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Municípios com mais de 200 mil habitantes deve estabelecer preferência, nas licitações para a escolha de prestadores de serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos, a empresas que demonstrem interesse em também explorar o potencial de energia elétrica dos aterros sanitários. É o que estabelece projeto (PLS 494/09), de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (23).

Municípios com mais de 200 mil habitantes deve estabelecer preferência, nas licitações para a escolha de prestadores de serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos, a empresas que demonstrem interesse em também explorar o potencial de energia elétrica dos aterros sanitários. É o que estabelece projeto (PLS 494/09), de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (23).

A energia pode ser produzida a partir do aproveitamento dos gases gerados pela decomposição do lixo. O objetivo da proposta é induzir o aproveitamento do potencial de energia desses aterros – para o autor, uma maneira de melhorar as condições ambientais e garantir a utilização de amplo recurso econômico em favor do desenvolvimento sustentável.

“Um dos maiores problemas para o ambiente nas médias e grandes cidades brasileiras é a presença de aterros sanitários insalubres, em que o lixo é depositado ao menor custo, causando a destruição dos ecossistemas e, muitas vezes, a contaminação do lençol freático”, argumenta Crivella na justificação.

O relator do texto, senador Jayme Campos (DEM-MT), ofereceu voto pela aprovação do projeto. Segundo ele, o texto inova e contribui para o aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico. O senador afirma que o lixo das grandes cidades pode mesmo produzir parcela significativa da energia elétrica total consumida no país – potencial, como salientou, é reconhecido no Plano Decenal de Energia 2008/2017, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por encomenda do Ministério de Minas e Energia (MME).

Apesar das indicações desse estudo, observa Jayme Campos, o MME não tem planos de realizar leilões com a energia dos aterros nos próximos anos, pois as prioridades em fontes renováveis são eólica, solar e hidroelétrica. No entanto, ele acredita Jayme Campos que o país só tem a ganhar com a transformação desse lixo em energia, a começar pelo que isso pode representar como incentivo para a armazenagem correta dos resíduos.

“Se o lixo for aproveitado como matéria-prima para a geração, isso poderá gerar créditos de carbono e favorecer o Brasil nas negociações sobre mudanças climáticas”, salienta o relator, na análise da proposta.

Pelo texto, que recebeu do relator três emendas da relatoria, para aperfeiçoamentos de redação e técnica legislativa, a autoridade ambiental de cada localidade deve ainda estabelecer metas para a substituição progressiva de lixões por aterros sanitários.

O projeto seguirá depois para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para exame em decisão terminativa. (Agência Senado)

Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração. É o que estabelece nova redação dada a projeto (PLC 138/09) que trata do tema, em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA).

Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração. É o que estabelece nova redação dada a projeto (PLC 138/09) que trata do tema, em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA). A matéria, que integra pauta da reunião desta terça-feira (23), tem por objetivo corrigir uma inadequação do texto original, pelo fato de o valor da multa ter sido expresso em Unidades de Referência Fiscal (Ufir).

Originário da Câmara dos Deputados, o projeto havia passado pela CMA em novembro do ano passado, em decisão terminativa. Como não houve recurso para inclusão na Ordem do Dia, em Plenário, o texto poderia ter seguido imediatamente à sanção presidencial. Porém, foi constatado que o valor da multa não poderia ser expresso em UFIR, pois esse fator de correção de impostos foi extinto em 2000 – por medida provisória que, depois de seguidas reedições, acabou convertida na Lei 10.522/ 2002.

A explicação sobre a impropriedade e a necessidade de correção é apresentada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), relator a matéria nesse segundo exame na CMA. Para a conversão, ele utilizou o último valor da Ufir oficialmente divulgado, ao fim de 2000 – o correspondente a R$ 1,0641. Como o texto inicial previa multa de mil Ufirs, o relator inseriu o valor de R$ 1.064,10 no novo texto.

O projeto será agora devolvido à Mesa, para que seja retomada sua tramitação. Se não houver recurso para exame em Plenário, o texto deve seguir para sanção presidencial. (Agência Senado)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Pela legislação atual (Lei 7418/85), o empregador pode descontar até 6% do salário básico de seus empregados como participação nos gastos com transporte. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Pela legislação atual (Lei 7418/85), o empregador pode descontar até 6% do salário básico de seus empregados como participação nos gastos com transporte. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador. Ele argumenta que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente do salário do empregado. Para ele, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.

Tramitação

O projeto, que tramtia em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

 

Eleito presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) avalia que o Brasil está avançando nas questões do trabalho e, segundo ele, o colegiado atuará para que o País ingresse no rol dos mais desenvolvidos nessa área. O parlamentar pretende dar maior visibilidade aos trabalhos da comissão e promover a interação com a sociedade.

Eleito presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) avalia que o Brasil está avançando nas questões do trabalho e, segundo ele, o colegiado atuará para que o País ingresse no rol dos mais desenvolvidos nessa área. O parlamentar pretende dar maior visibilidade aos trabalhos da comissão e promover a interação com a sociedade. Para tanto, lançará o programa televisivo “Trabalho em Debate”.

Ex-secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Paraná e em seu terceiro mandato como deputado federal, Canziani informou que tem se reunido com integrantes do colegiado e assessores para avaliar os mais importantes projetos em tramitação, tanto para os trabalhadores quanto para os empresários.

Confira a entrevista do deputado à Agência Câmara:

Agência Câmara – Como pretende conduzir os trabalhos à frente da comissão?

Alex Canziani – Vamos abrir a comissão aos movimentos de trabalhadores que vêm à Câmara, como os que reivindicam a carga horária máxima semanal de 40 horas [PEC 231/95], que está na pauta do Plenário. Por ser esta uma das mais importantes comissões da Câmara, queremos ouvir a todos para aperfeiçoar as propostas em tramitação. Para tanto, estamos criando um canal de comunicação, que será o programa “Trabalho em Debate” destinado a fazer a interação com a sociedade brasileira. Este será um ano difícil, por ser um ano eleitoral. Nossa principal preocupação será manter um ritmo de trabalho, que garanta produtividade, deliberando sobre todas as propostas que estejam prontas para o Plenário.

Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?

Alex Canziani – Ainda estamos promovendo reuniões com nossa assessoria e com os integrantes da comissão para definir os projetos mais importantes, tanto para os trabalhadores quanto para os empresários, para que possamos determinar uma pauta consensual. Um dos temas com maior prioridade será a análise e o debate do decreto presidencial que reestrutura a Fundação Nacional do Índio (Funai). Também vamos tratar das questões atinentes às carreiras e à estrutura do Estado, ao FGTS- demissão sem justa causa; – término do contrato por prazo determinado; – aposentadoria; – suspensão do trabalho avulso; – falecimento do trabalhador; – necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inund, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FATFundo vinculado ao Ministério do Trabalho, constituído principalmente com recursos do PIS/Pasep. As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno do Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento desse benefício, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e dos programas de geração de emprego e renda (com a execução de programas de estímulo à geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenas empresas). O FAT é gerido por um conselho deliberativo (Codefat), composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo.) e aos direitos trabalhistas, promovendo audiências públicas sobre estes temas.

Agência Câmara – Que assuntos o senhor considera mais polêmicos?

Alex Canziani – A reestruturação da Funai será um tema polêmico, uma vez que o decreto causou alvoroço nas comunidades indígenas, já que, segundo ele, das atuais 45 unidades administrativas regionais da Funai, nove deixarão de existir. A reforma também prevê a redução do número de postos avançados, na entrada das aldeias, além de provocar uma série de mudanças na estrutura da entidade. A comissão fará uma audiência pública, convidando a representação dos índios, da Funai e do governo, para tentarmos viabilizar um entendimento entre as partes. (Agência Câmara)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira (22/3) ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira (22/3) ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto e o uso de videoconferência em depoimentos.

Temer informou que vai propor aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara que assumam a iniciativa dos projetos de lei e, ainda, pedirá aos líderes apoio para assegurar urgência para a tramitação das propostas na Câmara. “Vou encaminhar os projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça, já com o pedido de urgência, visto que é inegável o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurisdicional e assegurar plenamente a dignidade da pessoa humana”, disse Temer.

Sistema prisional

Gilmar Mendes e Temer ainda discutiram, durante o encontro, a atual situação do sistema prisional, agravada pelas prisões provisórias abusivas e pela falta de controle na execução penal. O presidente do STF lembrou que, após realização de um mutirão, foram detectados casos graves como detentos presos provisoriamente por até 14 anos.

“Uma das soluções que defendemos é prisão domiciliar com controle eletrônico dos condenados e adoção de penas alternativas”, destacou Mendes, que também é presidente do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu 2010 como o ano da Justiça Criminal. (Agência Câmara)

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (17) sugestão da Associação Brasil Legal que institui programa nacional de controle popular e de combate à corrupção pela sociedade. A sugestão altera a Lei 4.320/67, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

As principais mudanças na lei sugeridas pela associação são referentes a controle de notas fiscais de prestadores de serviços para o setor público.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (17) sugestão da Associação Brasil Legal que institui programa nacional de controle popular e de combate à corrupção pela sociedade. A sugestão altera a Lei 4.320/67, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

As principais mudanças na lei sugeridas pela associação são referentes a controle de notas fiscais de prestadores de serviços para o setor público. Pela proposta, os entes públicos ficarão obrigados a checar na secretaria de fazenda do estado de origem da empresa a checar a regularidade fiscal e informar valores e tributos da operação no ato do pagamento. A consulta e o encaminhamento das informações, de acordo com sugestão, serão feitos pela internet.

No caso de pagamentos superiores a R$ 50 mil, em uma ou várias operações de uma mesma empresa, os entes públicos ficarão obrigados a fazer uma consulta prévia ás secretarias de fazenda estaduais antes de efetuar pagamentos.

A proposta também assegura o amplo e irrestrito exercício do direito de petição, obtenção de cópia de documentos públicos e de certidões, de representação e denúncia perante qualquer órgão e do ajuizamento de ação judicial. O objetivo é fortalecer o controle social sobre a execução orçamentária da União, estados e municípios.

De acordo a Associação Brasil Legal, a Lei 4.320/64 foi aprovada há mais de 45 anos e, por isso, necessita ser modernizada. A entidade ainda lembra que a fiscalização dos gastos públicos no Brasil é insuficiente e isso estimula a corrupção e as irregularidades fiscais.

Para o responsável pela entidade, Fernando Fernandes de Abreu, o uso da internet vai auxiliar na constatação de irregularidades em contratos públicos. “As ferramentas vão inibir a inserção de valores diferentes dos reais”.

O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), recomendou a aprovação da proposta. A sugestão será transformada em projeto de lei da comissão, cuja tramitação ainda será definida pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, afirmou nesta quarta-feira que vai cobrar do instituto que for contratado para realizar pesquisa sobre a participação das mulheres nas eleições de 2010 o compromisso de não divulgar os resultados antes de dezembro, quando será realizado um seminário sobre o tema.

O objetivo, explicou a ministra, é impedir que algum candidato ou grupo se beneficie das informações coletadas no processo eleitoral deste ano. Ela disse que o compromisso será formalizado em cartório.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, afirmou nesta quarta-feira que vai cobrar do instituto que for contratado para realizar pesquisa sobre a participação das mulheres nas eleições de 2010 o compromisso de não divulgar os resultados antes de dezembro, quando será realizado um seminário sobre o tema.

O objetivo, explicou a ministra, é impedir que algum candidato ou grupo se beneficie das informações coletadas no processo eleitoral deste ano. Ela disse que o compromisso será formalizado em cartório. Nilcéa Freire participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre os motivos da contratação desta pesquisa, cujo custo é estimado em R$ 1 milhão.

O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Ele considera que a realização da pesquisa “pode dar conotação de favorecimento, com recursos públicos, do candidato do governo”, o que também foi negado pela ministra.

Espaços de poder

O processo ainda está em fase de recebimento de propostas, que podem ser apresentadas por núcleos e grupos de pesquisa de universidades públicas, institutos ou fundações universitárias de pesquisa. A divulgação do resultado da concorrência no Diário Oficial da União está prevista para o dia 3 de maio.

Segundo a ministra, o objetivo da pesquisa é investigar os motivos que distanciam as mulheres das disputas pelos “espaços de poder e de tomada de decisão” no Brasil. O resultado será utilizado na orientação das políticas públicas desenvolvidas pela secretaria.

Na última campanha majoritária, foram eleitas 46 deputadas federais – o que corresponde a 9% das 513 vagas – e 10 senadoras – 12% das 81 cadeiras. Nas câmaras municipais, o cenário é semelhante: 12% dos vereadores eleitos em 2008 eram mulheres.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira que o debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95) não tem sido tratado com sinceridade por parte do empresariado. De acordo com o ministro, boa parte dos argumentos dos empresários não são corretos, entre eles o de que a redução da jornada levaria as empresas à falência.

“A quase totalidade dos países do mundo desenvolvido, grupo no qual o Brasil pretende estar, utiliza carga horária de trabalho de 36, 37 horas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira que o debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95) não tem sido tratado com sinceridade por parte do empresariado. De acordo com o ministro, boa parte dos argumentos dos empresários não são corretos, entre eles o de que a redução da jornada levaria as empresas à falência.

“A quase totalidade dos países do mundo desenvolvido, grupo no qual o Brasil pretende estar, utiliza carga horária de trabalho de 36, 37 horas. Então, quando dizem que em nenhum lugar do mundo se aplica esse tipo de escala, não faz sentido. Quanto ao argumento de que empresas vão quebrar por causa disso, sabemos que esse também não é verdade”, disse Lupi durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir as metas e programas do ministério para 2010.

Lupi lembrou que os empregados gastam entre uma a duas horas para ir ao local de trabalho e outro tanto para voltar para casa. “Por que o Brasil não pode evoluir?”, questionou o ministro.

Juros altos

As declarações foram aplaudidas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) que também pediu ao ministro que utilize sua voz no governo para tentar impedir uma nova escalada no valor dos juros no País. O deputado criticou a política de juros adotada pelo Banco Central. “O Henrique Meirelles [presidente do BC] vai aumentar outra vez os juros para beneficiar banqueiros e, logo em seguida, vai sair para ser candidato. Não podemos concordar com isso, ministro”, disse o deputado.

Carlos Lupi respondeu que não pode criticar outro setor do governo como ministro, mas disse que não vê realmente sentido em ampliar outra vez a taxa de juros. “A minha opinião de cidadão é de que os juros altos prejudicam o Brasil. Podem gerar dinheiro para a especulação, podem ampliar os lucros dos bancos, mas não geram nenhum emprego”, afirmou. Ele ressaltou que é preciso valorizar a indústria nacional, que emprega, ao invés dos especuladores.

Licença-maternidade

Na audiência, a deputada Emilia Fernandes (PT-RS) afirmou que o ministério precisa priorizar políticas para as mulheres. A parlamentar pediu maior empenho do ministério na aprovação da licença-maternidade de 180 dias (PEC 30/07) para as trabalhadoras do setor privado.

“Estamos pedindo o mínimo. Na Suécia, por exemplo, o período é de um ano e, além disso, eles não falam licença-maternidade, pois ela pode ser repartida entre a mãe e o pai. O importante é que haja sempre um dos pais com a criança durante esse período-chave que é o primeiro ano na vida”, disse.

O ministro afirmou que a ampliação da licença é uma das prioridades do ministério, junto com a diminuição da carga horária de trabalho. “Temos nos esforçado muito para diminuir o hiato entre a renda dos homens e das mulheres em nosso País”, afirmou.

ProJovem

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que precisa da ajuda de deputados e de senadores para assegurar as verbas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Destinado aos jovens desempregados de 18 a 29 anos, o ProJovem Trabalhador tem como objetivo a preparação para o mercado de trabalho e em ocupações alternativas geradoras de renda. O jovem participante desta modalidade poderá receber um máximo de seis auxílios financeiros de R$ 100.

Lupi lembrou que o Orçamento de 2009 previa R$ 1 bilhão para a qualificação profissional, mas apenas R$ 400 milhões foram liberados em virtude de cortes e contingenciamentos. Ele ressaltou que o ProJovem tem grande relevância na área social, pois 90% dos jovens que frequentam os cursos do programa são de famílias que ganham menos de um salário mínimo.

As declarações foram em resposta aos deputados Manato (PDT-ES) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que pediram prioridade aos programas de qualificação como o ProJovem. “No meu estado, mais de 8 mil estudantes foram qualificados com o ProJovem. Todos os municípios do Espírito Santo com mais de 20 mil habitantes tiveram esse benefício, qualificando, estimulando e mudando a mentalidade deles para permitir o crescimento pessoal e do País também”, disse Manato.

Royalties do petróleo

O ministro criticou a aprovação, pela Câmara, dos novos critérios de distribuição dos royalties para exploração de petróleo (substitutivo ao PL 5938/09, do Executivo). Segundo Lupi, essa discussão não ocorre da maneira correta, pois essa não é uma luta entre a Federação e o estado do Rio de Janeiro. “Não sou candidato a nada, mas não posso ficar contra o estado que me acolheu, assim como acolheu também 1 milhão de mineiros e 2 milhões de nordestinos”, disse.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou, em 17 de março, os resultados das pesquisas de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), produzidas mensalmente pela entidade. 

De acordo com a PEIC, o nível de endividamento do consumidor manteve a tendência de alta em março de 2010.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou, em 17 de março, os resultados das pesquisas de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), produzidas mensalmente pela entidade. 

De acordo com a PEIC, o nível de endividamento do consumidor manteve a tendência de alta em março de 2010. O percentual de famílias com dívidas apresentou crescimento de fevereiro para março, passando de 61,8% para 63,0%. Acompanhando o nível de endividamento, o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso elevou-se de 25,6% para 27,3% no mesmo período de comparação.

O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas ficou praticamente estável, registrando 8,7% em março contra 8,6% no mês anterior. Após um recuo expressivo do percentual com dívidas ou contas em atraso em fevereiro, a alta de março acompanha um aumento do custo de vida ocorrido no início deste ano. No entanto, a manutenção das condições favoráveis de acesso ao crédito, do mercado de trabalho e renda impediu uma deterioração significativa da inadimplência.

Por outro lado, a perspectiva de consumo das famílias brasileiras recuou em março, mas prosseguiu em patamar elevado, segundo o indicador Intenção de Consumo das Famílias. O índice passou de 135,8 em fevereiro para 133,3 em março, com queda de 1,9% de um mês para o outro.

 

A entidade registra que houve influência importante da retirada do incentivo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no resultado da pesquisa, já que o maior recuo do ICF ocorreu no item “momento para compra de duráveis”, que caiu 6,8% de fevereiro (150,7) para março (140,5).

 

Terminou na tarde do dia 16 de março, no Centro de Eventos Fecomércio, em São Paulo, a 8ª edição do Fórum Panrotas – Tendências do Turismo. O evento, que começou um dia antes, reuniu as principais lideranças do turismo brasileiro para debater o futuro do setor.

O encerramento contou com a participação do presidente do Conselho Administrativo da CVC e membro do Conselho de Turismo da CNC, Guilherme Paulus, que detalhou sua trajetória profissional aos participantes do encontro.

Terminou na tarde do dia 16 de março, no Centro de Eventos Fecomércio, em São Paulo, a 8ª edição do Fórum Panrotas – Tendências do Turismo. O evento, que começou um dia antes, reuniu as principais lideranças do turismo brasileiro para debater o futuro do setor.

O encerramento contou com a participação do presidente do Conselho Administrativo da CVC e membro do Conselho de Turismo da CNC, Guilherme Paulus, que detalhou sua trajetória profissional aos participantes do encontro. Paulus fundou a CVC – cujo nome vem das iniciais do deputado Carlos Vicente Cerchiari, seu primeiro sócio – em 28 de maio de 1972, no município de Santo André, no ABC paulista. A sociedade durou de 1972 a 1976, quando Cerchiari cedeu o que lhe cabia na empresa à Paulus.

O executivo deixou um recado para os agentes do trade. “Turismo é 95% transpiração e 5% inspiração. O setor, principalmente no Brasil, precisa de profissionais que não estejam lá apenas por trabalhar, mas sim que tenham amor ao negócio”, destacou. 

Guilherme Paulus fechou as atividades de um dia repleto de ideias importantes para o segmento. Antes do empresário, foi realizado um debate sobre direitos do consumidor. Marcio Marcucci, do Procon-SP, afirmou na ocasião que o diálogo é a melhor alternativa para se definir as responsabilidades dos agentes de viagens quanto à venda de pacotes turísticos.

Os agentes, representados por Eduardo Nascimento, da Nascimento Turismo, e Magda Nassar, da Soft Travel, argumentaram que não podem ser responsabilizados por problemas decorrentes das viagens, já que são, na maioria dos casos, somente intermediários entre consumidores e fornecedores. Participaram ainda do painel Carlos Silva, secretário Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Joandre Ferraz, advogado da Abav e Josué Rios, advogado e comentarista do Jornal da Tarde (SP).

Ainda no dia 16, o diretor sênior de Relações Corporativas da Visa, Paul Wilke, divulgou estudo com informações sobre os gastos de turistas estrangeiros no Brasil, suas preferências, comportamento e oportunidades. Na parte da manhã, Tony Surtees, presidente da Hyperlocaliser e um dos pioneiros do Yahoo, apresentou a palestra Tendências Mundiais em Tecnologia: como se preparar para ganhar dinheiro. “Você deve ser útil, diferente e relevante em relação aos desejos de viagens de seus clientes”, explicou Surtees.

Primeiro dia

O primeiro dia de atividades do Fórum Pantotas contou com a participação do ministro do Turismo, Luiz Barretto, que falou sobre o desenvolvimento sustentável do turismo nacional, enaltecendo as parcerias estabelecidas com entidades do setor, que possibilitaram ao mercado índices de crescimento acima da média da economia nacional. O ministro participou, também, de um debate com alguns líderes do turismo nacional, como o vice-presidente da Abav, Juarez Cintra, e os presidentes da Abremar, Ricardo Amaral, do Fohb, Rafael Guaspari, do Conselho Consultivo do Snea, José Mario Caprioli, e da Federação dos Convention and Visitors Bureaux, João Luiz Moreira.

O Fórum reuniu, no dia 15, os presidentes das comissões de Turismo do Senado, Neuto de Conto, e da Câmara dos Deputados, Raquel Teixeira, além do consultor da Presidência da CNC, Bernardo Cabral, e dos presidentes da Abav Nacional, Carlos Alberto Amorim Ferreira, da Abremar, Ricardo Amaral, e do Fohb, Rafael Guaspari, como debatedores. O grupo discutiu os planos e o impacto no mercado das atividades da Comissão de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Turismo e Desporto.

O vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Airton Oliveira Dias, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC, Oswaldo Trigueiros Jr. e Eraldo Alves da Cruz, respectivamente, participaram dos dois dias de trabalho do Fórum, que já tem data para acontecer em 2011: será nos dias 21 e 22 de março, no mesmo endereço, no Centro Fecomércio de Eventos, localizado à Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, em São Paulo.