DESTAQUES:
MTE aprova a proposta de reformulação orçamentária do SENAC, para o exercício de 2011
Instituído o Conselho Estadual de Relações do Trabalho em Alagoas, composto, entre outros, por conselheiros representantes dos empregadores indicados pelas federações patronais, com sede em Alagoas
A ação precisa e planejada de fomentar o Turismo Náutico em todo o território nacional deve ser consciente e consequente. Desta forma, a iniciativa do Conselho de Turismo da CNC de apresentar o macrotema ” Turismo Náutico – a busca da regulamentação dos cruzeiros marítimos no país” objetiva dar consistência a discussão nacional sobre o tema.
A ação precisa e planejada de fomentar o Turismo Náutico em todo o território nacional deve ser consciente e consequente. Desta forma, a iniciativa do Conselho de Turismo da CNC de apresentar o macrotema ” Turismo Náutico – a busca da regulamentação dos cruzeiros marítimos no país” objetiva dar consistência a discussão nacional sobre o tema.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
DESTAQUES:
SRF aprova leiaute do arquivo para o Programa Gerador de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
Lei do Município do Rio de Janeiro cria o PROCON-RIO
CNC participará de seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, para debater o Desenvolvimento Regional e Exportação no Pantanal
DESTAQUES:
Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Adesões da FECOMBUSTÍVEIS e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, aos Protocolos de Cooperação Técnica celebrados entre o TST, o CSJT, os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e a AGU, no tocante à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
Decreto do Município do Rio de Janeiro institui a obrigação dos estabelecimentos de afixar cartaz relativo à Nota Carioca
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado se reunirá nesta quarta-feira (19/10) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP). O parecer deve determinar que as prestadoras de serviços tenham apenas um objeto em seu contrato social. A ideia é garantir ao trabalhador benefícios sociais e direitos obtidos nos acordos coletivos de suas categorias. “A empresa não poderá ser genérica”, explicou Santiago.
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado se reunirá nesta quarta-feira (19/10) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP). O parecer deve determinar que as prestadoras de serviços tenham apenas um objeto em seu contrato social. A ideia é garantir ao trabalhador benefícios sociais e direitos obtidos nos acordos coletivos de suas categorias. “A empresa não poderá ser genérica”, explicou Santiago.
Outro ponto do relatório pretende obrigar os contratantes a fiscalizar se as empresas que lhe prestam serviços estão recolhendo os encargos sociais e cumprindo os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários. “Se a empresa contratante não cumprir isso, será considerada solidária direta”, afirmou. “Quem contrata mal pagará duas vezes, porque terá responsabilidade solidária.”
A proposta também fixa regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços, o que visa reduzir os riscos de elas quebrarem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores. Segundo o texto em discussão, empresas com até dez empregados precisarão ter um capital mínimo já integralizado de R$ 50 mil em máquinas e equipamentos para garantir seus contratos. Essas exigências chegarão a R$ 1 milhão para as empresas com mais de 500 funcionários.
Além disso, a receita de um mês do contrato fechado entre as empresas contratantes e contratadas servirá de caução para garantir o pagamento dos funcionários, caso ocorra algum problema com a empresa terceirizada. Em relação ao setor público, o parecer de Santiago deve proibir a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários dos órgãos estatais.
A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha o tema, destacado no Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2004, em caráter prioritário.
A CNC acompanha, por intermédio de sua Assessoria Legislativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico.
A matéria consta da pauta do dia 19/10 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e foi lida na reunião anterior, tendo recebido parecer favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Mas a deliberação sobre o projeto foi adiada.
A CNC acompanha, por intermédio de sua Assessoria Legislativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico.
A matéria consta da pauta do dia 19/10 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e foi lida na reunião anterior, tendo recebido parecer favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Mas a deliberação sobre o projeto foi adiada.
A relatora apresentou cinco emendas de “ajustes de redação”. Para ela, o projeto acerta ao assegurar ao consumidor o direito de não receber ofertas por meio telefônico ou eletrônico sem autorização prévia. Também elogia a determinação de que o consumidor tenha, nas ofertas por telefone, meios de acesso às informações necessárias à compra, como o prazo para a devolução do produto (nunca inferior a sete dias) e nome, endereço e telefone do fabricante e do fornecedor.
No voto, Angela Portela também ressalta o aperfeiçoamento do Código de Defesa Consumidor quanto à cobrança indevida de dívidas, ao prever que o consumidor terá direito a indenização mesmo que não tenha pago o valor indevidamente cobrado.
A senadora destaca ainda o prazo de 20 dias para que o fornecedor devolva ao consumidor os valores eventualmente pagos, em caso de desistência da compra. A proposta determina que, após esse prazo, o valor seja restituído em dobro.
A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Decisão terminativa
Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
A Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 1.272/11, (PLS nº 270/2007, no Senado), que obriga hoteis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a fornecer gratuitamente a seus clientes preservativos e folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). A obrigação valerá, inclusive, para os motéis do tipo drive-in.
A Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 1.272/11, (PLS nº 270/2007, no Senado), que obriga hoteis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a fornecer gratuitamente a seus clientes preservativos e folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). A obrigação valerá, inclusive, para os motéis do tipo drive-in.
Alguns estados e municípios já dispõem de leis semelhantes, mas ainda não há uma lei federal sobre o assunto. Atualmente, a maioria dos preservativos gratuitos é distribuída pelo SUS em unidades de saúde ou estabelecimentos parceiros.
Pelo projeto do Senado, os estabelecimentos deverão fornecer, no mínimo, um preservativo por casal, que poderá optar por modelos masculinos ou femininos. Já a forma e o conteúdo dos folhetos educativos serão definidos em regulamento.
De acordo com a autora da proposta, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o objetivo é “reforçar” as ações para controle das DSTs.
O descumprimento das normas configurará infração à legislação sanitária federal, sujeita às penas de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na CSSF, foi designado relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de incentivo à indústria (Brasil Maior), é o destaque da pauta do Plenário na semana de 17 a 21 de outubro. Ela concede vários benefícios fiscais, como restituição de tributos para a indústria exportadora, permissão para aproveitamento de créditos conseguidos com a compra de bens de capital e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de incentivo à indústria (Brasil Maior), é o destaque da pauta do Plenário na semana de 17 a 21 de outubro. Ela concede vários benefícios fiscais, como restituição de tributos para a indústria exportadora, permissão para aproveitamento de créditos conseguidos com a compra de bens de capital e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), fará reunião com a equipe do Executivo nesta segunda-feira (17/10) para fechar seu relatório. Ele defende, por exemplo, a diminuição da alíquota de 1,5% incidente sobre o faturamento das empresas que deixarão de pagar a contribuição para a Previdência Social com base na folha
Fundo para exportação
Outra medida provisória integrante do plano Brasil Maior é a 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras de financiamento a produtos e técnicas inovadoras e redefine a atuação do Inmetro.
Esse fundo deverá atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, principalmente as que usam tecnologia, e se somará ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação dessas empresas.
Microcrédito
Já a MP 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores.
No dia 17 de outubro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-Ba) irá realizar a solenidade de instalação da Câmara Empresarial do Turismo (CET), em um almoço para convidados oferecido na Casa do Comércio, às 12h30.
No dia 17 de outubro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-Ba) irá realizar a solenidade de instalação da Câmara Empresarial do Turismo (CET), em um almoço para convidados oferecido na Casa do Comércio, às 12h30.
O objetivo da Câmara é reunir entidades de diversos segmentos ligados ao turismo a fim de estabelecer uma única voz em torno das questões que envolvem o setor turístico no estado da Bahia. “A Bahia é a 13ª Federação a abrigar a Câmara Empresarial do Turismo no Brasil e para o Estado é de um significado muito grande, uma vez que a Bahia é o terceiro destino turístico mais visitado do país. Com a Câmara, vamos desenvolver cada vez mais o turismo na região e congregar todos os segmentos que a ele estão ligados em um só lugar”, afirma o presidente da Fecomércio-BA, Carlos Fernando Amaral.
Na ocasião, Amaral fará um pronunciamento sobre a instalação e a importância da CET para o trade turístico, seguido da exibição de vídeos com depoimentos sobre o Programa de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); o Programa de Capacitação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), visando o aprimoramento dos profissionais do trade turístico do estado da Bahia; e o programa Turismo Social do Serviço Social do Comércio (SESC). No mesmo dia, será assinado o Termo de Adesão das entidades que queiram ter assento na CET.
Após o almoço, os convidados participarão ainda do evento “Oportunidades para as micro e pequenas empresas do turismo”, no qual poderão assistir à palestra “Panorama, tendências e soluções para potencializar o seu negócio” e participar do painel de debates “Inovação sustentável na gestão dos negócios das micro e pequenas empresas do Turismo”. A Câmara Empresarial do Turismo terá a coordenação dos membros da CNC Alexandre Sampaio de Abreu e Cícero Sena. O Secretário de Turismo do Estado da Bahia, Domingos Leonelli, estará presente no evento.