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Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

A assessora do Departamento de Planejamento da CNC, Lilian Barbosa, e o consultor em marketing Mário Persona, participaram do evento de lançamento do PDA, no último dia 13, na sede da Fecomércio-MG, em Belo Horizonte. Ambos apresentaram a proposta do programa, que vem sendo trabalhada pela CNC junto às Federações, como forma de elevar o

Segundo Lilian, o PDA é uma forma de criar mecanismos de captação e retenção de associados. Já Persona ressaltou que, no

A assessora do Departamento de Planejamento da CNC, Lilian Barbosa, e o consultor em marketing Mário Persona, participaram do evento de lançamento do PDA, no último dia 13, na sede da Fecomércio-MG, em Belo Horizonte. Ambos apresentaram a proposta do programa, que vem sendo trabalhada pela CNC junto às Federações, como forma de elevar o

Segundo Lilian, o PDA é uma forma de criar mecanismos de captação e retenção de associados. Já Persona ressaltou que, no

varejo, a palavra de ordem hoje é relacionamento. “Estamos na hora de inovar e ousar. Hora de identificar negócios, analisar os sonhos dos consumidores e atender as expectativas”, afirma Persona.

Na mesma semana, Sergipe e Paraná foram os estados que receberam o programa. Ainda para maio, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso, Goiás e Pará irão lançar o Programa de Desenvolvimento Associativo.

O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei 418/11 que proíbe a venda de refrigerantes e bebidas alcoólicas em garrafas plásticas conhecidas como PET, sem estudo prévio de impacto ambiental, licença do Ibama e registro no Ministério da Agricultura.

PET é um polímero que possui propriedades termoplásticas, isto é, pode ser reprocessado diversas vezes. Quando aquecidos a temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. As garrafas PET podem permanecer na natureza por até 800 anos.

O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei 418/11 que proíbe a venda de refrigerantes e bebidas alcoólicas em garrafas plásticas conhecidas como PET, sem estudo prévio de impacto ambiental, licença do Ibama e registro no Ministério da Agricultura.

PET é um polímero que possui propriedades termoplásticas, isto é, pode ser reprocessado diversas vezes. Quando aquecidos a temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. As garrafas PET podem permanecer na natureza por até 800 anos.

O parlamentar argumenta, na justificação do projeto, que o grande número dessas garrafas em circulação tem representado uma ameaça ao meio ambiente porque não são facilmente degradáveis e se acumulam nas ruas, causando alagamentos durante o período de chuvas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Política de Resíduos Sólidos: 19 anos de debates

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi sancionada em agosto de 2010. A Lei impõe obrigações a governos, a empresários e a cidadãos a respeito do gerenciamento do lixo e de materiais recicláveis.

Aprovada pela Câmara em março e pelo Senado em julho, a Lei 12.305 /10 prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.

Plano nacional

A proposta prevê a elaboração de um plano nacional de resíduos sólidos, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Esse plano deverá conter um diagnóstico dos resíduos gerados ou administrados; a definição dos procedimentos sob responsabilidade do gerador dos resíduos; metas para diminuir a geração desses materiais; e medidas corretivas de danos ambientais.

Diversos segmentos da economia estarão sujeitos às normas, que serão parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos. Entre eles estão os setores de saneamento básico; de resíduos industriais, de serviços de saúde e de mineração; empresas de construção civil; e responsáveis por portos, aeroportos e terminais rodoviários.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse na quinta-feira (12) que proporá ao colegiado a criação de um fundo nacional administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber recursos de empresas interessadas em financiar as campanhas eleitorais.

Pela proposta, caberá ao TSE definir o custo das eleições, receber o dinheiro das empresas e complementar os custos por meio de financiamento público. O dinheiro arrecadado seria distribuído a partir de regras estabelecidas pelo próprio tribunal.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse na quinta-feira (12) que proporá ao colegiado a criação de um fundo nacional administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber recursos de empresas interessadas em financiar as campanhas eleitorais.

Pela proposta, caberá ao TSE definir o custo das eleições, receber o dinheiro das empresas e complementar os custos por meio de financiamento público. O dinheiro arrecadado seria distribuído a partir de regras estabelecidas pelo próprio tribunal.

Fontana disse que esse sistema tornaria as doações impessoais e lembrou que a impessoalidade é um dos pilares da gestão pública.

Também no dia 12, a comissão realizou audiência pública para debater a reforma política com cientistas políticos. Jairo Nicolau e Fabiano Santos, professores do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj), participaram do evento.

Eles propuseram a manutenção do sistema proporcional na escolha de deputados desde que os parlamentares fossem definidos sob a aplicação integral do método de divisão adotado atualmente para calcular as sobras dos quocientes eleitorais.

O relator adiantou também que, caso prospere a unificação da data das eleições, não haverá prorrogação dos mandatos vigentes, mas a criação de um “mandato tampão”, provavelmente aplicado sobre os candidatos eleitos nas eleições municipais. “A expressão prorrogação de mandato é proibida no meu relatório. Prefiro que o ajuste se dê no aumento dos mandatos dos prefeitos”, declarou.

Henrique Fontana afirmou ser contrário à unificação das eleições, por considerar que nesse caso as eleições municipais seriam relegadas a um segundo plano em relação às nacionais. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Discussão da reforma política é antiga

O Congresso Nacional discute propostas de reforma política há décadas. Nesta legislatura, foi criada uma nova comissão especial da reforma política, que decidiu iniciar o seu trabalho pela discussão do sistema eleitoral, que pode ser majoritário, proporcional ou misto.

A Constituição Federal (art. 45) determina que a Câmara dos Deputados seja composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. Então, qualquer sugestão para abandonar o sistema proporcional precisará tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, ela precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Além de discutir o sistema eleitoral, a comissão especial da reforma política da Câmara pretende analisar uma série de outros temas que afetam as campanhas e propaganda eleitorais. Entre eles, estão: financiamento de campanhas; cláusula de barreira; voto facultativo; candidatura avulsa; data da posse; fidelidade partidária; suplência de senadores; e reeleição.

No último dia 10 de maio, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) foi palco do evento “Pílulas do SEGS”, promovido pelo Sistema de Excelência em Gestão Sindical para aprofundar os conhecimentos dos sindicatos a respeito dos processos para qualificação gerencial.

No último dia 10 de maio, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) foi palco do evento “Pílulas do SEGS”, promovido pelo Sistema de Excelência em Gestão Sindical para aprofundar os conhecimentos dos sindicatos a respeito dos processos para qualificação gerencial.

Com o tema “Análise de Ambientes”, o evento teve a presença do gerente da Assessoria de Planejamento Estratégico da Fecomércio-RS, Lúcio Silva. Na abertura do treinamento, ele falou da importância da utilização da ferramenta Matriz SWOT, que é a base de gestão e planejamento que analisa forças, fraquezas, oportunidades e ameaças em ambientes interno e externo, no intuito de auxiliar na formulação de planejamentos estratégicos.

Após Lúcio Silva, foi a vez do assessor do Departamento de Planejamento da CNC Luciano Santana conduzir o treinamento.  Foram realizados exercícios em grupo, abordando conceitos de Gestão Estratégica e utilizando a Matriz SWOT para levantamento de dados e cenários. Depois, um debate entre os grupos proporcionou o cruzamento das informações, que servirão de apoio nas ações estratégicas a serem implantadas em cada sindicato.

 Segundo Anderson Boher, multiplicador do SEGS no Rio Grande do Sul, as edições do projeto têm contribuído para o fortalecimento do programa na Fecomércio-RS e para o alinhamento das ações com os sindicatos.  “Nestes encontros, os sindicatos tem a oportunidade de trabalhar as ferramentas gerencias para o desdobramento de seus Planos Estratégicos, trazendo benefícios para seus dirigentes na tomada de decisão, no que tange à elaboração de projetos e à defesa dos interesses de nosso setor, alinhados sempre às bandeiras do Sistema”, afirmou Boher. 

O “Pílulas do SEGS” faz parte do calendário do programa, que tem como objetivo melhorar o desempenho dos sindicatos e aumentar a satisfação da categoria representada. Participaram desta edição representantes de 22 sindicatos do Rio Grande do Sul. 

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

A segunda palestra do PDA realizada no Espírito Santo, teve como tema “Defesa de Interesses do comércio”. O palestrante Iranir Cavagnoli, mostrou a importância da união de esforços na defesa dos interesses do empresariado.

“O sindicato só exerce efetivamente sua missão quando de fato defende os interesses de seus associados. Assegurar que as decisões públicas não se tornem um obstáculo à eficiência e eficácia do setor comercial é sem dúvida alguma uma das missões da entidade”, destaca Cavagnoni.

A segunda palestra do PDA realizada no Espírito Santo, teve como tema “Defesa de Interesses do comércio”. O palestrante Iranir Cavagnoli, mostrou a importância da união de esforços na defesa dos interesses do empresariado.

“O sindicato só exerce efetivamente sua missão quando de fato defende os interesses de seus associados. Assegurar que as decisões públicas não se tornem um obstáculo à eficiência e eficácia do setor comercial é sem dúvida alguma uma das missões da entidade”, destaca Cavagnoni.

O evento foi realizado no dia 12 de maio, no Hotel SENAC Ilha do Boi e também contou com a presença de Rodrigo Wepster, do DEPLAN – CNC.

O Projeto de Lei – PL 1232/2011, do deputado Federal João Arruda (PMDB/RJ), propõe regulamentar as compras coletivas por meio do comércio eletrônico de produtos e serviços e estabelecer critérios de comercialização para as empresas que exploram o comércio e para a proprietária do site.

O Projeto de Lei – PL 1232/2011, do deputado Federal João Arruda (PMDB/RJ), propõe regulamentar as compras coletivas por meio do comércio eletrônico de produtos e serviços e estabelecer critérios de comercialização para as empresas que exploram o comércio e para a proprietária do site.

A proposta pretende obrigar as empresas a indicar no site ou no anúncio de ofertas a quantidade mínima de compradores para a concretização da venda; o prazo do comprador para usufruir da oferta; o endereço e telefone da empresa responsável. Tratando-se de alimentos, os eventuais efeitos alérgicos do produto; a capacidade de atendimento de clientes por dia e forma de agendamento; a quantidade máxima de cupons adquiridos por cliente, bem como os dias da semana e horários que o cupom poderá ser utilizado.

O referido PL dispõe ainda que o prazo para a devolução dos valores pagos, caso o número mínimo de participantes da oferta não seja atingido, será de até 72 horas. Prevê, ainda, que os impostos de competência Estadual e Municipal serão recolhidos na origem, isto é no local da sede das empresas fornecedoras da mercadoria ou serviço, independente da localização da proprietária do site veiculador da oferta. E reitera a ocorrência de responsabilidade solidária entre a proprietária do site e o estabelecimento comercial ofertante, pela veracidade das informações veiculadas e eventuais danos causados ao consumidor, previsão essa já garantida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Apesar de elogiar o trabalho do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Vaccarezza disse que a matéria “não poderia ser votada no escuro” e apoiou um requerimento de retirada da proposta, apresentado pelo Psol. “Sabemos da vontade individual de cada um nesse plenário, mas não quero fazer uma votação para derrotar ruralistas ou o governo. Chegamos a um impasse, mas essa votação o governo não quer fazer no escuro”, afirmou.

Normas para APPs e reservas legais foram os principais pontos de divergência 

O maior impasse nas negociações entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e líderes da base e de oposição foi em relação às áreas de preservação permanente (APPs) situadas à beira de rios. Pelo texto final do relator, essas áreas serão regulamentadas por meio de decreto federal e deverão atender a três critérios básicos: ter utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

A oposição e a bancada ruralista se manifestaram contrariamente à regulamentação por decreto. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), considera a prerrogativa incluída no texto uma usurpação de atribuição do Congresso. Ele classifica a transferência da prerrogativa para o Executivo como um “cheque em branco”.

O outro ponto divergente negociado nesta quarta-feira foi a liberação de manter reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais. O governo queria que essa isenção fosse restrita aos agricultores familiares, mas cedeu às pressões ruralistas e de integrantes da própria base.

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Representantes de secretarias de Fazenda de estados e municípios defenderam nesta quinta-feira (12) que a União crie um fundo para compensar eventuais perdas de arrecadação geradas pela futura reforma tributária. Durante a 2ª. Conferência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que discutiu ICMS e Federação, os convidados concordaram que o fim da guerra fiscal deve vir acompanhado de garantias de investimentos e de uma política de desenvolvimento regional.

Representantes de secretarias de Fazenda de estados e municípios defenderam nesta quinta-feira (12) que a União crie um fundo para compensar eventuais perdas de arrecadação geradas pela futura reforma tributária. Durante a 2ª. Conferência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que discutiu ICMS e Federação, os convidados concordaram que o fim da guerra fiscal deve vir acompanhado de garantias de investimentos e de uma política de desenvolvimento regional.

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, destacou que uma das demandas dos estados é que haja garantia jurídica para permanência dos incentivos já concedidos e que seja definida uma data a partir da qual fiquem proibidos novos incentivos. Ele defendeu que um fundo constituído com recursos da União garanta novos investimentos, formação de infraestrutura e qualificação de mão de obra.

Os integrantes da CFT defenderam que a aprovação de uma reforma tributária seja acompanhada de uma política nacional de desenvolvimento e desconcentração de riqueza e de investimento. Para o deputado Rui Costa (PT-BA) a guerra fiscal surgiu e permanece até hoje na falta de um projeto de geração de emprego e renda.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) lembrou que já ocorreram diversas tentativas de votar a reforma tributária, mas nunca foram concretizadas porque cada ente envolvido (União, estados e municípios) tem interesse em um modelo diferente e não faz concessões. “É preciso fazer um pacto por alguma coisa que avance. Temos que buscar algo que seja factível”, defendeu.

O deputado José Humberto (PHS-MG) também fez um apelo para que os envolvidos identifiquem os pontos de convergência e defendeu que o governo federal rediscutida a partilha dos recursos. “Desenvolvimento econômico se faz com sustentabilidade”, declarou.

Já o deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) disse que a reforma tributária não deve eliminar a possibilidade de incentivos fiscais, mas impor limites. “Esses incentivos são importantes para o crescimento de determinadas regiões.”

Este foi o segundo debate do ciclo de conferências sugerido pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para discutir a reforma tributária. Na terça-feira (10), foi convidado o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que afirmou ser difícil o envio das propostas de reforma para a Câmara ainda neste primeiro semestre, como previa o governo inicialmente.

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