Blog

Foram abertos, na manhã desta quarta-feira (25), os trabalhos técnicos do 27º Encontro dos Sindicatos Patronais, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. A reunião dos assessores jurídicos foi coordenada por Flávio Obino Filho, do Rio Grande do Sul, que mediou a apresentação dos trabalhos. Para ele, este tipo de encontro é de extrema importância, pois os sindicatos jurídicos do comércio de todo o País têm a oportunidade de trocar informações e divulgar precedentes judiciais que possam ser usados em várias situações.

Foram abertos, na manhã desta quarta-feira (25), os trabalhos técnicos do 27º Encontro dos Sindicatos Patronais, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. A reunião dos assessores jurídicos foi coordenada por Flávio Obino Filho, do Rio Grande do Sul, que mediou a apresentação dos trabalhos. Para ele, este tipo de encontro é de extrema importância, pois os sindicatos jurídicos do comércio de todo o País têm a oportunidade de trocar informações e divulgar precedentes judiciais que possam ser usados em várias situações.

O evento é uma realização do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista (Sindlojas) de Cuiabá. Até 27 de maio uma extensa programação marca o evento, que conta também com exposição de produtos e serviços.

Um dos temas discutidos durante a reunião, apresentado pelo diretor da Federação do Comércio do Estado da Bahia, José Raimundo Ferreira dos Santos, foi a “responsabilidade socioambiental nos negócios”, mote do evento. “A questão ambiental é um assunto que costuma atrair vários tipos de pessoas cujo trabalho não tem nada a ver com o meio ambiente. Fiquei muito feliz com a temática deste encontro, pois acredito que esta é a chance de realmente começarmos um movimento nacional em prol das práticas de responsabilidade socioambientais”, comentou.

O diretor disse que pesquisou sobre instrumentos legais para gerar recursos visando tornar as empresas socialmente sustentáveis e que encontrou ações interessantes em alguns estados que têm dado certo. “No Paraná e em Rondônia, por exemplo, cerca de 5% da arrecadação do ICMS são usados como “crédito ecológico” para repasse aos municípios, o chamado ICMS Ecológico. Acredito que esta é uma ótima ação e que deveria ser colocada no centro das agendas das preocupações governamentais”, disse ele.

O consultor jurídico Gilberto Garcia destacou, durante a reunião, a atuação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turimo (CNC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionaram as leis referentes aos pisos salariais regionais no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.   

Outro dos assuntos abordados durante o encontro foi Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações, possibilitando maior liberdade de organização sindical. De acordo com essa medida, as centrais sindicais que foram legalizadas recentemente podem construir e legalizar suas federações e confederações. Para o advogado Ricardo Nacim Saad, é preciso discutir esta situação no Ministério do Trabalho, pois há muitos sindicatos sendo criados e nem todos eles possuem representatividade.

O Encontro dos Sindicatos Patronais conta a cada ano com marcas de grandes instituições e empreendimentos. Nesta 27ª edição, a realização é do Sindilojas Cuiabá, com a parceria do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, e com patrocínio máster da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Sistema Fecomércio/MT), Sebrae, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Sesc Nacional e da City Lar. É apoiado pelo Grupo Boticário, Grupo Tractor Parts e pela Caixa Econômica Federal.

Constou da pauta de hoje (25) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O autor da matéria afirma que a terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que têm maior crescimento, tendo em vista a necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço.

Constou da pauta de hoje (25) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O autor da matéria afirma que a terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que têm maior crescimento, tendo em vista a necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço.

O projeto tem poder conclusivo nas Comissões, cabendo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) a apreciação do Mérito. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) cabe Parecer Conclusivo quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria.

Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário da Câmara interrompeu a reunião de hoje da CTASP. Portanto, a análise da proposição foi adiada. Talvez, na próxima semana, volte a constar da pauta da Comissão.

A matéria é acompanhada em caráter prioritário pela Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC.

O deputado Vicentinho (PT-SP) solicitou vista ao Projeto de Lei nº 6.767/2010, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) – no Senado, PLS 187/2006 –, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre atividades ou operações perigosas no trabalho e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A matéria constou da pauta de hoje (25) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), entregou parecer pela rejeição.

O deputado Vicentinho (PT-SP) solicitou vista ao Projeto de Lei nº 6.767/2010, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) – no Senado, PLS 187/2006 –, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre atividades ou operações perigosas no trabalho e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A matéria constou da pauta de hoje (25) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), entregou parecer pela rejeição.

O PL 6.767/10, que é acompanhado em caráter prioritário pela Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, poderá constar da pauta da próxima reunião ordinária da CTASP.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou hoje (25) audiência pública sobre o mercado de álcool combustível. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, sugeriu durante a audiência que a margem de mistura de álcool anidro na gasolina seja de 10% a 25%, em vez de 20% a 25% (percentual válido até abril).

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou hoje (25) audiência pública sobre o mercado de álcool combustível. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, sugeriu durante a audiência que a margem de mistura de álcool anidro na gasolina seja de 10% a 25%, em vez de 20% a 25% (percentual válido até abril). A mudança de percentual, na opinião de Paulo Miranda, permitirá uma mistura menor de álcool na gasolina e garantirá o abastecimento de postos na entressafra do álcool. A MP 532/11, editada pelo governo em abril, estabeleceu percentual de mistura de 18% a 25%. Essa MP aguarda votação na Câmara.

O presidente do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Alísio Jacques Mendes Vaz, afirmou que são necessários investimentos na produção de cana-de-açúcar e nas usinas de etanol do País. Vaz ainda disse que a produção atual de álcool não consegue acompanhar a demanda pelo combustível, já que as vendas de automóveis flex ou a álcool têm crescido no País.

A situação foi prejudicada, segundo ele, pela última entressafra da cana, que terminou em abril e teve como consequência a redução dos estoques. “Isso pressionou os estoques que existiam e levou a um aumento de preços. O anidro [álcool que é misturado à gasolina] aumentou 121% em 2011 e o hidratado, 47%.”

O presidente do Sindicom também criticou a situação desigual do álcool em relação à gasolina. O álcool anidro, disse, está sujeito a oscilações de preço, enquanto o preço da gasolina está protegido e não varia conforme os valores internacionais.

Produção de cana-de-açúcar

O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Marcos Sawaya Jank, afirmou que é necessário aumentar a produção de cana no Brasil para acompanhar o crescimento da frota de carros flex. Segundo ele, a produção, que vinha crescendo a uma taxa de 10,4% ao ano desde 2002, desacelerou a partir de 2008, com a crise financeira mundial. Neste momento, a produção cresce a 3,3% ao ano. “A desaceleração atingiu as indústrias. Em vez da construção de novas usinas, houve a compra de usinas em dificuldade. Usinas mudaram de mãos, mas não houve o plantio de novas canas. Temos que fazer a indústria voltar a crescer”, disse o presidente da Única.

O diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Allan Kardec Duailibe, reconheceu a disparidade entre a demanda por etanol e a produção de cana no País. Os canaviais, disse, não acompanham o crescimento da indústria automobilística.

Duailibe ressaltou, no entanto, que quem decide a demanda no Brasil é o consumidor e que os postos são livres para vender os combustíveis que bem entenderem.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) pediu, ao final do encontro, mais planejamento para o setor de álcool, ainda que os preços do combustível tenham sido reduzidos recentemente, após o término da entressafra, em abril. “Os preços diminuíram agora, mas a situação pode se repetir. Estamos falando de um combustível que queremos que sobreviva e se desenvolva. Qual seria o grau de poluição nas grandes cidades sem o etanol?”, questionou.

Durante a reunião, o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Allan Kardec Duailibe, anunciou que a agência enviou carta ao Ministério do Planejamento pedindo rapidez no financiamento do estoque. O objetivo é garantir o abastecimento durante a próxima entressafra.

Arnaldo Jardim sugeriu ao presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que a Medida Provisória 532/11, que muda regras para a produção e a comercialização de etanol, tenha como relator um integrante do colegiado. O presidente disse que encaminhará o pedido.

O Plenário do Congresso Nacional (reunião conjunta da Câmara e do Senado) concluiu a votação do Projeto de Resolução 1/11, que define a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Na sessão de hoje (25), restava apenas a votação do texto no Senado porque, na sessão em que a matéria foi aprovada pela Câmara, em 3 de maio, não houve quórum entre os senadores para votar o texto. O projeto ainda será promulgado pela Mesa do Congresso.

O Plenário do Congresso Nacional (reunião conjunta da Câmara e do Senado) concluiu a votação do Projeto de Resolução 1/11, que define a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Na sessão de hoje (25), restava apenas a votação do texto no Senado porque, na sessão em que a matéria foi aprovada pela Câmara, em 3 de maio, não houve quórum entre os senadores para votar o texto. O projeto ainda será promulgado pela Mesa do Congresso.

Uma das mudanças mais importantes feitas pelo relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), prevê eleição direta para escolha dos representantes brasileiros no Parlasul no dia 7 de outubro de 2012 (juntamente com o pleito para prefeito, vice-prefeito e vereadores), para a escolha dos novos membros do Parlasul que tomarão posse em 2013. Caso essa eleição não se realize, já que sua efetivação depende de outro projeto, caberá às lideranças partidárias indicar os parlamentares da representação brasileira para mandato até o final da atual legislatura.

A representação brasileira que, a partir de 2011, terá 37 integrantes titulares (27 deputados e 10 senadores) e o mesmo número de suplentes, deverá ser feita obedecendo o resultado das eleições divulgado pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2010. Os representantes serão indicados pelas lideranças, respeitada a proporcionalidade partidária. Até dezembro do ano passado, a representação tinha 18 parlamentares. As informações foram colhidas na Agência Câmara.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de convocação de plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Se aprovado, o novo estado deverá reunir 27 municípios do oeste do Pará e abrigar cerca de 1,7 milhão de habitantes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de convocação de plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Se aprovado, o novo estado deverá reunir 27 municípios do oeste do Pará e abrigar cerca de 1,7 milhão de habitantes.

Muitos senadores, entretanto, apesar de votarem a favor da proposição, fizeram ponderações sobre uma nova redivisão territorial do País. Houve consenso de que a consulta popular é fundamental e indispensável nesses casos, mas sem que se descuide do respaldo por estudos de viabilidade técnica, econômica e social.

Encerrada essa etapa na CCJ, o substitutivo da Câmara ao PDS 19/99 será enviado ao Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência. Se for aprovado e promulgado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará terá seis meses para realizar o plebiscito sobre a criação de Tapajós. São informações da Agência Senado.

O Projeto de Lei do Senado 88/2008, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovado na quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em decisão terminativa. Isso significa dizer que essa votação tem valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Neste caso, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado 88/2008, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovado na quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em decisão terminativa. Isso significa dizer que essa votação tem valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Neste caso, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto acrescenta parágrafos ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 anos. inclusive na execução de atos e diligências judiciais, desde que requeiram o benefício.

A matéria prevê ainda a continuidade da prioridade, mesmo com a morte do beneficiado, em favor de seus sucessores. A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já assegura prioridade, em qualquer instância, na tramitação de todos os processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Para justificar seu projeto, a parlamentar argumenta que a Justiça do Trabalho “deve ser mais sensível ainda às condições sociais dos empregados em litígio com seus empregadores”, principalmente aqueles que já chegaram aos 50 anos e estão desempregados, “com dificuldades naturais de recolocação daí recorrentes”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressalta, em seu parecer favorável, que o desempregado involuntário com mais de 50 anos “não tem como suportar, por longo tempo, a demora do desfecho de um processo na Justiça, tendo em vista sua dificuldade, decorrente da idade, em encontrar uma nova ocupação para buscar o sustento próprio e de sua família”.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor.

Essa redação prevaleceu com a aprovação da emenda 164, dos deputados Paulo Piau (PMDB/MG), Homero Pereira (PR/MT), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Darcísio Perondi (PMDB/RS), ao texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

A emenda, aprovada por 273 votos a 182, também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

Antes da votação da emenda, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a presidente Dilma Rousseff vetará a liberação de atividades nas APPs se o governo não conseguir mudar o texto no Senado.

A Assessoria Junto ao Poder Judiciário acompanha o assunto em caráter prioritário.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Banco Central ou melhor, as Autoridades Monetárias que tenham por missão o controle da inflação  dispõem de dois mecanismos para regular o volume do crédito e da liquidez, que se situam na base de todo processo inflacionário derivado de um excesso da demanda agregada sobre a oferta global de bens e serviços. O primeiro mecanismo é o da clássica manipulação das taxas de juros. Elevando os juros promove-se o contingenciamento da propensão a consumir e a investir, com efeito decisivo na queda dos preços. Por seu turno, a elevação dos juros se processa por três vias: uma direta, que é a taxa de redescontos, que dá ou restringe o acesso dos bancos às reservas monetárias, e duas indiretas, via recolhimento compulsório ou operações de mercado aberto, ambas com o objetivo de alterar a curva dos juros.

O segundo mecanismo é o da regulação operacional do sistema financeiro, mediante a imposição de limites quantitativos e/ou qualitativos das operações de empréstimo. 

As medidas clássicas do primeiro grupo, baseada na manipulação das taxas de juros,  estão perdendo eficácia, na proporção em que diminui a liquidez monetária, ou seja a participação relativa da moeda (M1) no PIB nacional. Ganha força, então, a regulação operacional, que sempre existiu,  mas foi abandonada na ante-véspera da crise mundial.

O sistema financeiro mundial viveu uma dolorosa experiência com o desmoronamento do sistema de securitização, baseado em uma alavancagem sem limites regulatórios e prudenciais, de que foram exemplo típico as carteiras e fundos sub-prime, nos Estados Unidos. Desde então, os países mais afetados pela crise vêm discutindo a necessidade de reimplantação de um sistema de regulação prudencial, capaz de evitar novo colapso e de proteger as economias dos indivíduos e empresas entregues à administração dos bancos.

A crise atingiu proporções incríveis, na medida em que as dívidas do sistema financeiro foram encampadas pelos Governos, gerando um colossal problema fiscal que, hoje, sufoca a maioria dos países da Europa.

O Brasil sofreu um tremendo golpe com a recessão mundial, como se pode ver pela queda de  22,7% de nossas exportações, em 2009. Entretanto, o sistema bancário brasileiro passou bem pela crise, justamente porque, de longa data, vinha observando rigorosamente os limites prudenciais dos Acordos da Basiléia.

Mas a desastrada experiência internacional parece que ainda não convenceu muita gente no Brasil. Há duas novidades no mercado, que consideramos totalmente inoportunas: uma é a criação do ETF na BM&F Bovespa, um “Fundo de Índices” negociado em pregão, mais uma “mesa” no cassino do mercado de capitais; outra é o CRI – Certificado de Recebíveis Imobiliários, que a Caixa Econômica Federal criou com base em sua carteira de crédito habitacional.

É importante que as autoridades tenham presente as pressões inflacionárias que

estão sendo criadas pela excessiva expansão do crédito, como é importante que os analistas do mercado alertem os investidores para os riscos potenciais dessas novas operações.

Jornal do Comércio, 25 de maio de 2011