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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7171/10, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que inclui os integrantes da Guarda Portuária entre os beneficiários do programa Bolsa-Olímpica, instituído pelo Decreto 7.081/10.

O programa prevê uma série de vantagens e treinamentos para determinadas categorias de policiais, com vistas a oferecer melhores condições de segurança à realização da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.

Itagiba diz ter solicitado a inclusão ao Ministério da Justiça, que a recusou sob o argumento de que a Guarda Portuária não é beneficiada pelo Programa Nacional de

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7171/10, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que inclui os integrantes da Guarda Portuária entre os beneficiários do programa Bolsa-Olímpica, instituído pelo Decreto 7.081/10.

O programa prevê uma série de vantagens e treinamentos para determinadas categorias de policiais, com vistas a oferecer melhores condições de segurança à realização da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.

Itagiba diz ter solicitado a inclusão ao Ministério da Justiça, que a recusou sob o argumento de que a Guarda Portuária não é beneficiada pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci – Lei 11.530/07).

O objetivo do projeto, assim, é inserir a Guarda Portuária no Pronasci e, em decorrência, também no programa Bolsa-Olímpica. A Guarda Portuária é subordinada à Secretaria Especial de Portos, organismo diretamente vinculado à Presidência da República. Sua atribuição é garantir a segurança dos portos brasileiros.

Porte de arma

Segundo o Ministério da Justiça, a inclusão da Guarda Portuária fere o princípio da legalidade administrativa – artigo 37 da Constituição. Por este princípio, a administração pública só pode agir quando autorizada expressamente por lei, “a fim de evitar favoritismos, perseguições ou tratamentos não igualitários”. Estando fora do Pronasci, explica o ministério da Justiça, a Guarda Portuária não pode ingressar no programa Bolsa-Olímpica.

O deputado Marcelo Itagiba discorda. Ele argumenta que os integrantes da Guarda Portuária têm direito a porte de arma e, sendo assim, não poderiam ser excluídos, “senão por um mero lapso do Executivo federal”.

Itagiba lembra que os portos são locais de trânsito de inúmeras pessoas e que a entidade concessionária pode aplicar penalidades, exercendo poderes inerentes às autoridades, inclusive o de polícia, representado pela Guarda Portuária.

“Por se configurar atividade-fim da administração do porto, a Guarda Portuária é organizada pela autoridade portuária e não se confunde com a vigilância patrimonial”, diz o deputado.

E conclui defendendo a equiparação dos agentes da Guarda Portuária aos integrantes das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, “como forma de contribuir com a valorização também desses profissionais”.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana será acompanhada de mais uma redução na impressão de textos utilizados no exame de matérias pelo Senado, resultando, ao longo dos últimos cinco anos, no corte de 60% no número de impressões de pautas, textos de proposições e demais documentos necessários à ação parlamentar.

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana será acompanhada de mais uma redução na impressão de textos utilizados no exame de matérias pelo Senado, resultando, ao longo dos últimos cinco anos, no corte de 60% no número de impressões de pautas, textos de proposições e demais documentos necessários à ação parlamentar. Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa, a medida integra esforço da Casa para substituir o uso de impressos pelo acesso digital aos textos, seja pela internet ou pela rede interna usada por servidores e parlamentares.

O avanço está sendo possível devido à implantação gradual do processo legislativo eletrônico, mecanismo que permite acesso integral, permanente e rápido a informações e documentos em exame no Senado e também no Congresso Nacional.

As reduções nas impressões de documentos vêm ocorrendo de forma contínua desde 2005. Em 2009, todos os textos das proposições legislativas apresentadas no Senado e no Congresso Nacional passaram a ficar disponíveis na internet, para acompanhamento pelas pessoas que têm interesse no andamento do processo legislativo.

Segundo Claudia Lyra, secretária-geral da Mesa do Senado, a adoção do processo legislativo eletrônico, e a consequente redução da impressão dos textos, vem sendo feita de forma paulatina, para permitir que os usuários das informações possam se acostumar com o acesso em formato eletrônico dos documentos.

– Houve uma sensível redução na impressão de papel, feita de forma racional, sempre vendo as necessidades das pessoas. É a implantação de uma nova cultura, de forma paulatina e não brusca, permitindo às pessoas se habituarem com o novo modo de acessar a informação legislativa. Com isso, o usuário fica mais livre para imprimir o que lhe interessa e também fica mais bem informado, pois encontra todos os textos em seu terminal de computador – explica Claudia Lyra.

A edição do Ato da Mesa do Senado nº 1 de 2009, que instituiu a Gestão da Política do Processo Legislativo Eletrônico, foi, segundo Claudia Lyra, essencial para que se pudesse avançar nos procedimentos de modernização da Secretaria Geral da Mesa, órgão que atende à área legislativa do Senado.

Estão disponíveis hoje, no Portal de Notícias do Senado, links para que os cidadãos possam se informar sobre a situação da tramitação de proposições em exame na Casa, sobre as pautas de votações das comissões e do plenário, bem como sobre o resultado das votações.

Reduções

Com as medidas a serem adotadas a partir de agosto, a redução será de 60% para o conjunto de tiragens de impressos, mas os cortes variam de acordo com o tipo de documento. A maior redução – cerca de 83% – refere-se a textos de proposições em exame pelo Congresso Nacional, cuja produção é de responsabilidade do Senado. Em 2005, eram impressas 600 cópias de cada proposição apresentada. A partir do próximo mês, serão impressos apenas 100 exemplares de cada nova matéria.

Ainda de acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa, haverá diminuição de 75% na impressão de textos referentes a cada proposição apresentada ao Senado, como, por exemplo, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei do Senado e requerimentos.

Outra redução importante, de cerca de 45%, acontecerá com a impressão da pauta a ser examinada nas sessões deliberativas do Plenário, denominada ordem do dia. Em 2005, eram impressas semanalmente 3 mil cópias da ordem do dia. A partir da próxima semana, serão feitas apenas 1.650 impressões semanais.

No caso das pautas que são examinadas nas reuniões das comissões da Casa, levantamento da Secretaria Geral da Mesa também registra redução de 60% no consumo de papel com impressões de textos.

O dinheiro obtido com a venda da casa própria de uma família também poderá ser impenhorável, como já ocorre com a residência, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes. A extensão da impenhorabilidade consta de projeto (PLS 60/06) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

O dinheiro obtido com a venda da casa própria de uma família também poderá ser impenhorável, como já ocorre com a residência, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes. A extensão da impenhorabilidade consta de projeto (PLS 60/06) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Ele argumenta que famílias donas um único imóvel para sua moradia são hoje impedidas de trocar de residência, caso tenham dívidas em execução, pois o dinheiro no banco pode ser apreendido por determinação judicial. Para ele, os congressistas de 1990, que aprovaram a Lei 8.009/90, queriam proteger a morada da família, “e não a sua perenização em determinado imóvel, pois o foco não é a residência, mas a família”.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE). Ele pondera que a atual legislação coloca em risco a proteção dada à família ao não prever a impenhorabilidade do produto da venda da casa própria.

A Lei 8.009/90 é o resultado de uma medida provisória (MP 143/90) assinada pelo então presidente José Sarney. O Congresso fez algumas modificações na proposta original e a proteção à casa própria da família entrou em vigor no final de março de 1990. A legislação protege apenas a residência de menor valor da família, caso ela tenha outros imóveis, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

A lei estabelece que as obras de arte e “adornos suntuosos” da casa da família estão sujeitos à penhora. A própria lei também aceita penhora caso o proprietário não pague o seu financiamento habitacional ou a hipoteca da casa. Também aceita penhora para pagamento de pensão alimentícia.

A Câmara analisa a Medida Provisória 496/10, que, entre outras determinações, permite aos municípios, com dívida total acima da receita líquida real (RLR), contrair empréstimos para obras destinadas à realização da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Os empréstimos serão feitos via operações de crédito e terão que ser previamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, municípios com dívida acima da RLR anual não podem realizar novos débitos para obras de infraestrutura.

A Câmara analisa a Medida Provisória 496/10, que, entre outras determinações, permite aos municípios, com dívida total acima da receita líquida real (RLR), contrair empréstimos para obras destinadas à realização da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Os empréstimos serão feitos via operações de crédito e terão que ser previamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, municípios com dívida acima da RLR anual não podem realizar novos débitos para obras de infraestrutura. A proibição consta na MP 2.185/01, editada ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, que permitiu uma ampla renegociação das dívidas municipais, principalmente das capitais brasileiras.

Essa MP, que nunca foi votada no Congresso, define RLR como o conjunto das receitas obtidas no ano, subtraídas das transferências da União e estados, venda de bens e anulação de restos a pagar.

Prazos exíguos

Com a MP 496, o governo espera facilitar a contratação de obras em portos, aeroportos, estádios, hotéis e no setor de transportes e justifica a urgência da MP com o prazo definido para a realização dos eventos esportivos. “Para todos os empreendimentos os cronogramas físico-financeiros possuem prazos extremamente exíguos”, anota a exposição de motivos assinada por três ministros e pelo advogado-geral da União.

A MP 496 também dispensa os municípios com dívidas refinanciadas pela MP 2.185 de remeter periodicamente à Secretaria do Tesouro Nacional documentos como o balancete de receita e despesa, o cronograma de compromissos da dívida e o balanço anual. Esses documentos só serão exigidos quando houver necessidade de verificação das condições de endividamento.

A MP não deixa claro, porém, se as operações de crédito serão feitas apenas pelas cidades-sedes da Copa e das Olimpíadas, ou se por todos os municípios que refinanciaram suas dívidas por meio da MP 2.185/01.

Assuntos diferentes

Além dos novos critérios de endividamentos dos municípios, a MP trata de outros quatro assuntos: a venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a transferência de terrenos de marinha para a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a compensação de regimes da Previdência.

No que diz respeito à venda de imóveis da RFFSA, a MP facilita a operação. Entre outras medidas, é dispensada a licitação se o comprador for outro órgão de qualquer esfera de governo ou empresa pública ou privada inserida em operação urbana consorciada. Nesses casos, haverá condições especiais para pagamento: entrada mínima de 5% do preço total de venda do imóvel e prazo máximo de 120 meses.

A explicação do governo para as novas medidas é que a cidade do Rio – sede das Olimpíadas – tem projetos envolvendo áreas da União provenientes da RFFSA. Assim, as alterações viabilizam a venda direta de imóveis para o Rio e também para as prefeituras que possuam projetos de desenvolvimento local ou de interesse nacional.

Na área portuária, a medida provisória autoriza a União a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro o domínio útil dos terrenos e acrescidos de marinha, encerrando a discussão da titularidade das áreas. O texto prevê a anistia dos débitos desses terrenos, regularizando imóveis e, segundo o governo, incentivando o recebimento de investimentos para a Copa e as Olimpíadas.

Baixa renda

Ainda em relação aos imóveis da antiga RFFSA, a MP 496 extingue as dívidas das famílias de baixa renda que os ocupam. O objetivo é dar o mesmo tratamento recebido por outras famílias que ocupam imóveis da União.

Por outro lado, a MP institui incentivos financeiros para recuperação de créditos e renegociação de dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos firmados com a então RFFSA por prefeituras e famílias que não se enquadram como baixa renda.

Segundo informações do governo, a Secretaria do Patrimônio da União herdou da RFFSA uma carteira imobiliária de aproximadamente 25 mil imóveis cedidos, locados ou alienados, sendo a maioria residencial (86% do total), ocupados por famílias de baixa renda e inadimplentes.

Tramitação

A MP 496 trancará a pauta do Plenário da Casa – Câmara ou Senado – onde estiver tramitando a partir de 16 de setembro.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs:

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou, ainda, se ela perder sua eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso. Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está mobilizada para acompanhar os desdobramentos da Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da instalação de ponto eletrônico nas empresas e passará a valer em 26 de agosto.

No dia 13 de julho, representantes da Confederação estiveram na Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, para tratar do assunto.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está mobilizada para acompanhar os desdobramentos da Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da instalação de ponto eletrônico nas empresas e passará a valer em 26 de agosto.

No dia 13 de julho, representantes da Confederação estiveram na Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, para tratar do assunto. A secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Ruth Vilela, participou do encontro com os empresários e recebeu todas as informações de incongruências que inviabilizam o cumprimento da portaria.

Na oportunidade, foi solicitado um período maior para que as empresas possam de adequar às exigências do MTE. Após o encontro na Secretaria, a comitiva de empresários se dirigiu à sede da CNC no Distrito Federal, onde se reuniram com o vice-presidente da Confederação, Gil Siuffo, para traçar novas estratégias a serem adotadas sobre o assunto.

O total de famílias brasileiras endividadas atingiu em julho o patamar de 57,7%, o que representa uma alta de 3,7 pontos percentuais em relação aos 54,0% registrados no mês anterior e uma queda de um ponto percentual em relação ao resultado de maio. Do total de endividados em julho, 8,9% não terão condições de quitar seus compromissos. Apesar disto, a intenção de consumo das famílias teve alta de 0,3% – resultado que foi puxado principalmente pela região Centro-Oeste (5,3%) e, no corte por faixas de renda, pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos (1,9%).

O total de famílias brasileiras endividadas atingiu em julho o patamar de 57,7%, o que representa uma alta de 3,7 pontos percentuais em relação aos 54,0% registrados no mês anterior e uma queda de um ponto percentual em relação ao resultado de maio. Do total de endividados em julho, 8,9% não terão condições de quitar seus compromissos. Apesar disto, a intenção de consumo das famílias teve alta de 0,3% – resultado que foi puxado principalmente pela região Centro-Oeste (5,3%) e, no corte por faixas de renda, pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos (1,9%).

Os números são da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) e Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgadas em 20 de julho pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com a análise dos resultados, a previsão é a de que o comércio varejista brasileiro encerre o ano com o crescimento recorde de 10,9% no volume de vendas – o que representaria o melhor ano para o setor.

“As pesquisas mostram o bom momento vivido pelo comércio atualmente. Apesar da alta, pelo quinto mês consecutivo, na perspectiva do consumo atual, as famílias estão com menos condições de atender seus compromissos devido à alta no seu endividamento – sinal de que o Banco Central deve ter cautela com a elevação da taxa de juros”, afirma o economista-chefe da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes.

As pesquisas são realizadas desde janeiro de 2010 em todas as capitais e no Distrito Federal junto a 17,8 mil consumidores. Clique para ver o detalhamento da PEIC (análise  – gráficos) e do ICF (análise – gráficos).

As aprovações das propostas de emenda à Constituição (PECs) da Juventude (42/08), do Divórcio (28/09), da prorrogação do Fundo da Pobreza (14/08) e a que acabou com a aposentadoria de interesse público para os juízes (89/03) foram os destaques no primeiro semestre de trabalho do Plenário do Senado, em 2010.

As aprovações das propostas de emenda à Constituição (PECs) da Juventude (42/08), do Divórcio (28/09), da prorrogação do Fundo da Pobreza (14/08) e a que acabou com a aposentadoria de interesse público para os juízes (89/03) foram os destaques no primeiro semestre de trabalho do Plenário do Senado, em 2010. Outras matérias importantes aprovadas pelos senadores foram a Lei da Ficha Limpa (PLC 58/10), a que reajustou as aposentadorias e pensões (PLV 2/10) e a que alterou o Estatuto do Torcedor endurecendo as punições contra quem praticar ou incentivar violência nos estádios e ginásios (PLC 82/09).

No total, o Plenário do Senado aprovou, entre os dias 2 de fevereiro e 16 de julho, seis propostas de emenda à Constituição, 23 projetos de Lei da Câmara, um projeto de iniciativa do Senado, quatro substitutivos da Câmara dos Deputados, 27 projetos de decreto legislativo, 30 projetos de resolução, cinco medidas provisórias e quatro projetos de Lei de Conversão, totalizando 100 matérias. Também foram aprovados 624 requerimentos, 43 mensagens e dois ofícios.

As principais matérias foram aprovadas nos dias 19 de maio, 9 de junho e 7 de julho. No dia 19, por exemplo, foi aprovado o projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Essa proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolheu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Naquela ocasião, como a pauta do Senado estava trancada, foi convocada uma sessão extraordinária para que votações pudessem ser realizadas.

No mesmo dia 19 de maio, também foi aprovado o projeto de conversão que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados com benefícios acima de um salário mínimo. Para que a sessão extraordinária pudesse ser realizada, e as matérias aprovadas, foi necessário um acordo entre os líderes partidários, de modo a liberar a pauta trancada por medidas provisórias e pelos projetos referentes ao pré-sal. Os senadores também aprovaram naquele dia substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que permite a monitoração eletrônica do condenado que cumpre pena em regime aberto (PLS 175/07) e o projeto de Conversão (PLV) 03/10, que aumentou o salário mínimo de R$ 465,00 para R$ 510,00, a partir de janeiro deste ano.

Petróleo

Na madrugada do dia 10 de junho, depois de mais de 11 horas de discussão, iniciada no dia anterior, o Plenário do Senado aprovou dois projetos referentes ao petróleo do Pré-Sal: o projeto que criou o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10) e o que capitalizou a Petrobras para a exploração de petróleo e gás na camada que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo. Junto com o primeiro projeto, os senadores também aprovaram emenda que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – pela perda de recursos.

Por fim, no dia 7 de julho foram aprovadas, entre outras matérias, seis propostas de emenda à Constituição. A PEC da Juventude garantiu aos jovens o acesso a direitos que já são constitucionalmente assegurados às crianças, adolescentes e idosos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A PEC do Divórcio acabou com a exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. Já a PEC 17/08 ampliou até 2033 o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) com suas características de área livre de comércio, exportação, importação e incentivos fiscais. As PECs da Juventude e do Divórcio foram promulgadas, a da Zona Franca foi enviada para apreciação da Câmara dos Deputados.

Também foi encaminhada para deliberação dos deputados a PEC 14/08 que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que está previsto para se esgotar em 2010. Também seguiu para a Câmara outra PEC aprovada, a de número 89/03 que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados, a chamada “aposentadoria por interesse público”. O mesmo ocorreu com a PEC 51/03, que transformou os biomas do Cerrado e da Caatinga em patrimônio nacional, equiparando-os, dessa forma, à Floresta Amazônica e ao Pantanal mato-grossense.

Sarney anuncia datas dos esforços concentrados de votação

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (14), a realização de dois períodos de esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro. O primeiro será realizado de 3 a 5 de agosto e o segundo, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro. Ele também convocou uma reunião dos líderes partidários para as 14h30 da primeira terça-feira de agosto para definir a pauta de votações.

Sarney anuncia datas dos esforços concentrados de votação

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (14), a realização de dois períodos de esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro. O primeiro será realizado de 3 a 5 de agosto e o segundo, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro. Ele também convocou uma reunião dos líderes partidários para as 14h30 da primeira terça-feira de agosto para definir a pauta de votações.

Proposições que podem entrar na pauta de votações são, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 64/07) que estende a licença-maternidade, obrigatoriamente, de 120 para 180 dias; e a PEC 17/10, que trata do quadro de servidores civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Essas não tiveram sua análise concluída na última sessão deliberativa, em 7 de julho.

Votações

Em entrevista à imprensa, Sarney mostrou satisfação com o trabalho feito pelo Senado na semana passada, quando foram votadas matérias importantes, em sua avaliação. Ele mencionou especialmente os projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal; medidas para conter a violência, como o Estatuto do Torcedor: e proposições ligadas à área social, como a proposta de emenda à Constituição que facilita o divórcio (PEC 28/09) e a PEC da Juventude (PEC 42/08), que incentivará a criação de políticas públicas em prol desta parcela da população. Sarney também celebrou a aprovação do projeto Ficha Limpa, já que impede pessoas condenadas por um colegiado de ser candidatos e já entrou em vigor para estas eleições.

– Na área política, foi uma lei extremamente importante que tivemos oportunidade de votar – declarou.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.

Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.

Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.

“O código é uma espécie de bíblia do consumidor. A sua ampla divulgação, no próprio local do consumo, será um instrumento poderoso para assegurar o avanço dos direitos de cidadania. O consumidor terá melhor conhecimento da legislação, para que assim possa efetivamente proteger os seus direitos”, avalia Bittencourt.

Vetos

O projeto original previa, além da multa, mais dos tipos de punição: a suspensão temporária das atividades e a cassação da licença do estabelecimento. Lula vetou essas punições. “O Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta”, justifica o presidente da República.

Para o autor da proposta, os vetos presidenciais não alteram a filosofia básica da proposta e nem vão prejudicar o objetivo principal, que é instituir um novo mecanismo de fortalecimento das relações saudáveis de consumo. “De certa forma, a redução das punições previstas pode, numa fase inicial, criar alguma dificuldade para o cumprimento da lei. Mas isso não acontecerá na grande maioria dos casos”, afirma Bittencourt. “Como se trata de uma norma de cidadania, a empresa bem intencionada vai usá-la como propaganda favorável, enquanto aquela que não cumprir vai ser prejudicada, pois poderá perder clientes e tornar-se uma espécie de ficha suja na relação com o consumidor”, complementa.

Adequações

Bittencourt explica que a nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código. “Os detalhes naturalmente serão resolvidos à medida que surjam as diferentes situações. O texto legal não pode prever todas as minúcias e, com certeza, os comerciantes vão saber se adequar, com base no bom senso e na boa intenção de buscar uma relação saudável com o consumidor”, argumenta.

O parlamentar ressalta ainda que é uma norma de fácil aplicação e que o estabelecimento comercial poderá tranquilamente obter a cópia, por exemplo, por meio da internet. “O custo será muito baixo, insignificante diante do ganho para a sociedade”, conclui Bittencourt.