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Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Os líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária às 10 horas, a votação do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O consenso foi alcançado após negociações entre líderes da base aliada e da oposição e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária com o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Os líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária às 10 horas, a votação do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O consenso foi alcançado após negociações entre líderes da base aliada e da oposição e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária com o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Pelo acordo, após a votação do código, na terça ou na quarta-feira, entram em pauta as medidas provisórias 517/10 e 521/10, ambas de interesse do Executivo – a 521 recebeu uma emenda da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com novas regras para licitações de obras dos eventos esportivos mundiais que o País vai sediar entre 2013 e 2016 (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas). Com isso, a oposição e a bancada ruralista garantiram a votação do código, e o governo, das MPs.

Segundo o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), até terça o governo vai negociar alguns ajustes no texto com Aldo Rebelo. “Essa é uma questão que não é apenas dos ruralistas, do governo ou da oposição, é uma questão que essa Casa quer decidir”, disse.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (19) proposta que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito e de débito por prejuízos causados ao titular em razão de fraude decorrente de clonagem do cartão. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (19) proposta que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito e de débito por prejuízos causados ao titular em razão de fraude decorrente de clonagem do cartão. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade e propôs apenas uma emenda de redação, que não altera as medidas propostas.

O texto aprovado também substitui a expressão “empresa administradora de cartão de crédito”, inicialmente prevista no projeto, por “emissora”. Segundo o relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP), o que importa é a relação entre o titular do cartão e a empresa que o emite (como instituições financeiras e estabelecimentos atacadistas ou varejistas).

Pelo texto aprovado, haverá prazo de até 30 dias para a emissora do cartão ressarcir o titular vítima da fraude.

Fraude do titular

O texto considera ainda a possibilidade de que o próprio titular seja responsável pela fraude. Para esses casos, uma vez comprovada a participação do titular na fraude, ele deverá ressarcir os custos operacionais e prejuízos causados à empresa emissora, além de estar sujeito às sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

Em sequência aos “Ciclos para Debater a Reforma Tributária”, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada, promovida para discutir o tema “Tributação e Competitividade”.

Em sequência aos “Ciclos para Debater a Reforma Tributária”, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) realizou, em 19 de maio, a quarta rodada, promovida para discutir o tema “Tributação e Competitividade”. Os convidados foram as principais entidades patronais: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); além do Sindicato de Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

O presidente da mesa, deputado Cláudio Puty, também presidente da CFT, explicou o motivo da convocação empresarial: “Estamos reunidos aqui com as confederações patronais no sentido de acumular propostas para o processo da reforma que o governo tem anunciado”.

Convidado a se pronunciar em primeiro lugar, o consultor da Presidência da CNC, Roberto Nogueira Ferreira, ex-auditor fiscal em Minas Gerais e ex-secretário da Fazenda do Município de Juiz de Fora (MG), autor do livro “A Reforma Essencial”, fez uma larga explanação do atual Sistema Tributário brasileiro. Nele, apontou algumas ações e reações da União e dos Estados, que acabaram se tornando um empecilho para a prática empresarial, e, consequentemente, para o desenvolvimento do País, prejudicando a competitividade nacional. São eles: guerra fiscal para atrair investimentos; substituição tributária desmedida; aumento de alíquotas de energia e combustível; retenção de crédito do ICMS dos exportadores; não permissão de crédito sobre bens de uso e consumo, “um problema grave que os congressistas tiveram a oportunidade de derrubar no ano passado e não o fizeram”. E analisou o quadro atual e a aventada proposta de Reforma que o governo pretende apresentar, destacando alguns pontos positivos que o Congresso aprovou nos últimos anos. “Houve alguns avanços pontuais positivos, como a instituição do IR sobre o lucro presumido; do Simples e do Simples Nacional; do Micro Empreendedor Individual e a rejeição à CPMF. Mas o Sistema ainda é complexo, oneroso e causa insegurança jurídica. Além disso, é cumulativo e pouco transparente”, afirmou Roberto. 

Ele advertiu os congressistas. “Esse sistema é inimigo da produção, das exportações e dos investimentos. Afetando, portanto, negativamente a competitividade. Não vejo como a situação pode melhorar”, afirmou o consultor da CNC. “Nossa única salvação seria o alinhamento do Sistema à tributação praticada pelos países com os quais o Brasil concorre diretamente. Sem esse alinhamento, não é possível assegurar a competitividade dos produtos e a manutenção do crescimento econômico do País, nem a empregabilidade”. 

Em relação à “desoneração da folha”, afirmou: “Para a CNC, o nexo está na folha de pagamento e não no faturamento. O Estado (INSS) precisa saber quem paga o quê, a quem, e em nome de quem. A proposta de zerar a Contribuição Patronal ao INSS na folha e transferir para PIS e COFINS, resulta em aumento da carga tributária. Pune empresas de alta tecnologia, industriais e de serviços”. Sobre a proposta que acaba com a contribuição na folha de pagamento e cria uma nova CPMF para bancar a previdência, Roberto Nogueira a define como “uma proposta que amplia a distância em relação aos nossos concorrentes”. E sobre a proposta da FIESP, que propõe zerar a contribuição patronal da indústria e transferir esse ônus para comércio e serviços, Roberto afirmou ser “inqualificável”.     

Ou seja, a desoneração da folha em até cinco pontos percentuais (um ponto percentual a cada ano), sem a elevação/ criação de outros tributos, para a CNC é a proposta mais adequada. 

O Sistema Comércio acredita que a chave da mudança do Sistema Tributário está na sua simplificação e na adoção de um modelo adequado às necessidades econômicas, sociais e infraestruturais do País. “Para mantermos a competitividade, precisamos de um modelo poliglota, que converse com outros países. A CNC defende a modernização do Sistema Tributário tornando-o mais simples, racional, transparente, neutro, com mais contribuintes pagando menos”, finalizou o consultor. Os representantes da CNI, Flávio Castelo Branco e da CNA, Renato Conchon, seguiram a mesma linha de raciocínio, na defesa de uma simplificação do sistema de tributação brasileiro.

“O foco da reforma deve buscar dar mais competitividade às empresas, que alimentam a economia brasileira. Para isso é necessário que seja simplificado”, disse o representante da CNI. “O Sistema atual é confuso. É um problema para as empresas, tornando-se um problema para o Brasil, porque distorce o comércio de maneira perversa. Estimula a compra de produtos de outros países, destruindo a competitividade da cadeia produtiva industrial. É preciso desonerar as exportações para aumentarmos a geração de empregos”, finalizou Castelo Branco. 

A CNA comparou a tributação no Brasil com países em desenvolvidos. “Entre EUA, e os países da UE, o Brasil é país que mais onera os alimentos”, disse Renato Conchon, representante da Confederação. 

O representante do Sindifisco disse não ver, na atual proposta, uma verdadeira Reforma Tributária. Segundo ele, é preciso desonerar energia elétrica, consumo, investimento, alimentos, e até a folha de pagamento. “No Brasil, ao contrário dos outros países desenvolvidos, a tributação sobre o consumo é maior que sobre propriedade, renda e patrimônio”, afirmou o presidente da entidade, Pedro Delaure. 

A Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) realizou em 16 de maio, no Hotel SESC Pantanal, em Mato Grosso, a primeira palestra do projeto Empreendedorismo Digital – Ciclo 2011, proferida pelo diretor-secretário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-MT, Pedro Nadaf.

A Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) realizou em 16 de maio, no Hotel SESC Pantanal, em Mato Grosso, a primeira palestra do projeto Empreendedorismo Digital – Ciclo 2011, proferida pelo diretor-secretário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-MT, Pedro Nadaf.

Em sua palestra, Nadaf abordou o cenário brasileiro do empreendedorismo, com mudanças de paradigmas entre tecnologias utilizadas atualmente e no passado. “Aproveitamos para saber mais sobre práticas empresariais e empreendedoras, assim como a visão dele em relação aos projetos que vêm sendo desenvolvidos pela CNC”, afirmou José Evaristo dos Santos, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-GO. O Empreendedorismo Digital é uma iniciativa da Gerência de Projetos da Confederação, representada no evento por Renata Balthazar e Miguel Nicoletti.

A palestra aconteceu durante o 3º Encontro Regional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás, que contou com a participação de 27 presidentes de sindicatos daquele Estado. Haverá ainda uma segunda etapa do Empreededorismo Digital em Goiás: dia 28 de junho, no Centro Educacional SESC Cidadania, em Goiânia. Renata Balthazar, da CNC, explica que a segunda data contará com um público mais amplo. “O segundo encontro estará focado não só em presidentes de sindicatos, como também em empresários, gestores, administradores em geral, representantes dos poderes públicos locais que pretendem otimizar as oportunidades decorrentes das transformações no cenário empresarial brasileiro”, disse.

A Reforma Tributária fatiada – O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, defende a estratégia do governo de promover uma reforma tributária fatiada, com o envio ao Congresso de projetos de lei propondo mudanças pontuais.

A Reforma Tributária fatiada – O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, defende a estratégia do governo de promover uma reforma tributária fatiada, com o envio ao Congresso de projetos de lei propondo mudanças pontuais. “Entre as medidas anunciadas, merecem o irrestrito apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a ampliação do limite de faturamento para a inclusão, no Simples, das micro e pequenas empresas e a desoneração dos investimentos, com a imediata devolução às empresas dos créditos referentes a máquinas e equipamentos, bem assim os decorrentes das exportações e os admitidos pela legislação do PlS/Cofins”, escreve Oliveira Santos. O empresário anuncia que também merece o apoio da CNC a desoneração da folha de pagamento, mas desde que isso não ocorra com a transferência, para o faturamento das empresas, da incidência das contribuições previdenciárias. “Os benefícios previdenciários e o FGTS são função estrita do valor de cada salário”, explica Antonio Oliveira Santos. O presidente da Confederação defende ainda a revogação das isenções concedidas a várias classes de empregadores e empregados, o não restabelecimento da CPMF, e que o custeio das pensões e aposentadorias do setor rural deve ser suportado pelas dotações consignadas à assistência social com a receita do Cofins e da CSLL. “A desoneração da folha de salários deve ser perseguida através da redução da contribuição previdenciária, a ser compensada, de modo transparente e em lei, à conta da receita proveniente da Cofins e da CSLL”, aponta o empresário.

Resultado positivo pela 14ª vez no emprego industrial – O emprego industrial, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE referente a março de 2011, permaneceu estável em relação ao mês anterior.

A internet na Oceania – A internet se desenvolveu de forma muito intensiva na Oceania, que, distante dos centro econômicos da Europa e dos EUA, encontrou na internet uma ferramenta de apoio à inserção no mundo globalizado.

Faturamento das MPEs – Em março/2011 contra março/2010, as MPEs paulistas revelaram aumento do faturamento real de 3,2%, fechando o 1º trimestre/2011 com +5,1% diante de igual período do ano passado.

Após passar pela Câmara dos Deputados, a criação do cadastro positivo de clientes foi aprovada também pelo Senado Federal, no dia 18 de maio. O documento segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, e se aprovado, irá proporcionar a criação de um banco de dados com o histórico de consumidores que pagam as suas dívidas dentro do prazo.

Após passar pela Câmara dos Deputados, a criação do cadastro positivo de clientes foi aprovada também pelo Senado Federal, no dia 18 de maio. O documento segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, e se aprovado, irá proporcionar a criação de um banco de dados com o histórico de consumidores que pagam as suas dívidas dentro do prazo.

O objetivo do governo é que clientes que cumpram suas obrigações em dia tenham acesso a ofertas de crédito mais favoráveis. Em contrapartida, empresas de transações financeiras poderão fazer uma melhor análise na hora de ofertar o crédito ao cliente, evitando um maior spread bancário.

Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator-revisor da matéria no Senado, a aprovação do cadastro positivo abre um “caminho para a redução do spread bancário”.

A abertura do cadastro positivo de uma pessoa dependerá de sua autorização prévia por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte de um contrato (de financiamento ou de compra a prazo, por exemplo). Nesse aspecto, a novidade incluída pelo relator permite que uma autorização concedida valha para todos os bancos de dados.

O projeto foi vetado pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva no último dia de seu mandato, em 31 de dezembro de 2010, em desacordo com o texto original, aprovado pelo Congresso. O texto seguiu novamente à Câmara dos Deputados após mudanças no conteúdo e foi aprovado pelos parlamentares em 11 de maio.

Esclarecer as dúvidas dos comerciantes sobre a Lei das Sacolas Plásticas em Belo Horizonte. Esse foi o objetivo do 1° Encontro Sustentável do Comércio Varejista promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) no dia 12 de maio de 2011.

Esclarecer as dúvidas dos comerciantes sobre a Lei das Sacolas Plásticas em Belo Horizonte. Esse foi o objetivo do 1° Encontro Sustentável do Comércio Varejista promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) no dia 12 de maio de 2011.

Para abordar os impactos da nova lei no comércio da capital mineira, o consultor jurídico da Fecomércio Minas, Conrado di Mambro, falou sobre a Lei 9.529/2008, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica. “É importante frisar que a lei é válida para qualquer estabelecimento, não apenas para o comércio”, destacou Conrado.

Ele também falou sobre o Decreto 14.367, de 12 de abril de 2011, que regulamenta a Lei 9.529 e determina que a utilização de saco plástico é vedada para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos e produtos comercializados, mesmo que fornecidos gratuitamente nos estabelecimentos, em todo o território municipal. “O descumprimento da lei pode gerar multa no valor de R$ 1.000,00 e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00, além da interdição parcial ou total da atividade até a correção das irregularidades e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento”, esclareceu.

Também participou do evento o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), José Cláudio Junqueira. Segundo ele, é preciso maior conscientização da população sobre o uso das sacolas plásticas, mas também uma regulamentação sobre o condicionamento dos resíduos. “Não vale a pena ter uma lei de pós-consumo dos eletroeletrônicos apenas em Minas Gerais, por isso o governo federal visa fazer um acordo com o comércio e fabricantes que será aplicado em território nacional. Assim, teremos uma uniformidade e ação conjunta de todos os estados da República”, destacou.

A economista da Fecomércio Minas, Silvânia Araújo, apresentou os resultados da Pesquisa de Opinião do Consumidor – O uso da sacola plástica, que teve o intuito de analisar a os efeitos da lei na população belo-horizontina. Segundo Silvânia, do total de entrevistados, 98,5% dos consumidores afirmaram ter conhecimento da Lei 9.529/2008. Desta porcentagem, 46,8% classificaram a regulamentação como “muito boa” ou “boa”, principalmente pelo fato de considerarem que norma ajudará a mudar a consciência da sociedade em relação ao meio ambiente. “Do ponto de vista individual, perde-se uma comodidade que as sacolas plásticas oferecem, no entanto, a coletividade está prevalecendo e as pessoas estão realmente preocupadas com o meio ambiente”, ressalta Silvânia Araújo.

Saiba mais:

Veja como está a legislação sobre as sacolas plásticas no Brasil

Liminar da Fecomércio Minas adia prazo de fiscalização das sacolas recicladas

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

A Medida Provisória nº 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros, foi aprovada ontem (18) pelo Plenário do Senado Federal. A matéria, aceita com o texto vindo da Câmara, segue agora à sanção presidencial.

A Medida Provisória nº 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros, foi aprovada ontem (18) pelo Plenário do Senado Federal. A matéria, aceita com o texto vindo da Câmara, segue agora à sanção presidencial.

O objetivo da matéria é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. A inclusão dos nomes, porém, depende de autorização expressa do interessado.

Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator-revisor da matéria no Senado, a aprovação do cadastro positivo abre um “caminho para a redução do spread bancário”.

Em dezembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou projeto de lei do Senado (PLS 263/004), de autoria do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEM-BA), que também propunha a criação do cadastro positivo. Ao justificar o veto, Lula disse ter acatado entendimento do Ministério da Justiça de que o projeto contrariava o interesse público por trazer “conceitos que não parecem suficientemente claros”. O cadastro foi, então, instituído pela MP 518/10, editada no último dia do ano.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assina a mensagem ao Congresso fundamentando a MP, o conjunto de medidas deverá “dotar o país de um arcabouço legal que incentive a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais”. No texto, o ministro acrescenta que tais medidas deverão reduzir o problema da assimetria de informações e proporcionar novos meios para redução das taxas de juros e a ampliação das relações comerciais, com a adequada proteção da privacidade das pessoas.

O relator da matéria na Câmara, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), disse que o cadastro deverá, no prazo de dois anos, diminuir o custo financeiro para o tomador de empréstimos. Informou ainda que uma legislação semelhante adotada no México reduziu em até 30% o custo do crédito.

Se estiver interessado em conhecer a redação final da matéria, onde consta o funcionamento e a operacionalização do cadastro positivo, faça contato com a Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): apel@cnc.org.br