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Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá inaugurou, em 17 de maio, a primeira Cooperativa de Crédito de Empresários do Estado. A Sicoob CredEmpresas-AP nasce com a missão de impulsionar o crescimento da região, aquecer a economia e oferecer condições favoráveis aos investidores e empresários para acesso ao crédito.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá inaugurou, em 17 de maio, a primeira Cooperativa de Crédito de Empresários do Estado. A Sicoob CredEmpresas-AP nasce com a missão de impulsionar o crescimento da região, aquecer a economia e oferecer condições favoráveis aos investidores e empresários para acesso ao crédito.

A criação da cooperativa de crédito de empresários consta no Planejamento Estratégico da Fecomércio-AP como um de seus projetos locais. A Sicoob CredEmpresas-AP foi fundada por 46 empresários das áreas de comércio de bens, serviços e turismo, além da indústria, e está filiado ao Sistema Sicoob (Sistema cooperativo, uma exigência do Banco Central) por meio da Central Amazônia, instalada em Belém (PA).

Na inauguração, o presidente da Fecomércio-AP e presidente do Conselho de Administração da CredEmpresas-AP, Ladislao Pedroso Monte, recebeu diversas empresários e autoridades, entre elas o governador do Amapá Camilo Capiberibe. “Estamos concretizando um importante projeto que vai contribuir para o crescimento da livre iniciativa, dos micro e pequenos negócios e do Estado do Amapá e sua sociedade”, disse Ladislao. Estamos cientes de nossas responsabilidades para com os cooperados e principalmente com a classe empresarial que espera um diferencial de nossa atuação. Estejam certos que o espírito cooperativista prevalecerá”, complementou.

Para o governador Camilo Capiberibe enalteceu a iniciativa e ressaltou que o Governo do Estado está aberto para colaborar com o que for necessário: “Essa cooperativa é um instrumento de geração de trabalho e renda, que tem por finalidade não apenas a reprodução do capital, mas também um olhar diferenciado para todos aqueles que compõem o corpo de cooperados que se juntam em torno desse projeto”, disse. Após o descerramento da placa de inauguração, o público pôde conhecer as instalações da cooperativa.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada de um ciclo de debates sobre a reforma tributária. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, foi convidado a participar da iniciativa, para abordar o tema “Tributação e Competitividade”.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada de um ciclo de debates sobre a reforma tributária. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, foi convidado a participar da iniciativa, para abordar o tema “Tributação e Competitividade”.

Nogueira fez uma explanação do atual sistema tributário brasileiro e indicou pontos que dificultam a atividade empresarial e, por conseqüência, o desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, questões como a guerra fiscal dos estados para atrair investimentos, a substituição tributária desmedida, o aumento de alíquotas de energia e combustível, a retenção de crédito do ICMS dos exportadores e a não permissão de crédito sobre bens de uso e consumo são medidas que, ao fim, diminuem a competitividade do País.

O consultor da CNC analisou também a proposta de reforma tributária que o governo pretende apresentar ao Congresso, assunto tratado pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no artigo  A Reforma Tributária Fatiada, publicado no Jornal do Commercio. Apesar de reconhecer avanços na área – como o Simples Nacional e a criação da figura do Microempreendedor Individual -, Nogueira destacou que o sistema ainda é complexo, oneroso, e causa insegurança jurídica. “Além disso, é cumulativo e pouco transparente”, complementou.

Para Roberto Nogueira, a saída seria o alinhamento do sistema à tributação praticada pelos países com os quais o Brasil concorre diretamente. “Sem isso, não é possível assegurar a competitividade dos produtos, a manutenção do crescimento econômico e a empregabilidade”, afirmou. Nogueira destacou ainda que o Sistema Comércio acredita que a chave da mudança na tributação nacional está na sua simplificação e na adoção de um modelo adequado às necessidades econômicas, sociais e estruturais brasileiras. “Precisamos de um modelo poliglota, que converse com outros países. A CNC defende a modernização do sistema tributário tornando-o mais simples, racional, transparente, neutro, com mais contribuintes pagando menos”, disse.

Desoneração da folha

Sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas do País, o consultor explicou que, para a CNC, a questão está na folha de pagamento e não no faturamento. “O Estado precisa saber quem paga o quê, a quem, e em nome de quem. A proposta de zerar a contribuição sindical patronal ao INSS na folha e transferir para PIS e COFINS resulta em aumento da carga tributária. Pune empresas de alta tecnologia, industriais e de serviços”, afirmou Nogueira.

O consultor da CNC Roberto Nogueira Ferreira é ex-auditor fiscal em Minas Gerais, ex-secretário da Fazenda do Município de Juiz de Fora (MG) e autor do livro “A Reforma Essencial”. Também participaram do debate representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e do Sindicato de Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). O deputado Cláudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, explicou o motivo da convocação empresarial: “Estamos reunidos aqui com as confederações patronais no sentido de acumular propostas para o processo da reforma que o governo tem anunciado”. 

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11), de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que altera o procedimento de exame das medidas provisórias (MPs) no Congresso, já está programada na Ordem do Dia.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11), de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que altera o procedimento de exame das medidas provisórias (MPs) no Congresso, já está programada na Ordem do Dia.

A primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno, será feita na terça-feira (24). A segunda sessão de discussão, também em primeiro turno, está marcada para quarta-feira (25). A terceira, quarta e quinta sessões de discussão em primeiro turno serão feitas, respectivamente, nas sessões plenárias de quinta-feira (26), terça-feira (31), e quarta-feira (1º de junho).

Depois, a PEC precisa ainda ser votada em segundo turno, para o qual são exigidas três sessões de discussão. Os senadores podem, por acordo, dispensar os intervalos de tempo obrigatório entre os dois turnos e entre as votações em cada turno. Nesse caso, todas as oito sessões de discussão e as duas votações podem ser realizadas no mesmo dia para concluir rapidamente o exame da proposição.

Como já estão programadas na pauta do Plenário as discussões nas cinco sessões do primeiro turno, os senadores podem concluir a votação no dia 1º de junho, realizando as três sessões do segundo turno nessa mesma sessão. A PEC será aprovada se obtiver três quintos dos votos dos senadores (49), em cada um dos turnos de votação. Depois de aprovada no Senado, será remetida à Câmara, onde também são exigidos três quintos dos votos dos deputados (308).

Uma das principais novidades da PEC, que muda o artigo 62 da Constituição, é proibir a inclusão de assuntos diferentes tanto na MP como no chamado projeto de lei de conversão (PLV), que é apresentado quando uma MP é reformulada no Congresso.

Representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 24 entidades ligadas ao setor, entre as quais o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (SESC), e do Congresso Nacional participaram por dois dias, em Brasília, do Seminário sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). O encontro, aberto na quinta-feira (19) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, que destacou a importância “de a sociedade ser ouvida na formatação do PNE”, foi encerrado na tarde desta sexta-feira.

Representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 24 entidades ligadas ao setor, entre as quais o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (SESC), e do Congresso Nacional participaram por dois dias, em Brasília, do Seminário sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). O encontro, aberto na quinta-feira (19) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, que destacou a importância “de a sociedade ser ouvida na formatação do PNE”, foi encerrado na tarde desta sexta-feira.

Junto com as contribuições das instituições educacionais, o PNE, que terá vigência de 2011 a 2020, ficará ainda melhor depois da análise do Legislativo, previu o ministro. Haddad destacou a aprovação de duas emendas constitucionais e de mais de 40 leis sobre educação nos últimos quatro anos. Para ele, a legislação sobre educação foi praticamente reescrita.

O projeto enviado pelo governo ao Legislativo prevê, entre outras coisas, a extinção do analfabetismo, a implantação da escola em tempo integral, a ampliação do investimento em educação e qualificação e a valorização dos profissionais de educação.

A deputada Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Educação da Câmara, disse que o País avançou pouco e é preciso fazer muito mais, “construindo um projeto que responda aos anseios da sociedade”. Também participaram da mesa de abertura o presidente do CNE, Antonio Carlos Ronca, o relator do projeto de lei do PNE (8.035/2010) na Câmara, deputado Ângelo Vanhoni, o presidente da Comissão Especial da Câmara, deputado Gastão Vieira, e o senador Paulo Bauer, da Comissão de Educação do Senado.

Apenas a União Brasileira de Estudantes Secundaristas não compareceu entre as 25 entidades convidadas pelo CNE. Todas as demais entregaram propostas em defesa de uma legislação harmônica, plural e exequível, ao contrário do Plano 2001/2010.

A diretora de Educação Profissional do Departamento Nacional do SENAC, Anna Beatriz Waehneld, destacou que, desde a aprovação do documento básico do PNE, em 2009, o Sistema Comércio (CNC-SESC-Senac) está envolvido e contribuindo para a sua melhoria. Lembrou que o Senac respondeu positivamente à convocação do ministro Haddad, no sentido de aumentar significativamente sua colaboração, elevando o número de vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional.

“Nossa contribuição foi contemplada nas estratégias propostas pelo Executivo para a implementação nas metas do novo PNE. Por isso, CNC, SESC e Senac apoiam o projeto de lei enviado ao Congresso”, concluiu Anna Beatriz.

Já Rosilene Souza Almeida, da Gerência de Educação e Ação Social do SESC, disse que a entidade não apresentou emendas ao projeto, mas elencou iniciativas estratégicas que poderiam contribuir com o alcance das metas do PNE. “É preciso enfatizar a importância da gestão democrática das instituições, a questão do financiamento da educação pública, que precisa mesmo ser de 10% do PIB e não 7% como está previsto, e a preocupação com a qualidade da educação, uma política de valorização dos profissionais que o SESC já segue e entende que também é bom para o Brasil.”

As conclusões do Seminário serão enviadas ao Congresso e consolidadas em um livro que será patrocinado pela Unesco. O presidente do Conselho, Antônio Carlos Ronca, pretende ainda que o documento do encontro seja avaliado na próxima reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com a presença da presidente Dilma Roussef.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada de um ciclo de debates sobre a reforma tributária. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, foi convidado a participar da iniciativa, para abordar o tema “Tributação e Competitividade”.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada de um ciclo de debates sobre a reforma tributária. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, foi convidado a participar da iniciativa, para abordar o tema “Tributação e Competitividade”.

Nogueira fez uma explanação do atual sistema tributário brasileiro e indicou pontos que dificultam a atividade empresarial e, por conseqüência, o desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, questões como a guerra fiscal dos estados para atrair investimentos, a substituição tributária desmedida, o aumento de alíquotas de energia e combustível, a retenção de crédito do ICMS dos exportadores e a não permissão de crédito sobre bens de uso e consumo são medidas que, ao fim, diminuem a competitividade do País.

O consultor da CNC analisou também a proposta de reforma tributária que o governo pretende apresentar ao Congresso, assunto tratado pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no artigo a Reforma Fatiada, publicado no Jornal do Commercio. Apesar de reconhecer avanços na área – como o Simples Nacional e a criação da figura do Microempreendedor Individual -, Nogueira destacou que o sistema ainda é complexo, oneroso, e causa insegurança jurídica. “Além disso, é cumulativo e pouco transparente”, complementou. 

Para Roberto Nogueira, a saída seria o alinhamento do sistema à tributação praticada pelos países com os quais o Brasil concorre diretamente. “Sem isso, não é possível assegurar a competitividade dos produtos, a manutenção do crescimento econômico e a empregabilidade”, afirmou. Nogueira destacou ainda que o Sistema Comércio acredita que a chave da mudança na tributação nacional está na sua simplificação e na adoção de um modelo adequado às necessidades econômicas, sociais e estruturais brasileiras. “Precisamos de um modelo poliglota, que converse com outros países. A CNC defende a modernização do sistema tributário tornando-o mais simples, racional, transparente, neutro, com mais contribuintes pagando menos”, disse.

Desoneração da folha

Sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas do País, o consultor explicou que, para a CNC, a questão está na folha de pagamento e não no faturamento. “O Estado precisa saber quem paga o quê, a quem, e em nome de quem. A proposta de zerar a contribuição sindical patronal ao INSS na folha e transferir para PIS e COFINS resulta em aumento da carga tributária. Pune empresas de alta tecnologia, industriais e de serviços”, afirmou Nogueira.

O consultor da CNC Roberto Nogueira Ferreira é ex-auditor fiscal em Minas Gerais, ex-secretário da Fazenda do Município de Juiz de Fora (MG) e autor do livro “A Reforma Essencial”. Também participaram do debate representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e do Sindicato de Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). O deputado Cláudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, explicou o motivo da convocação empresarial: “Estamos reunidos aqui com as confederações patronais no sentido de acumular propostas para o processo da reforma que o governo tem anunciado”. 

O presidente da Câmara, Marco Maia, acredita que o documento final da 2ª Cúpula Parlamentar do G-20 vai contribuir para consolidar a cooperação entre os países do grupo e estabelecer mecanismos efetivos para enfrentar os desafios de desenvolvimento socioeconômico e segurança global. O encontro, que reuniu representantes dos legislativos da União Européia e das 19 principais economias do mundo, foi encerrado hoje.

O presidente da Câmara, Marco Maia, acredita que o documento final da 2ª Cúpula Parlamentar do G-20 vai contribuir para consolidar a cooperação entre os países do grupo e estabelecer mecanismos efetivos para enfrentar os desafios de desenvolvimento socioeconômico e segurança global. O encontro, que reuniu representantes dos legislativos da União Européia e das 19 principais economias do mundo, foi encerrado hoje.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 462/2011 em 16/2/2011 com a intenção de permitir que o trabalhador autorize o desconto na folha de pagamento dos valores referentes ao aluguel e a encargos de imóveis residenciais. A regra se aplica tanto para servidores públicos quanto para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade de desconto em folha deverá estar prevista nos contratos de locação do imóvel.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 462/2011 em 16/2/2011 com a intenção de permitir que o trabalhador autorize o desconto na folha de pagamento dos valores referentes ao aluguel e a encargos de imóveis residenciais. A regra se aplica tanto para servidores públicos quanto para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade de desconto em folha deverá estar prevista nos contratos de locação do imóvel.

Atualmente licenciado, Julio Lopes ainda pretende que seja dispensada a figura do fiador, ainda presente em 90% dos contratos formais de aluguel firmados no Brasil, apesar dos riscos e constrangimentos que suscita. Ele acredita que a norma também ocasionaria a entrada no mercado de milhares de imóveis que permanecem fechados por opção do proprietário.

Pela proposta, o valor do aluguel descontado em folha não poderá superar 25% do salário líquido do servidor ou empregado. Além disso, o total das consignações de aluguel, se houver outras, não poderá exceder a 50% do salário líquido. Para interromper o débito automático, o locatário precisará apresentar ao empregador a rescisão do contrato de aluguel assinada pelo locador.

O projeto obriga o empregador a prestar as informações necessárias à contratação do aluguel, a efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e a repassar mensalmente o valor do aluguel ao locador. Se a operação tiver custos operacionais, o empregador poderá descontá-los do salário do trabalhador.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que também se pronunciará quanto ao mérito.

Na CTASP, o relator é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que apresentou parecer favorável, com emendas. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.