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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão. Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão. Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

O texto aprovado é um substitutivo do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aos projetos de lei 4246/2012, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS); e 5943/2013, da comissão especial que analisou o tema. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, a cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado as 5,5 horas contínuas.

Já o descanso obrigatório, de 11 horas a cada 24 horas, poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 hora.s contínuas.

O texto também define o que é tempo de espera (quando o motorista não está dirigindo). São enquadradas nesse conceito as horas em que o motorista profissional empregado aguarda a carga ou descarga do caminhão e o período gasto com a fiscalização de mercadoria na alfândega. Se essa espera for maior que duas horas, o tempo será considerado como repouso.

A proposta converte em advertência as multas aplicadas em decorrência da lei atual (12.619/2012) quanto à inobservância dos tempos de descanso e também aquelas por excesso de peso do caminhão.

Longa distância

Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, o projeto concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas da lei atual, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o projeto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.

Todas as regras de descanso semanal e diário constam da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/1943).

O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo tempo necessário para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa extensão é de uma hora.

A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao caminhoneiro por descumprir esses períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. Entretanto, o projeto determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses.

No caso dos motoristas de ônibus, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser em períodos de 10 minutos e, se o empregador adotar dois motoristas, o descanso poderá ocorrer com o veículo em movimento. Após 72 horas, no entanto, o repouso deverá continuar em alojamento externo ou com o veículo parado se for do tipo leito.

Cessão de veículo

Será permitido também o empréstimo de veículo de empresa de transporte ao motorista autônomo, sem vinculação empregatícia. O pagamento ao motorista ou à transportadora pelo tempo que passar de cinco horas na carga e descarga de veículo passa de R$ 1 por tonelada/hora para R$ 1,38 e será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O substitutivo aprovado aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. Esse limite passará a ser aplicado para todas as ruas disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

“Não é justo que um caminhão que venha da Argentina, do Uruguai ou do Paraguai tenha uma tolerância de peso de 10% entre eixos, e o trabalhador brasileiro não ter o benefício”, disse o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressaltando que o projeto foi fruto de um grande debate.

Em relação aos locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a publicação da relação desses locais pelo poder público e condiciona a aplicação das penalidades pelo descumprimento da futura lei à publicação dessa relação e de suas atualizações subsequentes relativamente a cada rodovia incluída.

Entre os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, o projeto lista estações rodoviárias, refeitórios das empresas ou de terceiros e postos de combustíveis.

Está previsto também que o poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de crédito.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

Emenda

No parecer final apresentado nesta terça em Plenário, Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na Comissão excluía praticamente todas as microempresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário, reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.

“As emendas permitiram que nós construíssemos uma solução negociada com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao final chegamos a um resultado que garante a exclusão de um grande número de empresas desse mecanismo de substituição tributária, mas com um impacto suportável para os físcos, portanto, um bom acordo”, comemorou.

Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número ficaria reduzido a algo como 300 mil empresas. O senador destacou que a aprovação da proposta é umas das contribuições mais relevantes que o Senado oferece para a melhoria dos ambientes de operação das empresas no Brasil.

“Mesmo o impacto fiscal será, a médio prazo, compensado pelo dinamismo da atividade econômica e da liberação da energia empreendedora que esse País tem”, afirmou.

Benefícios

De acordo com o senador José Pimentel (PT-CE), a proposta vai beneficiar 8,5 milhões de micro e pequenas empresas. Pimentel lembrou que, somente em 2013, as micro e pequenas empresas geraram 1,1 milhão de empregos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a sanha arrecadadora não pode prejudicar as micro e pequenas empresas. Para a senadora, a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Ela disse que, com o Simples Nacional, uma empresa desembolsaria para pagar impostos 8,33% de suas receitas, sendo 2,92% de ICMS. Com a substituição tributária, a empresa paga 14% de impostos, sendo quase 6% de ICMS. Gleisi acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.

Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lúcia Vânia também subiram à tribuna para elogiar a aprovação da proposta e concordaram que o uso indiscriminado da substituição tributária pelos estados tem prejudicado as pequenas empresas e anulado os benéficos do Simples Nacional.

Burocracia

Durante tramitação na CAE, Armando também realizou mudanças na proposta original que foram mantidas no Plenário. O relator disse ter aproveitado medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de “obrigações tributárias acessórias unilaterais” pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.

De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas sujeitas à substituição tributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados.

O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no prazo de 180 dias.

Prazo

O substitutivo também fixa prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

Conforme Armando Monteiro, “o descasamento entre os prazos médios de pagamento do tributo e da realização financeira dos recebíveis resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime”.

No relatório, Armando Monteiro citou uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostrando que a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples apenas 8,33%.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas, citado pelo autor do projeto, estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008, decorrentes da aplicação da substituição tributária.

O diretor geral da XNG Aviation Assessoria e Consultoria em Serviços Aeronáuticos, Dilson Jorge Bezerra de Menezes Júnior, traçou um panorama do espaço aéreo nacional no Conselho de Turismo da CNC. Ele abriu o painel com um retrospecto em torno do Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea (CGNA). “A partir da implantação dessa unidade militar no Rio de Janeiro, em 2007, ocorreu um expressivo aumento da frota das companhias aéreas regulares, embora não acompanhado da ampliação da infraestrutura.

O diretor geral da XNG Aviation Assessoria e Consultoria em Serviços Aeronáuticos, Dilson Jorge Bezerra de Menezes Júnior, traçou um panorama do espaço aéreo nacional no Conselho de Turismo da CNC. Ele abriu o painel com um retrospecto em torno do Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea (CGNA). “A partir da implantação dessa unidade militar no Rio de Janeiro, em 2007, ocorreu um expressivo aumento da frota das companhias aéreas regulares, embora não acompanhado da ampliação da infraestrutura. O CGNA cumpriu um papel importantíssimo para manter o equilíbrio entre capacidade e demanda”, explicou

 

Menezes discorreu sobre os principais setores do CGNA, como Unidade de Gerenciamento de Espaço Aéreo, Avaliação e Planejamento de Análise de Fluxo, Planejamento e Coordenação, Salão Operacional e Central de Slot. Em seguida, falou a respeito da capacidade do espaço aéreo, distribuído por cinco Regiões de Informação (FIR): Sul (em Curitiba), Central (Brasília), Nordeste (Recife), Amazônica e Atlântica. O consultor vê na transferência da responsabilidade à iniciativa privada a única solução para o crescimento da infraestrutura de forma planejada. “Quem vem entrando conhece o setor. Quanto aos anunciados investimentos do governo federal para aeroportos e companhias regionais – afirmou –, deve, sim, haver incentivo, porque voar em determinadas localidades é prejuízo certo”.

Depois da inauguração do Sesc Ler no Oiapoque (AP), agora foi a vez do município de Chuí (RS), no extremo sul do Brasil, receber uma unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc).

Depois da inauguração do Sesc Ler no Oiapoque (AP), agora foi a vez do município de Chuí (RS), no extremo sul do Brasil, receber uma unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc). A inauguração foi realizada nesta terça-feira, 29 de abril, e contou com a presença do vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-AM, José Roberto Tadros, representando o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, Antonio Oliveira Santos; da chefe do Gabinete da Presidência da CNC, Lenoura Schmidt; do presidente do Sistema Fecomércio-RS, Zildo De Marchi; e do prefeito de Chuí, Renato Hernandez Martins.

“O Sesc é do tamanho do Brasil e prova disso é estarmos do Oiapoque ao Chuí”, afirmou José Roberto Tadros, durante a inauguração. O presidente da Fecomércio-RS, Zildo De Marchi, completou, enfatizando a atuação da classe empresarial em prol da sociedade: “Continuaremos trabalhando pelo desenvolvimento do País”.

A nova unidade irá funcionar como escola de Educação Infantil e terá ginásio de esportes, quadra de grama sintética, consultório odontológico e Espaço do Saber e Lazer – uma biblioteca com acesso à Internet. O Sesc Chuí também irá desenvolver ações de turismo social e atividades culturais, assim como os projetos Habilidades de Estudos e Iniciação Esportiva.

A Prefeitura de Chuí doou o terreno de 6,9 mil m² e o investimento na construção do prédio e na aquisição de equipamentos foi feito em conjunto pelo Departamento Nacional do Sesc e o Sistema Fecomércio-RS.

 

Lenoura Schimidt, José Roberto Tadros e Zildo De Marchi visitam a unidade do Sesc

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira (29) que, como tem acontecido há dez anos, neste ano a inflação também não vai ultrapassar o teto do sistema de metas, que é de 6,5%. O ministro participou do seminário Brasil Novo promovido por quatro comissões da Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira (29) que, como tem acontecido há dez anos, neste ano a inflação também não vai ultrapassar o teto do sistema de metas, que é de 6,5%. O ministro participou do seminário Brasil Novo promovido por quatro comissões da Câmara dos Deputados.

“Neste ano, tivemos uma pressão inflacionária adicional por causa da falta de chuvas no início do ano, o que afetou algumas safras agrícolas, certos hortifrutigranjeiros. Então, houve uma pressão inflacionária em março e em uma parte de abril, de modo que a inflação teve uma elevação. A boa notícia é que nós já estamos na descendente desse processo inflacionário”, explicou Mantega. O ministro afirmou que o crescimento econômico neste ano deve ser de 2,3%, mas que, a partir de 2015, o País voltará a crescer mais, chegando a 4% em 2016. Isso porque, segundo o ministro, a crise financeira internacional, que começou em 2008, está no seu final.

Mantega lembrou que, no período da crise, o Brasil cresceu 17,7%, enquanto outros países não cresceram nada ou cresceram muito pouco. Ele considerou como ganho permanente, e mais importante, a geração de mais de 20 milhões de empregos desde 2003. Para este ano, é esperada a criação de 1 milhão de empregos.

Outro dado que reforça a solidez do País, de acordo Mantega, é o fato de o Brasil estar sempre entre os cinco países que mais recebem investimentos estrangeiros diretos. Como desafios para o futuro, o ministro da Fazenda afirmou que é preciso investir em infraestrutura e inovação.

Alianças futuras

Já o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, ressaltou que, nos próximos meses, o Brasil, por meio do Mercosul, deverá fazer uma oferta de acordo comercial com a União Europeia. Segundo ele, o governo também quer incrementar a integração produtiva com os países da América do Sul e da África.

“O ideal para o Brasil seria que, a partir de 2016, nós estivéssemos já cursando uma zona de livre comércio com toda a América do Sul e iniciar um processo definitivo de acordo comercial com o México que vá além do acordo de complementaridade econômica atual, que é apenas no setor automotivo.” Os representantes do empresariado urbano e rural, porém, levantaram vários obstáculos ao crescimento como a estrutura tributária complexa, a burocracia e a falta de regulamentação de pontos importantes, como a terceirização do trabalho.

O seminário foi promovido pelas comissões de Finanças e Tributação; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Constituição, Justiça e de Cidadania; e pela Comissão Especial do Novo Código Comercial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – L

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). O mérito da matéria deve ser analisado em sessão extraordinária após a que está em andamento.

DESTAQUE:

Alterado o edital de convocação para a Assembleia de eleição para participantes com direito a voto e assento no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2014/2015, composto pela CNC e pelo Senac

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa, nesta terça-feira (29), substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto que permite revalidação ou reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior (A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa, nesta terça-feira (29), substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto que permite revalidação ou reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior (PLS 399/2011). Se aprovado, o texto será votado em turno suplementar e então deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

A proposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange cursos de graduação ou de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em instituições de “reconhecida excelência acadêmica”. Para tanto, prevê que o Poder Público divulgue, periodicamente, a lista dos cursos e instituições estrangeiras devidamente reconhecidas.

Antes de chegar à comissão, onde terá decisão terminativa, a matéria foi amplamente debatida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em duas audiências públicas, uma delas em conjunto com a CE.

Foram ouvidos diversos representantes da área da educação no Brasil. O tema também despertou o interesse de várias entidades, e o Senado tem recebido manifestações de cidadãos que acompanham a tramitação do projeto.

Tramitação

Na CRE, a matéria foi relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e aprovada com duas emendas. De acordo com as alterações, os processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros permanecem submetidos à avaliação das universidades brasileiras (apenas universidades públicas, no caso de diplomas de mestrado ou doutorado). Também devem ser observados  parâmetros de qualidade definidos em colaboração com o órgão responsável pela avaliação dos cursos superiores e prazo de noventa dias úteis para a tramitação dos pedidos.

Foi mantida a previsão de revalidação ou reconhecimento automático, ainda que restrita a diplomas de cursos presenciais, nos casos de excelência “reconhecida e divulgada por meio de listagem elaborada pelo Poder Executivo”.

Substitutivo

No substitutivo que apresentou, Aloysio Nunes acatou as alterações propostas pelas emendas e rejeitou a subemenda de Cristovam Buarque.

Para o relator do projeto na CE, estabelecer prazo de 90 dias para a tramitação dos processos viola “o preceito constitucional da autonomia universitária”, uma vez que se trata de norma processual voltada a regular atividade administrativa conduzida pelas próprias universidades.

O parlamentar também modificou no texto a expressão  “direito à revalidação” a todos os que tenham cumprido as exigências até a publicação da lei. No entendimento dele, porque pode gerar interpretações dúbias, como a extensão do direito a todos os alunos com processos em análise nas universidades brasileiras, independentemente da qualidade dos cursos de onde provêm seus diplomas.

Na pauta da Comissão de Educação ainda constam outros 16 itens. A reunião começa às 11h, na ala Alexandre Costa, sala 15.