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Para os economistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

(CNC), ao interromper o ciclo de redução da taxa básica de juros da economia brasileira

com a manutenção da taxa Selic em 8,75% ao ano, o Copom agiu de forma estratégica,

mas não estão descartados novos cortes

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa

Selic em 8,75% ao ano, interrompendo um ciclo de cortes de juros, é uma parada

estratégica, na opinião dos economistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens,

Serviços e Turismo (CN

Para os economistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

(CNC), ao interromper o ciclo de redução da taxa básica de juros da economia brasileira

com a manutenção da taxa Selic em 8,75% ao ano, o Copom agiu de forma estratégica,

mas não estão descartados novos cortes

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa

Selic em 8,75% ao ano, interrompendo um ciclo de cortes de juros, é uma parada

estratégica, na opinião dos economistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens,

Serviços e Turismo (CNC).

De acordo com a nota divulgada pelo Copom, a manutenção da taxa básica de juros foi

decidida como sendo a mais adequada ao atual cenário econômico. “Levando em conta,

por um lado, a flexibilização da política monetária implementada desde janeiro, e por outro,

a margem de ociosidade dos fatores produtivos, entre outros fatores, o Comitê avalia que

esse patamar de taxa básica de juros é consistente com um cenário inflacionário benigno,

contribuindo para assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas ao longo do

horizonte relevante e para a recuperação não inflacionária da atividade econômica”.

Para Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da CNC, o BC confirmou as

expectativas. “Mas não está totalmente fora de hipótese alguma queda, se esse cenário

continuar com a capacidade ociosa que se percebe”, ressalta. Pela primeira vez na história

do Copom o País convive com taxas de juros básicas de um dígito.

“Os efeitos da política monetária expansionista ao longo de todo primeiro semestre do ano,

em virtude de sua defasagem de 6 a 8 meses sobre a atividade econômica, só serão

sentidos no segundo semestre deste ano”, afirma Marianne Lorena Hanson, da Divisão

Econômica da Confederação.

Contudo, segundo Marianne, diversos fatores motivam um viés de taxa de juros ainda menor esse ano, como a inexistência de pressões inflacionárias no horizonte, com inflação em trajetória de queda e expectativas abaixo da meta; o ritmo de recuperação econômica lento, sobretudo nos setores ligados a investimentos, que se traduz em perspectivas de manutenção da capacidade ociosa da economia em patamares elevados; o desaquecimento das concessões de novos créditos, tanto para os consumidores como para as empresas; as expectativas de estabilização da dívida pública com a queda significativa dos juros nominais, apesar da deterioração das contas públicas; o câmbio em trajetória benigna para a inflação, e a recuperação lenta e volátil da economia mundial.

Entidade lança cartilha sobre os perigos da aprovação da PEC 231/95 e afirma que a posição contrária à redução da jornada não se limita a proteger as empresas, mas, também, os empregos e a renda da população.

A redução da jornada de trabalho trará desemprego, informalidade e inflação.

Entidade lança cartilha sobre os perigos da aprovação da PEC 231/95 e afirma que a posição contrária à redução da jornada não se limita a proteger as empresas, mas, também, os empregos e a renda da população.

A redução da jornada de trabalho trará desemprego, informalidade e inflação. A afirmação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi feita na véspera da realização, pela Câmara dos Deputados, da Comissão Geral sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra.

A entidade também editou a cartilha “A Jornada de Trabalho e a PEC do Desemprego”, que será distribuída a parlamentares e entidades de classe, na qual apresenta dados comprovando que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e, ainda, provocará reflexos na inflação. O setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é hoje o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado essencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte – justamente as que serão mais afetadas.

Pesquisas que mostram que a criação de novos postos de trabalho está atrelada não à redução das horas trabalhadas, mas a medidas de incentivo à produtividade, crescimento econômico, investimentos na produção e a uma educação de qualidade. De acordo com os estudos, a proposta em andamento no Congresso pode ter um impacto bastante diferente do que vem sendo divulgado pelo governo e pelas centrais sindicais. A elevação dos custos para as empresas abrirá portas para a informalidade e para a queda da produtividade, podendo gerar a diminuição do consumo, a substituição de mão de obra pela automação da produção ou, chegando às últimas consequências, a demissões ou ao fechamento dos negócios por perda de competitividade. “A produção está diretamente relacionada à quantidade de horas trabalhadas, e, neste momento, em que o Brasil está em pleno processo de recuperação de uma crise econômica, reduzir a jornada encarecerá nossos produtos e diminuirá nossa competitividade”, afirmou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, utilizando como exemplo o empobrecimento da França em relação a outros países europeus, como a Alemanha, em função de uma carga horária de trabalho menor de seus trabalhadores.

Em 1982, a França reduziu sua jornada de trabalho de 44h para 39h semanais com a intenção de elevar o número de postos de trabalho. No entanto o desemprego deu um salto, passando de 4% para mais de 10%, em 18 anos de medida. Atualmente, a Françanão só teve que voltar atrás à legislação adotada como também flexibilizar a jornada para  baratear os custos de produção e, em julho deste ano, adotou a abertura do comércio aos domingos, para fomentar o consumo e o turismo no país. Outras experiências internacionais mostram que a redução das horas trabalhadas não gerou o aumento da produtividade esperado, e tampouco diminuiu o  esemprego. Na Espanha, por exemplo, que reduziu de 44h para 40h semanais a jornada de trabalho em 1983, o desemprego passou de 8,2%, naquele ano, para uma média de 17,62% em 2007.

Os dados que reforçam a tese de que mais horas trabalhadas geram menor taxa de desemprego colocam o Brasil atrás de países como Coreia do Sul e México. O brasileiro já é o que menos trabalha entre países em desenvolvimento e, comparativamente ao calendário coreano, trabalha 3,16 meses a menos do que os empregados no país asiático Em compensação, o IDH da Coreia do Sul, em 2007, ocupou a 25ª posição dos países com melhor qualidade de vida, com índice de 0,92, enquanto o Brasil, na 69ª classificação, registrou 0,8. O México, por sua vez, trabalha cerca de um mês e meio a mais do que o Brasil e, em termos de desenvolvimento humano, está na 53ª posição, com IDH de 0,84.

Sustentando que o gerador de maior crescimento da economia e qualidade de vida é a ocupação da sociedade, está a renda per capita desses países, que, em 2007, chegou a U$S 19,8 mil/ano na Coreia do Sul; U$S 8,4 mil/ano, no México; e apenas U$S 6,8 mil/ano, no Brasil.

Aviso de pauta

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará em 26 de agosto (quarta-feira), às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, reunião com a vereadora Aspásia Camargo, queabordará o tema O Turismo como vocação: como construir a cultura do Turismo no Brasil.

O encontro marca o primeiro debate sobre o macrotema O Turismo e a Economia do Brasil.

Aviso de pauta

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará em 26 de agosto (quarta-feira), às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, reunião com a vereadora Aspásia Camargo, queabordará o tema O Turismo como vocação: como construir a cultura do Turismo no Brasil.

O encontro marca o primeiro debate sobre o macrotema O Turismo e a Economia do Brasil. Este ano, o CTur já tratou de temas como Política e Concessão de Vistos para os Grandes

Países Emissores e o Futuro da Aviação Comercial Brasileira. Ex-assessora especial da Presidência da República, Aspásia entrou para o Partido Verde (PV) em 2001 e, em 2004, elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro. Este ano, deu início a seu segundo mandato na Câmara Municipal.

Reunião do Conselho de Turismo da CNC

Quando: 26 de agosto, às 17h30

Onde: 4º andar da CNC, na Av. General Justo, nº 307, Centro/RJ.

Os quatro projetos de lei do Executivo relativos ao marco regulatório para exploração do petróleo do pré-sal estão entre as principais matérias na pauta das comissões do Senado na próxima semana. Na terça-feira (30) termina o prazo para apresentação de emendas.

Os quatro projetos de lei do Executivo relativos ao marco regulatório para exploração do petróleo do pré-sal estão entre as principais matérias na pauta das comissões do Senado na próxima semana. Na terça-feira (30) termina o prazo para apresentação de emendas. Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando se encerrar o prazo, na terça-feira, as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos. A realização desses debates é apresentada como um contraponto à decisão do governo de fazer as propostas tramitarem com urgência.

Um dos projetos, o PLC 309/09, o que cria a Petro-Sal, poderá entrar na pauta do Plenário em 9 de abril, trancando-a partir do dia 19, se não for votado até lá. Os outros três – os PLCs 7/10, 8/10 e 16/10 – integrarão a ordem do dia até 27 de abril, trancando-a a partir de 5 de maio.

Relatores

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já indicou os relatores para as propostas. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) cuidará do projeto mais polêmico, o PLC 16/10, que institui o regime de partilha para o pré-sal e redistribui os royalties entre todos os estados e municípios, conforme os respectivos fundos de participação. O projeto desperta um debate ideológico – o sistema de partilha é acusado pela oposição de aumentar a presença do Estado na exploração – e federativo, porque os estados e municípios produtores se sentem prejudicados pela redistribuição dos recursos prevista na emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) vai relatar na CCJ dois projetos – o PLC 7/10, que cria o Fundo Social com os recursos obtidos na exploração do petróleo do pré-sal, e o PLC 8/10, que trata da capitalização da Petrobras. O PLC 7/10 também tem gerado muitos debates, pois há ideias para se aplicarem os recursos do fundo em áreas as mais diversas, como educação, saúde e recomposição de perdas das aposentadorias.

Petro-Sal

Outro projeto que integra o conjunto das proposições sobre o pré-sal é o PLC 309/09, que cria a Petro-Sal. Essa proposta, relatada na CCJ pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também gerou muita polêmica, a começar pela maneira como chegou à Casa. Os senadores da oposição propuseram na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o que, na linguagem legislativa, se chama de sobrestamento da matéria. Eles pretendiam fazer com que o projeto não andasse nas comissões e no Plenário antes da chegada das demais proposições. Na verdade, a Petro-Sal cuidaria de algo que estava em outra proposta, que ainda não havia chegado à Casa: o regime de partilha.

A própria criação da Petro-Sal é questionada por vários senadores, como Tasso Jereissati, Francisco Dornelles (PP-RJ), José Agripino (DEM-RN) e Álvaro Dias (PSDB-PR). Eles argumentam que, ainda que o sistema de partilha seja acolhido pelo Senado, a criação de mais uma estatal seria desnecessária. Afinal, sua atividade-fim poderia ser desempenhada por outros organismos governamentais já existentes, como a própria Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

CAE e CI

Os nomes dos senadores escolhidos para relatar, na CAE, os projetos do pré-sal foram anunciados na quinta-feira (25) pelo presidente da comissão, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Gim Argelo (PTB-DF) relatará a proposta que autoriza a criação da Petro-Sal. Já o projeto que regulamenta o sistema de partilha e redistribui os royalties entre estados e municípios terá como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Delcídio Amaral (PT-MS) será responsável pela proposta que trata da capitalização da Petrobras, e o próprio Garibaldi Alves relatará o projeto que cria o Fundo Social.

Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) – onde as propostas tramitam simultaneamente com a CCJ e a CAE -, a expectativa é de que o presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTB-AL), anuncie na segunda-feira (29) os nomes dos relatores. Nesse dia, a comissão realiza mais um painel do ciclo de debates sobre recursos humanos para inovação e competitividade.

O projeto que cria o Fundo Social deverá ser analisado por outras comissões do Senado, além da CCJ, da CAE e da CI. Vão emitir parecer sobre a proposta também a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que ainda não anunciaram os nomes dos relatores. (Agência Senado)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) as alterações do Senado ao Projeto de Lei 5798/09, que cria o vale-cultura. O benefício, no valor de R$ 50 mensais, servirá para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos comprarem produtos culturais, como livros e ingressos de cinema.

Uma das emendas do Senado deixa explícito que o vale poderá ser usado na compra de periódicos e publicações culturais em qualquer formato ou mídia.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) as alterações do Senado ao Projeto de Lei 5798/09, que cria o vale-cultura. O benefício, no valor de R$ 50 mensais, servirá para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos comprarem produtos culturais, como livros e ingressos de cinema.

Uma das emendas do Senado deixa explícito que o vale poderá ser usado na compra de periódicos e publicações culturais em qualquer formato ou mídia. Outra emenda inclui a área de informação (além de literatura e humanidades, por exemplo) entre as consideradas como culturais.

A relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), recomendou a aprovação das emendas, por considerar que elas aperfeiçoam a proposta. Segundo a parlamentar, os custos iniciais do governo com o programa — cerca de R$ 2 bilhões — serão convertidos em incentivo à indústria cultural do Brasil.

“O projeto vai permitir que 14 milhões de brasileiros tenham acesso aos bens e serviços culturais. Como a economia da cultura é dinâmica, a perspectiva é de que cada real injetado no mercado com o vale-cultura seja multiplicado por quatro”, afirmou.

Tramitação

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em outubro de 2009, quando seguiu para o Senado. Como o texto sofreu mudanças naquela Casa, a matéria precisou ser analisada novamente pela Câmara.

As emendas do Senado serão votadas ainda pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisarão passar pelo plenário da Câmara antes de o projeto ser enviado à sanção presidencial. (Agência Câmara)

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou, na quarta-feira (17), o repasse de 1% dos lucros obtidos no mercado interno pela indústria automobilística e pelos fabricantes de pneus ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

A medida está prevista no Projeto de Lei 6288/09, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR).

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou, na quarta-feira (17), o repasse de 1% dos lucros obtidos no mercado interno pela indústria automobilística e pelos fabricantes de pneus ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

A medida está prevista no Projeto de Lei 6288/09, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR). O texto estabelece que o dinheiro deverá ser aplicado em programas de uso sustentável de recursos naturais na

Amazônia Legal.

Impacto ambiental

Segundo o relator do projeto, deputado Silas Câmara (PSC-AM), o País deve urgentemente buscar novas formas de financiamento do desenvolvimento sustentável da Amazônia, a maior floresta tropical do mundo.

Na opinião dele, a taxação de parte dos lucros da indústria automobilística e dos fabricantes de pneus é justa, porque os carros são os principais responsáveis pela poluição atmosférica nas cidades, além de grandes emissores de gases causadores do efeito estufa.

“Ao impacto causado pelo consumo de combustíveis fósseis, devemos acrescentar aquele causado pela fabricação dos automóveis e pela construção de toda a necessária infraestrutura viária”, completou.

Contribuição obrigatória

Hoje, o Fundo Nacional de Meio Ambiente é composto apenas por dotações orçamentárias da União; por doações de pessoas físicas e jurídicas; e por rendimentos definidos como remuneração de aplicações do patrimônio pessoal. A proposta, que altera a Lei 7.797/89, institui a primeira contribuição obrigatória ao fundo por parte do setor privado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Adequar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos dias atuais, incluindo maior proteção aos consumidores que compram produtos no crediário, e frear o abuso de empresas de telemarketing que chegam a entrar em contato com o consumidor à noite na esperança de efetivar vendas, são duas medidas que devem ser inseridas na reforma do código.

Adequar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos dias atuais, incluindo maior proteção aos consumidores que compram produtos no crediário, e frear o abuso de empresas de telemarketing que chegam a entrar em contato com o consumidor à noite na esperança de efetivar vendas, são duas medidas que devem ser inseridas na reforma do código.

A defesa dessas alterações foi feita nesta quinta-feira (25) pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a abertura do ciclo de debates destinado a avaliar os 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor e propor alterações para que seja aperfeiçoado. O debate é patrocinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O presidente do colegiado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), idealizador do ciclo de debates, entende que muitos dispositivos inseridos no código há 20 anos encontram-se defasados. Por isso defendeu normas destinadas a modernizá-lo, a começar pela introdução de dispositivos de defesa do consumidor para diminuir as constantes reclamações do cidadão contra empresas que prestam serviços públicos, especialmente as de telefonia, energia, abastecimento de água e os bancos, e que lotam os tribunais de pequenas causas.

Casagrande disse ainda que o ciclo de debates vai discutir as perspectivas da defesa do consumidor para os próximos 20 anos, procurando adequar o conceito aos tempos atuais. Ele mencionou a possibilidade de incluir nas discussões regras relativas à sustentabilidade ambiental dos produtos.

Propaganda Enganosa

– Hoje em dia, lojas anunciam a venda de determinado produto, parcelado em inúmeras prestações, como em 24 vezes, sem juros. Isso é impossível e trata-se de propaganda enganosa – resumiu Herman Benjamin, um dos principais idealizadores do Código de Defesa do Consumidor.

O ministro também defendeu a privacidade do consumidor ao condenar ligações oriundas de telemarketings a qualquer hora do dia. Tal comportamento, observou, aborrece e incomoda a grande maioria dos cidadãos.

Ele também é a favor da inserção no novo código de dispositivos destinados a frear o grande endividamento das pessoas físicas, bem como normas que venham a proteger consumidores de vendas na internet, especialmente produtos eletrônicos.

A coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilene Lazzaiani, observou que o código é uma lei “que pegou” e contribui em muito para o exercício da cidadania. Mas defendeu que seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos que, notou, devem se resolvidos de forma amigável entre as partes e não na Justiça.

O ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor continuam nos dias 8 e 15 de abril.

Portal

Na reunião, a comissão também lançou um portal, ligado ao site do Senado, para comemorar os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. No portal, é possível acessar as leis relacionadas ao direito dos consumidores, além de vários links relacionados ao tema. (Agência Senado)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, que modificou as regras do Seguro contra Acidente do Trabalho (SAT), introduzindo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo dos benefícios derivados de acidentes laborais. A ADI é a primeira ação ajuizada pela CNC pelo meio virtual, proposta por petição eletrônica, com uso do processo de certificação digital.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, que modificou as regras do Seguro contra Acidente do Trabalho (SAT), introduzindo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo dos benefícios derivados de acidentes laborais. A ADI é a primeira ação ajuizada pela CNC pelo meio virtual, proposta por petição eletrônica, com uso do processo de certificação digital.

A entidade argumenta que, apesar de previsto no artigo 10 da Lei 10.666, as novas normas do FAP – em vigência desde janeiro deste ano – ferem princípios constitucionais, já que coube a decretos (3.048/99 e 6.957/09) e a resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estabelecer a metodologia de cálculo, o que vem gerando distorções e prejuízos para as categorias econômicas representadas pela CNC.

Na ADI, a CNC destaca que o artigo 10 da Lei 10.666 não apenas delegou ao Poder Executivo o enquadramento dos contribuintes nas novas alíquotas da contribuição para o financiamento dos benefícios da aposentadoria especial ou daqueles concedidos por incapacidade advinda dos riscos do ambientes de trabalho, mas inseriu um novo elemento (o FAP), fazendo com que um ato administrativo aumente o valor do tributo. “Assim, não restam dúvidas que o artigo 10 da Lei 10.666/03, ao confiar ao regulamento a elaboração de critérios que podem sujeitar o contribuinte ao recolhimento de tributo em valor até seis vezes maior, outorgou descabida margem de liberdade à Administração, incompatível com a ordem tributária constitucional, tendo em vista o risco de insegurança jurídica que proporcionava aos contribuintes, o que veio a se concretizar com a edição do artigo 202-A do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.957/09”, argumenta a ADI.    

De acordo com a Divisão Jurídica da CNC, responsável pela ADI, além da violação do princípio da legalidade, expresso no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, as leis e decretos questionados atentam também contra o princípio da razoabilidade, já que não editaram qualquer norma visando à efetiva alteração do risco ambiental do trabalho nas atividades desenvolvidas pela empresas. Na ADI, a Confederação requer concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 10 da Lei 10.666.

Nos dias 18 a 21 de março de 2010, a Estância Ecológica SESC Pantanal, situada entre os municípios mato-grossenses de Poconé e Barão de Melgaço, recebeu o Grupo Parlamentar Brasil – União Europeia e a Delegação do Corpo Diplomático da União Europeia no Brasil, em Visita Técnica organizada pelo Sistema CNC-SESC-SENAC. O evento teve como objetivo debater experiências nacionais bem sucedidas de desenvolvimento sustentável.

Nos dias 18 a 21 de março de 2010, a Estância Ecológica SESC Pantanal, situada entre os municípios mato-grossenses de Poconé e Barão de Melgaço, recebeu o Grupo Parlamentar Brasil – União Europeia e a Delegação do Corpo Diplomático da União Europeia no Brasil, em Visita Técnica organizada pelo Sistema CNC-SESC-SENAC. O evento teve como objetivo debater experiências nacionais bem sucedidas de desenvolvimento sustentável. E dar visibilidade às ações em curso na Estância e em outros centros de referência do Sistema com vistas a um novo modelo de desenvolvimento sustentável cultural, socioeconômico e ambiental. 

Participaram da missão, composta por deputados federais, embaixadores, representantes de embaixadas e executivos da Confederação Nacional do Comércio, do SESC e Senac Nacionais, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, entre outros convidados, mais de 50 pessoas. Os integrantes usufruíram de uma rica diversidade ambiental, conhecendo aspectos relevantes da vida social das comunidades pantaneiras, sua cultura, sua relação com o meio ambiente, além de projetos socioeducacionais e de preservação ambiental desenvolvidos pela entidade na região.

Durante a visita, os embaixadores e parlamentares se reuniram no centro de eventos do Hotel Porto Cercado, onde participaram da apresentação do Projeto Estância Ecológica SESC Pantanal, realizada com a exibição do filme institucional SESC/EESP, e assistiram a palestra do professor Leopoldo Brandão, consultor da Presidência do Conselho Nacional do SESC, que explicou a origem do Sistema CNC-SESC-SENAC e o trabalho realizado em prol do empresariado e da sociedade brasileira, em âmbitos social, cultural e ambiental.

Na mesa de abertura, formada também pelo embaixador João Pacheco, chefe da delegação Brasil-União Européia, e o deputado Sebastião Bala Rocha, presidente do Grupo Parlamentar Brasil-União Européia, Leopoldo Brandão explicou que o Brasil dispõe de um dos mais expressivos empreendimentos voltados à causa ambiental. Atuando em várias frentes de proteção da biodiversidade, incluindo a educação ambiental, o Projeto SESC Pantanal, mantido pelo SESC, que está se convertendo em modelo de educação, de preservação da natureza, de pesquisa científica e de ecoturismo.

Durante o período da visita, o grupo ainda participou de atividades que possibilitaram um mergulho em práticas preservacionistas e cotidianas focadas no protagonismo socioambiental das populações locais. E participou de passeios e atividades eco turísticas.

Dentre as autoridades do Legislativo Federal destacam-se o presidente do Grupo Parlamentar Brasil – União Européia, o deputado Sebastião Bala Rocha, também membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputado; o deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), ex-presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; o deputado Marcondes Gadelha, vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-União Européia; o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados para Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural, Rodrigo Dolabella.

Os integrantes das carreiras funcionais de Institutos de Criminalística, Identificação e Medicina Legal poderão ser autorizados a portar arma de fogo fornecida pela instituição onde trabalham, mesmo fora de serviço, obedecido o regulamento concernente a isso. A previsão consta de projeto (PLS 451/09) em que a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) busca dar as esses servidores condições de trabalho semelhantes às dos quadros das polícias civis.

Os integrantes das carreiras funcionais de Institutos de Criminalística, Identificação e Medicina Legal poderão ser autorizados a portar arma de fogo fornecida pela instituição onde trabalham, mesmo fora de serviço, obedecido o regulamento concernente a isso. A previsão consta de projeto (PLS 451/09) em que a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) busca dar as esses servidores condições de trabalho semelhantes às dos quadros das polícias civis. A proposta integra a pauta da reunião desta quarta-feira (24) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme explica a autora do texto, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permite o porte de arma para os peritos das polícias civis dos estados, não levando em conta o fato de que, em mais de 18 estados, os órgãos periciais estão desvinculados da estrutura de Polícia Civil.

Dessa forma, constata ela, o Estatuto do Desarmamento deixou em posição desigual peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas das unidades da federação que se encontram organizados em carreira própria e autônoma em relação às polícias civis.

– Urge, assim, regulamentar a permissão do porte de arma de fogo para os integrantes dessas carreiras. […] Uma vez que referidos servidores desempenham as mesmas atividades, independentemente do lugar onde trabalham, não se justifica o tratamento diferenciado pelo simples fato de integrarem carreira diversa da polícia civil.

Favorável ao projeto, o relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), afirma, em seu relatório, que o perito criminal estuda o objeto do delito, refaz o mecanismo do crime, examina o local onde ocorreu e efetua exames laboratoriais, entre outras providências. É uma categoria profissional, portanto, que integra os órgãos de segurança, em sua atividade investigativo-científica.

– Nessa atividade de natureza estritamente pericial, é praticamente nula a existência de armamento pesado, como fuzis e submetralhadoras. Entretanto, como se trata de cargos de natureza policial, sujeitos a trabalhos em locais de crime de variada periculosidade e com deslocamento feito em viaturas devidamente caracterizadas, a maioria dos peritos precisa prover-se de pistolas, revólveres ou espingardas – alega o relator.

Para Wellington Salgado, permitir a todos os peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas o porte de arma de fogo é respeitar o princípio da igualdade em relação às polícias civis. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde será deliberado em decisão terminativa. (Agência Senado)