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O turismo no Brasil mostra cada vez mais sinais de crescimento, resultado do investimento que o setor vem ganhando nos últimos anos. Desta vez, os estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro receberam incentivos para estimular o desenvolvimento do turismo.

O turismo no Brasil mostra cada vez mais sinais de crescimento, resultado do investimento que o setor vem ganhando nos últimos anos. Desta vez, os estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro receberam incentivos para estimular o desenvolvimento do turismo.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou no dia 24 de novembro, um pacote com três emendas legislativas que traz benefícios fiscais e urbanísticos para a construção de novos hotéis, albergues e pousadas na cidade. Novas áreas ganharam autorizações para construções hoteleiras na cidade, como trechos do Flamengo, Barra da Tijuca, Alto da Boa Vista, São Conrado e Ilha do Governador.

A ideia visa suprir a carência de hospedagem para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016. Devem ser criados pelo menos oito mil novos leitos na cidade, além da vila olímpica e dos transatlânticos que irão atender à demanda. A solenidade teve a presença do ministro do Turismo, Luiz Barretto, o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, o secretário de Desenvolvimento econômico, Felipe Góes, e os presidentes do Comitê Rio 2016, Carlos Alberto Nuzman, e da CBF, Ricardo Teixeira.

Também no dia 24 de novembro, em Brasília, deputados e senadores do Rio Grande do Norte definiram as 18 emendas para o Orçamento Geral da União em 2011, que garantiram a entrega de R$ 60 milhões para a divulgação e promoção do turismo do estado. Esse orçamento foi um pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), feito juntamente com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Associação Brasileira de Agentes de Viagens (ABAV), em um documento entregue dia 17 de novembro, ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

O documento solicitava cerca de R$ 50 milhões em verbas para a divulgação e promoção do turismo no estado. A iniciativa da Fecomércio-RN decorreu da necessidade do Estado dispor de mais verba para a promoção e divulgação dos seus atrativos turísticos, consolidando o turismo como principal atividade econômica, gerando emprego e renda para a população.

O Comércio varejista nacional registrou em fevereiro deste ano desaceleração de 1,5% no volume de vendas e de 1,4% na receita nominal, na comparação com o janeiro, descontados os ajustes sazonais. A informação consta da Pesquisa Mensal do Comércio, produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Na comparação com fevereiro de 2007, o varejo no Brasil cresceu 12,2% no segundo mês do ano. Segundo IBGE, no acumulado do ano o crescimento é de 12,0%, e 10,2% nos últimos 12 meses.

O Comércio varejista nacional registrou em fevereiro deste ano desaceleração de 1,5% no volume de vendas e de 1,4% na receita nominal, na comparação com o janeiro, descontados os ajustes sazonais. A informação consta da Pesquisa Mensal do Comércio, produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Na comparação com fevereiro de 2007, o varejo no Brasil cresceu 12,2% no segundo mês do ano. Segundo IBGE, no acumulado do ano o crescimento é de 12,0%, e 10,2% nos últimos 12 meses.

Em fevereiro deste ano foram constatadas altas no volume de vendas – com ajuste sazonal – em sete das dez atividades pesquisadas, na comparação com janeiro: Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (12,4%); Veículos e motos, partes e peças (5,2%); Material de construção (3,6%); Livros, jornais, revistas e papelaria (2,7%); Combustíveis e lubrificantes (2,0%); Móveis e eletrodomésticos (1,8%) e Outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,4%). Apresentaram queda em relação ao primeiro mês do ano os segmentos de Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (-2,8); Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-3,9%); e Tecidos, vestuário e calçados com (-4,0%).

Todas as atividades do varejo apresentaram altas em fevereiro quando a base de comparação é o mesmo mês de 2007. São elas: Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (7,2%); Móveis e eletrodomésticos (22,3%); Outros artigos de uso pessoal e doméstico (27,5%); Tecidos, vestuário e calçados (12,7%); Combustíveis e lubrificantes (7,2%); Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (14,1%); Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (38,9%) e para Livros, jornais, revistas e papelaria (17,9%).  
    
CNC: comércio deve crescer entre 5% e 6% em 2008

Para o chefe do Departamento Econômico da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu, o crescimento do comércio esta ano deve ser menor que o de 2007, quando a expansão chegou a 9,6%. “O crédito foi a grande alavanca do comércio em 2007, e agora haverá uma desaceleração via crédito”, afirma. Segundo ele, o setor deve apresentar, em 2008, evolução entre 5% e 6%, e o resultado de fevereiro já era esperado, após a expansão constatada em janeiro – 2,2% no volume de vendas e 2,6% na receita nominal. “Os setores que depende diretamente do comércio continuaram razoavelmente bem”, afirma.

Freitas destaca que, apesar da previsão otimista em relação a 2008, o desenvolvimento do setor vai depender diretamente da política econômica – em especial quanto à possibilidade da elevação da Selic – que já pode começar a ser definida hoje pelo Banco Central, com a reunião do Conselho de Política Monetária (Copom). Atualmente, a taxa básica de juros está em 11,25% ao ano.         

A maior reunião de líderes do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo, o VIII Congresso do Sicomercio, realizado de 5 a7 de novembro, no Rio de Janeiro, é uma das partes de um sistema prático e democrático de administração sindical. Para entendermos essa verdadeira evolução interna do sindicalismo, que se deu antes do evento, é preciso uma retrospectiva que atravessa fatos da história do país.

A maior reunião de líderes do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo, o VIII Congresso do Sicomercio, realizado de 5 a7 de novembro, no Rio de Janeiro, é uma das partes de um sistema prático e democrático de administração sindical. Para entendermos essa verdadeira evolução interna do sindicalismo, que se deu antes do evento, é preciso uma retrospectiva que atravessa fatos da história do país.

A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro por uma Assembléia Nacional Constituinte, foi resultado de um movimento de transição do Brasil, de redemocratização do país. Além dos direitos e garantias fundamentais garantidos ao cidadão (apos o período governado pelos militares, quando existiam restrições), a nova Carta Magna acenava para a autonomia sindical, em seu Artigo 8º, que afirma ser livre a associação profissional ou sindical, observados alguns preceitos, sobre filiação, objetivos, votações e a contribuição sindical.

Da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixaram de vigorar os preceitos que permitiam a intervenção do poder público em entidades sindicais, restando, porém os dispositivos que tratam da organização sindical (Título V). Diante de tal cenário, os sistemas confederativos começaram a considerar a possibilidade da auto-organização, uma verdadeira revolução interna.

A CNC, as federações e os sindicatos: reuniões

No âmbito do comércio, a idéia ganhou força nas reuniões que a Confederação Nacional do Comércio patrocinou em 1989 e 1990, e em 23 de novembro de 1990 foi expedida a Resolução CNC/CR 01, que dispunha sobre o Sistema Confederativo da Representação Sindical, o Sicomercio. A CNC passou a criar suas próprias normas institucionais, disciplinando a autogestão de todo o Sistema, através dele próprio, composto pela participação dos sindicatos, representando as respectivas categorias econômicas; pelas Federações, em nome dos grupos de coordenação das categorias; e pela CNC, representando e coordenando nacionalmente o sistema composto pelo conjunto dos sindicatos e federações.

O Sicomercio ganhou arcabouço regulatório com a Resolução Sicomercio/CNC 01, de 24 de janeiro de 1991. Nos dias 8 e 9 de agosto daquele ano acontecia a I Convenção do Sicomercio, no auditório do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro. O Hotel Glória, no Rio de Janeiro, sediou, nos dias 16 e 17 de outubro de 1993, a II Convenção do Sicomercio, momento em que temas como unicidade sindical ganharam destaque.

A Assembléia Geral do Sicomercio (AGS)

Na III Convenção do Sicomercio surge a idéia de criação do Estatuto do Sicomercio, que criou a Assembléia Geral do Sicomercio (AGS); o encontro aconteceu no Hotel Copa D’Or, entre os dias 4 e 8 de dezembro de 1995 e, a partir daí, as Convenções do Sicomercio passaram a se chamar de Assembléia Geral do Sicomercio (AGS). A IV AGS já aconteceu entre 13 e 16 de outubro de 1997, de novo no Hotel Copa D’Or, no Rio de Janeiro.

A V Assembléia Geral do Sicomercio aconteceu de 16 a 19 de novembro no Hotel Sofitel, Rio de Janeiro. O mesmo Hotel Sofitel sediou também a VI AGS, de 9 a 12 de setembro de 2002. Em 2004 o encontro ganha o nome de VII Congresso do Sicomercio. Realizado entre os dias 8 e 12 de novembro de 2004 no Sofitel, o conclave iniciava novos tempos para seus componentes, quando temas como planejamento estratégico e modernização já faziam parte dos planos de todos os líderes empresariais participantes.  

“O Congresso é um espaço para novas idéias e muita comunicação. Conhecimentos atualizados só podem engrandecer o empresariado do setor”, destacou o presidente da Federação do Comércio do Mato Grosso do Sul, Sebastião Vieira D’Ávila. Já para Franklin Roosevelt Oliveira, vice-presidente financeiro da Fecomércio-DF, o evento é “sinônimo de progresso e civilidade. O comércio brasileiro está cada vez mais atento à própria importância”.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) por meio do presidente da entidade, Lázaro Luiz Gonzaga, e representantes de sindicatos, entregaram uma proposição legislativa que tem pretende garantir o equilíbrio das relações sindicais.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) por meio do presidente da entidade, Lázaro Luiz Gonzaga, e representantes de sindicatos, entregaram uma proposição legislativa que tem pretende garantir o equilíbrio das relações sindicais.

Foi entregue uma proposta ao deputado federal Almir Carvalho (PDT-MG), que apresentou, no dia 10 de novembro, durante sessão ordinária da Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar 599/2010, que propõe a alteração da Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, incluindo a Contribuição Sindical Patronal como uma das contribuições recolhidas através do Simples Nacional.

A proposta da Fecomércio Minas consiste em um Projeto de Lei Complementar que irá reafirmar a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal para todas as empresas, independente do porte. O objetivo das mudanças é o atendimento ao dispositivo constitucional que exige tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo às receitas dos sindicatos patronais.

Vale destacar que a grande maioria das empresas representadas é constituída de empresas de micro e pequeno porte, principais demandantes da prestação de serviços dos sindicatos patronais e da Fecomércio Minas, que têm como principal fonte de receita a Contribuição Sindical. Com isso, a Fecomércio Minas contribui para a busca pela sobrevivência das entidades e a continuidade dos serviços prestados aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

O Sistema CNC-SESC-SENAC apoiou a realização do Seminário Internacional “Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia”, realizado nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em parceira com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, realizadoras do evento. O seminário teve como objetivo central a discussão do controle da atividade de inteligência no Brasil.

O Sistema CNC-SESC-SENAC apoiou a realização do Seminário Internacional “Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia”, realizado nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em parceira com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, realizadoras do evento. O seminário teve como objetivo central a discussão do controle da atividade de inteligência no Brasil.

Convidado a participar da mesa de abertura, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, foi representado pelo presidente da Fenavist – Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores, Jefferson Simões, um dos diretores da CNC, que definiu os assuntos na pauta do seminário como de grande importantes e necessários para o desenvolvimento do país, já que giram em torno do conhecimento e inteligência. “A CNC apoia tudo o que vai de encontro aos interesses e bem estar da sociedade brasileira”, afirmou Jefferson.

O deputado Severiano Alves, autor do requerimento para realização do evento, quando presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, declarou que o Brasil está em um momento de organização da sua defesa e de desenvolvimento de tecnologia, mas que ainda não se atentou para o tamanho da importância da inteligência para o desenvolvimento do país, sobretudo na estratégia de defesa.

O senador Eduardo Azeredo, vice-presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência e presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Nacional, atentou para as graves consequências da vulnerabilidade aos ataques de criminosos cibernéticos. “Aqui no Brasil temos menosprezado os incidentes. Apenas entre janeiro e junho de 2009, foram constatados 298 mil incidentes de crimes de invasão cibernéticas, como clonagem de celular de cartões de crédito e invasão de conta bancária”. 

 Já o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Jorge Armando Felix, afirmou que o governo pretende fazer uma série de propostas de atualização de legislações no campo da inteligência, seja tecnológica, econômica e financeira, militar ou policial. “Estamos também preparando propostas que definam bem os limites para os trabalhos dos profissionais de inteligência. Queremos deixar claro o que pode e o que não pode ser feito”, explicou. “As conclusões que tirarmos serão fundamentais para um trabalho com segurança e legitimidade da ABIN”, concluiu.

O General-de-Exército Alberto Mendes Cardoso, declarou acordar com o foco do evento já que o controle da atividade de inteligência é necessário, “É importante que as agências saibam como o sistema de inteligência pode defender a soberania do país. Assim como que o parlamento e a sociedade entendam como a agência está fazendo o controle de risco, dentre as ameaças e oportunidades, voltada para a defesa da democracia e do estado”, declarou o general.

O seminário durou todo o dia, e discutiu temas sobre como: “O Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência nos Regimes Democráticos”; “Atividade de Inteligência, Controle e Democracia: Inteligência Criminal, de Segurança Pública e Fiscal” e “O Futuro da Atividade de Inteligência: perspectivas para o controle dos serviços secretos”, entre outros.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 177/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que fixa o reajuste automático da tabela progressiva para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano anterior. A medida se aplica aos anos-calendários de 2011 a 2014.

A proposta altera a lei que estabelece a tabela progressiva do Imposto de Renda (11.482/07). Atualmente, os valores são corrigidos periodicamente por lei. Entre 2007 e 2010, a tabela foi corrigida em 4,5% ao ano, mas o benefício acabaria neste ano.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 177/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que fixa o reajuste automático da tabela progressiva para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano anterior. A medida se aplica aos anos-calendários de 2011 a 2014.

A proposta altera a lei que estabelece a tabela progressiva do Imposto de Renda (11.482/07). Atualmente, os valores são corrigidos periodicamente por lei. Entre 2007 e 2010, a tabela foi corrigida em 4,5% ao ano, mas o benefício acabaria neste ano. A tabela em vigor para 2010 isenta ganhos mensais de até R$1.499,15 e tem como teto a tributação de 27,5% para ganhos mensais que ultrapassarem R$ 3.743,19.

O autor da proposta explica que a correção automática é necessária para não corroer o poder de compra do trabalhador ou levar a perda de ganhos reais nos salários. Na prática, se os limites por faixa não são elevados, quando o trabalhador recebe aumento acaba pagando mais imposto e perde o ganho.

“A correção proposta não pode ser vista como um benefício para a população, mas como um direito do cidadão, haja vista estarmos propondo apenas a reposição da inflação medida no ano anterior, evitando-se, assim, que o trabalhador pague impostos de forma injusta”, argumenta.

Defasagem

O parlamentar cita estimativa do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a tabela do imposto de renda da pessoa física, sem reposição desde 1995, está defasada em 64%.

Segundo Avelino, a atualização da tabela gerará renúncia de arrecadação da ordem de R$ 5 bilhões ao ano. Para ele, esse montante deve ser coberto por créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação, decorrente, por exemplo, de receitas associadas a uma maior produção de petróleo e gás.

Tramitação

A proposta ainda será distribuída para as comissões temáticas.