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A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (7) o projeto de Lei 6381/09, do Senado, que torna obrigatória a divulgação de relatórios periódicos de fiscalização de postos de gasolina pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os relatórios deverão conter os nomes de todos os postos fiscalizados e indicar quais foram autuados. Também deverá ser divulgada a relação de postos não fiscalizados por mais de um ano.

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (7) o projeto de Lei 6381/09, do Senado, que torna obrigatória a divulgação de relatórios periódicos de fiscalização de postos de gasolina pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os relatórios deverão conter os nomes de todos os postos fiscalizados e indicar quais foram autuados. Também deverá ser divulgada a relação de postos não fiscalizados por mais de um ano. A proposta altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.487/99).

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que apresentou duas emendas. Uma delas estabelece que o presidente da República definirá o órgão ou entidade responsável pela divulgação dos relatórios da ANP. O texto original exige que a própria agência publique o relatório.

Outra emenda exclui do texto a expressão “postos interditados”, uma vez que, segundo o parlamentar, a interdição é determinada pela Justiça, não pela ANP.

A proposta, segundo o relator, representa mais uma iniciativa para tentar evitar a adulteração de combustíveis, além de permitir uma avaliação mais precisa das atividades da ANP.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil realizou nesta sexta-feira (9) audiência pública na Escola Superior de Magistratura do Amazonas. Foram ouvidas as sugestões de especialistas da Região Norte. Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidiu os trabalhos e afirmou que o grande desafio do novo texto é atender à demanda da sociedade por uma Justiça mais célere.

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil realizou nesta sexta-feira (9) audiência pública na Escola Superior de Magistratura do Amazonas. Foram ouvidas as sugestões de especialistas da Região Norte. Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidiu os trabalhos e afirmou que o grande desafio do novo texto é atender à demanda da sociedade por uma Justiça mais célere. Ele sustentou que é preciso garantir a efetividade e a credibilidade do processo, com ampla defesa, sem que a preocupação com a rapidez redunde em surpresas para as partes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalob elogiou a iniciativa e agradeceu a escolha da cidade de Manaus para sediar os debates. Já o senador Jefferson Praia (PDT-AM) lembrou a importância de desburocratizar os trâmites judiciais e garantir Justiça rápida mais para todos.

Os debates reuniram representantes de vários profissionais do Direito. O juiz Divaldo Martins disse que se o texto Comissão de Juristas assegurar o direito de defesa e, ao mesmo tempo, punir abusos, terá cumprido um papel fundamental para a modernização do processo civil. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Amazonas, Fábio Mendonça, ressaltou que os debates em torno do novo CPC poderão garantir ao texto um “caráter cidadão”.

Também estiveram presentes na audiência a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) e os juristas Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa e Jean Cleuter Simões, entre outras autoridades. A comissão segue para a Região Sul na próxima semana. Os debates acontecerão em Porto Alegre, no dia 15, e em Curitiba, no dia 16. Até o final do mês de abril os trabalhos em torno do anteprojeto estarão concluídos. (Agência Senado)

O presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, o português Vital Moreira, defendeu a retomada das negociações entre o Mercosul e a União Europeia, paralisadas desde 2004.

A retomada dos entendimentos comerciais entre o Brasil e a União Europeia, no tríplice contexto das relações bilaterais, do Mercosul e da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi o tema da reunião de trabalho desta quarta-feira entre parlamentares europeus e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.

Vital

O presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, o português Vital Moreira, defendeu a retomada das negociações entre o Mercosul e a União Europeia, paralisadas desde 2004.

A retomada dos entendimentos comerciais entre o Brasil e a União Europeia, no tríplice contexto das relações bilaterais, do Mercosul e da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi o tema da reunião de trabalho desta quarta-feira entre parlamentares europeus e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.

Vital Moreira sustentou que os impasses da Rodada de Doha, da OMC, decorrem da posição dos Estados Unidos, que não se dispõem a avançar na liberalização do comércio mundial sem antes obter maiores concessões em relação ao acesso aos mercados dos países emergentes, e especialmente do Brasil.

“Os Estados Unidos estão com uma posição rígida, conforme me declarou pessoalmente o seu representante comercial, Ron Kirk”, revelou Vital Moreira. Já a Europa, afirma o parlamentar, tem “uma convergência praticamente total” de interesses com o Brasil, no sentido de obter um acordo que proporcione um novo regime multilateral para o comércio internacional. “A Europa aceita o pacote de 2008 [da Rodada de Doha] como base para as negociações”, explica, marcando a diferença entre a posição europeia e a norte-americana.

Importância comercial

Para os parlamentares da União Europeia, a escolha unânime do Brasil como destino da primeira visita da Comissão de Comércio Internacional ao exterior é consequência da importância comercial e do protagonismo político do País, e da sua posição chave no Mercosul e na América Latina.

Os europeus acreditam que a partir dessa visita será possível avaliar se existem condições objetivas na região para a retomada das negociações comerciais bilaterais e interregionais, em novas bases, que permitam avanços em relação ao que estava na mesa em 2004, quando o diálogo ficou praticamente paralisado.

Temas

Entre os temas da pauta de relações comerciais entre os dois blocos estão o etanol, que ainda enfrenta barreiras na Europa, e as patentes dos medicamentos genéricos. A Europa tem apreendido carregamentos desses medicamentos, por não aceitar o rompimento das suas patentes.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) fez uma exposição sobre o etanol brasileiro e recebeu o compromisso da delegação europeia de aprofundar o tema. Os parlamentares europeus já têm inclusive uma visita agendada a Ribeirão Preto, onde vão conhecer in loco a produção dessa matéria-prima.

Para o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), a quebra de patentes dos medicamentos genéricos é assunto que deve ser resolvido no quadro dos entendimentos bilaterais, sem a necessidade de recorrer à OMC.

Já para o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), esses encontros interparlamentares devem também contribuir para a construção de uma agenda prospectiva, a fim de analisar temas globais. O processo de globalização converge, segundo o deputado, para um governo mundial, no futuro, que deverá se debruçar sobre temas como o comércio global, o clima e os fluxos financeiros internacionais. (Agência Câmara)

Está nas mãos do presidente da Câmara, Michel Temer, uma decisão que pode afetar a tramitação dos quatro projetos que tratam da cobrança da dívida ativa de União, estados e municípios (PLs 2412/07, 5080/09, 5081/09 e 5082/09), em discussão em uma comissão especial presidida pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP).

As três últimas propostas foram enviadas pelo Executivo em abril do ano passado e fazem parte de um pacote de “vigilância fiscal”, como vêm sendo chamado, elaborado sob coordenação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Está nas mãos do presidente da Câmara, Michel Temer, uma decisão que pode afetar a tramitação dos quatro projetos que tratam da cobrança da dívida ativa de União, estados e municípios (PLs 2412/07, 5080/09, 5081/09 e 5082/09), em discussão em uma comissão especial presidida pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP).

As três últimas propostas foram enviadas pelo Executivo em abril do ano passado e fazem parte de um pacote de “vigilância fiscal”, como vêm sendo chamado, elaborado sob coordenação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os projetos foram apensados ao PL 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que já tramitava na Casa.

Ocorre que a constitucionalidade de alguns dispositivos dos projetos do governo depende de modificações prévias no Código Tributário Nacional, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, também do Executivo e integrante do pacote. O PLP 469 está sendo analisado em comissões da Casa, mas a comissão especial da dívida ativa quer incorporá-lo às quatro propostas de sua alçada.

Interpretação do regimento

O problema é que a inclusão depende de uma interpretação do Regimento da Casa. Projetos de lei e de lei complementar não podem tramitar apensados, por se tratarem de ‘espécies’ diferentes. Além disso, o PLP 469 não está previsto para ser analisado em comissão especial. Caberá ao presidente Temer encontrar uma saída para a situação.

O relator e o presidente da comissão especial da dívida ativa, deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Jurandil Juarez, apresentaram uma questão de ordem para Temer solicitando que o PLP/09 seja também distribuído à comissão especial. Eles alegam que esta seria uma solução em prol “da economia e racionalidade processual, dando eficácia aos trabalhos”.

Os dois deputados afirmam que a impossibilidade de distribuição do PLP colocará em risco o funcionamento da comissão especial. “O indeferimento [da questão de ordem] tornará inócuos e desnecessários os trabalhos da comissão. A única solução razoável seria a suspensão do seu funcionamento”, afirmam os parlamentares.

A questão de ordem não tem prazo para ser analisada pelo presidente. O tempo será dado por articulações políticas e pelo interesse do Executivo em deslanchar a tramitação dos projetos. Mas enquanto não vier uma solução, as discussões na comissão poderão ser paralisadas. O relator, por exemplo, ainda não apresentou um roteiro de trabalho para as diversas audiências públicas já aprovadas e para a apresentação do seu parecer. (Agência Câmara)

A criação de um cadastro positivo — um banco de dados com informações sobre bons pagadores — aliada ao aumento da concorrência no setor de cartões de crédito pode contribuir com a redução das taxas de juros cobradas pelas operadoras, de acordo com representantes da indústria dos cartões que participaram nesta quarta-feira de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O cadastro positivo já foi aprovado pela Câmara, em maio do ano passado, e está em análise no Senado.

Os juros cobrados pelo uso do crédito rotativo chegam a 10%

A criação de um cadastro positivo — um banco de dados com informações sobre bons pagadores — aliada ao aumento da concorrência no setor de cartões de crédito pode contribuir com a redução das taxas de juros cobradas pelas operadoras, de acordo com representantes da indústria dos cartões que participaram nesta quarta-feira de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O cadastro positivo já foi aprovado pela Câmara, em maio do ano passado, e está em análise no Senado.

Os juros cobrados pelo uso do crédito rotativo chegam a 10% ao mês. Em 2009, a cobrança atingiu 237,93% ao ano, segundo dados do Banco Central.

Cartões explicam juros

Segundo as operadoras de cartão de crédito, a taxa cobrada é superior à média do mercado porque as companhias não conseguem distinguir bons e maus pagadores — o que poderia ser revertido com a aprovação do cadastro positivo. “Hoje não há como definir de forma individualizada o quanto cada um pagará de juros”, comentou o vice-presidente do Setor de Cartões de Crédito do Itaú Unibanco, Márcio Schettini.

A ausência de juros na fatura quitada integralmente é outra razão levantada pelos representantes do setor para as altas taxas. O presidente da Credicard Citi, Leonel Andrade, citou o exemplo dos Estados Unidos, onde os juros variam de 0,5% a 1,5% mesmo para quem paga a dívida integral. “A grande maioria dos brasileiros hoje é beneficiada pelo modelo que existe no Brasil”, argumentou Andrade. Segundo ele, 80% dos clientes pagam integralmente a fatura no vencimento.

Schettini argumentou que as operadoras oneram a fatura de quem paga parte do valor ou quita a dívida com atraso para garantir uma taxa média compatível com as demais modalidades de empréstimo. Outro fator dos juros elevados, segundo ele, é a inadimplência, que após 60 dias chega a 7% dos usuários de cartão.

Concorrência

A concorrência também foi apontada pelos convidados como uma das saídas para conter os juros do cartão. O presidente da Cielo (ex-Visanet), Rômulo Dias, disse que a ampliação do número de empresas credenciadoras com máquinas que aceitam cartões de várias marcas vai favorecer consumidores e lojistas, que terão mais espaço para negociação.

Hoje, quatro grandes empresas (Cielo, Redecard, Hipercard e American Express) são responsáveis pela instalação de terminais de atendimento (5,5 milhões no País) no comércio, mas apenas a Redecard disponibiliza máquinas multimarcas. A Cielo começará a aceitar cartões Mastercard, além dos da bandeira Visa, a partir de julho.

Os comerciantes pagam por cada máquina que é instalada no estabelecimento. Com a convergência de bandeiras em uma só máquina, executivos querem simplificar o processo e ampliar a rede de atendimento no Brasil, atingindo as classes econômicas C e D.

Potencial de crescimento

Schettini destacou que o segmento de cartões de crédito tem potencial para expansão no Brasil. Ele disse que apenas 67% da população apta a obter crédito possui cartões. Segundo o executivo, o brasileiro utiliza o serviço dez vezes por ano — em outros países, a média chega a 60 vezes por ano. “Mas os números do setor demonstram o crescimento do uso de cartões de crédito”, disse . Ele destacou que o volume de transações cresceu 576% entre 2000 e 2009, chegando a R$ 444 bilhões no ano passado. No mesmo período, o total de transações aumentou 455%, enquanto o número de cartões subiu 375%.

A base aliada do governo no Senado indicou o senador Gim Argello (PTB-DF) para a relatoria geral do projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) de 2011.

A base aliada do governo no Senado indicou o senador Gim Argello (PTB-DF) para a relatoria geral do projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) de 2011. Caberá a ele discutir o Orçamento do ano que vem com o nome vitorioso na eleição para a Presidência da República.

Argello foi confirmado no posto pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Ele também confirmou o senador Tião Viana (PT-AC) na relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ). Ainda falta designar o relator da Receita para 2011, nome que sairá da Câmara.

A indicação de Argello chegou a ser questionada pelo PSDB durante a reunião da comissão realizada hoje. O deputado Bruno Araújo (PE) alegou que a Resolução 1/06, que disciplina os trabalhos do colegiado, impede que um parlamentar ocupe mais de uma relatoria das propostas orçamentárias durante a legislatura. Argello foi relator setorial em 2008.

O presidente da comissão decidiu a favor do senador do Distrito Federal. Segundo Moka, a proibição é para o mesmo cargo. Ou seja, Argello não poderia ser relator setorial novamente, mas não há impedimento para ocupar outra relatoria, como a de Receita ou a Geral.

A indicação de Argello foi definida após negociação entre o PT, o PMDB e o PTB no Senado.

Contingenciamento

A comissão também aprovou convite para que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, explique ao colegiado o impacto do contingenciamento do Orçamento de 2010 sobre as emendas parlamentares. O bloqueio foi anunciado pelo Executivo em março e chega a R$ 21,8 bilhões.

A data da reunião ainda não foi marcada. Bernardo deverá dar as explicações na mesma reunião em que falará sobre o projeto da nova LDO, a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso até o próximo dia 15.

A votação do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) foi adiada para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para eventuais mudanças no texto aprovado anteriormente por um grupo de trabalho. A comissão terá até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas.

Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgência.

A votação do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) foi adiada para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para eventuais mudanças no texto aprovado anteriormente por um grupo de trabalho. A comissão terá até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas.

Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgência. Caso isso ocorra, o PMDB e o PT se comprometeram a assinar o pedido de urgência apresentado nesta quarta-feira pelo DEM.

O texto da principal proposta em análise – o Projeto de Lei Complementar 518/09, de iniciativa popular – impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância. A proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e contou com 1,6 milhão de assinaturas.

O relator no grupo de trabalho, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), apresentou substitutivo alterando essa exigência, com o objetivo de evitar perseguições políticas. Ele propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.

Disposição de votar

A expectativa inicial era começar a discutir as propostas sobre o assunto ainda nesta quarta, em sessão extraordinária marcada para o início da noite. Oito partidos – DEM, PSDB, PV, PHS, Psol, PSC, PDT e PPS – assinaram o pedido de urgência, necessário para que a votação ocorresse. No entanto, o número de assinaturas foi insuficiente para garantir a representatividade mínima de 257 deputados.

Sem o regime de urgência e havendo emendas, os textos são remetidos à CCJ. O presidente da Casa, Michel Temer, disse que pedirá rapidez à comissão na análise da matéria. “Se não tem urgência, sou obrigado a mandar para a Comissão de Constituição e Justiça, mas a presidência da Câmara tem a disposição de votar esse projeto”, garantiu Temer.

Recurso à 2ª instância

Alguns líderes anunciaram que apresentarão emendas para mudar o texto do deputado Indio da Costa. O líder do PT, Fernando Ferro (PE), disse que seu partido vai propor, por exemplo, a possibilidade de recurso a segunda instância antes de tornar o candidato inelegível. “Em muitas esferas da Justiça estadual, há problemas políticos. Queremos garantir que não se cerceie o direito de defesa”, explicou Ferro.

Indio da Costa lamentou a decisão tomada na reunião desta quarta-feira. “Não há decisão de um juiz de primeira instância apenas para tirar ninguém da vida pública. Independe da instância, mas tem que haver mais de um juiz decidindo”, disse.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a principal medida da reforma que se pretende no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é fazer com que a jurisprudência de tribunais superiores possa servir de base para a decisão de causas semelhantes já na primeira instância.

“A igualdade de todos perante a lei deve ser também a igualdade de todos perante a Justiça, por isso uma decisão consensual dos tribunais deve guiar as sentenças”, disse.

Fux preside uma comissã

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a principal medida da reforma que se pretende no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é fazer com que a jurisprudência de tribunais superiores possa servir de base para a decisão de causas semelhantes já na primeira instância.

“A igualdade de todos perante a lei deve ser também a igualdade de todos perante a Justiça, por isso uma decisão consensual dos tribunais deve guiar as sentenças”, disse.

Fux preside uma comissão constituída pelo Senado, formada por 11 juristas, responsável pela elaboração de um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil que será enviado ao Congresso.

Segundo ele, medidas obsoletas e ritos desnecessários serão retirados, e a proposta deve diminuir os recursos desnecessários para dar velocidade aos processos. “Não é de hoje que se reclama da quantidade de recursos a cada etapa do processo, mas é possível harmonizar a garantia dos direitos dos réus com a simplificação dos recursos”, disse.

Fux também defendeu os chamados “incidentes de coletivização”, ou seja, quando um juiz ou uma comarca identificar a existência de várias causas idênticas, a decisão pode ser submetida a um tribunal superior. Pela proposta atual, o Conselho Nacional de Justiça notificaria todos os tribunais de que aquela questão vai ser decidida de forma conjunta, e essa decisão valerá como jurisprudência.

Debate inicial

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), porém, lembrou que não será fácil aprovar um novo código dentro do debate democrático. “Precisamos quebrar essa mácula brasileira de que só é possível aprovar codificações em períodos autoritários”, disse o deputado, ao se referir ao fato de que os códigos de processo civil anteriores foram aprovados em 1939, durante o Estado Novo, e em 1973, durante o regime militar.

O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) ressaltou que, atualmente, os advogados praticamente desconsideram a justiça de primeiro grau, uma vez que há sempre a possibilidade de recorrer à instância superior e recomeçar o julgamento.

“Escritórios de advogados inclusive fazem uma operação padrão de apresentar todos os recursos possíveis, apenas para prolongar o processo”, disse.

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), informou que, na reunião de hoje, Fux apenas apresentou as ideias inicias aos deputados, mas uma nova reunião será marcada para junho, quando o texto será debatido em uma audiência maior. Enquanto isso, a comissão de juristas continua fazendo audiências nos estados para colher sugestões.

Foi lido no Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10, que concede incentivos fiscais estimados em R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09, a matéria passa a ter prioridade na pauta de votações, já trancada por uma outra MP, a 473/09.

O projeto autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.

Foi lido no Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10, que concede incentivos fiscais estimados em R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09, a matéria passa a ter prioridade na pauta de votações, já trancada por uma outra MP, a 473/09.

O projeto autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal  e à Olimpíada de 2016.

Entre os objetivos da MP está o estímulo à instalação de indústrias petroquímicas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para isso, a medida cria um regime especial de tributação que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.

No dia 06 de abril, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, a Frente Parlamentar do Turismo, com apoio do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo promoveram, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o lançamento dos Anais do XI CBRATUR, realizado em 2009. O coquetel recebeu a presença do Ministro do Esporte, Orlando Silva.

No dia 06 de abril, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, a Frente Parlamentar do Turismo, com apoio do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo promoveram, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o lançamento dos Anais do XI CBRATUR, realizado em 2009. O coquetel recebeu a presença do Ministro do Esporte, Orlando Silva. Ele declarou que o sucesso do CBRATUR servirá de lição e orientação ao país nos preparativos para a Copa do Mundo. 

A obra traz um completo registro das conferências e dos debates ocorridos durante o XI Congresso, realizado no dia 25 de novembro de 2009, cujo tema central foi “O Poder Legislativo fazendo parte do time da Copa 2014”. 

O XI CBRATUR focou a mobilização do Poder Legislativo, em todos os seus níveis, no sentido de refletir sobre as suas responsabilidades na realização desse megaevento esportivo internacional, assim como na descoberta das oportunidades surgidas em todo o Brasil – tanto no desenvolvimento do turístico, quanto na melhoria da imagem do País junto à comunidade internacional.

Marcado por pronunciamentos que alertavam quanto ao atraso que vem ocorrendo na execução das obras e em demais compromissos assumidos, o evento também serviu como oportunidade para o lançamento da edição de 2010, o XII CBRATUR, que tratará da proposição de uma agenda de compromissos, em que o turismo configure-se como uma matriz de desenvolvimento do Brasil, a ser apresentada aos candidatos à Presidência da República nas próximas eleições.

Participaram da mesa de abertura o Ministro do Esporte, Orlando Silva; a deputada professora Rachel Teixeira, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; o vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo; o senador Neuto de Conto, presidente da Comissão de Desenv. Regional do Turismo; o deputado Afonso Hamm, ex-presidente da Comissão de Turismo e Desporto; o vice-presidente da CBF, Weber Magalhães; e o representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, César Gonçalves.

A deputada Raquel Teixeira explicou aos demais parlamentares e representantes do setor que os anais reúnem informações sobre os desafios que o Brasil tem pela frente para transformar a Copa de 2014 em um evento que valorize o Brasil e permita o aumento dos fluxos de turistas internacionais.