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O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, encaminhou correspondência aos presidentes das federações de comércio informando sobre a Portaria Interministerial (Previdência Social e Fazenda) nº 579, de 23 de setembro, retificada no Diário Oficial de 27 de setembro, que estabelece os prazos para que as empresas que desejarem contestem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, encaminhou correspondência aos presidentes das federações de comércio informando sobre a Portaria Interministerial (Previdência Social e Fazenda) nº 579, de 23 de setembro, retificada no Diário Oficial de 27 de setembro, que estabelece os prazos para que as empresas que desejarem contestem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Oliveira Santos destaca a importância da divulgação da Portaria, enfatizada pelo secretário de Políticas da Previdência Social, Remígio Todeschini, durante a 178ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social, em 29 de setembro, que contou com a participação da CNC, representada pelo vice-presidente Laércio Oliveira.

A íntegra da Portaria pode ser acessada por meio do link:

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2011/579.htm

A Escola SESC de Ensino Médio (ESEM) venceu o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados e irá receber as honrarias em cerimônia a ser realizada em 26 de outubro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A data coincide com o aniversário de 89 anos de Darcy Ribeiro.

A Escola SESC de Ensino Médio (ESEM) venceu o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados e irá receber as honrarias em cerimônia a ser realizada em 26 de outubro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A data coincide com o aniversário de 89 anos de Darcy Ribeiro.

Durante audiência realizada no dia 28 de setembro, na Comissão de Educação e Cultura da Câmaraa, a Escola SESC recebeu o maior número de votos entre os indicados. Concedido anualmente desde 2000, o prêmio é um reconhecimento a iniciativas que se destacam na defesa da educação, especialmente as relacionadas à educação popular.

Indicada pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR), a Escola SESC obteve 22 votos. O prêmio foi dividido com Instituto Guga Kuerten, de Santa Catarina, que abre oportunidades para a prática de esportes a crianças e jovens nas redes públicas de ensino, que teve 18 votos, e com o Programa Topa, da Secretaria de Educação da Bahia, que trabalha com voluntários que ensinam jovens e adultos a ler e a se profissionalizar e conquistou 14 votos.

Escola SESC

Fundada em 2008, por iniciativa do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio (SESC), Antonio Oliveira Santos, que reconheceu na construção de uma comunidade educativa a possibilidade de formar jovens sob o signo da diversidade, preparando-os para o mundo do trabalho e para o exercício da liderança e da cidadania, a Escola SESC de Ensino Médio é uma escola-residência localizada no bairro de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, onde residem cerca de 500 alunos provenientes de todos os estados e do Distrito Federal, juntamente com os professores e seus familiares.

A diretora da Escola SESC de Ensino Médio (Esem), Cláudia Fadel, também concorreu ao prêmio, idicada pelo senador Cristóvam Buarque (PDT/DF).

Vídeo que explica o trabalho da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e o desempenho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo representando o empresariado perante os órgãos públicos.

Vídeo que explica o trabalho da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e o desempenho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo representando o empresariado perante os órgãos públicos.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 – Complementar (na Câmara, PLP nº 87/2011), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 5 de outubro, por unanimidade no Senado, sem alterações de conteúdo, para que possa ir à sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS nº 467/2008 – Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 – Complementar (na Câmara, PLP nº 87/2011), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 5 de outubro, por unanimidade no Senado, sem alterações de conteúdo, para que possa ir à sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS nº 467/2008 – Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

A matéria, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) – ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

O economista da CNC, João Felipe Araújo, comenta os resultados do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), relativo ao mês de setembro.

O economista da CNC, João Felipe Araújo, comenta os resultados do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), relativo ao mês de setembro.

O profissional enquadrado como Empreendedor Individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 59/2010, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11/10), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O profissional enquadrado como Empreendedor Individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 59/2010, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11/10), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pela legislação atual, enquadram-se como empreendedores individuais os autônomos com receita anual de até R$ 36 mil. Esse teto, no entanto, deverá subir para R$ 60 mil anuais assim que for sancionado o projeto com alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que acabou de ser aprovado pelo Congresso.

A categoria de empreendedor individual foi criada para estimular a formalização de quem explora pequenas atividades, como açougueiros, alfaiates, barbeiros, costureiros a eletricistas, entras funções. Com a formalização, eles passam a contar com cobertura previdenciária para si e a família, pagando apenas 11% sobre o salário mínimo. Ficam isentos de tributos federais e recolhem somente R$ 5,00 de ISS para os municípios, mais R$ 1,00 de ICMS para os estados.

Justificação

Na justificação do projeto, Renan observa que o PNMP, que incentiva a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, já liberou créditos de R$ 6,6 bilhões, entre 2005 e 2009. Ele considera que a inclusão da categoria do empreendedor individual entre os beneficiários dos fundos constitucionais é compatível com a questão do desenvolvimento regional. Os três fundos contavam com cerca de R$ 15 bilhões para novos créditos em 2010. Além de bancar benefícios diretos aos trabalhadores, como o seguro-desemprego e atividades de qualificação, o FAT também alimenta linhas do BNDES.

Detalhes

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e acompanhada em caráter prioritário pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ganhou apoio unânime dos senadores na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou como relator ad hoc no lugar de Ciro Nogueira (PP-PI), o texto recebeu decisão terminativa. Agora, deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votado em Plenário.

A retração 0,4% do comércio varejista em agosto, na comparação com julho, constatada pelo IBGE na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), evidencia, entre outras razões, a aceleração dos preços no período. A análise é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A retração 0,4% do comércio varejista em agosto, na comparação com julho, constatada pelo IBGE na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), evidencia, entre outras razões, a aceleração dos preços no período. A análise é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A retração verificada em agosto interrompe um trimestre de alta em volume de vendas. Tal resultado veio levemente abaixo das expectativas do mercado, que esperava uma queda de 0,1%. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o comércio registrou crescimento de 6,2% e no acumulado em 12 meses, alta de 8,2%.

A CNC projeta para 2011 crescimento de 6,0% do volume de vendas do varejo. Em 2010, o resultado havia sido de 10,9%. A estimativa está condicionada a uma desaceleração das concessões de crédito, de 17% em julho para 10,3% em dezembro, da massa de rendimentos, de 6,0% para 4,7%, e por último, a inflação medida pelo IPCA de 6,3% em 2011.

“Setores mais sensíveis à inflação refletiram a maior cautela dos consumidores diante do aumento do custo dos produtos”, explica Bruno Pereira Fernandes, da Divisão Econômica da Confederação, ao analisar os números da PMC de agosto. Segundo ele, os números atuais também corroboram o que as pesquisas da CNC vêm indicando ao longo de 2011, no qual a atividade doméstica vem passando por um processo de acomodação.

“O crescimento mais moderado da criação de postos de trabalho e da renda, além da desaceleração do ritmo de concessões de crédito e o aumento do custo de vida, vêm impedindo que a economia mantenha a demanda doméstica tão aquecida quanto o ano de 2010”, complementa o economista. Além desses fatores, destaca Bruno, o desdobramento da crise internacional e o real mais desvalorizado tendem a afetar o ritmo de vendas no período atual.

A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha projeto apresentado pela senadora Marta Suplicy, em 15 de setembro de 2011, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.

A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha projeto apresentado pela senadora Marta Suplicy, em 15 de setembro de 2011, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 580/2011, para o qual a senadora Suplicy oferece justificativa afirmando que a sua proposta é viável e centrada em compartilhamento com o trabalhador dos resultados financeiros positivos auferidos pelo fundo. “É elevar o trabalhador à real condição de cotista do fundo”, ressalta a senadora.

Suplicy ainda afirma que a sistemática proposta não compromete a disponibilidade de recursos do FGTS para crédito habitacional e investimento em saneamento e infraestrutura, visto as receitas financeiras líquidas do fundo serem positivas e crescentes, sendo decorrentes do avanço do emprego formal e da remuneração decorrente aplicação das disponibilidades do fundo. A parlamentar diz que o Patrimônio Líquido é elevado e constitui reserva para novas inversões e que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar o quanto efetivamente será distribuído.

Movimentação

O PLS 580/2011 foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Após o prazo de cinco dias úteis – de 19 a 23/9 – não recebeu emendas. Em 28/9, o presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), designou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para relatar a matéria.

DESTAQUE:

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A Assessoria Legislativa da CNC acompanha em caráter prioritário projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), listado na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desta terça-feira (11/10). Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 55/09 (na Câmara, Projeto de Lei nº 5.940/01), que determina que o consumidor passe a ser informado também sobre o preço à vista do produto ou serviço. O projeto incorpora várias propostas que tramitam em conjunto e sugerem diferentes mudanças na legislação para fortalecer os direitos dos consumidores.

A Assessoria Legislativa da CNC acompanha em caráter prioritário projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), listado na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desta terça-feira (11/10). Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 55/09 (na Câmara, Projeto de Lei nº 5.940/01), que determina que o consumidor passe a ser informado também sobre o preço à vista do produto ou serviço. O projeto incorpora várias propostas que tramitam em conjunto e sugerem diferentes mudanças na legislação para fortalecer os direitos dos consumidores.

O PLC 55/09, de autoria do deputado Celso Russomanno, recebeu voto favorável do senador Lobão Filho (PMDB-MA) na forma de substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que absorve outros projetos de lei. Na parte derivada do PLC nº 75/09, o substitutivo explicita que o consumidor não pode ser obrigado a pagar qualquer valor que não tenha sido previsto em contrato, enquanto o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 54/09 impede as empresas de inscreverem, nos serviços de proteção ao crédito, as dívidas que estejam sendo contestadas judicialmente pelos consumidores.

Além disso, inspirado no PLS 42/2007, o projeto considera nulas as cláusulas contratuais que fixem penas ou indenizações “desproporcionais” ao consumidor que descumprir suas obrigações. E também considera nulas as cláusulas que autorizam a prorrogação automática dos contratos que têm prazo determinado, sem que haja antes a concordância do consumidor.

O substitutivo também incorpora alteração no artigo 206 do Código Civil, derivada do PLC nº 99/09 (na Câmara, PL nº 2.040/03). Essa modificação desobriga o consumidor de manter em sua guarda os recibos de pagamentos feitos há mais de três meses, desde que relacionados a “serviços essenciais em domicílio” (como energia elétrica, água encanada e telefonia fixa, entre outros). O relatório de Lobão Filho foi elaborado a partir dos relatórios de cada uma dessas propostas, mas estabelece, além das modificações citadas acima, várias outras, como a que determina o que pode ser cobrado extrajudicialmente dos consumidores inadimplentes (valor principal, correção monetária, multa de mora, juros moratórios, juros remuneratórios, despesas com a cobrança e honorários advocatícios).

Foi concedida vista coletiva do projeto na audiência da CAE de 4 de outubro. Depois da CAE, o projeto será submetido às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).