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A Câmara aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga os estabelecimentos que vendam medicamentos a fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os genéricos registrados no País.

A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família. No dia 8, a Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou o texto constitucional.

A Câmara aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga os estabelecimentos que vendam medicamentos a fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os genéricos registrados no País.

A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família. No dia 8, a Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou o texto constitucional. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Segundo a proposta, as farmácias ou lojas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento. O valor da multa será determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outros projetos

O PL 2548/00 estava apensado ao PL 2020/99, assim como os PLs 3028/00 e 3061/00. Tanto o PL 2020/99 como o PL 3061/00 foram considerados inconstitucionais pela CCJ – esses textos serão arquivados, exceto se houver recurso para análise do Plenário. As propostas previam que os medicamentos comuns deveriam incluir em suas embalagens e peças publicitárias mensagens educativas sobre os genéricos. Mas, segundo o relator, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), a medida obriga as indústrias a utilizar suas marcas em benefício das concorrentes, o que contraria o direito constitucional das empresas de usar livremente seus nomes e marcas.

Já o PL 3028/00, que também obriga os estabelecimentos comerciais que vendem medicamentos a fixar cartazes com a lista de genéricos disponíveis, foi declarado constitucional. No entanto, como o PL 2548/00 foi apresentado antes, é ele que segue para tramitação no Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro eletrônico de ponto.



O debate foi proposto pelo deputado Renato Molling (PP-RS). “Fomos alertados de que a implementação do registro de horário, nos termos da citada portaria, além de gerar aumento de gasto para as empresas, pode causar problemas operacionais de difícil solução. A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser debatida com eles.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro eletrônico de ponto.



O debate foi proposto pelo deputado Renato Molling (PP-RS). “Fomos alertados de que a implementação do registro de horário, nos termos da citada portaria, além de gerar aumento de gasto para as empresas, pode causar problemas operacionais de difícil solução. A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser debatida com eles. A adoção de consulta tripartite é obrigatória para as normas para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, afirmou.



A audiência, segundo ele, pode diminuir eventuais conflitos. “Além disso, podem ser encontradas alternativas criativas que ofereçam segurança para o trabalhador, ao mesmo tempo em que desburocratizem o processo produtivo”, acrescentou.



Foram convidados:

– a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela;

– o gerente executivo da Unidade de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Emerson Casali;

– o Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Laércio José de Oliveira;

– o presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Clésio Andrade; e

– o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.



A reunião será realizada às 10h30 no plenário 5.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4605/09, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada, também chamada “sociedade unipessoal”.

Em prol da iniciativa, o autor da medida reproduz o escólio de Guilherme Duque Estrada de Moraes, estudioso da matéria, em artigo divulgado na imprensa em 2003, que focaliza a construção da nova figura jurídica “empresa individual de responsabilidade limitada” ou, simplesmente EIRL, em nosso País e a e

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4605/09, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada, também chamada “sociedade unipessoal”.

Em prol da iniciativa, o autor da medida reproduz o escólio de Guilherme Duque Estrada de Moraes, estudioso da matéria, em artigo divulgado na imprensa em 2003, que focaliza a construção da nova figura jurídica “empresa individual de responsabilidade limitada” ou, simplesmente EIRL, em nosso País e a experiência em diversos países de Primeiro Mundo que a adotaram, nominalmente no direito europeu e, mais recentemente, no Chile.

A mesma fonte relembra anteprojeto próprio, e outras contribuições oferecidas ao Governo desde a década de 90, com o “propósito de permitir que o empresário, individualmente, pudesse explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais, tornando mais claros os limites da garantia oferecida a terceiros”.

Após a publicação, a matéria entrará em prazo de recurso. Caso não haja recurso, seguirá para análise do Senado Federal. Ressalte-se que, neste caso, a matéria não poderá ser arquivada ao final desta legislatura.

A comunidade virtual Lan Houses, hospedada no portal e-democracia , teve ampla participação na elaboração da proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses, aprovada pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital no dia 8 de dezembro. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao projeto de lei 4361/04 e a dois apensados (PL 6731/06 e PL 3446/08).



Na comunidade virtual, as discussões sobre a proposta começaram no dia 27 de abril.

A comunidade virtual Lan Houses, hospedada no portal e-democracia , teve ampla participação na elaboração da proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses, aprovada pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital no dia 8 de dezembro. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao projeto de lei 4361/04 e a dois apensados (PL 6731/06 e PL 3446/08).



Na comunidade virtual, as discussões sobre a proposta começaram no dia 27 de abril. Ao todo, 872 pessoas participaram dos quatro fóruns temáticos: minuta da discussão do projeto de lei; funcionamento das lan houses no País hoje; o papel das lan houses: finalidade e contribuição para o contexto sócio-econômico brasileiro; e vantagens e desvantagens da formalização das lan houses do país. Principal ferramenta utilizada, os fóruns tiveram como modelo a estrutura do projeto de lei em discussão.



Com a ajuda de moderadores, os participantes foram estimulados a responder questões sobre o tema e a apresentar contribuições. Esse sistema permitiu levantar informações importantes sobre os problemas ocasionados às lan houses pela falta de regulamentação da atividade e conhecer as sugestões dos usuários para solucionar as deficiências da área. Em julho, o deputado Otávio Leite publicou a minuta do substitutivo na comunidade virtual para que o texto fosse discutido pelos seus integrantes.



No total, foram feitas 110 postagens. Muitas sugestões foram incorporadas ao texto do projeto. Entre elas, estão a caracterização das lan houses como Centro de Inclusão Digital com cursos de aprendizagem, pontos de acesso à internet e outras funcionalidades; a integração entre lan houses e escolas; e a criação de regras de cadastramento e identificação, com o objetivo de dar mais segurança à utilização das lan houses pelo público.



Além de fóruns temáticos, o e-democracia também ofereceu salas de bate-papo, enquetes, notícias temáticas e o “wikilegis”, formato que permite a construção do texto do projeto de lei de modo colaborativo.



Participação popular

A gerente do programa e-democracia, Alessandra Guerra, acredita que a participação popular na construção de proposições legislativas ajuda a aperfeiçoar os textos e a dar mais legitimidade às propostas aprovadas pela Câmara. “Pela internet, pessoas de todo o País podem contribuir para a elaboração de um projeto de lei. Com isso, o deputado conta com um respaldo mais amplo para a sua proposta”, afirmou.



Segundo Alessandra, a Câmara é pioneira, entre as instituições legislativas brasileiras, na utilização da internet de modo a permitir que a população participe da elaboração de políticas públicas e projetos de lei. “A cada dia, a internet oferece novas possibilidades de participação popular. Em relação a outros países, o Brasil está apenas começando a explorar esse recurso”, explicou.



Outras propostas

Essa é a segunda vez que uma comunidade virtual do e-democracia contribui para o aperfeiçoamento do texto de um projeto de lei. O Estatuto da Juventude , que teve como relatora a deputada Manuela D’Ávila (PcdoB/RS) e foi aprovado no dia 24 de novembro, também contou com a participação de internautas por meio do e-democracia.



Estas duas comunidades, Lan Houses e Estatuto da Juventude, ainda estão abertas à participação. Nelas serão divulgadas as datas em que os projetos serão apresentados em Plenário, a repercussão nos veículos da Casa – Agência Câmara, Rádio Câmara e TV Câmara – e o resultado da votação.



O e-democracia também serviu de canal para que o público participasse da construção de um estudo sobre a política espacial brasileira, realizado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. A partir desse estudo, foi apresentado o Projeto de Lei 7526/10 , que institui incentivos para as indústrias espaciais.



e-democracia

O Portal e-democracia tem por objetivo promover um amplo debate aberto sobre propostas em apreciação na Câmara, aproximando o cidadão das discussões estratégicas da agenda legislativa. É um canal de interação entre a sociedade e os deputados, em especial os relatores das propostas. Para participar das comunidades basta fazer um cadastro simples no site .



Em breve, o e-democracia estará integrado a redes sociais – Twitter, Facebook, Orkut, Delicious, Flickr, entre outras – com o objetivo de ampliar a participação das pessoas com instrumentos mais conhecidos de interação, participação e postagens de mensagens.

O comércio deve fechar o ano de 2010 com alta de 11,2% no faturamento, na comparação com 2009. A expectativa é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e foi feita com base na análise da Pesquisa Mensal do Comércio, do IBGE, que registrou um crescimento de 0,4% no volume de vendas em outubro, em relação ao mês anterior, na séria com ajuste sazonal. A receita nominal cresceu 1,3%. Com os números, o setor completa seis meses consecutivos de taxas positivas em volume de vendas.

O comércio deve fechar o ano de 2010 com alta de 11,2% no faturamento, na comparação com 2009. A expectativa é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e foi feita com base na análise da Pesquisa Mensal do Comércio, do IBGE, que registrou um crescimento de 0,4% no volume de vendas em outubro, em relação ao mês anterior, na séria com ajuste sazonal. A receita nominal cresceu 1,3%. Com os números, o setor completa seis meses consecutivos de taxas positivas em volume de vendas.

Para o economista Fábio Bentes, os ramos de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+23,9%) e móveis e eletrodomésticos (+16,5%) deverão se sobressair em relação aos demais. “O momento favorável do mercado de trabalho, com expansão de 10,8% na massa real de rendimentos, e o ritmo atual de concessão de crédito aos consumidores (20,9% em outubro, em relação a outubro de 2009) contribuem para este cenário”, afirma.

Clique aqui para ver a íntegra da análise feita pela CNC.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) está reunindo seis empresas do setor de moda para compor mais um grupo do programa Núcleo Criativo, uma iniciativa da federação e dos sindicatos filiados para ajudar as micro e pequenas empresas da área de moda, atuantes no comércio varejista ou atacadista, a alavancar os seus negócios.