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A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) se reúne esta tarde para votar 10 destaques ao relatório sobre o projeto, aprovado ontem.

A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) se reúne esta tarde para votar 10 destaques ao relatório sobre o projeto, aprovado ontem. Três destaques querem retirar do texto a permissão para venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Os destaques foram apresentados pelo PPS, pelo PSC e pelo PCdoB.

A versão do texto-base da Lei Geral da Copa aprovada pela comissão é o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP). Além da autorização para a venda de bebidas durante a Copa, o relatório possui outros pontos considerados polêmicos. Entre eles, a previsão de meia-entrada para idosos e a reserva de 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Os ingressos populares poderão ser vendidos a 25 dólares, cerca de R$ 43.

O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Em um deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos – o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa.

Aprovada a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.

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Pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que o consumidor brasileiro está mais otimista e menos endividado. Após alta significativa ao longo 2011, o nível de endividamento das famílias segue em queda, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).

Pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que o consumidor brasileiro está mais otimista e menos endividado. Após alta significativa ao longo 2011, o nível de endividamento das famílias segue em queda, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC). O percentual de famílias com percepção de endividamento muito elevado recuou de 13,7% em fevereiro de 2011 para 13% em fevereiro de 2012. Em junho de 2011 esse indicador havia alcançado seu patamar mais alto, quando 17,8% da famílias haviam relatado estar muito endividadas.

Já a Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou um aumento de 3,1% na comparação anual. As condições econômicas mais favoráveis refletiram principalmente na elevação do subitem “Perspectiva de consumo”, que registrou alta de 2,9% em relação a fevereiro de 2011. 

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

Arquivado o pedido de alteração estatutária do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília.

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Concedido o pedido de Registro Sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Manhuaçu.

Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Automotores Usados no Estado de Santa Catarina.

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Instituído o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva – CNRTA.

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DESTAQUES:

Publicada Decisão de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela CNC

Pedido de Registro Sindical do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas e Ferramentas no Estado do Ceará – SINDILEQ-CE

Arquivado o Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de São Borja – SINDILOJAS RS.

Uma decisão recente da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a validade do uso de uma cláusula de arbitragem em um contrato trabalhista. O parecer foi dado em uma ação entre um alto executivo do mercado de capitais e o banco BTG Pactual. “Essa decisão abre precedente para algo que vem sendo acolhido em muitas decisões e celebrado por muitos arbitralistas” afirmou Inez Balbino, advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Uma decisão recente da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a validade do uso de uma cláusula de arbitragem em um contrato trabalhista. O parecer foi dado em uma ação entre um alto executivo do mercado de capitais e o banco BTG Pactual. “Essa decisão abre precedente para algo que vem sendo acolhido em muitas decisões e celebrado por muitos arbitralistas” afirmou Inez Balbino, advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A Justiça do Trabalho, geralmente, não considera clausulas arbitrais para questões de conflitos trabalhistas. Porém, o juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior entendeu que o documento foi firmado por um alto executivo de “notável formação acadêmica” e “expressivos vencimentos”, além de que o executivo teria condições de negociar sua contratação e não foi coagido, em nenhum momento, a aceitar os termos do contrato.

Segundo Inez, muitos arbitralistas acreditam que, após o término da relação contratual do executivo com a empresa, as verbas rescisórias se tornam bens patrimoniais disponíveis, o que é fundamental para pactuar uma arbitragem. “A arbitragem vem sendo usada no setor comercial e em alguns casos específicos nos conflitos trabalhistas pelas multinacionais e seus executivos, por ser um mecanismo ágil, sigiloso e extremamente dinâmico, diferenciando do atual judiciário nacional”, disse            .

Ainda segundo a advogada da CNC, a Justiça do Trabalho tem aberto mais espaço para a arbitragem na resolução de causas trabalhistas, apesar da resistência em alguns setores mais conservadores da doutrina jurídica. “Há quem entenda que a arbitragem seria totalmente inaplicável às relações individuais de trabalho, mas podemos ver que este conceito está mudando gradativamente, pois a flexibilização dos direitos trabalhistas no plano individual, ainda que com assistência das entidades sindicais, está cada vez com mais escopo”, disse Inez.

Entenda o caso

A ação do executivo contra o BTG Pactual propôs o pagamento do chamado ‘bônus de retenção’, uma gratificação com o objetivo de reter talentos e evitar a perda de empregados estratégicos para a concorrência.

Segundo o contrato, o executivo poderia receber cerca de R$ 500 mil, em três parcelas a vencer em 2011, 2012 e 2013, caso permanecesse na empresa. A companhia alegou na Justiça que o contrato tinha uma cláusula compromissória, segundo a qual qualquer conflito deveria ser levado à Câmara de Arbitragem do Rio de Janeiro e não ao Judiciário.

A oposição da Justiça do Trabalho ao uso da arbitragem se dá pelo entendimento de que o empregado é a parte mais frágil da relação trabalhista e poderia ser coagido a assinar contratos com previsão arbitral. A maioria das decisões no Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, envolve trabalhadores comuns, o que não é o caso dos altos executivos.