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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) realizou, em 7 de fevereiro, na sede da entidade, o debate Protocolo 21 – A problemática do ICMS nas operações do E-commerce.

Adotado por 19 Estados e pelo Distrito Federal, o protocolo permite que produtos enviados de outras unidades da federação a qualquer um dos 20 signatários estejam sujeitos à cobrança do ICMS também no destino, resultando em dupla tributação.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) realizou, em 7 de fevereiro, na sede da entidade, o debate Protocolo 21 – A problemática do ICMS nas operações do E-commerce.

Adotado por 19 Estados e pelo Distrito Federal, o protocolo permite que produtos enviados de outras unidades da federação a qualquer um dos 20 signatários estejam sujeitos à cobrança do ICMS também no destino, resultando em dupla tributação.

Fernando Thiago de Mello, advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do evento, no painel A Ação da Fecomércio e da CNC. Na oportunidade, o advogado expôs os fundamentos jurídicos nos quais se baseiam a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.628, proposta pela CNC no Supremo Tribunal Federal, que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, e também abordou as perspectivas quanto ao julgamento da referida ação judicial.

De acordo com Fernando, ao final das apresentações dos painéis, nos quais os impactos do Protocolo ICMS 21 foram discutidos, confirmou-se, mais uma vez, o entendimento a respeito da inconstitucionalidade do referido Protocolo, bem como os seus efeitos nocivos não só no tocante às empresas vendedoras, mas também como em relação aos próprios cidadãos que compram seus produtos por meio da Internet, telemarketing ou showroom, as chamadas operações de vendas não presenciais.

“Além de outros pontos inconstitucionais desse protocolo, ele desrespeita o artigo 155 da Constituição que determina que nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS, é devido o imposto apenas no local de origem”, disse Mello.

Também esteve presente ao debate a economista Izis Janote, assessora da Divisão Econômica da CNC. O evento realizado pela Fecomercio foi uma iniciativa do Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da entidade.

DESTAQUES:

Retificada norma alterando representantes designados para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, que é composto, entre outros, por representantes da CNC

Decreto Municipal do Rio de Janeiro cria o Polo Gastronômico do Méier

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai oferecer este ano cerca de 1,2 milhão de vagas em cursos de qualificação em áreas como construção civil, informática, mecânica, turismo e enfermagem. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é um dos parceiros do Governo Federal para a oferta de cursos.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai oferecer este ano cerca de 1,2 milhão de vagas em cursos de qualificação em áreas como construção civil, informática, mecânica, turismo e enfermagem. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é um dos parceiros do Governo Federal para a oferta de cursos.

Em entrevista ao programa de rádio “Café com a Presidenta” desta segunda-feira, 6 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff ressaltou a importância da capacitação profissional para o desenvolvimento do País. “O mercado de trabalho está exigindo cada vez mais qualificação. No ano passado, mais de 60% dos trabalhadores nas regiões metropolitanas tinham feito pelo menos o ensino médio, ou seja, estudaram pelo menos 11 anos”, disse.

Em 2011, cerca de 2 milhões de empregos com carteira assinada foram criados. No setor de serviços, foram 925 mil vagas, no comércio, 452 mil, e na construção civil, 223 mil novos empregos. Além do Senac, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e institutos federais de ensino técnico também são parceiros do Pronatec.

Segundo a presidente, o emprego formal proporciona ao trabalhador o acesso a benefícios como décimo terceiro salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro desemprego, além de acesso a crédito mais barato. “O emprego, com aumento do salário e da renda das famílias, é o motor do crescimento sustentável. Esse é o segredo do sucesso da economia brasileira. As pessoas melhoram de vida, podem consumir mais. A indústria e o comércio crescem, aumentam o investimento, a produtividade”, concluiu Dilma.

O Pronatec – O objetivo do programa, instituído pela Lei Federal nº 12.513, de 26/10/2011 e gerido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), é ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica à população brasileira, através de subprogramas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

O foco prioritário de atuação do Senac no âmbito do Pronatec é a oferta gratuita de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e cursos de Habilitação Técnica de Nível Médio, vinculada ao financiamento na bolsa-formação, em suas formas estudante e trabalhador.

*Com informações da Agência Brasil

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Alterada composição do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012, que é composto, entre outros, por representantes da CNC

Publicado o Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Câmara dos Deputados e o SENAC

A Páscoa em 2012 deve gerar 20 mil novos empregos no Brasil, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab). Segundo a entidade, as fábricas e lojas especializadas no ramo de chocolates e produtos relacionados às festividades iniciaram as contratações ainda em outubro de 2011.

A Páscoa em 2012 deve gerar 20 mil novos empregos no Brasil, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab). Segundo a entidade, as fábricas e lojas especializadas no ramo de chocolates e produtos relacionados às festividades iniciaram as contratações ainda em outubro de 2011.

No ano passado, a Abicab contabilizou mais de 18 mil toneladas de ovos de chocolates produzidos apenas pelas empresas associadas à entidade. O consumo dos produtos, no período da Páscoa, registrou um crescimento de 7% em relação ao mesmo período em 2010.

A produção de chocolates no ano passado, sem contar os achocolatados, somou 390 mil toneladas, um aumento de 11% em relação a 2010.  Dados da associação indicam também que, nos últimos cinco anos, o consumo de chocolate no Brasil cresceu 39%, o que faz do Brasil o quarto país que mais consume o produto no mundo, atrás dos Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo prescricional comece a fluir a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo prescricional comece a fluir a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional.

Na ação, a CNC sustenta que, de acordo com a regra geral do dispositivo questionado do Código Tributário, o prazo para pleitear a restituição de tributos indevidos ou recolhidos em valores maiores do que os devidos é de cinco anos, contados “da data da extinção do crédito tributário”. No caso dos tributos declarados inconstitucionais pelo STF, a dúvida quanto ao início da contagem prescricional foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1994, no sentido de que o prazo teria início com a decisão do STF que reconheceu a invalidade da cobrança. Essa orientação, segundo a CNC, foi aplicada pelo STJ em quase cem decisões na década seguinte, e era seguida por todos os demais tribunais.

Ainda de acordo com a ADPF, a partir de 2004 o STJ mudou seu entendimento e retrocedeu o prazo prescricional, passando a considerar como fato gerador o recolhimento do tributo. A mudança se deu no julgamento do REsp 435835/SC. “De um dia para o outro, diversas demandas – validamente ajuizadas ou aptas a serem propostas – foram atingidas por essa nova prescrição, perenizando-se o estado de inconstitucionalidade e alijando os particulares do patrimônio que era seu”, afirma a CNC.

A confederação sustenta que o STJ aplicou o novo entendimento a todas as demandas em curso, “algumas das quais já tramitavam havia muitos anos”. A mudança surpreendeu contribuintes que seguiram a orientação anterior e ajuizaram ações de repetição no prazo anteriormente estabelecido, que “se tornaram repentinamente prescritas, como se jamais pudessem ter sido ajuizadas”.

A CNC argumenta que, de acordo com a Constituição, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal acarreta o desfazimento de todos os seus efeitos, a não ser que haja modulação temporal. A regra deve ser aplicada, portanto, também aos tributos.

Para a confederação, “não se pode exigir que o contribuinte presuma a inépcia, a má-fé ou o desvio por parte do legislador” ao criar um novo tributo. “Ao afirmar que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF é irrelevante para a contagem do prazo prescricional para sua repetição, o STJ acaba por impor ao contribuinte o dever de presumir a inconstitucionalidade das leis tributárias”, e este passaria a ter de “questionar tudo o que pagar, apenas para interromper a prescrição”, enquanto aguarda a manifestação do STF sobre a matéria.

Com esta argumentação, a CNC pede que o STF, em caráter liminar, suspenda o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais que tratem do tema, salvo se houver coisa julgada. No mérito, pede que seja conferida ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional “interpretação conforme a Constituição”, a fim de definir que o prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional seja contado a partir dessa declaração. Alternativamente, pede que o STF determine que a nova orientação do STJ somente seja aplicada a demandas iniciadas depois de 4/6/2007, data da publicação do acórdão que marcou a mudança na jurisprudência ou, então, em 24/3/2004, data do julgamento.

O relator da ADPF 248 é o ministro Dias Toffoli.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em parceria com as federações do comércio que aderiram ao Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), está realizando treinamentos nas entidades para preparar sindicatos do setor quanto à operacionalização, manutenção e avaliação de sites institucionais que estão sendo oferecidos pela Confederação, como parte do PDA.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em parceria com as federações do comércio que aderiram ao Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), está realizando treinamentos nas entidades para preparar sindicatos do setor quanto à operacionalização, manutenção e avaliação de sites institucionais que estão sendo oferecidos pela Confederação, como parte do PDA.

Até o momento, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul receberam os treinamentos. Os assessores da CNC Luciana Rivoli e Marcelo Vital estão realizando as capacitações. Os representantes dos sindicatos aprendem como funciona o site, que possibilita, entre outras possibilidades, a inserção de notícias e informações de interesse do público-alvo.

Segundo Luciana Rivoli, um dos principais cuidados que os sindicatos devem ter é quanto ao conteúdo que será publicado nos novos sites. “Durante o curso, discutimos um pouco sobre webwriting, o que escrever, como escrever, para quem escrever na internet. Queremos com isto reforçar que somos um sistema, e que os sindicatos fazem parte de uma federação, e esta faz parte de uma confederação, por isso a importância de unificar e ampliar nossa identidade visual”,  diz Luciana.

Para Marcelo Vital, o treinamento não é apenas uma apresentação da ferramenta, mas  um olhar mais abrangente do mundo digital, com dicas de redação de conteúdo, divulgação de ações do sindicato, uso de mídias sociais entre outros temas. “Tratamos sobre como buscar notícias, imagens, postura pessoal nas redes e nos esforçamos para deixar uma mensagem de que o trabalho está apenas começando e eles são a parte principal do processo”, afirma Marcelo Vital.

Os participantes recebem material didático, que inclui manuais de webwriting e de manutenção do site. O sistema utilizado para os sindicatos é o mesmo adotado pelo site da CNC – a ferramenta é gratuita, com o layout do site padronizado. A página terá informações da entidade, como história, missão e visão, composição da diretoria, estrutura, ações do sindicato e notícias, entre outros dados.

Para quem já participou da capacitação, a nova ferramenta será extremamente positiva no dia a dia dos sindicatos, conforme diz Reginaldo Henrique Soares Lima, superintendente da Fecomércio-MS. “Nosso esforço e da CNC é treinar estas pessoas para que as mesmas consigam manter seus endereços eletrônicos dinâmicos, com publicações atuais, trazendo as noticias do que acontece com seu sindicato e também notícias de interesse veiculadas pela Confederação”, concluiu.

DESTAQUES:

AGU cria Grupo de Trabalho para acompanhar projeto do novo Código de Processo Civil

RFB divulga regras para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda 2012

MTE cria Grupo de Trabalho para discutir implementação da Lei de Acesso às Informações Públicas no Ministério

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro, como empresa rural de pequeno porte, é preciso ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, desde que não esteja enquadrada como microempresa rural.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro, como empresa rural de pequeno porte, é preciso ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, desde que não esteja enquadrada como microempresa rural.

A proposta (Projeto de Lei Complementar 103/11) define regras para o tratamento diferenciado a ser conferido às micro e pequenas empresas rurais em relação à constituição jurídica, ao recolhimento de impostos e contribuições e ao enquadramento como segurado especial da Previdência Social, além de estabelecer normas para o acesso ao crédito rural e ao mercado institucional (mecanismo governamental que garante a compra de parte da produção de alimentos, principalmente da agricultura familiar).

O estatuto determina, por exemplo, que o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MER e da ERPP, bem como qualquer exigência para o início de funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado. O texto também isenta essas empresas do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relacionados a esses processos.

O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Termina dia 3 de fevereiro o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ato TST-GP 01/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) no dia 4 de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Lei 12.440/2011 regularizassem sua situação para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Termina dia 3 de fevereiro o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ato TST-GP 01/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) no dia 4 de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Lei 12.440/2011 regularizassem sua situação para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ao fixar o prazo, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, adotou critérios semelhantes aos utilizados na inclusão de devedores no Cadastro Informativo (CADIN), que proporciona ao devedor a oportunidade de quitar seus débitos antes de sua inscrição definitiva no banco ou de questionar a sua inclusão.

Desde o dia 4/1, o sítio eletrônico do TST já emitiu 589.853 certidões. O BNDT conta com 963.316 devedores, condenados em 1.617.209 processos trabalhistas. Desses, todos os que já haviam sido pré-cadastrados no dia 4 de janeiro não conseguirão obter a certidão negativa a partir da quinta-feira e, portanto, estarão impedidos de participar de licitações públicas, como determina a Lei 12.440/2011. No seu caso, a certidão emitida será a positiva de débitos. Muitos devedores, aproveitando o prazo de 30 dias, anteciparam-se e quitaram seus débitos, pagando aos trabalhadores os valores que lhes foram reconhecidos em sentenças condenatórias da Justiça do Trabalho.

A emissão da CNDT é feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores, cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados do BNDT são precedidas de ordem judicial expressa.

A certidão é emitida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional por meio dos sítios eletrônicos do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho , a partir do número do CPF ou do CNPJ.

Fonte: TST