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No artigo intitulado “Os juros do Banco Central”, publicado pelo Jornal do Brasil, o ex-ministro da Fazenda Ernane Galvêas identifica uma contradição ostensiva entre a política monetária e a política fiscal.

“O governo está altamente empenhado em estimular o consumo e os investimentos. Conseguiu isso, durante a crise, apesar do crescimento zero em 2009. Para 2010, estima-se uma elevação do PIB entre 5% e 6%, porque os investimentos estão crescendo de 17% para 19% e os Bancos públicos (BNDES, BB e CEF) estão expandindo o crédito a toda força.

No artigo intitulado “Os juros do Banco Central”, publicado pelo Jornal do Brasil, o ex-ministro da Fazenda Ernane Galvêas identifica uma contradição ostensiva entre a política monetária e a política fiscal.

“O governo está altamente empenhado em estimular o consumo e os investimentos. Conseguiu isso, durante a crise, apesar do crescimento zero em 2009. Para 2010, estima-se uma elevação do PIB entre 5% e 6%, porque os investimentos estão crescendo de 17% para 19% e os Bancos públicos (BNDES, BB e CEF) estão expandindo o crédito a toda força. Aí, chega o Banco Central e diz que tudo isso pode gerar inflação e, portanto, é hora de elevar os juros para reprimir a demanda agregada (consumo e investimento)”, observa Ernane Galvêas, para quem não está claro se o que preocupa o BC é a inflação que vem de fora, da Bolsa de Commodities, dos preços administrados, dos alimentos ou da ação intempestiva da Vale, que duplicou o preço do minério de ferro. “No contexto da teoria e da prática econômica, o que se sabe é que os empresários começam a fazer novos planos de investimentos e a ampliar os investimentos antigos, a partir do momento em que o índice de capacidade ociosa se aproxima ou ultrapassa 85%. É nessa hora que o nosso BC decide refrear os investimentos, com a sua discutível taxa Selic. Se alguém está certo, alguém está errado. O Banco Central ou o Ministério da Fazenda?”.

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam – ou voltam – a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

O autor do projeto é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC).

Relator da matéria, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou seis emendas em seu relatório.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam – ou voltam – a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

O autor do projeto é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC).

Relator da matéria, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou seis emendas em seu relatório. Em uma delas, ele estende a isenção aos servidores públicos aposentados filiados a regime próprio. Em outra emenda, determina que as contribuições recolhidas desde 1995 (quando passou a vigorar uma norma que Paulo Duque considera inconstitucional) sejam devolvidas sob a forma de “pecúlio”.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga o recolhimento, nas farmácias, de remédios com prazo de validade vencido. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), ao Projeto de Lei 5087/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga o recolhimento, nas farmácias, de remédios com prazo de validade vencido. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), ao Projeto de Lei 5087/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante. A destinação final, ambientalmente adequada, será dada pelos fabricantes, em até 45 dias a partir da data do recolhimento dos produtos.

O substitutivo assegura às farmácias a recusa de produtos cujos prazos de validade remanescentes sejam inferiores a dois terços do total. O descumprimento das medidas significará infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/77.

Para o relator, essas medidas protegerão os consumidores do risco de adquirirem produtos que rapidamente poderão se tornar inadequados ao consumo, com efeitos adversos à saúde. Além disso, o meio ambiente será preservado da contaminação de águas e solos por fármacos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública realizounesta quarta-feira (14/4) audiência pública com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública realizounesta quarta-feira (14/4) audiência pública com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O debate foi proposto pelos deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Ivan Valente (Psol-SP).

Paulo Rubem Santiago lembra que, entre janeiro e dezembro de 2008, os governos federal, estaduais e municipais obtiveram um superávit primário equivalente a R$ 118 bilhões ou 4,07% do Produto Interno Bruto (PIB).

Esse superávit, no entanto, segundo ele, não foi suficiente para pagar nem os juros da dívida pública vencidos no período, que atingiram R$ 162 bilhões. Para pagar a amortização da dívida no período foram necessários mais R$ 172 bilhões. Para complementar esses pagamentos, todos os investimentos e gastos públicos de todas as esferas da federação foram sacrificados.

Reservas cambiais

Paulo Rubem Santiago explica que o outro objetivo da audiência é discutir a política de acumulação de reservas cambiais. Ele argumenta que a decisão do BC de reter um grande volume de dólares, acabou por manter em seu patrimônio uma moeda que estava se desvalorizando em relação ao Real.

O deputado lembra que os operadores do mercado de venda de dólares ganharam com a decisão do BC. Com a crise financeira, o dólar voltou a se valorizar em relação ao real, o que poderia reverter a situação. O Banco Central, no entanto, segundo Santiago, começou a executar as chamadas “operações de swap cambial” para evitar o prejuízo de investidores, que haviam aplicado principalmente em títulos da dívida interna e na bolsa de valores.

Com a valorização do dólar, o BC, de acordo com Santiago, apresentou um resultado superavitário em 2008 de R$ 126 bilhões, que deveria ter sido repassado ao Tesouro para compensar os enormes prejuízos dos anos anteriores. O deputado explica, no entanto, que “nenhum centavo irá para as áreas sociais”, pois todo o dinheiro será destinado ao pagamento da dívida.

Dívida não prejudica investimentos no País

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o País vive um novo momento, em que a dívida pública não atrapalha a realização de investimentos e programas sociais. Ele ressaltou que os empréstimos feitos hoje financiam investimentos, e não custeio de contas, como foi no passado.

“A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica”, disse o ministro, na reunião da CPI que investiga a dívida pública brasileira.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) criticaram os baixos níveis de crescimento da economia brasileira. Mantega respondeu que um crescimento maior poderia ser induzido, mas não seria sustentável.

Perfil da dívida mostra baixa vulnerabilidade

O ministro Mantega, também afirmou que, embora a crise financeira do ano passado tenha aumentado os juros, houve uma trajetória de queda no percentual da dívida sobre o PIB brasileiro. “O governo tem reservas para pagar toda a dívida, e ainda nos sobraria um trocado”, brincou.

Segundo ele, a qualidade da dívida é o mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou. Em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa, e atualmente não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.

Estabilidade econômica permite redução da dívida

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado.

“Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando”, disse.

Indexação da dívida pública

Os deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) questionaram o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, sobre a emissão de títulos da dívida pública indexados por altas taxas de juros definidos pelo setor privado. Valente disse que é preciso saber onde estão esses títulos, e uma auditoria poderia demonstrar que estão nas mãos de bancos privados.

Para Santiago, o problema é que os próprios bancos definem a taxa de juros básica, por sua influência sobre o Copom. “Onde foram parar as pessoas que ocuparam vagas no Copom há 10 anos? O mercado é ouvido para saber qual a taxa de juros, mas eles ganham com altas taxas, isso não é mais possível”, disse.

Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5% em 2002 para 5,4% em 2010, descontada a inflação. Ele lembrou que o pagamento de juros atualmente é de 5,4% do PIB e deve ser 4,8% do PIB em 2010. “É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado”, disse.

SAIBA MAIS:

Superávit

Resultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluídas as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública.

PIB

Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.

O presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Moacyr Schukster, foi eleito diretor efetivo da CNC no dia 15 de abril, durante reunião da Diretoria da entidade, no Rio de Janeiro.

Schukster ocupará a vaga de titular resultante do reposicionamento de Antonio Airton Oliveira Dias, Pedro Nadaf e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, que, após o falecimento de Flávio Sabbadini, foram eleitos para os cargos de vice-presidente Administrativo, segundo e terceiro diretores secretários, respectivamente.

O presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Moacyr Schukster, foi eleito diretor efetivo da CNC no dia 15 de abril, durante reunião da Diretoria da entidade, no Rio de Janeiro.

Schukster ocupará a vaga de titular resultante do reposicionamento de Antonio Airton Oliveira Dias, Pedro Nadaf e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, que, após o falecimento de Flávio Sabbadini, foram eleitos para os cargos de vice-presidente Administrativo, segundo e terceiro diretores secretários, respectivamente.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realiza em 14 de abril, no seu endereço no Rio de Janeiro, reunião de trabalho em que dará continuidade aos debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Macroeventos, como os Jogos Mundiais Militares em 2011, a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realiza em 14 de abril, no seu endereço no Rio de Janeiro, reunião de trabalho em que dará continuidade aos debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Macroeventos, como os Jogos Mundiais Militares em 2011, a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016.

A reunião é uma prévia do encontro que o Conselho promoverá em 29 de abril, quando vai receber, como palestrantes, o general de Brigada Jamil Megid Junior, coordenador geral do Comitê de Planejamento Operacional (CPO) dos 5º Jogos Mundiais Militares, e Robson Calil Chaar, da consultoria Deloitte, responsável pela condução dos Projetos Relacionados à Copa de 2014 para vários governos.

Assim como no período seguinte à crise financeira mundial, o fôlego do comércio brasileiro tem mantido um ritmo de crescimento constante neste início de ano. É o que a Divisão Econômica da CNC conclui, ao analisar os dados relativos a fevereiro da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, divulgada em 14 de abril.

De acordo com o Instituto, o volume de vendas e a receita nominal do varejo cresceram, respectivamente, 12,3% e 15,3% em fevereiro, na comparação com igual mês do ano passado. No primeiro bimestre do ano, esses indicadores registraram elevação de 11,3% e 13,9%.

Assim como no período seguinte à crise financeira mundial, o fôlego do comércio brasileiro tem mantido um ritmo de crescimento constante neste início de ano. É o que a Divisão Econômica da CNC conclui, ao analisar os dados relativos a fevereiro da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, divulgada em 14 de abril.

De acordo com o Instituto, o volume de vendas e a receita nominal do varejo cresceram, respectivamente, 12,3% e 15,3% em fevereiro, na comparação com igual mês do ano passado. No primeiro bimestre do ano, esses indicadores registraram elevação de 11,3% e 13,9%. Nos últimos doze meses, volume e receita acumularam crescimentos de 6,0% e 10,5%.

Os resultados positivos apurados pelo IBGE elevaram a expectativa da CNC de crescimento do comércio para 10,3% este ano. Fábio Bentes, economista da Confederação, afirma que a projeção foi revisada tendo em vista os últimos resultados das pesquisas sobre o setor, inclusive as sondagens de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação, que confirmam um crescimento continuado. Segundo o economista, algumas das atividades que apresentaram alta na PMC asseguram este cenário, como é o caso dos itens que se referem a bens não duráveis, como hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (alta de 3,0%, na comparação com janeiro), e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, com crescimento de 3,9%.

“Estes números sugerem que bom desempenho do comércio está sendo puxado pelo mercado de trabalho. É evidente que houve uma migração de pessoas mais pobres para a chamada classe média”, afirma. Para Bentes, ultimamente a formalização do trabalho reflete nos números do comércio. “O que importa para o setor é o crescimento de renda”.      

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou em 14 de abril, no seu endereço no Rio de Janeiro, reunião de trabalho em que deu continuidade aos debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Macroeventos, como os Jogos Mundiais Militares em 2011, a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016.

A reunião foi uma prévia do encontro que o Conselho promoverá em 28 de abril, quando vai receber, como palestrantes, o general de Brigada Jamil Megid Junior, coordenador geral do

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou em 14 de abril, no seu endereço no Rio de Janeiro, reunião de trabalho em que deu continuidade aos debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Macroeventos, como os Jogos Mundiais Militares em 2011, a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016.

A reunião foi uma prévia do encontro que o Conselho promoverá em 28 de abril, quando vai receber, como palestrantes, o general de Brigada Jamil Megid Junior, coordenador geral do Comitê de Planejamento Operacional (CPO) dos 5º Jogos Mundiais Militares, e Robson Calil Chaar, da consultoria Deloitte, responsável pela condução dos Projetos Relacionados à Copa de 2014 para vários governos.

Nos próximos dias 14, 15 e 16 de abril, a equipe da assessoria institucional da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) inicia o processo de inserção na ferramenta SIP (Sistema de Informação Parlamentar) dos projetos de leis estaduais e municipais de interesse do comércio, que têm sido acompanhados pela Assessoria.

O cadastramento inicial desses projetos será feito com apoio da equipe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Nos próximos dias 14, 15 e 16 de abril, a equipe da assessoria institucional da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) inicia o processo de inserção na ferramenta SIP (Sistema de Informação Parlamentar) dos projetos de leis estaduais e municipais de interesse do comércio, que têm sido acompanhados pela Assessoria.

O cadastramento inicial desses projetos será feito com apoio da equipe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O processo permite tanto o armazenamento de informações legislativas quanto facilita o acompanhamento dessas, dando assim, a Fecomércio-CE maior autonomia na sua atuação.

“O SIP Fecomércio/CE é uma grande conquista, pois somos pioneiros no acompanhamento desses projetos legislativos. Estaremos acompanhando em tempo real todos os projetos de interesses do comércio e com isso teremos uma participação mais atuante dos nossos sindicatos, resultando em melhorias para o comércio. A Fecomércio/CE agora está preparada para participar ativamente da vida legislativa de nosso estado e municípios”, explica a assessora institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Brilhante.

SIP na Fecomércio-CE

Desde mês de março, a Assessoria Institucional da Fecomércio-CE passou a utilizar a ferramenta SIP, para cadastrar e gerenciar os projetos de leis de interesse do comércio, desenvolvidos a nível estadual e municipal.

Para os brasileiros que enfrentam problemas como violência e falta de transportes públicos, ter o nome incluído num cadastro de proteção ao crédito representa uma grande dor de cabeça.

Para os brasileiros que enfrentam problemas como violência e falta de transportes públicos, ter o nome incluído num cadastro de proteção ao crédito representa uma grande dor de cabeça. Qualquer que seja a razão do registro, limpar o nome é uma tarefa que exige vários procedimentos cansativos, até mesmo o de tomar conhecimento dos motivos que levaram o serviço a anotar a inadimplência.

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado examinará um projeto que estabelece normas de acesso aos registros dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) e similares por meio da internet. O PLS 441/09 obriga os administradores dessas empresas a permitirem que os consumidores inadimplentes possam ter acesso aos seus dados pela rede de computadores.

O autor da matéria, o ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), lembra que esses serviços já são obrigados a informar aos consumidores as razões da colocação de seus nomes em “fichas sujas”. Para ele, a disponibilidade das informações pela internet irá facilitar a vida dos cidadãos.

Temeroso de que a facilidade da internet possa levar os dados dos inadimplentes às mãos pessoas mal intencionadas, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSDB-PR), apresentou emenda prevendo que tal acesso deve atender a requisitos de segurança da informação “e de identificação de cliente da instituição detentora da informação”. Ou seja, quem quiser acompanhar o processo via internet terá que se cadastrar antes no SPC.

Presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a CCT se reúne às 8h30. (Agência Senado)