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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou em cartório, no dia 15 de dezembro, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Balanço de Governo 2003 a 2010, composto da relação das ações empreendidas pelo governo federal no período.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou em cartório, no dia 15 de dezembro, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Balanço de Governo 2003 a 2010, composto da relação das ações empreendidas pelo governo federal no período. O documento, entregue ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, aborda o acordo firmado com o Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senai e Senar), que visa ampliar a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos, e é tido como uma iniciativa importante para assegurar a qualificação profissional de jovens de baixa renda. Em 2009, 266,6 mil matrículas gratuitas foram oferecidas.

O Balanço, elaborado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, é assinado pelos 37 ministros que compuseram o governo, e foi dividido em seis partes: Desenvolvimento Sustentável com Redução de Desigualdades; Cidadania e Inclusão Social; Infraestrutura; Inserção no cenário Mundial e Soberania; Democracia e Diálogo e Gestão do Estado e Combate à Corrupção.

Participaram do evento a ex-ministra da Casa Civil e futura presidente do Brasil, Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney, e todos os ministros que passaram pelo governo ao longo dos últimos 8 anos, além da primeira-dama, Marisa Letícia, do ex-ministro José Dirceu e do futuro ministro da Casa Civil, Antonio Palocci.

No mesmo evento foram lançadas as novas cartilhas dos Conselhos Nacionais, como o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), vinculado ao Ministério do Trabalho, e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNID), dos quais a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços (CNC) é membro.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve liminar, na 21ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no processo 0023165-41.2010.4.03.6100, afastando as disposições da Portaria 982 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou as regras de partilha da contribuição sindical patronal. O juiz federal Mauricio Kato entendeu que, sob o pretexto de disciplinar a distribuição dos valores recolhidos a título de Contribuição Sindical, a Portaria MTE 982/2010 criou situações não previstas em lei.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve liminar, na 21ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no processo 0023165-41.2010.4.03.6100, afastando as disposições da Portaria 982 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou as regras de partilha da contribuição sindical patronal. O juiz federal Mauricio Kato entendeu que, sob o pretexto de disciplinar a distribuição dos valores recolhidos a título de Contribuição Sindical, a Portaria MTE 982/2010 criou situações não previstas em lei. Com a decisão, a Fiesp terá garantida a participação de 15%, determinada pela lei, nos recursos sindicais recolhidos pelas indústrias do Estado.

As federações da indústria têm ingressado com mandados de segurança contra a Portaria 982 do Ministério do Trabalho e Emprego, alegando que, no plano legal e constitucional, os sindicatos se vinculam a entidades superiores de acordo com a atividade econômica, conforme a CLT, e não por uma vontade de filiação, como quer o MTE. Argumentam também que a portaria cria possibilidades não previstas em lei para destinação de recursos da contribuição sindical para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTE.

A Justiça Federal de São Paulo acolheu os argumentos, considerando que o MTE exorbitou de sua competência com a edição da Portaria 982. “No caso vertente, entendo que a Portaria MTE 982/2010, sob o pretexto de disciplinar a distribuição dos valores recolhidos a título de contribuição sindical, inovou o texto legal”, afirma em sua decisão o juiz federal, observando que a Constituição Federal e a CLT “referem expressamente a categorias profissionais ou econômicas que são mais abrangentes que o sentido de filiação sindical”.

A decisão beneficia apenas as entidades ligadas à Fiesp, tendo em vista ser ela a impetrante do Mandado de Segurança em questão. Para que haja extensão desta decisão ao segmento do comércio, é necessário que as federações – ou os sindicatos a ela filiados que não atualizaram os seus cadastros junto ao MTE – impetrem um Mandado de Segurança para obter decisão idêntica ou requeiram, na 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a extensão aos seus próprios casos do decidido na liminar.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, dia 15 de dezembro, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as novas regras do registro eletrônico de ponto (REP), estipuladas pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego e previstas para entrar em vigor em 1º de março de 2011.

O vice-presidente da Confederação, Laércio Oliveira, eleito deputado federal pelo PR-SE, foi o representante da entidade.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, dia 15 de dezembro, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as novas regras do registro eletrônico de ponto (REP), estipuladas pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego e previstas para entrar em vigor em 1º de março de 2011.

O vice-presidente da Confederação, Laércio Oliveira, eleito deputado federal pelo PR-SE, foi o representante da entidade. Favorável à revogação da portaria, argumentou que “a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente”.

O deputado Renato Molling (PP-RS) sugeriu prorrogar por um ano a entrada em vigor da portaria, prevista para março de 2011. Ele foi um dos autores do requerimento que propôs o debate, na Comissão de Trabalho e Desenvolvimento Econômico.

A audiência foi realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e, por solicitação da CNC, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A audiência contou também com a participação da secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Ruth Beatriz Vilela, da representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Denise Mota D’au, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), e do representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luiz Alberto de Vargas.

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro, a última reunião de trabalho de 2010, para estabelecer as próximas iniciativas da entidade em defesa dos interesses do setor que representa.

Uma das primeiras ações para 2011 será a realização de uma reunião técnica em 18 de janeiro, na CNC Brasília, para avaliação pormenorizada dos projetos de lei 4302/98, da Câmara dos Deputados, e 087/10, do Senado Federal, que tratam das relações de trabalho temporário e de co

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro, a última reunião de trabalho de 2010, para estabelecer as próximas iniciativas da entidade em defesa dos interesses do setor que representa.

Uma das primeiras ações para 2011 será a realização de uma reunião técnica em 18 de janeiro, na CNC Brasília, para avaliação pormenorizada dos projetos de lei 4302/98, da Câmara dos Deputados, e 087/10, do Senado Federal, que tratam das relações de trabalho temporário e de contratações de serviços terceirizáveis. “Vamos discutir e avaliar, com subsídio das áreas de apoio da CNC, os aspectos políticos e técnicos de cada proposição”, disse Jerfferson Simões, coordenador do grupo. A intenção da CBST é identificar tanto pontos favoráveis quanto aqueles que merecem atenção das lideranças da CNC no Congresso Nacional. 

Outra medida a ser aplicada ainda no início do ano será a produção de um levantamento estatístico sobre o próprio setor, para identificação de todas as atividades nele enquadradas e de que forma elas são importantes para a economia brasileira. “Com números específicos na mão podemos enxergar melhor nossas necessidades e buscar um caminho único que atinja o interesse da maioria”, complementou Simões.  

Sobre a CBST

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), criada pela Resolução CNC nº 392/07, de 22 de abril de 1999, e sob a coordenação de Jerfferson Simões desde 24 de fevereiro de 2006, é um órgão consultivo da Presidência da CNC, composta por lideres que representam o setor de serviços terceirizáveis, cujo objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da Entidade em apoio e defesa das categorias econômicas por esta representadas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7516/10, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que proíbe a prorrogação da jornada diária de trabalho de jovens contratados na condição de aprendiz. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). O contrato de aprendizagem tem validade máxima de 2 anos e visa a assegurar ao jovem de 14 a 24 anos formação técnico-profissional.

Atualmente, a CLT estabelece que a duração da jornada de trabalho de aprendiz não pode exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7516/10, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que proíbe a prorrogação da jornada diária de trabalho de jovens contratados na condição de aprendiz. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). O contrato de aprendizagem tem validade máxima de 2 anos e visa a assegurar ao jovem de 14 a 24 anos formação técnico-profissional.

Atualmente, a CLT estabelece que a duração da jornada de trabalho de aprendiz não pode exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação. Após mudanças na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), no entanto, o texto da CLT passou a permitir jornada de até oito horas diárias nos casos em que os aprendizes já tiverem concluído o ensino fundamental. “Muitos educadores consideram que a atual carga horária de seis horas já é muito pesada para o adolescente em formação”, diz a autora.

Segundo ela, a possibilidade de prorrogação, principalmente após o aumento do limite de idade no contrato de aprendizagem para 24 anos, não está de acordo com os princípios de proteção ao trabalho do aprendiz. “Isso permite que o objeto do contrato de aprendizagem, que é o de formação técnico-profissional, seja desviado, possibilitando uma exploração de mão de obra, em vez de estar voltado exclusivamente para a profissionalização propriamente dita”, argumenta a deputada Rita Camata.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 3853/04. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.