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O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, esteve presente à cerimônia de diplomação da nova presidente eleita Dilma Rousseff, e de seu vice, Michel Temer. A solenidade aconteceu no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, dia 17 de dezembro.

Oliveira Santos esteve acompanhando na solenidade por Marjolaine Canto, chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, esteve presente à cerimônia de diplomação da nova presidente eleita Dilma Rousseff, e de seu vice, Michel Temer. A solenidade aconteceu no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, dia 17 de dezembro.

Oliveira Santos esteve acompanhando na solenidade por Marjolaine Canto, chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC.

Os diplomas, que atestam a vitória nas urnas e o mandato de quatro anos, foram assinados pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Dilma e Temer foram conduzidos ao Pleno pelos ministros Cármen Lúcia e Arnaldo Versiani. Em seguida, o ministro Lewandowski discursou, dando início à solenidade, e outorgou os certificados a cada um dos eleitos.

Prestigiada por aproximadamente 250 convidados, também estiveram presentes à sessão solene, entre outros, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, do Senado Federal, José Sarney, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Alberto Marques Soares, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Milton Moura França, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Luis Mariosi, além do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e do ministro da Defesa, Nelson Jobim.

O comércio varejista deve encerrar o ano com um faturamento recorde de 11,2%, a julgar pelos resultados de dezembro das Pesquisas Nacionais de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional), realizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A ICF-Nacional registrou alta de 3,1% em dezembro, ante novembro – ou 143,4 pontos, o oitavo crescimento seguido e terceiro recorde consecutivo do ano.

O comércio varejista deve encerrar o ano com um faturamento recorde de 11,2%, a julgar pelos resultados de dezembro das Pesquisas Nacionais de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional), realizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A ICF-Nacional registrou alta de 3,1% em dezembro, ante novembro – ou 143,4 pontos, o oitavo crescimento seguido e terceiro recorde consecutivo do ano. No acumulado janeiro-dezembro, o ICF teve alta de 5,8%, puxado, sobretudo, pelo consumo das famílias com renda de até 10 salários mínimos (alta de 6,3% em 2010). No corte por regiões, o Sul apresentou a maior taxa de variação no período: 9,7%.

O otimismo reflete os resultados da PEIC-Nacional, que, em dezembro, mostrou uma queda na parcela total de famílias endividadas: 58,3% em dezembro, ante 59,8% em novembro. A inadimplência (famílias que não terão condições de arcar com seus débitos) também caiu – de 9,0% em novembro para 8,3% em dezembro. E o percentual dos grupos familiares com dívidas ou contas em atraso baixou de 24,1% em novembro para 23,9% em dezembro. No acumulado do quarto trimestre, o total de endividados corresponde a 58,9% das famílias pesquisadas, e a inadimplência ficou em 9,0%.

Clique aqui para ver os resultados do ICF (análise – gráficos) e PEIC (análise e gráficos).

O Orçamento que sai do Parlamento para sanção presidencial é R$ 25,5 bilhões superior à previsão inicial encaminhada pelo governo, e alcança a casa dos R$ 2,073 trilhões. Após as modificações feitas pelos parlamentares, o investimento total (das estatais e do orçamento fiscal) soma R$ 170,8 bilhões, um crescimento de 7,5% sobre a proposta original.

A pedido do Executivo, o investimento das estatais teve uma ligeira mudança, de R$ 107,5 bilhões para R$ 107,4 bilhões, motivada por mudanças na implantação da rede nacional de banda larga por parte da Telebras.

O Orçamento que sai do Parlamento para sanção presidencial é R$ 25,5 bilhões superior à previsão inicial encaminhada pelo governo, e alcança a casa dos R$ 2,073 trilhões. Após as modificações feitas pelos parlamentares, o investimento total (das estatais e do orçamento fiscal) soma R$ 170,8 bilhões, um crescimento de 7,5% sobre a proposta original.

A pedido do Executivo, o investimento das estatais teve uma ligeira mudança, de R$ 107,5 bilhões para R$ 107,4 bilhões, motivada por mudanças na implantação da rede nacional de banda larga por parte da Telebras.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal carteira de projetos do governo, recebeu R$ 40,15 bilhões, após o corte de recursos durante a tramitação do projeto. O governo, porém, foi autorizado a elevar a verba ao seu valor inicial (R$ 43,52 bilhões), por meio de decreto. Para isso, terá que tirar recursos de despesas discricionárias – que não possuem vinculação legal a uma determinada área.

Salário mínimo
A relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve o salário mínimo em R$ 540, acordado com o governo. O reajuste em relação ao atual (R$ 510) é de 5,9%. Caso a previsão do governo para o INPC deste ano se confirme (4,89%), o aumento real será de menos de 1%, o menor desde o início da gestão de Lula.

O Executivo poderá elevar esse valor por meio de medida provisória, sem precisar indicar a fonte que financiará o reajuste, que impacta as contas da Previdência. Com o salário mínimo de R$ 540, a despesa com benefícios da Previdência Social aumentará em R$ 366,8 milhões em 2011. A despesa geral do sistema ficará em R$ 275,5 bilhões, contra os R$ 275,1 bilhões previstos no projeto do Executivo.

Movimentação
O PAC esteve no centro de uma intensa disputa entre governo e oposição desde terça-feira (21), quando foi apresentada a primeira versão do parecer final da senadora Serys Slhessarenko. O parecer autorizava o Executivo a movimentar, via decreto, até 30% dos recursos do programa. Ou seja, até R$ 12 bilhões poderiam ser alocados livremente pelo governo. Dispositivo semelhante já havia sido incluído no parecer ao Orçamento no ano passado, mas acabou saindo da lei por pressão da oposição.

Neste ano, os dois lados em disputa chegaram a um acordo, que só foi fechado na noite desta quarta (22), instantes antes do início da votação do Orçamento pelo Plenário do Congresso. A nova redação permite ao governo remanejar 25% da verba do PAC (R$ 10,04 bilhões). Os outros 5% precisarão de autorização prévia do Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária, da Comissão Mista de Orçamento. Na prática, a medida não diminui a margem do Executivo, apenas exige a manifestação do Congresso para o remanejamento total. Como o governo terá maioria na comissão em 2011, não deverá enfrentar dificuldades para conseguir os 5%.

Mesmo assim, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que neste ano relatou as receitas orçamentárias para 2011, disse que a criação do “gatilho” de 5% satisfez a oposição e mostrou que o novo governo está aberto a negociação. Ele confirmou que a presidente eleita participou do processo que levou ao acordo. “O maior temor era o Congresso não participar da definição dos investimentos no Brasil. Investimento hoje é o PAC. Por isso, estamos satisfeitos”, disse.

Para o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o acordo atendeu aos dois lados. “Cada um saiu ganhando. O melhor é que o Congresso fez a sua parte e o novo governo já assume com um Orçamento”, afirmou Machado, que negociou todas as mudanças do parecer final diretamente com a oposição.

Parâmetros
O Orçamento aprovado prevê um Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) de R$ 3,927 trilhões em 2011, com crescimento real de 5,5% sobre 2010, e superavit primário consolidado de R$ 117,9 bilhões, o equivalente hoje a 3% do PIB. Os gastos com funcionalismo público somam R$ 199,8 bilhões – R$ 33 bilhões a mais do que o total autorizado neste ano.

A tramitação da proposta orçamentária no Congresso enfrentou, em 2010, duas mudanças de relatores-gerais. Ao longo do processo, o primeiro relator, senador Gim Argello (PTB-DF), foi substituído pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que deu lugar a Serys Slhessarenko. Apesar dos problemas, a votação foi realizada dentro do prazo constitucional, já que a partir desta quinta-feira (23) o Congresso entra em recesso.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 571/10, da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para flexibilizar o sigilo fiscal dos órgãos públicos. A alteração visa permitir ao Fisco a divulgação de nota fiscal referente à aquisição de bens ou serviços por órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta aperfeiçoa a gestão pública ao permitir maior transparência das aquisições de bens e serviços.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 571/10, da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para flexibilizar o sigilo fiscal dos órgãos públicos. A alteração visa permitir ao Fisco a divulgação de nota fiscal referente à aquisição de bens ou serviços por órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta aperfeiçoa a gestão pública ao permitir maior transparência das aquisições de bens e serviços. “Efetivamente, a gestão da coisa pública não pode estar submetida ao mesmo regime de sigilo fiscal aplicável aos negócios de particulares”, afirmou. A proposta foi sugerida pela Associação Brasil Legal.

Atualmente, o Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira, negócios ou atividades que envolvam o Estado. A informação sigilosa só pode ser divulgada por requisição judicial, para apurar infração administrativa, para fins penais, para inscrições na dívida ativa ou ainda em casos de parcelamento ou moratória.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7439/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os provedores de internet a disponibilizar a seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. Pela proposta, a seleção deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico ou que incitem a violência, o consumo de drogas, a discriminação racial, propaganda nazista ou pedofilia.

Os provedores ficarão obrigados a exibir aviso a seus usuários sobre a existência do filtro e a forma de utilizá-lo. A obrigatoriedade se estenderá às operadoras de telefonia móvel que forneçam acesso à internet.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7439/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os provedores de internet a disponibilizar a seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. Pela proposta, a seleção deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico ou que incitem a violência, o consumo de drogas, a discriminação racial, propaganda nazista ou pedofilia.

Os provedores ficarão obrigados a exibir aviso a seus usuários sobre a existência do filtro e a forma de utilizá-lo. A obrigatoriedade se estenderá às operadoras de telefonia móvel que forneçam acesso à internet. O descumprimento, de acordo com o texto, acarretará multa equivalente ao valor do filtro não disponibilizado. Pela proposta, a regulamentação da lei deverá ser feita em até 30 dias.

Moreira explica que seu objetivo é garantir aos pais e aos responsáveis instrumentos para restringir o acesso a páginas inadequadas. Segundo o deputado, uma das formas mais eficientes para esta restrição é a instalação de filtros de conteúdo.

Levantamento da revista inglesa Kids Marketing Report, citado por Moreira, mostra que existem mais de sete milhões de links pornográficos na internet, muitos deles com imagens de pornografia infantil. “Nossa legislação proíbe fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, mas na web estas cenas são facilmente encontradas”, observa o autor da proposta.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 2231/99. As propostas serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta quarta-feira (22) para promulgar a Emenda Constitucional 67/10, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A proposta (PEC 507/10) que originou a emenda constitucional foi aprovada pela Câmara no último dia 14.

O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta quarta-feira (22) para promulgar a Emenda Constitucional 67/10, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A proposta (PEC 507/10) que originou a emenda constitucional foi aprovada pela Câmara no último dia 14. O fundo está previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e sua vigência terminaria no dia 31 de dezembro deste ano.

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de “viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência”. Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras.

Receitas

Por dois anos, de junho de 2000 a junho de 2002, o fundo contou com um adicional equivalente a 0,02% do índice da CPMF. Em 2003 e 2004, esse valor subiu para 0,08%, mas com a extinção do tributo, em 2007, o fundo perdeu a sua principal fonte de recursos.

Outras receitas previstas pela Constituição para o fundo são um adicional de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ) incidente sobre produtos supérfluos; toda a arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, quando for criado; e dotações orçamentárias.

A Comissão Mista do Orçamento aprovou, hoje, o relatório final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao Orçamento para 2011, no valor de R$ 2 trilhões, mas ainda permanecem questões que serão decididas na discussão pelo Plenário do Congresso nesta tarde.

O líder do PSDB na comissão, deputado Rogério Marinho (RN), disse que vai buscar a supressão do dispositivo que permite ao governo remanejar livremente 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – o equivalente a R$ 12 bilhões – por decreto.

O deputado afirmou que o governo foi autorizado em j

A Comissão Mista do Orçamento aprovou, hoje, o relatório final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao Orçamento para 2011, no valor de R$ 2 trilhões, mas ainda permanecem questões que serão decididas na discussão pelo Plenário do Congresso nesta tarde.

O líder do PSDB na comissão, deputado Rogério Marinho (RN), disse que vai buscar a supressão do dispositivo que permite ao governo remanejar livremente 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – o equivalente a R$ 12 bilhões – por decreto.

O deputado afirmou que o governo foi autorizado em julho a remanejar uma parte do PAC dentro de uma mesma ação, mas descumpre a regra que o obriga a comunicar essas alterações ao Congresso a cada trimestre. “Nós estamos conversando ainda com o governo para que haja uma flexibilização para uma diminuição desse percentual. Achamos que o governo tem uma liberalidade excessiva até pelo nível de desempenho gerencial que tem tido. Por exemplo, neste ano, dos R$ 33 a 34 bilhões do PAC, foram empenhados R$ 29 bilhões, mas só foram pagos R$ 8 bilhões”, ressaltou.

O governo continua insistindo na manutenção do dispositivo, mas pode negociar uma saída alternativa, como a redução do percentual ou a possibilidade de fazer remanejamento por programa.

Emendas de bancada

Na votação na comissão, o DEM conseguiu aprovar uma emenda que veda o cancelamento de emendas coletivas de bancada estadual nos projetos de créditos suplementares ao Orçamento. A relatora havia excluído apenas as emendas individuais e 50% do valor das de bancada.

O deputado Gilmar Machado (PT-MG), líder do governo na comissão, disse que já entrou em acordo com o PDT para que o salário mínimo seja fixado em R$ 540 no Orçamento para 2011. Nada impede, porém, que o partido busque um novo valor na votação da medida provisória que deverá ser editada nos próximos dias.

Machado disse ainda que, no Plenário do Congresso, o governo quer votar o projeto de lei que retira o sistema Eletrobrás da meta de superavit primário para 2010 e 2011 (PLN 86/10) e projetos de crédito adicional. O deputado reconheceu que ainda não há acordo para a votação de todas essas propostas. Ele deverá continuar negociando com a oposição e integrantes da base pontos ainda sem consenso. O receio do governo é que, sem acordo, um parlamentar peça verificação de quórum na hora da votação, o que pode inviabilizar a sessão do Congresso Nacional.

Verificação de quórum

Requerimento para que se faça a votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. Pede-se verificação de votação como tática de obstrução (para atrasar a sessão) ou para evitar a aprovação pelo método simbólico, quando se supõe que não há quórum.

No dia 8 de dezembro, o Ministério do Turismo lançou uma cartilha com orientações sobre o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, apresentando o histórico, os tipos de hospedagem e os procedimentos para adesão ao sistema, que começa a ser implantado ainda esse ano. A cartilha foi entregue às entidades representantes do trade turístico e já está disponível para download no Portal do Turismo (www.turismo.gov.br).

No dia 8 de dezembro, o Ministério do Turismo lançou uma cartilha com orientações sobre o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, apresentando o histórico, os tipos de hospedagem e os procedimentos para adesão ao sistema, que começa a ser implantado ainda esse ano. A cartilha foi entregue às entidades representantes do trade turístico e já está disponível para download no Portal do Turismo (www.turismo.gov.br).

A cartilha irá ajudar os turistas na hora de escolher o melhor tipo de hospedagem em relação às suas atividades turísticas no País, além de estabelecer critérios para concorrência e atualizar a classificação brasileira. Também irá explicar as diferenças entre cada um dos sete tipos de hospedagem previstos pelo sistema: hotel, pousada, hotel-fazenda, hotel histórico, cama & café (bed & breakfast), flat/apart-hotel e resort.

O novo sistema apresenta um padrão que já é adotado internacionalmente. A adesão dos empreendimentos interessados poderá ser feita a partir da publicação, no Diário Oficial, da portaria ministerial que institui o Sistema, o que deve acontecer nos próximos dias.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, participou do lançamento da cartilha e disse que “a classificação é válida, segue uma tendência mundial e tem um parâmetro para hotéis independentes e para pequenas empresas, promovendo uma inclusão no setor hoteleiro ao abranger todos os formatos de hospedagem”.

Um termo de cooperação técnica entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac-DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) irá ajudar a desenvolver atividades relacionadas à educação profissional, capacitando pessoas na área de gastronomia.

Um termo de cooperação técnica entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac-DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) irá ajudar a desenvolver atividades relacionadas à educação profissional, capacitando pessoas na área de gastronomia.

O MP deve implantar o Restaurante e Lanchonete Escola em suas instalações. Segundo a procuradora geral de justiça em exercício, Zenaide Souto, o Senac-DF é uma das entidades que mais colaboram na capacitação e formação de pessoas. “Nosso objetivo é que, junto à entidade, possamos preparar as pessoas de forma adequada”, conta Zenaide, que ressalta a importância da assinatura do termo. “A assinatura é válida por cinco anos, mas esperamos contar com o apoio por mais tempo”, conclui.

Para o presidente do Sistema Fecomércio-SESC-Senac-DF, Adelmir Santana, participar dessa parceria faz parte de uma das preocupações da entidade. “É importante a ampliação de nossos trabalhos, inclusive na área de gastronomia. Como entidade sem fins lucrativos, nos sentimos impulsionados em participar de atividades em órgãos públicos, como o MPDFT”, afirma.

Para atuarem nos restaurantes e lanchonetes- escola do Senac, os alunos do curso de gastronomia passam por 400 horas de aulas teóricas. Além do treinamento, ainda é oferecido uma bolsa auxílio que inclui ajuda para o transporte e para alimentação.