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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no Supersimples – sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços de corretagem terão seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratórios de análises clínicas, entre outras atividades.

Armando Vergílio argumenta que a inclusão dessas empresas no Supersimples vai perm

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no Supersimples – sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços de corretagem terão seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratórios de análises clínicas, entre outras atividades.

Armando Vergílio argumenta que a inclusão dessas empresas no Supersimples vai permitir um maior nível de empregos nessa atividade econômica, em razão da redução da carga tributária. “Estima-se hoje que, em média, dois trabalhadores por empresa atuam informalmente, em virtude da elevada tributação”, diz o deputado.

Micro e pequenas

Atualmente, 91,11% das corretoras de seguro seriam classificadas como microempresas, segundo dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor).

Entre as empresas, 75,43% têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais, estão concentradas 15,68% das empresas.

Apesar de a maioria das corretoras poder migrar para o Supersimples, não haveria, segundo Vergílio, queda da arrecadação da contribuição previdenciária patronal e nem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). “Há elevada concentração de faturamento em poucas empresas do segmento”, diz.

Citando estudos do setor, o deputado aponta ainda uma distorção entre o crescimento na arrecadação de tributos federais das corretoras de seguros (159% entre 2004 e 2008) e no faturamento do setor de seguros no mesmo período (85%).

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 399/08, que é analisado pelas comissões pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 74/11, do deputado licenciado Luiz Pitiman, que cria a figura do trabalhante, nova espécie de contrato de trabalho para pessoas entre 16 e 21 anos, matriculadas em qualquer curso regular de ensino com carga horária mínima de 15 horas semanais.

Pelo texto, o jovem trabalhará até 30 horas por semana e receberá salário igual ao de um funcionário que exerça função similar na empresa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 74/11, do deputado licenciado Luiz Pitiman, que cria a figura do trabalhante, nova espécie de contrato de trabalho para pessoas entre 16 e 21 anos, matriculadas em qualquer curso regular de ensino com carga horária mínima de 15 horas semanais.

Pelo texto, o jovem trabalhará até 30 horas por semana e receberá salário igual ao de um funcionário que exerça função similar na empresa. O trabalhante, no entanto, não contribuirá para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O autor defende a proposta como uma alternativa para a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho. “Hoje, quando consegue um emprego, o jovem tem de conviver com altas cargas de trabalho e baixa remuneração”, diz.

Pitiman acrescenta que o projeto, ao reduzir encargos trabalhistas para as empresas, contribui para a geração de empregos: “Dois trabalhadores podem ser transformados em três trabalhantes”.

Estágio

Atualmente, estudantes dos ensinos médio, superior e profissionalizante podem fazer estágio a partir dos 16 anos. Os estagiários, conforme a Lei 11.788/08, têm direito a seguro contra acidentes pessoais e férias de 30 dias (sem o abono de 1/3). Além disso, eles não podem ficar mais de dois anos no mesmo local de trabalho, com exceção dos portadores de deficiência.

Pitiman ressalta que há diferenças claras nas prioridades de estagiários e trabalhantes. Enquanto o estagiário tem o foco nos estudos e pode ser definido como “um estudante que trabalha”, o trabalhante concilia seu tempo disponível entre trabalho e escola, com o objetivo de manter o emprego e melhorar a remuneração: “É fundamentalmente um trabalhador que estuda”.

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Casa.

O Sistema Sindical, regido pela unicidade e pela contribuição compulsória, marca uma grande vitória da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) ao término da Constituinte. O trabalho da CNC na Assembleia Constituinte garantiu a estabilidade e harmonia do atual Sistema CNC na Constituição Federal (CF) de 1988.

Todavia, inúmeras propostas de alteração do art. 8º da CF foram apresentadas, a exemplo a Reforma Sindical de 2003, com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 029/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE).

O Sistema Sindical, regido pela unicidade e pela contribuição compulsória, marca uma grande vitória da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) ao término da Constituinte. O trabalho da CNC na Assembleia Constituinte garantiu a estabilidade e harmonia do atual Sistema CNC na Constituição Federal (CF) de 1988.

Todavia, inúmeras propostas de alteração do art. 8º da CF foram apresentadas, a exemplo a Reforma Sindical de 2003, com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 029/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE). A matéria altera todos os incisos do art. 8º, propondo a pluralidade sindical, com a liberdade de criação de sindicatos dos trabalhadores a partir de empresas e a extinção gradual da contribuição sindical, entre outras alterações. Da mesma forma, a PEC 121/2003, de autoria do Deputado Almir Moura (PL-RJ), apensada à anterior, altera os incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.

Essas proposições foram desarquivadas, pelo deputado Rands, em 14.2.2011, mediante o Requerimento nº 0001/2011.

Tramita, no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) nº 58/1984 (Mensagem nº 256/1949), que aprova o texto da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, adotada em São Francisco, em 1948. O PDC foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 18.9.1984, e encontra-se tramitando na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o nome Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 016/1984. Aguarda designação de relator desde 13.2.2011.

Destaca-se, ainda, a PEC 369/2005, de autoria do Poder Executivo, que propõe a Reforma Sindical para estabelecer o fim da unicidade sindical. Também incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender, em juízo, os direitos individuais homogêneos. Essa proposição não foi arquivada ao final da 53ª Legislatura e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O Deputado Mauricio Rands foi designado Relator, em 7.4.2005, mas não apresentou parecer.

Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (16/2), em votação simbólica, o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, valerão os R$ 540 estipulados pela Medida Provisória 516/10. O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Os deputados fizeram um longo debate durante toda a tarde e a noite.

Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (16/2), em votação simbólica, o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, valerão os R$ 540 estipulados pela Medida Provisória 516/10. O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Os deputados fizeram um longo debate durante toda a tarde e a noite. Na fase de discussão, houve 20 oradores a favor e 20 contra o texto original do projeto, relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

Em votações nominais, o Plenário rejeitou, por 376 votos a 106, a emenda do PSDB que previa o valor de R$ 600; e por 361 a 120 a emenda do DEM de R$ 560.

Aumento real

Na defesa dos R$ 600, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que no governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi concedido aumento real de 44%, mesmo com mais crises atingindo o Brasil. “Os R$ 600 são plenamente factíveis. O que o governo aprovou agora é muito pouco”, argumentou.

Contra essa emenda, o relator Vicentinho disse que prefere regras claras e definidas para o aumento do mínimo. “Os que vaiaram [os R$ 545] terão de aplaudir já em janeiro do próximo ano, com um mínimo de R$ 616”, afirmou. “Graças às centrais sindicais e à sensibilidade do Congresso e da Presidência da República, chegamos a esse patamar de valorização do mínimo”, afirmou.

Acordo e consciência

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que os trabalhadores ficarão decepcionados com a rejeição da sua emenda que fixava o mínimo em R$ 560. “Mais forte do que a pressão do governo é a consciência política dos deputados”, afirmou, dirigindo-se aos parlamentares para pedir apoio aos R$ 560.

O relator Vicentinho lembrou que a política de valorização do mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram no primeiro mandato do ex-presidente Lula. “Quando se faz um acordo é importante cumpri-lo”, afirmou. Segundo ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a carga de trabalho de 40 horas semanais, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim

do fator previdenciário. líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que a votação da matéria no Senado será tranquila, com nova vitória do governo.

Aumentos futuros

Para os aumentos futuros do salário mínimo, a fórmula aprovada é a mesma em vigor desde 2007: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Essa regra valerá para os anos de 2012 a 2015.

Como o mínimo sempre muda em 1º de janeiro, o INPC relativo ao ano anterior conterá uma estimativa para o mês de dezembro, porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o índice final apenas em janeiro. O índice aplicado valerá para o ano todo e, se houver resíduo, será compensado no ano seguinte, sem retroatividade.

O reajuste vinculado ao PIB será considerado como aumento real. Assim, para 2012 será aplicado o percentual de crescimento do PIB de 2010. Caso a variação seja negativa ou nula, não haverá aumento real.

Da mesma maneira, para calcular a variação do PIB anual será feita uma estimativa do último trimestre do ano anterior, pois somente em março o IBGE divulga o PIB ajustado. (Agência Câmara)

 

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedica sua segunda reunião de trabalho aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes da agenda de reforma do código.

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedica sua segunda reunião de trabalho aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes da agenda de reforma do código.

– No caso do superendividamento, a União Europeia e a França avançaram muito nos últimos dez anos e, portanto, temos hoje uma referência legislativa que pode ser útil – um ponto de partida, eu enfatizo – para as eventuais propostas de atualização do CDC – comentou o ministro.

Herman Benjamin falou nesta quarta aos veículos de imprensa do Senado ao fim da manhã, na ala da Biblioteca do Senado, em intervalo dos trabalhos. Na primeira reunião, lembrou o ministro, a comissão havia traçado o cronograma de trabalho, a forma de atuação e os temas a serem abordados. Ficou ainda decidido que haverá reuniões com os setores interessados, tanto instituições de defesa do consumidor quanto representantes empresariais.

– A partir de agora começa o exercício, que não é fácil, de verificar que atualizações podem ser feitas no CDC, mantendo o compromisso do presidente do Senado, José Sarney, de em nenhum momento reduzir direitos previstos no código e sim ampliá-los, com muita responsabilidade e levando em conta a experiência dos outros países – disse.

Herman Benjamin ressaltou que, em matéria de direito do consumidor, o Brasil tem pouco a aprender com outros países. Ao contrário, conforme assinalou, o código brasileiro vem servindo de modelo para países de línguas latinas, Ásia, África e da própria Europa, quando estes atualizaram suas legislações. Quanto ao comércio eletrônico, ele disse que a experiência internacional também é escassa.

– Os países, nesse momento, ainda estão numa fase inicial de modificações legislativas – observou.

Apesar de o Brasil não estar tão atrasado em relação aos demais, no que tange a uma legislação reguladora nesses dois campos, Herman Benjamin observou, no entanto, que há dificuldades técnicas e legislativas – em termos de direito comparado para se possa avançar “de forma mais rápida e segura”.

Além de Benjamin, a comissão tem ainda como integrante a professora Cláudia Lima Marques, que participou da elaboração do atual código e agora está atuando como relatora. Também participam os juristas Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

A bancada do PT decidiu ontem propor a criação de um grupo de trabalho para discutir uma alternativa ao projeto sobre o novo código florestal (PL 1876/1999 e apensados). O relatório foi aprovado em julho do ano passado pela comissão especial que analisou as propostas sobre o assunto e está pronto para ser votado pelo Plenário.

A decisão foi tomada ontem em reunião do PT para discutir a posição do partido sobre o código Florestal.

A bancada do PT decidiu ontem propor a criação de um grupo de trabalho para discutir uma alternativa ao projeto sobre o novo código florestal (PL 1876/1999 e apensados). O relatório foi aprovado em julho do ano passado pela comissão especial que analisou as propostas sobre o assunto e está pronto para ser votado pelo Plenário.

A decisão foi tomada ontem em reunião do PT para discutir a posição do partido sobre o código Florestal. O deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que apresentou requerimento para a criação do grupo, explicou que a intenção é discutir os pontos mais polêmicos com outros partidos e com o governo. Entre eles estão as regras para as áreas de proteção permanente (APPs), para reservas legais e para a anistia de propriedades já desmatadas e a estadualização do código florestal, o que permitirá que cada estado determinasse seus parâmetros.

Macêdo explicou que o objetivo do grupo será discutir pontos de consenso na Câmara e negociar com o governo uma proposta alternativa ao relatório do deputado Aldo Rebelo. “A ideia é buscar entendimentos para construir uma proposta consensual, pois o relatório do deputado Aldo Rebelo prioriza excessivamente a agricultura”. O deputado ainda lembra que o governo brasileiro tem feito vários acordos de proteção ambiental e o código florestal, para ser eficiente, deve acompanhar essas ações.

Agricultores

Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) quer a aprovação urgente do relatório da comissão especial. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) esteve reunida ontem com secretários estaduais de Agricultura e com o ministro da Agricultura, Wagner Rossi. Ele apresentou um estudo que contesta as principais críticas de ambientalistas ao relatório de Aldo Rebelo.

Ela argumenta que os pontos de vista defendidos por ambientalistas representam um risco para áreas já ocupadas com atividades agropecuárias, que podem ser reduzidas em até 20 milhões de hectares. Katia Abreu cita como exemplo as críticas à isenção da obrigatoriedade de reserva legal para propriedade rural com até quatro módulos fiscais, prevista no relatório aprovado pela comissão especial da Câmara.

O deputado Laércio Oliveira (PR-SE), Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou acreditar que o reajuste para R$ 545 é o “mais equilibrado”. “Sabemos os benefícios gerados para a economia pelo aumento do salário mínimo. Por isso mesmo é que não podemos negar os benefícios do acordo de valorização permanente do salário mínimo.

O deputado Laércio Oliveira (PR-SE), Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou acreditar que o reajuste para R$ 545 é o “mais equilibrado”. “Sabemos os benefícios gerados para a economia pelo aumento do salário mínimo. Por isso mesmo é que não podemos negar os benefícios do acordo de valorização permanente do salário mínimo. Fica, assim, evidente a posição consciente e equilibrada do governo pela estabilidade das contas públicas”, argumentou.

Já o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) afirmou que a maior parte dos integrantes do partido deverá votar pelo reajuste do salário mínimo para R$ 560. “Só não fechamos a posição do partido em torno desse valor em consideração ao nosso ministro, Carlos Lupi”, disse.

Os parlamentares participam de comissão geral sobre o novo valor do salário mínimo. A votação do reajuste (PL 382/11) está prevista para hoje, quarta-feira 16/2).

Comissão geral

A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta terça-feira (15/2), em comissão geral na Câmara, a manutenção da política de valorização do salário mínimo desenvolvida desde 2007, e cobrou o reajuste do mínimo para R$ 545 em votação prevista para esta quarta-feira (16).

A oposição e as centrais sindicais cobram um valor maior, de até R$ 600. Já as centrais sindicais divergiram em relação ao tamanho do aumento.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta terça-feira (15/2), em comissão geral na Câmara, a manutenção da política de valorização do salário mínimo desenvolvida desde 2007, e cobrou o reajuste do mínimo para R$ 545 em votação prevista para esta quarta-feira (16).

A oposição e as centrais sindicais cobram um valor maior, de até R$ 600. Já as centrais sindicais divergiram em relação ao tamanho do aumento. Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o valor do mínimo deveria subir dos atuais R$ 540 para R$ 580, mas a maioria defendeu um aumento para R$ 560.

“Não houve uma política isolada do governo, e sim uma estratégia geral para elevar os salários e aumentar o emprego”, afirmou Mantega, ao reiterar a defesa do mínimo de R$ 545.

Após o encontro, o Plenário aprovou o regime de urgência para o PL 382/11, que aumenta o salário mínimo para R$ 545.

O presidente da Câmara, Marco Maia, expressou-se sobre o assunto afirmando que “há uma tendência muito forte” na Câmara para a aprovação do salário mínimo de R$ 545, conforme a proposta do governo.

A próxima reunião da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contará com a presença do Ministro do Turismo, Pedro Novais. O encontro acontecerá em Brasília, na sede da Confederação, dia 22 de fevereiro. Também está prevista a participação do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos.    

A reunião foi agendada pelo Coordenador da Câmara e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio.

A próxima reunião da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contará com a presença do Ministro do Turismo, Pedro Novais. O encontro acontecerá em Brasília, na sede da Confederação, dia 22 de fevereiro. Também está prevista a participação do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos.    

A reunião foi agendada pelo Coordenador da Câmara e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio. Estarão presentes 23 entidades do trade, membros da CET. “Vamos receber o Ministro Novais visando estreitar relações e ter uma boa oportunidade para que cada uma das entidades participantes da CET possa externar suas prioridades para este governo. Vamos mostrar nossa coesão, nossas peculiaridades setoriais, em uma mensagem objetiva e prática”, diz Sampaio.

A Câmara Empresarial de Turismo desenvolve atualmente a consolidação de todas as prioridades do patronato do setor do turismo no Brasil, estabelecendo um consenso sobre como hierarquizar estes pleitos, procurar solucioná-los conjuntamente, demonstrando união democrática e esforço sinérgico na obtenção de resultados.  A Câmara é um órgão consultivo da Presidência da CNC, criada com o objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade em apoio e defesa da categoria econômica nela representada.

Ao analisar os resultados do comércio em dezembro do ano passado, divulgados pelo IBGE dia 15 de fevereiro, a expectativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é de que o volume de venda do setor feche 2010 com crescimento de 7,8%, com destaque para os segmentos especializados na comercialização de bens duráveis, principalmente em razão da valorização do real e seus efeitos sobre estes produtos.

“Com base nas medidas monetárias e fiscais do governo, esperamos que o comércio tenha um ano um pouco mais fraco que 2010, que foi muito favorável.

Ao analisar os resultados do comércio em dezembro do ano passado, divulgados pelo IBGE dia 15 de fevereiro, a expectativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é de que o volume de venda do setor feche 2010 com crescimento de 7,8%, com destaque para os segmentos especializados na comercialização de bens duráveis, principalmente em razão da valorização do real e seus efeitos sobre estes produtos.

“Com base nas medidas monetárias e fiscais do governo, esperamos que o comércio tenha um ano um pouco mais fraco que 2010, que foi muito favorável. Mas, ainda assim, as projeções apontam para um crescimento de 7,8% contra 10,9% em 2010, o que não deixa de ser um resultado bom. As vendas do setor de bens duráveis, que subiram 15,7% no ano passado, devem ter expansão em torno de 9% neste ano”, diz Fábio Bentes, da Divisão Econômica da CNC .

As vendas do varejo encerraram 2010 com crescimento de 10,9%, registrando a maior taxa em dez anos, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE. Em dezembro, a receita nominal registrou aumento de 15,6% na comparação com o mesmo período de 2009 e de 14,5% no ano todo. Leia a análise completa da Divisão Econômica da CNC clicando aqui.