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O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado “orçamento impositivo” (Projeto de Lei Complementar 30/03) e que regulam o direito de greve no serviço público. “Quero verificar se consigo trazer para o Plenário. São temas importantíssimos para a Câmara dos Deputados: o direito de greve e orçamento impositivo.

O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado “orçamento impositivo” (Projeto de Lei Complementar 30/03) e que regulam o direito de greve no serviço público. “Quero verificar se consigo trazer para o Plenário. São temas importantíssimos para a Câmara dos Deputados: o direito de greve e orçamento impositivo. Vou discutir com os líderes, naturalmente”.

Michel Temer lembrou que os dois temas regulamentam artigos da Constituição e que existe uma comissão especial da Câmara criada para propor a regulamentação dos diversos dispositivos da Carta Magna.

O grupo caminha para o fim dos trabalhos e o coordenador, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quer que os integrantes apresentem o maior número possível de proposições. Por isso, ele encaminhou aos integrantes da comissão um pedido para que todos apresentem seus relatórios sobre artigos constitucionais pendentes de regulamentação.

Tensão entre os poderes

Durante os debates, o próprio Regis de Oliveira apresentou projeto de lei complementar (PLP 526/09) que prevê o orçamento impositivo ao regulamentar o artigo 165 da Constituição. Entre outros pontos, o texto limita o período em que o governo pode bloquear recursos do orçamento aprovado no Congresso, sempre que houver receita. O deputado diz que isso eliminaria uma tensão entre os poderes Executivo e Legislativo.

“O presidente só poderá contingenciar verbas públicas se ele não realizar receita. Por exemplo: no ano passado tivemos a crise mundial, onde houve realmente redução de receita. Agora, se há receitas e tenho as despesas já predestinadas, não tenho como deixar de cumprir rigorosamente o orçamento.”

O deputado acrescenta que há um confronto na Casa junto com o Executivo sobre o não pagamento das emendas parlamentares. “Isso cria uma brutal dependência do Legislativo face ao Executivo”, assinalou. (Agência Câmara)

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer a implementação de mecanismos que permitam aos cidadãos acompanhar de forma mais clara e com detalhes o endividamento público.

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer a implementação de mecanismos que permitam aos cidadãos acompanhar de forma mais clara e com detalhes o endividamento público. A sugestão foi feita, nesta quarta-feira, pelo secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício de Albuquerque Wanderley, durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública.

Segundo Wanderley, pode haver uma melhora significativa em termos de transparência com a adoção de um sistema que concentre todos os dados de dívida pública, seja da União, dos estados ou dos municípios, conforme já prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

“Hoje, com a implementação do Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal] e do Portal da Transparência, você já tem diversas formas de olhar esta dívida e obter informações sobre ela”, avalia Wanderley. “Mas nós entendemos que ainda há espaço de melhoria. Eu acho que a Câmara, através de sua atuação de fiscal também do Poder Executivo, pode ser importante ao cobrar este tipo de atitude do governo”, sugere.

Obrigação legal

Diretora do Departamento Jurídico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido destacou que a prestação de contas como obrigação legal já atendida pelos municípios. Ela entende que o endividamento dos municípios brasileiros parte principalmente da Previdência, em decorrência do que classificou de erros de legislação, da instituição de determinadas regras e da correção da dívida com base na taxa Selic.

Segundo Elena Garrido, o endividamento dos municípios tem “consequências terríveis” para a população porque a dívida previdenciária é descontada diretamente do Fundo de Participação dos Municípios, que é a parte do bolo tributário nacional que vai para as cidades brasileiras.

“Trata-se de uma parcela deste tributo que estaria no município no dia 10 de cada mês para adquirir medicamento, para pagar professor, para comprar material didático, para sustentar posto de saúde, para fazer obra de infraestrutura, que deixa de chegar ao município”, ressalta Garrido.

Como consequência, acrescenta, isso faz com que os prefeitos “rolem a dívida para frente, aquilo que deveriam ter pago e ainda não pagaram, enfim, fazendo verdadeiros malabarismos para tentar administrar os municípios brasileiros e poder levar alguma coisa para a população, que é a obrigação que eles assumem quando são eleitos”.

Redução dos juros

Relator da CPI, o deputado Pedro Novais (PMDB/MA), antecipou que vai sugerir ao governo em seu parecer a redução das taxas de juros para impedir o crescimento da dívida. Atualmente, a dívida da União alcança 1 trilhão e meio de reais.

Pedro Novais vai incluir outra sugestão. “Em relação à dívida de estados e municípios contratadas pela União na década de 90, vou sugerir que seja mudada a taxa Selic para uma mais razoável, mais favorável a esses entes da federação.” Segundo o deputado, o relatório da CPI será apresentado no início de abril. (Agência Câmara)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6708/09, do Senado, que torna compulsória e universal o desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento.

Essa contribuição é um pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria, em virtude de participação deste nas negociações coletivas, hoje em caráter espontâneo e não obrigatório.

A sua previsão de pagamento é estabelecida através de convenções coletivas, acordos coletivos ou em sentenças normativas, para o custeio de atividades assistenciais dos sindicatos, das

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6708/09, do Senado, que torna compulsória e universal o desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento.

Essa contribuição é um pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria, em virtude de participação deste nas negociações coletivas, hoje em caráter espontâneo e não obrigatório.

A sua previsão de pagamento é estabelecida através de convenções coletivas, acordos coletivos ou em sentenças normativas, para o custeio de atividades assistenciais dos sindicatos, das colônias de férias, ambulatórios, hospitais e semelhantes.

Entidades sindicais

O projeto cria um capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). De acordo com o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), inúmeras entidades sindicais pediram ao Congresso que votasse um projeto que tornasse obrigatório o desconto e punisse quem evitasse o cumprimento da norma. Paim afirma que o desconto é fundamental para a manutenção dos sindicatos.

O Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera inconstitucional a cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados. De acordo com o senador, porém, isso não é justo porque todos os trabalhadores se beneficiam dos serviços prestados pelo sindicado. Hoje, portanto, o desconto pode ser rejeitado pelo trabalhador não-sindicalizado. Muitas empresas, acrescenta o senador, também não fazem o recolhimento.

Pela proposta, o percentual de desconto deve ser decidido em assembléia da categoria e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador. Caso a empresa fraude a arrecadação, poderá ser impedida de participar de licitações públicas e de receber empréstimos ou financiamentos de instituições públicas.

Tramitação

A proposta, sujeita a votação em Plenário, tramita em regime de prioridade. Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Câmara concluiu, nesta quarta-feira (24/2), a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.

A Câmara concluiu, nesta quarta-feira (24/2), a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. para aplicar em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. A matéria ainda será votada pelo Senado.

A emenda mais polêmica aprovada reserva 5% dos recursos de combate à pobreza previstos no fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. Isso porque o índice de correção aplicado pela Previdência Social reduz o valor inicial dos benefícios, quando expressos em número de mínimos.

De autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), a emenda provocou grande dissidência na base governista, que votou juntamente com a oposição para aprovar o texto e derrotar uma versão alternativa apresentada pelo PT e pelo PMDB. A emenda derrotada previa apenas que os 5% seriam destinados aos segurados da Previdência, sem especificar qual uso deveria ser dado ao dinheiro.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que o Executivo não tem nenhum compromisso com a emenda de Márcio França. Já para o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), a emenda rejeitada pretendia “enganar os aposentados”.

O projeto tramitou apensado ao PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que cria um fundo semelhante e define percentuais dos recursos que seriam destinados ao novo fundo.

Municípios

O Plenário aprovou mais duas emendas ao substitutivo do deputado Antonio Palocci (PT-SP). Uma delas, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), garante a participação de um representante dos municípios no Conselho Deliberativo do Fundo Social.

A outra, do deputado Júlio Cesar (DEM-PI), melhora o texto para deixar mais claro que os municípios com Índices de Desenvolvimento Humano (IDHÍndice calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que mede o nível de desenvolvimento humano de países e localidades considerando três aspectos: 1) a longevidade, medida pela expectativa de vida da população ao nascer; 2) o acesso ao conhecimento, que utiliza a taxa de alfabetização dos habitantes com 15 anos ou mais e o percentual de matrículas nos três níveis de ensino; e 3) a renda, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto) dividido pelo número de habitantes e ajustado ao poder de compra do dólar em cada país. O índice varia de 0 a 1. Quanto maior o número, mais elevada é a qualidade de vida no país. O IDH até 0,499 expressa baixo desenvolvimento humano. Índices entre 0,5 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano. IDH superior a 0,8 indica desenvolvimento humano alto.) abaixo da média nacional terão prioridade nos projetos para redução de desigualdades regionais com recursos do fundo.

Royalties atuais

Uma novidade no texto aprovado, em relação ao projeto original, é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. licitados até 31 de dezembro de 2009.

Cerca de 28% da área do pré-sal já foram licitados de acordo com as regras vigentes, de concessão das áreas. Estima-se que somente os campos de Tupi, Iara e Parque das Baleias podem ter um total de 14 bilhões de barris. Se esse montante fosse completamente usado hoje, a União receberia cerca de R$ 160 bilhões em royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. e participação especial.

Segundo o relator, essa fonte de recursos é necessária para viabilizar o funcionamento do fundo. “Senão, ele levaria muitos anos para ser capitalizado”, afirmou.

Bônus

Além dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental.A lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: – quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e – quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: – 40% ao Ministério de Minas e Energia; – 10% ao Ministério do Meio Ambiente; – 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e – 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. de pré-sal já licitados, o projeto destina ao fundo social parcelas dos royalties ganhos pela União com base no novo regime de partilha para a exploração do pré-sal, na forma de regulamento futuro.

O chamado bônus de assinatura, um valor único pago pelo vencedor da licitação no momento em que firma o contrato de exploração, também poderá ser direcionado, em parte, ao fundo. Outra fonte de recursos é a receita conseguida com a venda do petróleo que caberá à União no regime de partilha. Como o nome indica, nessa nova sistemática parte da produção será repartida entre a União e a contratada. (Agência Câmara)

O acordo criado durante a 15ª Conferência das Partes (COP 15), realizada em dezembro de 2009 pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Copenhague, na Dinamarca (Dinamarca), deve ser trabalhado ao longo deste ano para que, na próxima reunião do grupo, que vai acontecer em Cancun, no Caribe, o documento represente o consenso entre os países participantes.  

Este é o grande desafio apresentado pelo embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Ministério das Relações Exteriores, dur

O acordo criado durante a 15ª Conferência das Partes (COP 15), realizada em dezembro de 2009 pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Copenhague, na Dinamarca (Dinamarca), deve ser trabalhado ao longo deste ano para que, na próxima reunião do grupo, que vai acontecer em Cancun, no Caribe, o documento represente o consenso entre os países participantes.  

Este é o grande desafio apresentado pelo embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Ministério das Relações Exteriores, durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Sustentável e Energia da Câmara de Comércio Internacional (CCI), que aconteceu dia 26 de fevereiro, na sede da CNC no Rio de Janeiro.

Machado afirmou que houve um problema de ordem técnica na confecção do acordo. “Os chefes de governo que participaram do evento não encontraram um trabalho técnico maduro o suficiente”, afirmou. O embaixador explicou que, devido a isso, um grupo de chefes de estado se debruçou sobre os consensos possíveis, trabalho que resultou no acordo, que ao final não foi aprovado pela Conferência das Partes, sem qualquer status quanto à questão do clima. “É uma peça política”, analisou.

Atualmente, ainda segundo Luiz Machado, a expectativa de muitos países é de que o acordo tenha vida curta, para ser substituído por um documento de cunho universal, que capture os entendimentos gerais tratados e não legitimados em Copenhague. “O desafio este ano é atrair para a reunião de Cancun, em dezembro, tantos as conquistas do acordo da COP 15 quanto àqueles que ficaram desconfortáveis com os procedimentos em Copenhague”, anunciou.    

 

A reunião da CCI ainda contou com a participação de Roberto Messias Franco, presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), do Ministério do Meio Ambiente, que apresentou um painel sobre o sistema de licenciamento ambiental brasileiro; de Ives Pereira Müller, da Consultoria Deloitte, e de Nadia Cristina d’Avila Ferreira, secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, que falaram sobre as políticas ambientais do Estado do Amazonas e as iniciativas de preparação para a Copa do Mundo.

Sobre a CCI

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) é uma organização mundial de negócios, órgão representativo do empresariado, cuja missão é promover o comércio e os investimentos através de fronteiras e auxiliar as empresas a enfrentar os desafios e oportunidades da globalização.  

Os integrantes da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da CNC reuniram-se no dia 25 de fevereiro, na CNC do Rio de Janeiro. O encontro contou com a participação do vice-presidente da entidade, Luiz Gil Siuffo Pereira, além de técnicos das divisões Sindical e Jurídica, da Assessoria Parlamentar e do Departamento de Planejamento.

A regulamentação do serviço de terceirização foi um dos principais assuntos na pauta do encontro.

Os integrantes da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da CNC reuniram-se no dia 25 de fevereiro, na CNC do Rio de Janeiro. O encontro contou com a participação do vice-presidente da entidade, Luiz Gil Siuffo Pereira, além de técnicos das divisões Sindical e Jurídica, da Assessoria Parlamentar e do Departamento de Planejamento.

A regulamentação do serviço de terceirização foi um dos principais assuntos na pauta do encontro. A matéria é tema do Projeto de Lei nº 4.302, e o grupo decidiu marcar um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tratar do assunto. Outro assunto debatido pelos empresários foi a necessidade de modificações na lei que regula as licitações no País.

Ao final do encontro, o coordenador da CBST, Jerfferson Simões, solicitou que a CNC elaborasse um anteprojeto de lei que promova a desoneração da folha de pagamentos – um antigo pleito dos empresários do setor terciário. “Este será um dos projetos mais importantes já desenvolvidos pela Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis, e será de vital importância e interesse de todo o empresariado nacional”, afirmou Simões.

Apesar de perceber que o custo de vida aumentou em 2010, devido ao pagamento de contas e do aumento de preços em janeiro, o consumidor brasileiro ainda está otimista quanto ao consumo no primeiro semestre do ano. Mas a manutenção desta expectativa até dezembro vai depender da política monetária adotada pelo Banco Central para a taxa básica de juros, a Selic, e os reflexos na concessão de crédito, que, com inflação alta juros altos, pode ter a oferta diminuída.

Apesar de perceber que o custo de vida aumentou em 2010, devido ao pagamento de contas e do aumento de preços em janeiro, o consumidor brasileiro ainda está otimista quanto ao consumo no primeiro semestre do ano. Mas a manutenção desta expectativa até dezembro vai depender da política monetária adotada pelo Banco Central para a taxa básica de juros, a Selic, e os reflexos na concessão de crédito, que, com inflação alta juros altos, pode ter a oferta diminuída.

Esta é uma das principais conclusões da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apresentou em 24 de fevereiro os resultados de fevereiro das Pesquisas Nacionais de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC). “Há uma perspectiva boa, mas não de um aquecimento excessivo do consumo. A questão do crédito é importante: o prazo de concessão só será alongado quando houver a percepção de que não haverá alta de juros”, explicou Carlos Thadeu de Freitas, economista-chefe da CNC e ex-diretor do Banco Central.

PEIC: inadimplência em queda

O acesso fácil ao crédito, cujos prazos para pagamento permanecem longos, e a continuidade da melhoria no emprego e na renda impactaram positivamente os resultados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), que revela que o percentual de famílias com dívidas apresentou aumento em fevereiro, em relação a janeiro (61,8% ante 61,2%). Apesar disso, no período, o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso caiu de 29,1% para 25,6%, e os que não terão condições de pagar suas dívidas recuou de 10,2% para 8,6%.

Em fevereiro, o percentual de famílias que se consideram muito endividadas ficou em 13,4%, ante 13,7% em janeiro, e o das que se consideram pouco endividadas aumentou para 26,2%, ante 25,8%. As famílias com renda familiar mensal até 10 salários mínimos estão mais endividadas do que as com renda superior a este patamar (63,9% e 49,6%, respectivamente). O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso é significativamente menor para quem possui renda familiar mensal maior que 10 salários mínimos (13,2%) do que para os grupos familiares com renda inferior a 10 salários (27,6%). A mesma relação acontece entre os que acreditam que não terão condições de pagar suas dívidas (9,4% para as famílias que ganham até 10 salários mínimos e 3,6% para as que ganham mais do que isso).

O tempo médio de atraso de quem possui contas ou dívidas pendentes é de 58,8 dias – resultado um pouco menor que os 60 dias verificados em janeiro, e, para 40% das famílias nesta situação, o tempo de atraso nos pagamentos é superior a 90 dias. A parcela da renda comprometida com dívidas apresentou queda, passando de 28,5% em janeiro para 27,8% em fevereiro. Já o tempo médio de comprometimento com dívidas ficou praticamente estável em fevereiro com relação a janeiro: 6,3 meses.

Para a economista da CNC Marianne Hanson, o cenário favorável para crédito e renda beneficia o aumento do endividamento nos próximos meses. Contudo, ressalta a responsável pela pesquisa, os riscos para o aumento da inadimplência serão maiores a partir do segundo semestre de 2010. Caso as expectativas de elevação na taxa Selic se confirmem, as condições serão menos favoráveis para o mercado de crédito, com reflexos inclusive no alongamento de prazos. “Os prazos maiores para pagamento têm sido um dos principais fatores para a sustentação da trajetória do crédito, dado que a expansão do crédito ao consumidor tem se dado a taxas superiores ao crescimento da renda”, afirma.

ICF: consumo estável

Embora tenha se mantido praticamente estável de janeiro para fevereiro (135,5 para 135,8, em uma escala de zero a 200 – ou alta de 0,2%), o Índice de Consumo das Famílias revela uma intenção muito favorável para o mês de fevereiro. Todos os itens que o compõem registraram avaliação positiva das famílias, especialmente naqueles referentes às compras a prazo e renda corrente. Em relação ao mês anterior destacam-se a avaliação positiva quanto à compra de bens duráveis e a queda na satisfação quanto ao consumo atual, conforme mostram os tópicos abaixo:

      – Emprego Atual: Segurança ainda elevada

Na pesquisa de fevereiro, o item emprego atual atingiu 134,1 pontos, indicando satisfação dos entrevistados diante da empregabilidade corrente. Em relação ao mês anterior houve queda na avaliação positiva das famílias (0,5%). Aquelas que percebem renda total acima de 10 salários mínimos ainda acusam um nível de satisfação (144,9 pontos) 9,6% maior que as demais. Regionalmente, destacaram-se as percepções positivas nas regiões Norte (141,3 pontos) e Nordeste (138,1 pontos), ambas com crescimento de 2,8% ante a pesquisa de janeiro. “A percepção geral dos entrevistados nestas regiões tem sido consistente com a evolução recente do mercado de trabalho. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, o crescimento de 3,1% no emprego formal em 2009 foi impulsionado pelas capitais do Norte e Nordeste do país, onde se verificaram incrementos de 4,3% e 5,0%, respectivamente”, afirma o economista da CNC Fábio Bentes, responsável pela pesquisa.

      – Perspectiva Profissional: Expectativa de melhoria recua

A expectativa de melhoria profissional por parte das famílias brasileiras para os próximos seis meses acusou ligeira redução (-0,7%), mostrando-se, contudo, ainda elevada (134,9 pontos). Esse indicador deriva da percepção otimista por parte de 62,0% dos entrevistados contra 27,1% de pessimistas. Os resultados por faixa de renda não revelaram evoluções significativamente importantes entre as famílias mais ricas e mais pobres de um mês para o outro. Contudo, no corte regional as regiões Norte e Sul evoluíram favoravelmente em relação ao mês anterior (+1,7% e +3,8%, respectivamente), enquanto as demais apresentaram ligeira deterioração.

      – Renda Atual: Queda nas avaliações positivas

Embora a maior parte dos entrevistados (54,1%) ainda perceba melhorias na renda atual, entre as pesquisas de janeiro e fevereiro houve queda de 1,7% (para 143,7 pontos) neste indicador e um aumento de cinco pontos percentuais entre aqueles que declaram estabilidade na renda corrente. Esta percepção encontra forte paralelo na evolução recente dos ganhos reais nos rendimento médio habitualmente recebido pelas pessoas ocupadas apurado pela pesquisa mensal de emprego (PME) do IBGE. Entre janeiro e dezembro, houve desaceleração de 5,9% para 0,7% no comparativo anual. Regionalmente destaca-se o Norte (153,7 pontos), região que, em termos relativos apresentou os maiores ganhos salariais de admissão (+11,6%) em 2009 segundo o Caged. Os dados de fevereiro revelaram ainda uma maior deterioração na percepção dos entrevistados segundo renda familiar. Enquanto nas famílias mais pobres houve queda de 1,4%, entre os mais ricos aferiu-se um recuo de 4,4%.

      – Compra a prazo: Tendência de redução na distância entre as famílias

Apesar do elevado nível de satisfação no total das famílias (146,2 pontos), as facilidades no acesso ao crédito voltaram a evidenciar o elevado diferencial (17,0 pontos) entre as famílias mais ricas (160,8 pontos) e mais pobres (143,8 pontos) no total das capitais pesquisadas.  Entretanto a evolução deste indicador revelou um menor distanciamento entre os dois grupos de renda do que no mês anterior (20,0 pontos). No mês a avaliação quanto às facilidades para obtenção de recursos para compras a prazo cresceu 0,7%, ritmo inferior ao da ampliação da demanda por empréstimos e financiamento por parte do consumidor. Segundo dados do Banco Central do Brasil, em 2009, as concessões de recursos livres para física cresceram 14,8% em termos reais, o equivalente a uma taxa mensal de 1,2%.   Desse modo, o comportamento das famílias ainda não gera expectativas de forte aceleração na demanda por novos recursos.

      – Consumo Atual: Queda no nível de satisfação

Com queda de 4,9% em relação ao mês anterior, a percepção das famílias quanto ao consumo atual foi o indicador que apresentou a menor distância em relação ao ponto de indiferença (100,0). Patamar este alcançado pelas famílias com renda total de até dez salários mínimos. Nos lares mais ricos, o nível de satisfação ainda encontra-se em 114,1 pontos, contudo, no corte por renda foi o indicador que acusou maior deterioração (-10,6%) em relação ao mês passado. À exceção do Norte do país, onde se verificou aumento de 9,8% na satisfação das famílias, todas as demais regiões apresentaram queda de satisfação, com a região sul, inclusive, acusando avaliação negativa (96,2 pontos). Desse modo, a menor satisfação do consumo corrente ainda mostra-se significativamente afetada pelos efeitos da recente crise econômica. Entretanto, segundo os dados mais recentes da pesquisa mensal de comércio (PMC) do IBGE, nota-se uma clara recuperação das vendas reais do varejo em relação aos meses de outubro e novembro de 2008 a taxas superiores a 8,0% ao ano, portanto, muito próximas do ritmo de expansão das vendas no pré-crise.

        – Perspectiva de Consumo: Percepção mais favorável

Diante da robustez do mercado de trabalho e da evolução recente da renda nominal, 53,7% das famílias declararam-se mais seguras em relação ao consumo de curto prazo. A confirmação deste quadro é condizente com a recuperação do volume de vendas do comércio varejista, cujas taxas mensais têm acusado crescimento desde maio de 2009 e apresentado aceleração desde outubro aproximando-se do ritmo de expansão anterior à crise econômica. Neste mês os consumidores revelaram comportamentos divergentes segundo corte de renda. Para as famílias mais pobres a perspectiva de consumo aumentou 0,8%, já para aquelas com renda superior a dez salários mínimos registrou-se redução de 2,5% em relação à pesquisa de janeiro. Regionalmente, os consumidores do norte do país estão mais propensos ao consumo de curto prazo (+7,2% ante o nível do mês anterior). No geral, este índice ascendeu 0,5% na comparação mensal.

       – Momento para Duráveis: Fim da redução do IPI

Este subitem foi o que acusou maior crescimento em relação ao mês anterior. Seu resultado adveio do crescimento expressivo da avaliação positiva das famílias quanto à aquisição de bens duráveis no momento atual (de 67,5% no mês anterior para 72,0% na pesquisa atual). Nitidamente a percepção do consumidor foi afetada pela expectativa de elevação dos preços correntes após o fim da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em vigor desde abril de 2009 para itens de linha branca. De fato, durante sua vigência, para um IPCA de 3,0% os preços destes bens registraram deflação, como segue; como refrigeradores (-6,6%), máquinas de lavar (-9,2%) e fogão (-2,4%). Para os automóveis novos, cuja redução iniciou-se em dezembro de 2008, o efeito foi semelhante em relação à média geral de preços (-5,5% contra +4,6%, respectivamente). Cabe ressaltar ainda que a recomposição total das alíquotas de IPI para veículos ocorrerá apenas em abril do corrente ano.

Sobre a PEIC

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orientará os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permitirá o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

Sobre o ICF

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Veja a íntegra das pesquisas: PEIC e ICF.

As disputas em torno dos preços do algodão no mercado internacional podem resultar em crise comercial entre Brasil e Estados Unidos.

As disputas em torno dos preços do algodão no mercado internacional podem resultar em crise comercial entre Brasil e Estados Unidos. O alerta foi feito nesta terça-feira (23) pelo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Valter Pereira (PMDB-MS), logo no início da reunião do colegiado, destinada ao debate de projeto que trata da legislação referente ao trabalho rural.

As discordâncias entre os dois países, informou ele, surgiram com a vitória de pleito brasileiro na Organização Mundial do Comércio (OMC) – o governo do Brasil, em defesa dos produtores de algodão brasileiros, questionou os subsídios recebidos pelos produtores norte-americanos, que deixavam o preço do algodão brasileiro em desvantagem concorrencial com o produto dos Estados Unidos. Ao acolher a demanda brasileira, a OMC concedeu permissão para que o Brasil retaliasse, comercialmente, outros produtos dos EUA.

Recentemente, o governo brasileiro editou uma medida provisória (MP 482/10) tratando das sanções comerciais aos EUA autorizadas pela OMC. O texto contempla a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual e sobre o setor de serviços. A MP tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados.

Valter Pereira informou ainda que a situação gerou manifestação do novo embaixador norte-americano no Brasil, Thomas Shannon, quanto à possibilidade de seu país contrarretaliar o Brasil. Posteriormente, informou o senador, o embaixador “recuou no tom de seu discurso” sobre o contencioso do algodão,se dispondo – em nome de seu país – a dialogar acerca do problema.

– A decisão da OMC mostrou que o produtor de algodão estava sofrendo prejuízos, por isso o Brasil obteve essa vitória. O tema exigirá muita atenção de todos nós, pois envolve algo em torno de US$ 840 mi, em uma batalha comercial que pode influir nas relações comerciais do Brasil com os Estados Unidos – alertou Valter Pereira.

Ele acrescentou ainda que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, elabora uma lista de produtos norte-americanos passíveis de sofrerem retaliação comercial por parte do Brasil. No entanto, o senador acredita que visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, ao Brasil, prevista para a próxima semana, poderá suscitar um acordo comercial entre os dois países.

Fertilizantes

Na reunião da CRA, a senador também criticou os subsídios que recebem produtores rurais de diversos países, para a compra de fertilizantes. Conforme informou, no Brasil, o custo de produção agrícola é onerado em cerca de 40% por conta dos preços dos fertilizantes, tendo em vista que são apenas “três ou quatro empresas fornecedoras, que formam cartéis”. Valter Pereira elogiou recente decisão do governo federal de intervir na questão. (Agência Senado)

Com o objetivo de fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou projeto de lei da Câmara que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para direcionar a esse fundo recursos obtidos com o confisco de bens de empresas envolvidas em crime ambientais.

De acordo com o projeto (PLC 23/05), o fundo passa a ser beneficiário de recursos provenientes de produtos e bens confiscados de pessoa jurídica envolvida na prática de crime contra o meio ambiente.

Com o objetivo de fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou projeto de lei da Câmara que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para direcionar a esse fundo recursos obtidos com o confisco de bens de empresas envolvidas em crime ambientais.

De acordo com o projeto (PLC 23/05), o fundo passa a ser beneficiário de recursos provenientes de produtos e bens confiscados de pessoa jurídica envolvida na prática de crime contra o meio ambiente. A lei hoje em vigor destina tais recursos ao Fundo Penitenciário Nacional.

O texto aprovado na comissão estabelece que o patrimônio dessas empresas será confiscado e, quando houver animais silvestres em cativeiro, os mesmos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos ou fundações ambientalistas. No caso de apreensão de produtos perecíveis ou madeiras, esses devem ser avaliados e doados a instituições científicas ou culturais.

A proposta prevê ainda que os produtos perigosos para o meio ambiente ou para a saúde pública serão mantidos sob condições de segurança e, quando isso não for possível, deverão ser inutilizados ou destruídos. A avaliação dos produtos será efetuada pela autoridade responsável pela apreensão.

A relatora da proposta, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), apresentou sugestões para aperfeiçoar o texto, na forma de substitutivo aprovado pela CMA. A matéria segue para deliberação do Plenário do Senado. (Agência Senado)

Depois de responder questões sobre a política monetária e a esperada adoção de regras para a remuneração dos executivos do mercado financeiro, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo teve aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (23), sua indicação para ocupar o cargo de diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC). Sem abstenções, a votação foi encerrada com 23 votos favoráveis e apenas um contrário. Ele é servidor de carreira e vinha chefiando o Departamento de Estudos e Pesquisas da instituição.

Depois de responder questões sobre a política monetária e a esperada adoção de regras para a remuneração dos executivos do mercado financeiro, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo teve aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (23), sua indicação para ocupar o cargo de diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC). Sem abstenções, a votação foi encerrada com 23 votos favoráveis e apenas um contrário. Ele é servidor de carreira e vinha chefiando o Departamento de Estudos e Pesquisas da instituição. A mensagem presidencial com a indicação agora irá a Plenário, para decisão final.

Na sabatina, Carlos Hamilton confirmou que a proposta do BC para regular a remuneração dos executivos e agentes da área financeira está em elaboração, devendo ficar aberta a consulta pública até o início de maio. Segundo ele, a intenção não é impor limites aos ganhos, mas buscar formas de remuneração que reflitam os riscos de longo prazo das atividades. Por enxergar riscos à segurança dos dirigentes, ele foi reticente quanto à ideia de que os salários e bonificações sejam publicamente divulgados.

– É um ponto em aberto da proposta, mas há a questão da segurança das pessoas e o Banco Central tem que estar atento a esse ponto. Nós não podemos colocar em risco a segurança dos executivos e de suas famílias – disse.

Estudos sobre as causas da crise financeira mundial de 2008, marcada pela quebra de bancos, apontam entre os fatores a ausência de controles sobre os ganhos de executivos e operadores do mercado. A atratividade dos bônus sobre ganhos de curto prazo teriam servido de estímulo a operações de risco cada vez maior. Segundo Carlos Hamilton, o Brasil decidiu adotar regras de controle como parte de compromisso assumido no âmbito do G-20 (grupo dos países mais ricos e emergentes).

Os esclarecimentos sobre o tema foram solicitados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o relator da mensagem com a indicação de Carlos Hamilton. Suplicy, no entanto, minimizou a idéia de que a divulgação dos ganhos possa implicar riscos à segurança dos executivos. Como argumento, ele lembrou que os salários dos grandes craques de futebol são amplamente divulgados, sem que os atletas deixem de ser “pessoas muito queridas pelo povo”.

– Quem sabe um dia ainda se poderá chegar à transparência na divulgação da remuneração dos altos executivos financeiros – defendeu Suplicy.

Conquista

Carlos Hamilton deverá substituir Maria Celina Berardinelli Arraes, que deixou a Diretoria de Assuntos Internacionais para reassumir suas funções no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), seu órgão de origem. O indicado defendeu o sistema de metas de inflação e o câmbio flutuante, políticas que, como afirmou, ao lado do equilíbrio das contas públicas, formam o tripé que explica a boa situação da economia do país em relação ao passado. Como disse, essa foi uma conquista de toda a sociedade.

– Dessa Casa mesmo vinham apelos dos que não aceitavam mais conviver com a inflação e que pediam uma política comprometida com a estabilidade. Resta ao Banco Central manter-se continuamente vigilante e pronto para agir que os ganhos obtidos sejam permanentes – disse.

Cobrado a explicar porque os juros ainda são tão altos no Brasil, ele disse que a comparação com o passado revela avanços e que, a médio prazo, as taxas devem cair ainda mais. Sobre a alta e persistente diferença entre os juros cobrados pelos bancos e as taxas que as instituições pagam aos aplicadores (spreads), ele disse que é preciso ter cuidado com essas comparações feitas com outros países. Conforme assinalou, as estatísticas lá fora muitas vezes só consideram operações de menor risco, com juros menores.

Em resposta a Jefferson Praia (PDT-AM), o sabatinado assegurou ainda que o ano eleitoral em nada influirá sobre a condução da política monetária.

– A experiência tem mostrado que o Banco Central atuando de forma autônoma tem permitido manter a inflação em níveis baixos e relativamente estáveis, o que tem contribuído para o recente processo de crescimento econômico. Entendo que a manutenção dessa linha só ajudará o país – disse. (Agência Senado)