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Menor nível de atividade reduz confiança dos empresários do comércio – O índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) , lançado este mês pela CNC, registrou retração de 0,7% em abril.

Interesses do Canadá na economia brasileira – Representante do National Bank of Canada (NBC) esteve no Rio de Janeiro para proferir breve apresentação das oportunidades de investimento e dos interesses do NBC e do governo canadense no Brasil.

Menor nível de atividade reduz confiança dos empresários do comércio – O índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) , lançado este mês pela CNC, registrou retração de 0,7% em abril.

Interesses do Canadá na economia brasileira – Representante do National Bank of Canada (NBC) esteve no Rio de Janeiro para proferir breve apresentação das oportunidades de investimento e dos interesses do NBC e do governo canadense no Brasil.

Ações do CT Investimento e Financeiro – Relata as ações e discussões dos seis Comitês Temáticos do Fórum Permanente das MPEs, nas últimas reuniões.

A internet na Ásia – Seguindo a tendência de abertura que a internet está provocando, mesmo nos países mais fechados, a rede vem apresentando dados surpreendentes .

Produção industrial em alta, porém com taxas decrescentes – A produção industrial de março, de acordo com a pesquisa divulgada pelo IBGE, avançou em 0,5% ante o mês anterior, sem influência sazonal. É o terceiro resultado positivo consecutivo.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (11) a obrigatoriedade da definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (11) a obrigatoriedade da definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Hércules do Amaral, a medida promove equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores. Já segundo o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo, Leonardo Palhares, as empresas de logística não têm hoje condições de agendar data e turno para a entrega de bens.

A obrigatoriedade do agendamento da entrega é lei nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. Na Câmara, tramitam quatro projetos de lei com o mesmo objetivo (PL 6523/09 e apensados).

O relator das propostas na CDC, deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), argumenta que a regra é necessária porque hoje muitos consumidores perdem dias de trabalho aguardando a chegada de produtos como eletrodomésticos e móveis. Caso as propostas sejam aprovadas pelo Congresso, a regra passará a valer para todo o País, segundo divulgado pela Agência Câmara de Notícias.

O Projeto de Lei 6523/2009 é de autoria do deputado João Dado (PDT-SP) e estabelece que os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite. Foi despachado às Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está sujeito à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC monitora a matéria desde a sua apresentação em 2/12/2009.

A Frente Parlamentar Ambientalista reforçou nesta quarta-feira (11) seu apoio à ampliação dos índices de biodiesel no diesel comercializado no País. O presidente da União Brasileira de Biocombustíveis (Ubrabio), Juan Diego Ferrés, afirmou que o setor tem capacidade para dobrar a produção e ainda atender a um aumento de demanda por combustível com 10% de mistura de biodiesel.

A Frente Parlamentar Ambientalista reforçou nesta quarta-feira (11) seu apoio à ampliação dos índices de biodiesel no diesel comercializado no País. O presidente da União Brasileira de Biocombustíveis (Ubrabio), Juan Diego Ferrés, afirmou que o setor tem capacidade para dobrar a produção e ainda atender a um aumento de demanda por combustível com 10% de mistura de biodiesel.

“Não se questionam os benefícios que o B5 (diesel com 5% de biodiesel) já trouxe para a nação. O que propomos aqui é ampliar essas vantagens por meio de um novo marco regulatório e do aumento da mistura obrigatória inicialmente para B10 e, até o ano de 2020, para B20”, afirmou Ferrés.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), coordenador do Grupo de Trabalho de Energias Renováveis e Biocombustíveis, ressaltou que a adoção obrigatória do diesel B10 e B20 também poderia melhorar a capacidade tecnológica do setor. “Não precisamos ficar nos 5%. Podemos passar para 10%, 12% agora. Já temos competência e capacidade para produzir. O que necessitamos é de um mercado cativo, para que os produtores brasileiros introduzam a cada ano mais tecnologia, mais conhecimento para produzir mais e melhor”, disse.

As empresas do setor defendem que a mistura passe dos atuais 5% para 20% até 2020.

Segundo informações da Agência Câmara, existem tramitando uma série de projetos propondo a ampliação dos percentuais mínimos de biodiesel no diesel. Um deles (PL 5587/09), de autoria do próprio Mendes Thame, estabelece o aumento gradual do biodiesel na mistura vendida nas regiões metropolitanas, com a adoção do B20 em 2018.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, realizou nesta quarta-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE), conforme Projeto de Lei 8.035/2010.

O requerimento, de autoria das senadoras Ana Amélia (PP-RS), Kátia Abreu (DEM-TO), Marinor Brito (PSOL-PA) e Marisa Serrano (PSDB-MS) e do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi proposto com o objetivo de debater a situação nacional e os caminhos para melhorar a qualidade do ensino técnico profissionalizante.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, realizou nesta quarta-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE), conforme Projeto de Lei 8.035/2010.

O requerimento, de autoria das senadoras Ana Amélia (PP-RS), Kátia Abreu (DEM-TO), Marinor Brito (PSOL-PA) e Marisa Serrano (PSDB-MS) e do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi proposto com o objetivo de debater a situação nacional e os caminhos para melhorar a qualidade do ensino técnico profissionalizante.

Compondo a mesa de debates, que foi conduzida pelo senador Roberto Requião (PMDB/PR), presidente da CE, estavam: Eliezer Pacheco, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; Rafael Lucchesi, diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Daniel Carrara, secretário Executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Maria Nilene da Costa, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED); Francisco Cordão, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE); e Anna Beatriz Waehneldt, diretora de Educação Profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Eliezer Pacheco abordou o Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica (Pronatec), lançado pelo Executivo por meio do Projeto de Lei 1.209/2011, afirmando que essa ação do Governo tem a finalidade de incentivar e financiar vários outros programas de ensino, como o financiamento estudantil (Fies), e envolve diversas entidades, como as vinculadas ao Sistema S, que abrange o Sesi e o Senac. “Será um conjunto de ações que visam ampliar a oferta de vagas na educação profissional brasileira”, destacou.

Durante a audiência pública, o senador Cristovam Buarque lembrou que atualmente teme-se um “apagão” de profissionais devido à falta de mão de obra qualificada em meio a uma economia em crescimento. Mas ele alertou que, em vez disso, pode ocorrer um “apagão” de alunos no ensino técnico profissionalizante. Seu argumento é que, com as iniciativas anunciadas pelo governo, poderá haver uma oferta considerável desses cursos, mas sem um número suficiente de alunos (egressos do ensino fundamental e médio) capazes de absorver tal conhecimento.

O parlamentar destacou o modelo da Escola SESC de Ensino Médio, localizada no Rio de Janeiro, “Quando eu falo dessa Escola, as pessoas não acreditam”, ressaltou. Também sugeriu aos demais membros da Comissão que procurem conhecer a Escola SESC.

Já a senadora Ana Amélia, perguntou se os contingenciamentos orçamentários reduzirão os recursos destinados ao Pronatec. Perguntou, ainda, se os cursos oferecidos pelo Sistema S de forma gratuita têm a mesma qualidade que os cursos pagos.

Em resposta, Eliezer Pacheco respondeu que “o contingenciamento anunciado pelo governo federal foi de custeio, e não de investimento”, portanto não serão diminuídos.

Para Anna Beatriz Waehneldt, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o SENAC tem orgulho de capacitar e incluir, de modo

que não há diferença no ensino do aluno que estuda de forma gratuita.

O crescimento de 1,2% do comércio varejista brasileiro em março, registrado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que o setor avança nos resultados, tendo com base a conjuntura favorável do mercado de trabalho e a expansão da massa real de rendimentos, que apresentou elevação de 6,7% sobre março de 2010.

O crescimento de 1,2% do comércio varejista brasileiro em março, registrado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que o setor avança nos resultados, tendo com base a conjuntura favorável do mercado de trabalho e a expansão da massa real de rendimentos, que apresentou elevação de 6,7% sobre março de 2010.

A análise é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade estima que, este ano, o volume de vendas do varejo registre expansão de 7,4%, puxado por móveis e eletrodomésticos (+17,0%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+13,3%). Em abril a expectativa é de que o volume de vendas do varejo cresça 0,9%.

O crescimento de 1,2% do comércio varejista brasileiro em março, registrado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que o setor avança nos resultados tendo com base a conjuntura favorável do mercado de trabalho e a expansão da massa real de rendimentos, que apresentou elevação de 6,7% sobre março de 2010.

O crescimento de 1,2% do comércio varejista brasileiro em março, registrado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que o setor avança nos resultados tendo com base a conjuntura favorável do mercado de trabalho e a expansão da massa real de rendimentos, que apresentou elevação de 6,7% sobre março de 2010.

A análise é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade estima que, este ano, o volume de vendas do varejo registre expansão de 7,4%, puxado por móveis e eletrodomésticos (+17,0%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+13,3%). Em abril a expectativa é de que o volume de vendas do varejo cresça 0,9%.

Acesse a análise completa da Divisão Econômica na Central de Conhecimento do site da CNC.

Regionalmente, Tocantins (+33,4%), Paraíba (+19,7%) e Acre (+18,2%) são os Estados aqueles que mais têm apresentado avanços nas vendas este ano. Fábio Bentes, economista da CNC, destaca que, mesmo com as chamadas medidas macroprudenciais do governo, o aumento de 19,5% na concessão de crédito ao consumidor, segundo dados do Banco Central, evidencia a maior demanda por empréstimos e financiamentos. “Embora as taxas de juros venham apresentando claros sinais de elevação, o prazo médio de quitação dos recursos ainda tem crescido em ritmo capaz de acomodar as prestações pagas pelo consumidor”, afirma o economista.

De acordo com a PMC, o crescimento em março de 1,2% na comparação a fevereiro, já descontados os efeitos sazonais, foi puxado pelos ramos de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+3,5%) e de móveis e eletrodomésticos (+1,6%). O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (+3,8%) e matérias de construção (+2,7%) acusou variação de +1,7% na mesma base comparativa.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, alta de 4,1%, sendo os ramos de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+18,2%) e móveis e eletrodomésticos (+11,1%) aqueles que registraram os maiores avanços no período. No acumulado de 2011, o varejo registra crescimento de 6,9% e as atividades que mais têm contribuído para este resultado são: móveis e eletrodomésticos (+16,8%) e combustíveis e lubrificantes (+5,7%). Em contrapartida o ramo de hiper e supermercados, com variação de +2,7% tem impedido um crescimento ainda maior das vendas.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) se reuniu na sede da CNC, em Brasília, em 11 de maio, para discutir, entre outros temas, proposições legislativas que afetam o comércio farmacêutico. Os empresários do segmento receberam ainda a vista de representantes da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para debater a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A agência apresentou aos participantes do encontro um programa sobre “Descarte de Medicamentos – responsabilidade compartilhada”.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) se reuniu na sede da CNC, em Brasília, em 11 de maio, para discutir, entre outros temas, proposições legislativas que afetam o comércio farmacêutico. Os empresários do segmento receberam ainda a vista de representantes da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para debater a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A agência apresentou aos participantes do encontro um programa sobre “Descarte de Medicamentos – responsabilidade compartilhada”.

Definida pela Lei n. 12.305/ 2010, a PNRS, que reúne princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a respeito da destinação final de resíduos, pretende definir quem são os responsáveis pelas ações de descarte e coleta, e quais os setores envolvidos, alem da própria sociedade.

Hoje, ainda não existem critérios definidos para o recolhimento desses produtos. “A grande discussão é que ainda não há uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos e medicamentos descartados pela população”, afirmou Simone Ribas, representante da Anvisa.

No caso do setor farmacêutico, incluindo o comércio varejista e atacadista, é de interesse saber qual seu papel na colaboração com esse sistema de logística reversa, isto é, coleta e destinação adequada dos medicamentos vencidos, suas embalagens e objetos cortantes, como seringas, vendidos nos estabelecimentos, cujas más praticas de descarte implicam problemas de saúde e geram grande impacto ambiental.

Segundo a Anvisa, “a responsabilidade é de quem gera o resíduo. Não é de quem vende o produto, mas de todos os que estão envolvidos, incluindo o consumidor”, explicou Gustavo Trindade, representante do órgão.

Além das preocupações de práticas sustentáveis, a CBFarma está atenta aos projetos de lei que, de alguma forma, prejudicam a atividade do setor. 

Os deputados Sandro Alex (PPS-PR) e Bruno Araújo (PSDB-PE) apresentaram requerimento solicitando realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTC), para discutir o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras.

Os deputados Sandro Alex (PPS-PR) e Bruno Araújo (PSDB-PE) apresentaram requerimento solicitando realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTC), para discutir o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras.

Os parlamentares afirmam que ainda existem muitas reclamações quanto à adaptação ao novo padrão de tomadas. “As reclamações existem pelo novo padrão ser mais caro; por requerer a substituição de tomadas antigas que estavam em perfeito funcionamento; pela segurança, uma vez que o uso de adaptadores pode comprometer a segurança; e, também, pela dificuldade de encontrar adaptadores para aparelhos no antigo padrão”, dizem.

Desde 1º de janeiro, o NBR 14136 (baseada na norma internacional IEC 60906-1) é o padrão oficial de tomadas no Brasil.

Foram convidados para o debate o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada, e o diretor de Inovação Tecnológica do Inmetro, Antonio Cesar Olinto de Oliveira.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC acompanha o assunto e informará a data do encontro.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo para anotar dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, será preciso uma autorização expressa. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), será votada ainda pelo Senado.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo para anotar dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, será preciso uma autorização expressa. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), será votada ainda pelo Senado.

O objetivo do governo é que as empresas de bancos de dados tenham acesso a essas informações para fazerem análise mais qualificada de risco financeiro. Em tese, isso ajudará a diminuir o custo da concessão de crédito (spread bancário) para os cadastrados.

A abertura do cadastro positivo de uma pessoa dependerá de sua autorização prévia por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte de um contrato (de financiamento ou de compra a prazo, por exemplo). Nesse aspecto, a novidade incluída pelo relator permite que uma autorização concedida valha para todos os bancos de dados.

Texto vetado

O tema do cadastro positivo já foi tratado pela Câmara em dois momentos diferentes. Em 2009, foi aprovado um substitutivo para o Projeto de Lei 836/03, mas a matéria ainda está em análise no Senado.

Antes de editar a MP 518/10, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 405/07, do Senado, que tinha sido aprovado pela Casa também em 2009 e enviado à sanção pelos senadores em 2010.

Por outro lado, o compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, também em documento específico ou cláusula à parte.