação em bloco, ou seja, segundo o Protocolo de Ouro Preto, os países sócios apenas podem negociar acordos com outros blocos e/ou países em conjunto.

Em face desse contexto, há vozes que alertam sobre os riscos para o Brasil em persistir na aposta do bloco, por seu forte viés ideológico. Já se sugeriu, por exemplo, que caso o Brasil não consiga conciliar os interesses dos sócios, dever-se-ia pensar em transformar o MERCOSUL em uma Zona de Livre Comércio, preservando os avanços obtidos, para que os países possam aproveitar as oportunidades de negociações bilaterais em curso em todo o mundo.

 

Jornal do Commercio, 05 de maio de 2014.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (6), uma comissão geral para debater demandas e projetos em tramitação no Congresso de interesse dos trabalhadores. O pedido foi feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT-SP), no Dia do Trabalho (1º). Só na CCJ há mais de 150 propostas relacionadas ao tema esperando análise.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (6), uma comissão geral para debater demandas e projetos em tramitação no Congresso de interesse dos trabalhadores. O pedido foi feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT-SP), no Dia do Trabalho (1º). Só na CCJ há mais de 150 propostas relacionadas ao tema esperando análise.

A comissão geral vai discutir assuntos de interesse das sete principais centrais sindicais do País, como os apresentados na 8ª Marcha da Classe Trabalhadora, que aconteceu no início de abril. Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619, ligação gratuita) ou pelo e-Democracia.

Propostas prioritárias

Entre as propostas defendidas pelas centrais está o Projeto de Lei 7185/14, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015. Pela regra em vigor, o reajuste é definido pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Outras pautas mais conhecidas também estão como prioridades no debate, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais (PEC 231/1995), o fim do fator previdenciário (PL 3299/2008) e da contribuição de aposentados (PEC 555/2006); a destinação de 10% do PIB para o ensino, como está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/2010) em discussão em comissão especial; e 10% do orçamento da União para a saúde (PLP 123/2012), como quer o Movimento Saúde+10. Algumas dessas propostas geram maiores gastos e devem ser questionadas por deputados da base aliada.

As centrais sindicais também querem ver enterrada a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização de mão de obra (PL 4330/2004). O texto chegou a ser colocado em pauta na CCJ no ano passado algumas vezes, mas foi retirado depois da pressão de trabalhadores.

Na pauta de reivindicações, ainda está a regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A primeira (Convenção 151, prevista no PL5261/2013) normatiza a organização sindical dos servidores públicos; e a segunda (Convenção 158, prevista no PLP 8/2003) regulamenta a demissão sem justa causa.

Convidados

Foram convidados para participar do debate:

– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas;

– a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa;

– a representante da entidade Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; e

– o ex-dirigente sindical bancário Francisco de Souza Andrade.

Os resultados da comissão geral serão levados ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, pelos presidentes das centrais sindicais e das comissões temáticas da Câmara onde estão os principais projetos de interesse dos trabalhadores. A expectativa é alcançar consenso e destravar votações. Candido também espera votar na semana que vem na CCJ alguns projetos com tramitação conclusiva presentes na pauta dos trabalhadores.

A comissão geral será realizada a partir das 14 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

Íntegra da proposta:

 PEC-231/1995

 PLP-8/2003

 PL-4330/2004

 PEC-555/2006

 PL-3299/2008

 PL-8035/2010

 PLP-123/2012

 PL-5261/2013

 PL-7185/2014

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6119/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que concede dedução de 10% no imposto de renda (IR) às empresas que contratarem mulheres chefes de família. A proposta define mulher chefe de família como sendo a trabalhadora, sem cônjuge, com filho dependente e rendimento familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6119/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que concede dedução de 10% no imposto de renda (IR) às empresas que contratarem mulheres chefes de família. A proposta define mulher chefe de família como sendo a trabalhadora, sem cônjuge, com filho dependente e rendimento familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Pelo projeto, as empresas poderão deduzir do imposto de renda o valor das remunerações e dos tributos incidentes sobre elas, desde que as contratações dessas mulheres representem um aumento no número de empregados da empresa. Ou seja, o empresário não terá o desconto no IR se demitir um homem para contratar uma mulher na mesma vaga.

O aumento das vagas será atestado pela média dos postos de trabalho existentes na empresa nos 6 meses anteriores à primeira contratação com vistas à obtenção do desconto no IR. Para fazer jus ao benefício, a proposta exige ainda que a empresa cadastre sua vaga no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e que a trabalhadora também esteja cadastrada no Sine.

A deputada Sandra Rosado afirma que a medida é uma forma de combater a miséria e a fome e minimizar as distorções e desigualdades observadas no mercado de trabalho ao longo dos últimos tempos. “Nem mesmo o fato de terem níveis de escolaridade maior garante às mulheres maior facilidade de acesso a empregos, ou mesmo à igualdade de salários. Uma das razões para o preconceito em relação à mão de obra feminina decorre do benefício da licença-maternidade, o qual gera um custo extra para as empresas. O projeto visa compensar as empresas”, explica a parlamentar.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

Reconduzida Conselheira Suplente, representante das Empresas (CNC) nas Câmaras de Julgamento do CRPS

Designados os presidentes da Fecomércio/AM e Fecomércio/RO para comporem o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA – CAS

Medida Provisória altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física

Convite para a Feira Internacional da Indústria e Processamento de Carnes – 8ª TECNOFRIGORIFICO (Evento)

A proposta que regulamenta terceirização teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi inviabilizada pela oposição de representantes dos trabalhadores. Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada; a criação de um sistema paralelo de sindicalização; e a liberação da responsabilidade solidária da empresa tomadora, caso a empresa responsável não cumpra as obrigações trabalhistas.

A proposta que regulamenta terceirização teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi inviabilizada pela oposição de representantes dos trabalhadores. Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada; a criação de um sistema paralelo de sindicalização; e a liberação da responsabilidade solidária da empresa tomadora, caso a empresa responsável não cumpra as obrigações trabalhistas.

O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), declarou que seu partido considera a proposta muito ruim para os trabalhadores. Ele disse que isso é tão evidente que 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho, já se manifestaram contra sua aprovação.

“É um projeto que fragiliza as relações de trabalho, não assegura responsabilidade solidária”, disse Vicentinho.

Ilegalidade

O secretário de Finanças da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Moacir Pereira, concorda com o deputado Vicentinho. Para ele, a proposta prevê a intermediação ilegal de mão de obra. Isso porque a empresa que contrata o serviço vai fazer a orientação, a execução e a supervisão do serviço.

Moacir Pereira disse que os sindicatos são favoráveis à regulamentação das atividades de prestação de serviço, como limpeza e conservação, que são inteiramente da responsabilidade da empresa que cede a mão de obra. Ele afirmou, no entanto, que a proposta simplesmente resultará na troca de mão de obra contratada diretamente por terceirizada. “É prejudicial aos trabalhadores porque, quando você diz que pode terceirizar qualquer atividade, você está admitindo que as empresas podem não ter nenhum empregado”, afirmou.

Fiscalização

Moacir Pereira admitiu, porém, que a proposta resolve a questão da responsabilidade sobre o pagamento dos direitos trabalhistas. Pelo projeto, a empresa que contrata os serviços deverá fiscalizar se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas. Caso não o faça, poderá ser responsabilizada.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Maia (SD-BA), a proposta é a primeira iniciativa que protege o trabalhador terceirizado contra um mercado tomado por empresas frágeis.

“Hoje, não existe nenhum tipo de exigência no Brasil para que uma empresa funcione como terceirizada. Uma empresa sem nenhuma estrutura pode absorver milhares de trabalhadores, fazer deles trabalhadores terceirizados para outras empresas, não recolher nenhum tipo de obrigação trabalhista que ela tem para com esses trabalhadores. E, de repente, essa empresa desaparece, o dono desaparece, e quem fica com o prejuízo é o trabalhador”, disse Maia.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa, na quarta-feira (7), projeto que garante desconto de até 5% do Imposto de Renda para empresas que contribuírem no treinamento e capacitação de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação (PLS 305/2012). De autoria do senador Gim (PTB-DF), a proposta também estabelece que se o jovem for contratado após a conclusão do curso ou treinamento, a empresa ficará isenta da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até um ano.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa, na quarta-feira (7), projeto que garante desconto de até 5% do Imposto de Renda para empresas que contribuírem no treinamento e capacitação de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação (PLS 305/2012). De autoria do senador Gim (PTB-DF), a proposta também estabelece que se o jovem for contratado após a conclusão do curso ou treinamento, a empresa ficará isenta da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até um ano.

O projeto estabelece uma série de condições para garantir uma capacitação eficaz, entre eles a duração de três a 18 meses para o treinamento, que deverá ter carga horária de 12 a 20 horas semanais, além de controle de frequência, avaliação de aprendizagem e acompanhamento profissional.

O treinamento também poderá ser realizado em escolas vinculadas a serviços nacionais de aprendizagem, como o Senac e o Senai, desde que os custos com matrícula, mensalidades, transporte e material didático sejam cobertos pela empresa. O projeto também inclui obrigações para o jovem beneficiário do programa. Caso a frequência seja inferior a 75% das aulas ou o desempenho seja considerado insuficiente, ele será desligado do projeto e não poderá participar de outro pelo prazo de seis meses.

Tramitação

Antes de chegar à CAS, a matéria passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em que foi relatada pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Em seu voto favorável à aprovação o relator argumenta que as políticas públicas devem favorecer a geração de empregos, com foco no sistema de formação e qualificação de jovens carentes e em situação de risco.

O relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais, senador Benedito de Lira (PP-AL), também apresentou voto pela aprovação do projeto com uma emenda. Para o senador, com o incentivo fiscal previsto pelo projeto, mais empresas terão interesse em oferecer capacitação profissional a esses jovens.

O parlamentar acredita ainda que a renúncia fiscal a ser feita pelo Estado reverterá em menor reincidência de infrações por parte dos jovens, para quem o trabalho passará a ser “o resgate” da aceitação na sociedade. Benedito de Lira retirou do texto original a previsão de isenção das contribuições para o INSS relativas à remuneração do jovem empregado durante os 12 primeiros meses.

O relator argumenta que a seguridade social, por determinação constitucional, é financiada por toda a sociedade e que “as contribuições sobre a folha de salários é obrigatória, sem exceções, tanto para o empregador, quanto para o trabalhador”.

Depois da votação na CAS, a matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do “Seminário Brasil Novo”, realizado terça-feira (29), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reunindo representantes do poder executivo, legislativo, confederações empresariais (CNI, CNA, CNF CNT), entidades jurídicas (como a OAB), econômicas (como Banco Central) e institutos de pesquisa econômica (como IPEA e Dieese). Promovido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o evento foi aberto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do “Seminário Brasil Novo”, realizado terça-feira (29), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reunindo representantes do poder executivo, legislativo, confederações empresariais (CNI, CNA, CNF CNT), entidades jurídicas (como a OAB), econômicas (como Banco Central) e institutos de pesquisa econômica (como IPEA e Dieese). Promovido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o evento foi aberto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, também participou.

Com o objetivo de discutir com os mais diversos segmentos o presente e o futuro da economia brasileira, buscando a compreensão e a análise de cenários, e alternativas para enfrentar os obstáculos que ainda emperram o desenvolvimento do País, o seminário foi organizado em três painéis de debate. A CNC integrou o terceiro e, também, a mesa de encerramento, ao lado do presidente da CFT, Mário Feitoza, do Ministro-Chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da presidência da República e Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Marcelo Neri; vice-Presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal; e o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Leno.

O Brasil no contexto da crise mundial

Mantega destacou a redução da taxa de desemprego e a desigualdade de sua população mesmo com crise externa. O ministro mostrou que o índice de desemprego brasileiro em fevereiro chegou a 5,1%, enquanto que nos Estados Unidos ficou em 6,7% e nos países da Zona do Euro, em 11,9%.

“Neste momento de crise, conseguimos reduzir as desigualdades e produzir a ascensão dos segmentos de mais baixa renda. A nossa taxa de desemprego vem caindo como se não houvesse crise nos últimos cindo anos. Na zona do Euro, por exemplo, o desemprego está crescendo. Ao longo desse período, estamos construindo um estado de bem-estar social, a ascensão das camadas mais pobres da população, a constituição de uma classe média. Em 2002, 37% da população brasileira compunham essa categoria de classe de renda média. Em 2014, já temos 60% da população brasileira nessa categoria, ou seja, quase 120 milhões de cidadãos.”

Durante sua apresentação sobre as Perspectivas da Economia Brasileira, fez ampla análise da economia mundial, desde o período de crise – apontado como 2008 a 2013 -, até 2014, quando, segundo ele, se inicia a recuperação dos países. Além disso, comentou as perspectivas da economia brasileira nos próximos anos. “Temos boas perspectivas de retomar um crescimento mais vigoroso na economia brasileira. A razão disso é que a crise internacional que afetou todos os países nos últimos cinco anos está terminando, portanto abre-se um caminho para o início de um novo ciclo de expansão da economia mundial.”

O ministro afirmou que 2013 foi um ano difícil para todas as nações, o que as levou a crescerem menos. Ele mostrou um mapa distinguindo aquelas que cresceram mais de 2%. “Há países desenvolvidos com taxas modestas. Os EUA, por exemplo, cresceram 1,9%. O Brasil, no ano passado, conseguiu uma taxa de 2,3%. É bem inferior às que estávamos acostumados antes da crise, porém é superior à da maioria dos países do G20.”

Juros, inflação e alta do dólar

Guido Mantega explicou a alta do dólar, da inflação e das taxas de juros no ano passado, apontando uma mudança na agenda econômica dos Estados Unidos: “Os emergentes passaram por uma turbulência importante, principalmente após o Fed (o Banco Central dos Estados Unidos) ter anunciado a redução dos estímulos monetários que têm praticado com a economia americana. Com isso, houve uma mudança nos fluxos de capitais que foram em direção dos EUA para aproveitar os rendimentos maiores, e esta movimentação de capitais levou a uma desvalorização cambial da maior parta dos países emergentes, necessidade de adaptação das políticas, elevação de taxas de juros, e, sobretudo, uma perda de confiança, o que eu chamaria de ‘mau humor do mercado’ em relação aos países emergentes”.

Segundo ele, em 2014 o governo brasileiro prevê melhoria em relação a essas taxas. De acordo com a previsão do Fundo Monetário Internacional, os EUA devem ter crescimento um pouco maior, poderndo fechar o ano com 3%, dando sinais de que está saindo com mais vigor dessa crise, portanto, trazendo dinamismo para a economia mundial.

“A União Europeia está engatinhando, e as taxas de crescimento já se tornaram positivas. Os emergentes também estão se recompondo, mesmo China e Índia, que têm as maiores taxas de crescimento mundial, estão se adaptando a um patamar menor, porém expressivo, em torno de 7% e 5%, respectivamente”, afirmou.

Mantega afirmou que os emergentes estarão sempre crescendo acima dos desenvolvidos, porém, por enquanto, a taxas mais modestas, em função da falta de dinamismo da economia mundial. “O comércio internacional, que é o maior termômetro da atividade econômica, não se recuperou ainda, e isso dificulta a retomada do crescimento econômica de vários países”, ponderou.

O quadro econômico na visão da CNC

O representante da CNC, consultor da Presidência da entidade, Roberto Nogueira, abordou os aspectos da política tributária brasileira. “Depois de 20 anos debatendo tributação, sou forçado a afirmar que o debate sobre o tamanho da carga tributária, hoje, é menos importante que o debate sobre sua qualidade, tamanha a dimensão da deterioração sistêmica da tributação nesse período”.

Ele apontou paradoxos e consensos: “Todos aqui já ouviram ou leram que o nosso sistema tributário é complexo, oneroso, induz à sonegação (especialmente a involuntária), é anticompetitivo, anticomércio exterior e anti-investimento. Ouviram que é preciso reduzir o tamanho da carga tributária; que é preciso simplificar o sistema como um todo e, em especial, as obrigações acessórias e consolidar a legislação fiscal, reduzindo-a, porque é insuportável deparar-se com cerca de 250.000 normas em vigor; e que deveria haver um regulamento único do ICMS”.

Segundo ele, na ausência de condições políticas para uma reforma para valer, União, Estados e Municípios partiram para Iniciativas isoladas que deterioram a qualidade do sistema.

Nogueira reafirmou que “o Brasil precisa de uma reforma tributária que nos conduza a um espécie de esperanto tributário, ou seja, que tenha a mesma linguagem da maioria dos países, em especial dos nossos concorrentes”. Para ele, o Brasil, sobretudo a classe empresarial, precisa de uma reforma que simplifique, mitigue a burocracia, amplie a transparência e resulte em redução da carga total; a redução da burocracia; e a preservação e modernização da legislação do Simples Nacional. “A CNC defende um modelo tributário moderno e adequado às necessidades do País e sua crescente importância econômica no mundo globalizado”, finalizou.

DESTAQUES:

SENAC é relacionado para receber recursos financeiros no âmbito do Pronatec/Bolsa-Formação

MTE disciplina medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho

SENAC/MS e SESC/MS convocam para as eleições de representantes dos respectivos Conselhos Regionais

Deputados afirmaram, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre a qualidade e o preço dos serviços de telefonia, que os novos direitos previstos no regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações ainda são insuficientes. O regulamento foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março, e os novos direitos foram apresentados pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante a audiência.

Deputados afirmaram, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre a qualidade e o preço dos serviços de telefonia, que os novos direitos previstos no regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações ainda são insuficientes. O regulamento foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março, e os novos direitos foram apresentados pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante a audiência.

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA) reclamou que o regulamento não acaba com os contratos de fidelização do consumidor, feitos pelas operadoras de telefonia. “O regulamento mantém prazo de 12 meses para que a empresa possa fidelizar o consumidor”, apontou. O presidente da Anatel, João Rezende, respondeu que o consumidor pode cancelar o contrato, mas, se tiver ganho aparelho com o contrato de fidelização, tem que pagar por isso.

Para o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), ainda é pequeno o novo prazo de 30 dias para o usuário utilizar os créditos do celular pré-pago, previsto no novo regulamento da Anatel. “Estamos brigando na Comissão de Fiscalização e Controle por 60 dias”, afirmou. Ele destacou que a comissão aprovou a criação de uma subcomissão sobre serviços de telecomunicações.

O parlamentar também acredita que o número de antenas de celular instaladas no Brasil é muito pequeno – menor do que o da Itália, por exemplo –, prejudicando a qualidade do serviço. “Algumas prefeituras levam um ano e meio para dar uma resposta para as operadoras sobre a instalação de antenas”, disse. Para ele, a solução para o problema está na aprovação da proposta de Lei Geral das Antenas pela Câmara (Projeto de Lei5013/13). Para o deputado Roberto Teixeira (PP-PE), o número de antenas teria que ser multiplicado por oito, para que os serviços tenham qualidade semelhante à do Japão.

Preços

Roberto Teixeira contestou ainda a informação apresentada pelo ministro das Comunicações de que as tarifas do celular estão baixando. Segundo ele, isso só ocorre no serviço pós-pago, e não no pré-pago. “No México, é 40 vezes mais barato do que aqui”, informou. Conforme o ministro Paulo Bernardo, a política anunciada pelo governo de baixar, a partir do ano que vem, as tarifas de interconexão entre as diferentes operadoras deverá baixar o preços das ligações geradas de celulares pré-pago.

O presidente da Anatel, João Rezende, salientou que o governo tem competência para regular as tarifas de interconexão, mas não as tarifas de celular, pois o setor de telefonia celular é privado. Segundo ele, as tarifas são reguladas por meio da competição entre as operadoras.

O deputado Reguffe (PDT-DF) também destacou que as tarifas são muito superiores às de vários países do mundo. “Mesmo tirando os impostos, a tarifa ainda é mais elevada do que nos Estados Unidos e muitos outros países”, salientou. O ministro Paulo Bernardo disse que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) faz as pesquisas comparativas de preços considerando os preços anunciados pelas empresas nos sites, não levando em conta as promoções, que reduzem o preço médio do minuto de ligação. “As empresas são malas, colocam nos sites valores que são maiores do que na prática”, afirmou.

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP), por sua vez, reclamou que a arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que gira em torno de R$ 4 bilhões, não está sendo usada para o fim específico, que é a fiscalização do setor, e sim para a formação de superavit fiscal pelo governo.

O ministro Paulo Bernardo afirmou que essa taxa deveria ser reduzida, mas a questão tem que ser discutida no âmbito do Ministério da Fazenda. Ele também defendeu a redução do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações. “Temos que reduzir os impostos federais e os estaduais”, opinou. “Se tirar tributos, o consumo vai aumentar, e os estados podem até aumentar a arrecadação.”