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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, é acompanhada pela Assessoria Legislativa com alta prioridade. A CTASP analisa os temas referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.

Para o Sistema CNC, destacam-se os assuntos referentes aos trabalhadores:

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, é acompanhada pela Assessoria Legislativa com alta prioridade. A CTASP analisa os temas referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.

Para o Sistema CNC, destacam-se os assuntos referentes aos trabalhadores:

a) matéria trabalhista urbana; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário; b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho; c) organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro; e) política salarial; f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional; g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva; h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical; j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções; k) relações entre o capital e o trabalho; l) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais.

Conheça agora as proposições prioritárias para o comércio brasileiro que constam da pauta de deliberação da CTASP do dia 19 de outubro. A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) monitora essas matérias na tentativa de adequá-las de forma consensual, mantendo o equilíbrio entre os interesses tanto da classe patronal quanto dos trabalhadores.

Projeto de lei nº 8.050/2010 (PLS nº 310/2009, no Senado) – acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal”.

Autor: Senador Antonio Carlos Júnior.

Relatora: deputada Gorete Pereira (apresentou parecer pela rejeição)

Projeto de lei nº 4.876/2009 – estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal”. (Apensado: Projeto de Lei nº 6.037/2009).

Autor: deputado Ratinho Junior

Relator: deputado Roberto Balestra (apresentou parecer pela rejeição deste e do PL 6.037/2009, apensado)

Projeto de lei nº 5.709/2009 – altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005″. (Apensado: PL 7.359/2010)

Autor: deputada Solange Almeida

Relator: deputado Laercio Oliveira (apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7.359/2010, apensado).

Projeto de lei nº 7.339/2010 – altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, “que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo”, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).

Autor: deputado Fábio Faria

Relatora: deputada Sandra Rosado (Apresentou parecer pela aprovação)

Projeto de lei nº 462/2011 – institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Autor: deputado Júlio Lopes

Relator: deputado Laercio Oliveira (apresentou parecer pela aprovação, com emendas).

Projeto de lei nº 6.558/09 – dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. (Apensados: Projetos de Lei nº 6.646/2009 e nº 564/2011)

Autor: deputado Ciro Nogueira

Relatora: deputada Sandra Rosado (apresentou parecer pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo.

Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia mundial entrou em pânico em agosto de 2008, após a falência do Banco Lehman Brothers e as dificuldades de liquidez dos grandes bancos americanos e europeus, resultante de uma alavancagem operacional irresponsável, com base em ativos de alto risco. A crise de 2008 ainda não terminou e não se sabe quando e como terminará.

Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia mundial entrou em pânico em agosto de 2008, após a falência do Banco Lehman Brothers e as dificuldades de liquidez dos grandes bancos americanos e europeus, resultante de uma alavancagem operacional irresponsável, com base em ativos de alto risco. A crise de 2008 ainda não terminou e não se sabe quando e como terminará.

O mundo está vivendo, nos dias atuais, uma crise do capitalismo. Muitos perguntam e afirmam que o capitalismo pode acabar. É lógico que não, A previsão de Karl Marx, feita há mais de 160 anos, de que a globalização e a concentração das mega empresas multinacionais levariam à auto-destruição do capitalismo, provou ser dogmática e irrealista. Até porque Marx não previu o aparecimento da Sociedade Anônima, que resultou numa difusão e democratização do capital.

O capitalismo, como modo de produção que emprega intensamente máquinas e equipamentos, tornando o trabalho humano mais produtivo, sempre existirá. Estatal ou privado, em uma combinação relativa entre o capital e o trabalho. A questão se resume em que os meios de produção (capital) estejam em poder do Estado, capitalismo estatal, ou em mãos de empresários privados.

Para chegar à produção, necessariamente, a matriz da administração empresarial prescreve uma combinação de fatores que abrange um punhado de dirigentes e diretores, de um lado, e uma multidão de trabalhadores, do outro. Dessa forma, repetimos, o capitalismo será estatal ou privado, mas sempre será capitalismo.

Não dá para imaginar a “ditadura do proletariado”, ou seja, os operários no comando político e na direção das empresas. Nem mesmo o que parece uma versão moderna do marxismo, do tipo sugerido por Antonio Gramsci, em que o poder político e o comando das fábricas ficariam sob a direção das Centrais dos trabalhadores, ou seja, um modelo típico de “república sindicalista”, como imaginado, de algum modo, no Governo João Goulart. Uma forma de governo e de sistema econômico que alguns ideólogos pretendem implantar no Brasil.

A questão mais importante é saber se os trabalhadores estarão melhores e mais felizes num sistema ou no outro. Por exemplo, nos Estados Unidos ou na antiga União Soviética.

 A atual crise do capitalismo é o produto de uma distorção dos avanços tecnológicos, que embasaram a prevalência do sistema financeiro sobre o sistema produtivo. O modelo capitalista vai da agricultura à industria, passando pelo comércio e os transportes. O sistema financeiro entrava nesse modelo como um complemento, o “transporte financeiro da produção”, como dizia o mestre Eugênio Gudin. Isso mudou ou está mudando.

Os avanços na tecnologia das comunicações abriram novos espaços ao sistema financeiro e ao mercado de capitais. Aliado aos excessos do sistema liberal e à falta de regulação, os Bancos de Investimentos americanos e europeus, assim como as Bolsas de Futuros, em especial na vertigem dos contratos de derivativos, produziram uma alavancagem impressionante das operações financeiras, completamente fora do alcance dos Bancos Centrais e das agências reguladoras. Bancos grandes, pequenos e médios tornaram-se insolventes, em meio a uma crise sistêmica que obrigou a uma intervenção nunca vista dos Bancos Centrais e dos Governos. A absorção dos “ativos tóxicos” dos bancos resultou numa surpreendente crise fiscal nos Estados Unidos e na Europa.

Ao lado de toda essa extravagância da omissão regulatória e da falta de limites operacionais, surgiram os bônus de excelência na gestão administrativa. Ambiciosos e inescrupulosos administradores financeiros passaram a receber fabulosas participações nos lucros antecipados da alavancagem desmedida. Tornou-se comum a remuneração anual de dezenas de milhões de dólares aos gestores do sistema financeiro, prática que hoje se tornou comum também nas grandes empresas produtivas.

Esse é o quadro da nova crise do capitalismo, que ainda não terminou e cujo desfecho não se pode prever.

Jornal do Comércio, 14 de outubro de 2011

DESTAQUES:

Regulamentada a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica

Alterado o Decreto que instituiu a hora de verão

O dia 16 de dezembro é o prazo para que as entidades sindicais aderidas ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) realizem suas Avaliações de Consenso e estejam aptas a receber o certificado de participação no Ciclo 2011. Para isso, cada entidade participante recebe a visita de um avaliador externo designado pela federação, para, em conjunto, analisarem a autoavaliação realizada e gerarem consenso sobre as pontuações atribuídas a cada questão.

O dia 16 de dezembro é o prazo para que as entidades sindicais aderidas ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) realizem suas Avaliações de Consenso e estejam aptas a receber o certificado de participação no Ciclo 2011. Para isso, cada entidade participante recebe a visita de um avaliador externo designado pela federação, para, em conjunto, analisarem a autoavaliação realizada e gerarem consenso sobre as pontuações atribuídas a cada questão.

Para dar condições às entidades realizarem esta etapa devidamente, são oferecidos até o dia 18 de novembro treinamentos de avaliadores, que serão conduzidos pela equipe do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC. “São apresentados os requisitos que um avaliador precisa ter em termos de postura e conhecimento, para que ele esteja preparado para ir à outra entidade”, afirmou Alexandre Marcelo, um dos assessores do Deplan. É importante lembrar que só podem ser credenciados como avaliadores externos os representantes sindicais que participarem do treinamento.

Algumas entidades já realizaram a capacitação, como é o caso da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), que recebeu a assessora Márcia Alves em 13 de outubro. “O treinamento pelo assessor da CNC é imprescindível para que os representantes dos sindicatos possam se aprimorar e realizar todas as avaliações cruzadas com absoluta competência”, disse José Antonio Rocha, multiplicador do SEGS pela Fecombustíveis.

Os avaliadores fazem a verificação das práticas implementadas, da pontuação deferida a cada um dos critérios e ajudam a definir os parâmetros corretos da Avaliação de Consenso. A presença de um avaliador cedido por outra entidade proporciona a visão externa e o aprendizado conjunto. O debate sobre o entendimento de cada item avaliado gera conhecimento para ambas as partes e ainda permite a troca de experiências entre as entidades.

O Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 866/2011, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios.

O Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 866/2011, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios.

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Minas e Energia (CME). Ainda será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado pela CME é o substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que manteve a maior parte do texto inicial, fazendo apenas ajustes de redação. A proposta tem 35 artigos e trata detalhadamente da construção e reformas dos postos, estabelecendo distâncias mínimas entre eles e regulamentando as medidas de segurança necessárias nos pisos, nos boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos, nos tanques subterrâneos, entre outros.

Impacto de vizinhança

Uma das inovações do substitutivo foi tornar obrigatório o estudo de impacto de vizinhança, de acordo com a lei 10.257/01, como um dos requisitos para a concessão de alvará de construção dos postos de combustível. “A intenção é contribuir para o processo de inserção de postos de combustíveis em zonas densamente povoadas, tendo em vista que são empreendimentos potencialmente geradores de sons e ruídos, fumaça, emissores de substâncias odoríferas e depositários de combustíveis, que são substâncias explosivas”, explicou o relator.

Outras exigências já previstas no texto inicial e mantidas pelo relator Edinho Bez são o licenciamento ambiental e a adequação dos projetos às normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), pelo Corpo de Bombeiros, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), pelas respectivas prefeituras e pelos órgãos ambientais e de segurança pública.

O relator também alterou as penas previstas para o descumprimento da norma. Enquanto a proposta inicial determina uma série de sanções, que vão de advertência ao encerramento definitivo do posto, o texto aprovado pela comissão determina a aplicação do que já está previsto na lei de fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis (Lei 9.847/99) e na lei da Política Energética Brasileira (Lei 9.478/97).

Um guia completo para o Representante CNC com informações sobre a Entidade, sobre o seu papel nas Representações, os interesses individuais e institucionais, deveres, dentre outras informações que o ajudarão em sua atuação e no sucesso do desempenho de suas funções.

Um guia completo para o Representante CNC com informações sobre a Entidade, sobre o seu papel nas Representações, os interesses individuais e institucionais, deveres, dentre outras informações que o ajudarão em sua atuação e no sucesso do desempenho de suas funções.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Comitê Técnico-Institucional do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça 4ª Edição

Sancionada lei que amplia prazo do Aviso Prévio

Sancionada lei que desonera tablets produzidos no Brasil

Regulamentadas medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014

Regulamentado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014

A Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 668/2007, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos especiais para pessoas obesas em locais de espetáculos, entretenimento, esportes, conferências, aulas e similares e em veículos de transporte coletivo. A proposta altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Assessoria Legislativa da CNC acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 668/2007, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos especiais para pessoas obesas em locais de espetáculos, entretenimento, esportes, conferências, aulas e similares e em veículos de transporte coletivo. A proposta altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A matéria foi aprovada em 11 de outubro, na forma de substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, ou seja, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário.

Pelo substitutivo, esses assentos deverão representar pelo menos 5% do total de lugares disponíveis, com exceção do caso dos veículos de transporte coletivo, para os quais não é estabelecido percentual mínimo. O texto original previa a reserva mínima de 10% dos assentos nos dois casos.

Os Projetos de Lei 1.912/2007, 1.981/2007, 2.272/2007 e 2.395/2007, que tratam de matérias similares e tramitam apensados ao PL 668/07, também foram aprovados, e seguirão para o Senado, exceto se houver recurso para que sejam analisados pelo Plenário da Câmara.

O primeiro relatório de receita do Orçamento de 2012 prevê um acréscimo líquido de R$ 25,6 bilhões sobre as receitas previstas no projeto original do governo, de R$ 911,7 bilhões. O relatório foi entregue na terça-feira (11/10) pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), na Comissão Mista de Orçamento.

A principal razão para a revisão foi o fato de que o governo está arrecadando mais que o previsto em 2011. Portanto, a base de cálculo para a receita do ano que vem deve ser maior do que a utilizada pelo governo quando enviou o projeto do Orçamento, em agosto.

O primeiro relatório de receita do Orçamento de 2012 prevê um acréscimo líquido de R$ 25,6 bilhões sobre as receitas previstas no projeto original do governo, de R$ 911,7 bilhões. O relatório foi entregue na terça-feira (11/10) pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), na Comissão Mista de Orçamento.

A principal razão para a revisão foi o fato de que o governo está arrecadando mais que o previsto em 2011. Portanto, a base de cálculo para a receita do ano que vem deve ser maior do que a utilizada pelo governo quando enviou o projeto do Orçamento, em agosto.

Para chegar ao novo valor das receitas, o senador também reviu alguns parâmetros macroeconômicos, como a inflação. No projeto original, ela está em 4,8% para 2012; mas o senador acredita que o acumulado chegará a 6%.

Também a taxa de juros básica, que corrige a dívida pública, foi revista de 12,5% ao ano, em média, para 10,5% ao ano. O crescimento da economia passou de 5% para 4,5%, e o preço do dólar aumentou de R$ 1,61 para R$ 1,80.

No relatório, o senador afirma que o governo vem optando pela redução das taxas de juros, apostando em uma desaceleração da economia mundial que ajudaria a evitar um aumento forte da inflação. “Espera-se, assim, que em meio ao agravamento da crise internacional está se abrindo uma janela de oportunidade para se promover a redução sustentada da taxa de juros, tirando o Brasil do podium de maior taxa do mundo e reduzindo os gastos orçamentários com esse tipo de despesa e, não menos importante, a relação dívida líquida/PIB”, comenta.

O relatório também destaca que o Congresso Nacional tem acertado as previsões de receitas nos últimos anos. Em vários anos, elas se revelaram inferiores ao que foi realizado. Uma exceção importante foi o ano de 2009, quando a receita caiu em razão da crise financeira mundial. “Para 2011, essa história tende a se repetir. A quarta avaliação de receita e despesa (janeiro a agosto de 2011), elaborada pelo Poder Executivo, reestima que a arrecadação desse exercício será de R$ 997,4 bilhões, ou seja, R$ 6,9 bilhões acima do valor contido na LOA 2011”, diz o relatório.

Comissão Mista

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.

O deputado Roberto Britto (PP-BA) apresentou, em 25 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 1.450/2011, que aumenta em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições, observando que a arrecadação decorrente do aumento da carga tributária será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O projeto altera a Lei 10.201/01.

O deputado Roberto Britto (PP-BA) apresentou, em 25 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 1.450/2011, que aumenta em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições, observando que a arrecadação decorrente do aumento da carga tributária será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O projeto altera a Lei 10.201/01.

O parlamentar argumenta que a arrecadação tributária, além da função primordial de financiar as atividades do Estado, pode ser utilizada para incentivar ou para desestimular determinadas condutas delituosas. “É inegável que o consumo de bebidas alcoólicas tem forte influência no cometimento de atos de violência”. O autor da matéria também afirma que a elevação da alíquota do IPI sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições e a consequente destinação desse aumento para o FNSP, contribuirá para frear o consumo e dotará os órgãos de segurança pública de recursos indispensáveis ao combate da criminalidade.

Movimentação

O projeto, que é monitorado pelo Sistema de Informação Parlamentar da Assessoria Legislativa (SIP-CNC), terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.