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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em 5/12, projeto de lei que incentiva as empresas a financiar a formação profissional de seus empregados. Segundo a proposta, as empresas poderão deduzir como despesa operacional, para efeito do cálculo do imposto de renda, os gastos com cursos de nível médio e superior (PLC 68/2011).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em 5/12, projeto de lei que incentiva as empresas a financiar a formação profissional de seus empregados. Segundo a proposta, as empresas poderão deduzir como despesa operacional, para efeito do cálculo do imposto de renda, os gastos com cursos de nível médio e superior (PLC 68/2011).

O relator do projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destaca, em voto favorável à aprovação, a dificuldade de oferta, no mercado de trabalho, de profissionais competentes para ocupar as novas vagas oferecidas pelo desenvolvimento tecnológico. O senador apontou a existência de empregos não preenchidos por falta de trabalhador capacitado principalmente no ramo petrolífero e na construção civil.

“Por outro lado, é conhecida a lentidão do Estado quando se trata de oferecer soluções para os problemas educacionais. Em nosso entendimento, a resposta mais eficaz e rápida para as demandas por educação profissional pode decorrer de estímulos fiscais”, argumenta.

Em seu relatório, Rodrigo Rollemberg ressalta a importância de limitar o uso dos benefícios tributários a fim de evitar fraudes. O relator apresentou emenda que limita a concessão de cursos de capacitação profissional a 18 meses a cada dois anos e que estabelece que os gastos com formação profissional não podem ultrapassar 25% da remuneração total do empregado.

Se aprovada na CAS, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara, sem necessidade de aprovação no Plenário.

Gestante

A Comissão de Assuntos Sociais também poderá votar, em caráter terminativo, projeto de lei do Senado (PLS 237/2012) que garante licença especial à gestante em situação de risco.

A autora da proposta, senadora Marta Suplicy (PT-SP), explica que o objetivo é garantir às empregadas grávidas, em gestação de alto risco, o direito de se ausentarem do trabalho pelo tempo necessário sem que haja perda salarial. O afastamento da trabalhadora terá caráter de licença especial e, portanto, a ela será devido o pagamento do auxílio-doença no valor integral do salário.

Em voto favorável à aprovação, a relatora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) explica que já existe legislação sobre o assunto, entretanto, há uma ausência clara dos parâmetros de fixação do valor e da concessão do benefício. A senadora observa que entre 15% e 20% das gestações são consideradas de risco, o que pode exigir cuidados especiais para a preservação da mãe e da criança.

Destaques da edição:

Destaques da edição:

A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e a ultratividade das cláusulas normativas – Conforme divulgado no Informe Sindical nº 228 (outubro/2012), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou diversas alterações em sua jurisprudência consolidada, alterando regras até então observadas pelas empresas, o que propicia não só a formação de passivo trabalhista, mas também a elevação do custo do trabalho. Pela nova redação da Súmula 277 fica instituída a chamada ultratividade. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas passam a integrar os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante posterior negociação coletiva de trabalho. Ou seja, além de aderir aos contratos individuais de trabalho, as cláusulas normativas dos acordos e convenções somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade destes instrumentos tenha expirado. Essas cláusulas somente deixarão de produzir efeitos caso uma nova cláusula coletiva expressamente suprima a anterior ou a modifique.

Comissão de Negociação Coletiva do Comércio – Em 12 de setembro de 2012, foi instalada a Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro. A Comissão visa promover a troca de informações entre as Federações do Comércio sobre convenções coletivas de trabalho e incentivar a formação de negociadores, para fortalecer a atuação dos representantes empresariais durante as negociações coletivas de trabalho. Na primeira reunião foram discutidas questões atinentes ao regimento interno e ao plano de ação da comissão. A segunda reunião de trabalho da CNCC aconteceu dia 17 de outubro, também no Rio de Janeiro. Nesta reunião foi aprovada a Recomendação CNC/ CNCC 001, que aponta os princípios norteadores do processo de negociação coletiva no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo, quais sejam, autonomia coletiva; inescusabilidade negocial; paz social; transparência; razoabilidade; igualdade e boa-fé objetiva.

Novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – Conforme destacado no Informe Sindical nº 227 (setembro/2012), a partir de 1º de novembro, as rescisões deveriam ser feitas de acordo com o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pela Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012, que alterou a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010. Ocorre que no dia 1º de novembro de 2012 foi publicada a Portaria MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012, que, alterando o art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012, prorrogou esse prazo para 31 de janeiro de 2013. Frise-se que o TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos: o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação nas rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.

Jurisprudência:

Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do tribunal regional do trabalho.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, em 28 de novembro, em sua sede, em Brasília, o 3° Encontro dos Executivos das Federações. O diretor-secretário da CNC, Pedro Nadaf, falando em nome do presidente Antonio Oliveira Santos, destacou que o objetivo foi criar uma linguagem comum de atuação, tanto na execução dos programas e projetos quanto na defesa dos interesses.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, em 28 de novembro, em sua sede, em Brasília, o 3° Encontro dos Executivos das Federações. O diretor-secretário da CNC, Pedro Nadaf, falando em nome do presidente Antonio Oliveira Santos, destacou que o objetivo foi criar uma linguagem comum de atuação, tanto na execução dos programas e projetos quanto na defesa dos interesses. “É importante ter um corpo técnico de nível elevado, entrosado e motivado, trabalhando para criar e disseminar as boas práticas.”   

O vice-presidente Administrativo, Josias Albuquerque, a chefe de Gabinete da Presidência, Lenoura Schmidt, o secretário-geral em exercício, Dolimar Pimentel, a chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), Wany Pasquarelli, o chefe da Assessoria Junto ao Poder Legislativo, Roberto Velloso, a chefe da Divisão Sindical, Patrícia Duque, e o chefe do Departamento de Planejamento (Deplan), que organizou o evento, Daniel Lopez, detalharam as ações de suas respectivas áreas. A chefe da Assessoria de Comunicação (Ascom), Cristina Calmon, apresentou o processo de criação da nova logomarca da CNC.

No dia seguinte, também organizado pelo Deplan, foi realizada o X Encontro de Multiplicadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), para alinhar práticas entre as instituições do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio). 

DESTAQUES:

Lei dos royalties é sancionada com vetos

Sancionada, com vetos, lei que tipifica o crime informático ou digital

Aprovado Manual para Apresentação de Propostas do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito

Alterada norma que cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

DESTAQUES:

Lei dos royalties é sancionada com vetos

Sancionada, com vetos, lei que tipifica o crime informático ou digital

Aprovado Manual para Apresentação de Propostas do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito

Alterada norma que cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

Assessoria de Gestão das Representações | 03/12/2012 – Ano 4, nº 214

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Diálogo entre TCU e Sistemas Sociais Autônomos

Assessoria de Gestão das Representações | 03/12/2012 – Ano 4, nº 214

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Diálogo entre TCU e Sistemas Sociais Autônomos

José Roberto Tadros, 1º vice-presidente da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na mesa de debate nº 1 do evento Diálogo entre TCU e Sistemas Sociais Autônomos, cujo tema é Contratação de Empregados nos Serviços Sociais Autônomos, a ser realizado hoje, 3 de dezembro de 2012, no auditório do Anexo III do Tribunal de Contas da União, em Brasília, DF, às 14h30.

O evento consiste de mesas de debates sobre temas específicos relativos à execução e ao controle dos recursos recebidos pelas entidades dos Serviços Sociais Autônomos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Audiência Final para Investigação de Dumping

Izis Janote Ferreira, economista da Divisão Econômica da CNC, foi indicada para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na audiência final para Investigação de dumping nas exportações para o Brasil de Leite em pó, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia, a se realizar no dia 4 de dezembro de 2012, das 14h45, às 17 horas, no auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em Brasília, DF.

A prática de dumping caracteriza-se pela entrada, no mercado nacional, de bem exportado por um preço inferior àquele praticado em operações internas de mercado do país exportador.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Após a alta de 2,2% em outubro, a confiança dos empresários voltou a crescer (0,5%) em novembro, conforme aponta o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O avanço deste mês foi provocado, principalmente, pelo item que mede a intenção de investimentos do empresário do comércio (+1,7%). A avaliação das condições correntes do setor registrou queda de 1,0%, enquanto as expectativas cresceram 0,5%.

Após a alta de 2,2% em outubro, a confiança dos empresários voltou a crescer (0,5%) em novembro, conforme aponta o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O avanço deste mês foi provocado, principalmente, pelo item que mede a intenção de investimentos do empresário do comércio (+1,7%). A avaliação das condições correntes do setor registrou queda de 1,0%, enquanto as expectativas cresceram 0,5%. Situado aos 128,6 pontos, o nível geral de confiança sintetiza um cenário corrente positivo, com perspectivas favoráveis para os próximos meses.

Para a CNC, a percepção de um ritmo de atividade econômica corrente mais fraco por parte dos empresários do comércio não se traduziu em percepções pessimistas a respeito do cenário empresarial para os próximos meses. Mesmo cogitando-se um ajuste no nível atual de estoques, o índice revela uma avaliação positiva para os próximos meses, em função da elevada propensão a contratar e a investir nas empresas do setor no médio prazo. “Esse cenário projeta, para o próximo ano, uma dinâmica de crescimento do setor semelhante à registrada em 2012, ano em que o comércio encerrará com crescimento acima de 8%, puxado pelo desempenho favorável das vendas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação.  

Clique aqui para acessar a análise da Divisão Econômica da CNC e os gráficos do Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente com os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a 200 pontos.