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O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), propôs hoje (29/8) um desafio ao Parlamento: empreender uma cruzada nacional para criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há quase 70 anos como instrumento para regular as relações de trabalho no País. O teor da legislação precisa ser atualizado com urgência, defendeu o parlamentar, “para dar mais dinamismo ao setor”.

O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), propôs hoje (29/8) um desafio ao Parlamento: empreender uma cruzada nacional para criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há quase 70 anos como instrumento para regular as relações de trabalho no País. O teor da legislação precisa ser atualizado com urgência, defendeu o parlamentar, “para dar mais dinamismo ao setor”.

Segundo ele, a modernização teria que incluir temas polêmicos como redução da jornada de trabalho, desoneração da folha de pagamento, aviso prévio proporcional e registro eletrônico de ponto. O deputado representou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, na audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal para debater com empresários a redução da jornada de trabalho e de encargos na folha de pagamento.

Laércio Oliveira disse que a Confederação apoia a desoneração da folha, “desde que o ônus não seja transferido para o faturamento das empresas”. A carga tributária hoje é de cerca de 34%, “daí a necessidade de uma reforma, consolidando a legislação fiscal e suas centenas de normas”. Essa desoneração, explicou, deve se aplicar nos investimentos, que geram emprego e renda, incentivam quem produz e elevam a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

Em relação à redução da jornada, o vice-presidente da CNC afirmou que, na prática, quanto maior a intervenção do governo, maior a consequência negativa para o trabalhador. “No Brasil, a legislação trabalhista tem pouca flexibilidade por causa da CLT, o que torna o ambiente pouco seguro para quem emprega e a consequência é a não geração de emprego.”

Participaram da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

O compartilhamento de experiências bem-sucedidas é uma das premissas do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS), e assim acontece com o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Goiás (SINAT). Parceiro do SEGS desde 2008, no início do programa, o SINAT é uma das entidades que se beneficiam com as práticas de busca pela excelência na gestão.

O compartilhamento de experiências bem-sucedidas é uma das premissas do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS), e assim acontece com o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Goiás (SINAT). Parceiro do SEGS desde 2008, no início do programa, o SINAT é uma das entidades que se beneficiam com as práticas de busca pela excelência na gestão.

“Nós adotamos o SEGS tão logo ele foi instituído”, afirmou o presidente do SINAT, Paulo Diniz, ainda dizendo que o sindicato já adotava práticas de excelência mesmo antes do programa. O SINAT havia conseguido o certificado de qualidade ISO 9001 em 2000, que precisa ser renovado a cada três anos.

Segundo Diniz, a adoção de práticas de modernização e planejamento de gestão foi muito importante e auxiliou na assimilação do SEGS. “O SINAT vem buscando essa modernização há algum tempo, sendo um sindicato diferenciado, com práticas modernas e informatizadas”, afirmou.

O sucesso com as práticas do programa da CNC levaram a entidade a não renovar o selo de qualidade ISO 9001 e eleger o SEGS como certificado de qualidade em gestão. “No começo, adotar uma prática de choque de gestão e ser apresentado às melhorias foi muito importante. Com o tempo, porém, percebemos que o sistema da ISO não era o mais adequado para as nossas atividades. O SEGS já é desenvolvido pensando no trabalho dos sindicatos e é direcionado exclusivamente para eles. Por isso, decidimos não renovar a ISO 9001 e adotar apenas o certificado do SEGS”, reiterou Diniz.

O sindicato disponibiliza em sua página na internet (www.sinat.com.br) todos os processos mapeados dentro do Sistema, para consulta de outros sindicatos em Goiás e nas outras regiões do Brasil. “Um dos objetivos do programa  é a parceria, é a comunicação horizontal entre sindicatos e federações. Com essa finalidade, disponibilizamos nossos processos mapeados, esperando contribuir para o desenvolvimento de outros sindicatos”, concluiu Diniz. 

Os cursos de qualificação profissional, as unidades de ensino superior, o SenacMóvel, os hotéis e restaurantes-escola do Senac, todos conhecem. As salas de cinema, os centros de turismo, hotéis e pousadas do SESC, também. Mas, como funciona a estrutura de um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo?

Os cursos de qualificação profissional, as unidades de ensino superior, o SenacMóvel, os hotéis e restaurantes-escola do Senac, todos conhecem. As salas de cinema, os centros de turismo, hotéis e pousadas do SESC, também. Mas, como funciona a estrutura de um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo?

Administrados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) há mais de seis décadas, o SESC e o Senac têm a missão de oferecer à população acesso a educação profissional, saúde, cultura, esporte e lazer. São mais de mil unidades fixas e móveis espalhadas por todo o território nacional.

Embora sejam entidades de direito privado, ambas estão sujeitas à fiscalização pelo Poder Público por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU). A legislação vigente determina também que suas propostas orçamentárias sejam anualmente submetidas a avaliações ministeriais, e que seus orçamentos sejam publicados no Diário Oficial da União.

 

Acesse a versão eletrônica do folder SESC e SENAC – Patrimônios do Brasil, e saiba mais sobre o funcionamento das duas entidades, ou faça o download do documento, na Central do Conhecimento.

DESTAQUES:

Regulamentada a profissão de Sommelier

Alterados os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Anac fixa regras para o funcionamento do serviço de atendimento ao passageiro prestados por empresas aéreas

Criado o Programa Turismo de Fronteiras

Um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo, o Sesc e o Senac, administrados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contam com mais de mil unidades fixas e móveis espalhadas por todo o território nacional, e têm a missão de oferecer a comerciantes, comerciários, suas famílias e à população em geral acesso a educação profissional, saúde, cultura, esporte e lazer. Em um país de dimensão continental, como o nosso, é uma tarefa desafiadora. Por isso, também costumamos dizer que o Sistema CNC-SESC-SENAC é do tamanho do Brasil.

Um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo, o Sesc e o Senac, administrados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contam com mais de mil unidades fixas e móveis espalhadas por todo o território nacional, e têm a missão de oferecer a comerciantes, comerciários, suas famílias e à população em geral acesso a educação profissional, saúde, cultura, esporte e lazer. Em um país de dimensão continental, como o nosso, é uma tarefa desafiadora. Por isso, também costumamos dizer que o Sistema CNC-SESC-SENAC é do tamanho do Brasil.

Acesse a versão eletrônica do folder com as ações e o funcionamento do Sesc e do Senac ou faça o download do documento, abaixo.

Desenvolver sem ameaças à natureza. Essa foi a mensagem principal da nona edição do Seminário Meio Ambiente e Cidadania, promovido pelo jornal mineiro Hoje em Dia, em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) nos dias 25 e 26 de agosto.

Desenvolver sem ameaças à natureza. Essa foi a mensagem principal da nona edição do Seminário Meio Ambiente e Cidadania, promovido pelo jornal mineiro Hoje em Dia, em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) nos dias 25 e 26 de agosto.

Com o tema “A sustentabilidade e o desafio das cidades”, o fórum teve o objetivo de debater os problemas urbanos e as consequências para a sociedade e para o meio ambiente.  Participaram da mesa de debates o presidente da Fecomércio Minas, Lázaro Luiz Gonzaga; o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; e o secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães.

Para o secretário, as iniciativas privadas em conjunto com as práticas públicas são fundamentais para um desenvolvimento socioambiental de qualidade. “Não estamos medindo esforços, mas a gestão ambiental é responsabilidade de todos nós. Contamos com as parcerias das entidades para as tomadas de decisão”, afirmou Magalhães, que esteve no evento representando o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia.

Com os debates promovidos pelo fórum, são esperadas ações que possam indicar os melhores caminhos para a construção de um futuro sustentável, sobretudo em um momento estratégico de desenvolvimento, tanto para o estado como para o Brasil.

O SESC inaugurou sua décima quinta unidade na cidade de São Paulo no último sábado, 27 de agosto, no bairro do Bom Retiro, região central da capital paulista. A cerimônia de inauguração teve a presença do prefeito Gilberto Kassab, do presidente do Sistema Fecomércio-SESC-Senac-SP, Abram Szajman, do vice-governador do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos e do diretor regional do SESC-SP, Danilo Miranda.

O SESC inaugurou sua décima quinta unidade na cidade de São Paulo no último sábado, 27 de agosto, no bairro do Bom Retiro, região central da capital paulista. A cerimônia de inauguração teve a presença do prefeito Gilberto Kassab, do presidente do Sistema Fecomércio-SESC-Senac-SP, Abram Szajman, do vice-governador do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos e do diretor regional do SESC-SP, Danilo Miranda.

A unidade tem mais de 12 mil m² de área construída e conta com piscina semiolímpica, quadra poliesportiva, teatro para 291 lugares, cafeteria, salas de ginástica, espaço infantil, oficinas, internet, biblioteca, área de exposições, consultórios odontológicos, estacionamento para 169 veículos e bicicletário com 40 vagas gratuitas. São esperadas oito mil pessoas por semana.

“A inauguração dessa unidade hoje representa o anseio e essa vontade dos empresários que cada vez mais estão empenhados na justiça social como complemento e maneira de melhorar a qualidade de vida”, disse o presidente da Fecomércio-SP, que tem suas origens no bairro Bom Retiro. “O SESC vai dar uma vida diferente a essa região, vai melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram aqui e aos futuros moradores que terão vontade de morar no bairro”, afirmou Szajman.

O prefeito Gilberto Kassab reconheceu a atuação do SESC na cidade e disse que com a abertura da unidade, a região passará a receber mais visitantes. “A Fecomércio e o SESC têm uma participação muito importante no desenvolvimento da cidade de São Paulo, com as suas atividades e suas unidades, e não será diferente aqui nessa região que é tão carente de investimentos”, afirmou.

O SESC Bom Retiro se junta a outros espaços culturais que marcam a região, como a Sala São Paulo, Estação Pinacoteca, a Estação da Luz e ao Museu da Língua Portuguesa. Apesar disso, a região enfrenta vários problemas, como a falta de segurança e o consumo de drogas na região conhecida como Cracolândia. “Quando se fala em Bom Retiro sempre se fala do problema, agora, uma unidade como essa (…) faz com que a comunidade do entorno possa acreditar mais na recuperação de toda essa região”, concluiu o vice-governador do estado, Guilherme Domingos.

 

O prefeito Gilberto Kassab, Abram Szajman e autoridades na inauguração

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) realizou Audiência Pública, em 25 de agosto, para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº714/2007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. O encontro foi solicitado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), relator da matéria na CAS.

Participaram do debate:

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) realizou Audiência Pública, em 25 de agosto, para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº714/2007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. O encontro foi solicitado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), relator da matéria na CAS.

Participaram do debate:

Wanderley C. Batista, representante da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; Zilda Maria Faria Veloso, Gerente de Resíduos Perigosos da Secretaria de Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente; Carlos Zaim, Diretor da Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais – ABBAI; Marcio Milan, Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Delile Guerra Júnior, representando o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para veículos Automotivos – SINDPEÇAS.

Logística reversa

O representante da CNI, Wanderley C. Batista, citou o artigo 33 da Lei 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse artigo diz que “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: Pilhas e Baterias”, entre outros resíduos.

Batista destacou o sistema de logística reversa, que obriga o comerciante a disponibilizar um recipiente para devolução desses produtos. Segundo o representante da CNI, já existe tal política em boa parte do comércio brasileiro, precisando apenas de uma conscientização dos consumidores. Ressaltou também a importância da discussão, pois o tema “desenvolvimento sustentável” está caminhando muito rápido, e a CNI apoia qualquer iniciativa neste conceito.

Opinião do Comércio

Marcio Milan, Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressaltou, da mesma forma que Wanderlei Batista, representante da CNI, a lei de resíduos sólidos que já normatiza o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. Milan também citou a Resolução 401/2008 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no país e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado.

O representante do comércio disse que a lei e a resolução atendem a necessidade de obrigar a indústria a fabricar pilhas e baterias menos poluentes e de fácil reciclagem e ao mesmo tempo impõem aos comerciantes a necessidade de ter pontos de coletas em seus estabelecimentos, para depois serem recicladas, indo assim ao encontro do teor do PLS 714/2007, que estava em debate.

Nas suas considerações finais, Milan ressaltou a necessidade de haver comunicação entre as empresas envolvidas no processo; de fabricação, venda, recebimento de pilhas e baterias usadas e reciclagem, e os consumidores. Segundo Milan, tem que haver um equilíbrio entre consumidor e o comércio, pois o comerciante depende do consumidor. Com isso, a conscientização do consumidor deve ser trabalhada de forma contínua, antes de qualquer obrigação ao comerciante. Esse trabalho de conscientização recebe o apoio do Comércio e deve ser feito entre as empresas e o governo, finalizou.

Conclusão do relator

Para finalizar, o relator, senador Eduardo Amorim, disse que a audiência pública permitiu o avanço do debate sobre o assunto. Ressaltou a necessidade de haver uma maior fiscalização, para que diminua a pirataria. Disse também, que o PLS 714/2007 é uma repetição de normas já existentes, ressaltando a importância da conscientização do consumidor e a necessidade de disponibilizar coletores para reciclagem nos pequenos comércios, servindo, assim, de estímulo aos consumidores.

O vice-presidente da CNC, José Roberto Tadros, entregou ao chefe de Gabinete da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Roberto Menezes, uma sugestão de anteprojeto de lei propondo a anulação de todas as inscrições na Dívida Ativa da União que tenham como origem dívidas constituídas com base na Lei nº 8.620/93, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 11.941, de 2009. A visita foi realizada no dia 17 de agosto, e Tadros foi acompanhado dos chefes da Divisão Jurídica, Marcelo Barreto, da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso, e do assessor legislativo da CNC Ênio Zampieri.

O vice-presidente da CNC, José Roberto Tadros, entregou ao chefe de Gabinete da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Roberto Menezes, uma sugestão de anteprojeto de lei propondo a anulação de todas as inscrições na Dívida Ativa da União que tenham como origem dívidas constituídas com base na Lei nº 8.620/93, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 11.941, de 2009. A visita foi realizada no dia 17 de agosto, e Tadros foi acompanhado dos chefes da Divisão Jurídica, Marcelo Barreto, da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso, e do assessor legislativo da CNC Ênio Zampieri.

A lei revogada estabelecia, em seu artigo 13, que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

O artigo foi considerado inconstitucional pela então ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, no julgamento do Recurso Extraordinário 562.276/2010. Para ela, a matéria a que o artigo 13 se referia é reservada à Lei Complementar, o que, em termos jurídicos, é considerado uma “inconstitucionalidade formal”. Na ocasião, Gracie também entrou no mérito da causa (inconstitucionalidade material), por considerar que a responsabilidade pessoal prevista no dispositivo “implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada”.

Em outras palavras, o STF prestigiou a regra da diferenciação do patrimônio individual do sócio com o patrimônio da sociedade, uma norma-padrão que só pode ser quebrada em casos excepcionais.

Entretanto, a decisão do Supremo destinava-se exclusivamente às partes interessadas, não se estendendo aos demais casos, e a lei nº 11.941/2009 só anula os débitos de sócios constituídos após 2009, não interferindo em ações judiciais anteriormente ajuizadas. Desta forma, cada interessado deve buscar a Justiça para se livrar de supostas corresponsabilidades tributárias pessoais nos casos de dívidas societárias. Com a edição de um projeto de lei, tais casos seriam imediatamente solucionados.

Para a CNC, a responsabilidade de sócios por dívidas de suas empresas é de natureza excepcional, e só se justifica de forma restrita, nos limites em que a lei permite. “A iniciativa da entidade vai ao encontro de sua missão institucional, pois prestigia os princípios da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, busca coibir abusos praticados pelo Fisco contra a propriedade particular”, afirma o chefe da Divisão Jurídica da entidade, Marcelo Barreto.

 

Na semana de 22 a 26/8, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em comissões técnicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça os resultados:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Na semana de 22 a 26/8, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em comissões técnicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça os resultados:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

• Projeto de Lei (PL) nº 1.219/2011 (no Senado, PLS 32/2010), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA). Determina que o salário-maternidade em micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados seja pago diretamente pela Previdência Social, consistindo em renda mensal igual a sua remuneração integral.”

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Renato Molling, por 3 reuniões da comissão.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

• Projeto de Lei (PL) 1.209/2011, de autoria do Poder Executivo. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

Resultado: Em 24/8, aprovado o parecer favorável do deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

• Projeto de Lei (PL) 2.932/2008 (PLS 300/2007), de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Acrescenta dispositivos ao art. 392 da CLT, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica – casos de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave –; acrescenta o artigo 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.

• Projeto de Lei (PL) 880/2003, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União. Impede que empresas distribuidoras de medicamentos participem dos procedimentos licitatórios instaurados pelo governo.

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.

• Projeto de Lei (PL) 3.171/2000 (PLS 557/1999, no Senado), de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG). Tem como objetivo ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico ou serviço integrante do SUS e não disponíveis nas farmácias da rede própria, contratada ou conveniada desse serviço do governo.

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.

• Projeto de Lei (PL) 411/2007 (PLS 415/2009, no Senado), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Estabelece normas gerais para simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados, Municípios e DF.

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.

• Projeto de Lei (PL) 3.615/2000, de autoria do deputado João Hermann Neto (PPS-SP). Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou “factoring” de exportação.

Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.

• Projeto de Lei (PL) 2.825/2008, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSB-RO). Desautoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa

Resultado: Em 24/8, aprovado por unanimidade o parecer do relator deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC)

• Projeto de Lei (PL) 1.209/2011, de autoria do Poder Executivo. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

Resultado: Em 24/8, aprovado o parecer favorável do deputado Biffi (PMDB-TO), com Substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

• Projeto de Lei (PL) 8.050/2010 (no Senado, PLS 310/2009), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA). Prevê a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal”.

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

• Projeto de Lei (PL) 8.053/2011 (no Senado, PLS 80/2008), de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT). Prevê o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas.

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

• Projeto de Lei (PL) 935/2007, de autoria da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). Prevê uma licença quinzenal, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas, para que as mães trabalhadoras possam realizar trabalho voluntário nas creches ou locais de guarda assistência às crianças.

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

• Projeto de Lei (PL) 4.475/2008, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Concede horário especial ao trabalhador estudante. Será devido ao empregado estudante do ensino fundamental, médio, tecnológico ou superior a flexibilização do estabelecido no contrato de trabalho quanto ao horário de entrada e saída do empregado, possibilitando que o mesmo possa sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde no serviço, durante o período letivo

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

• Projeto de Lei (PL) 7.769/2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE). Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

• Projeto de Lei (PL) 7.971/2010, de autoria do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG). Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.

Observação: As discussões na CTASP, nesta semana, giraram em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

SENADO FEDERAL

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 714/2007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-PR). A matéria dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. Representou a CNC o Sr. Marcio Milan, Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

• Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, de autoria da senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC). Susta os efeitos da Portaria 1510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Resultado: Em 24/8, Aprovado o parecer favorável do relator senador Armando Monteiro (PTB-PE). Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.