Drupal

Blog

  • Plenário vota Lei Pelé e fim do nepotismo na Justiça

    O Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

    O Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.


    Também consta da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça.


    Pré-sal

    Os três projetos do pré-sal ainda pendentes de aprovação não estão na pauta da semana, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, informou que eles ainda podem ser incluídos. Um acordo entre os líderes do governo e da oposição prevê a votação desses projetos após a apreciação do recente veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que pretendia retirar do Orçamento da União os recursos destinados a quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).


    Pelo acordo de líderes, esse veto será votado nesta terça-feira (9), às 19 horas, em sessão do Congresso Nacional. Mesmo com a análise do veto, Temer disse acreditar que as votações dos projetos do pré-sal só serão concluídas depois do Carnaval.


    Obras suspeitas

    O veto do presidente Lula mantém no Orçamento da União recursos para quatro grandes obras: a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria Getúlio Vargas, no Paraná; o terminal portuário petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro.


    Tendo em vista as suspeitas levantadas pelo TCU, a oposição quer que essas obras permaneçam paralisadas durante 2010. Os líderes do PSDB, deputado João Almeida (BA), e do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acusam o governo de ter “atropelado” o Congresso e condicionam a votação dos projetos do pré-sal à prévia apreciação do veto.


    O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que o veto é uma prerrogativa do presidente da República e evitou a demissão de 25 mil trabalhadores. Para o veto ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

  • CNC contesta lei fluminense que prejudica negociações contratuais de trabalho

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4381) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.605/2009, do Rio de Janeiro, que proibiu postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços comerciais ou industriais de exigir que seus empregados usem determinados tipo de uniforme. 


    O artigo 1º da Lei Estadual 5.605 proíbe que os estabelecimentos, localizados em todo o Estado do Rio, imponham o uso de uniformes como short, biquíni, maiô, sunga, calção de banho ou trajes similares.

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4381) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.605/2009, do Rio de Janeiro, que proibiu postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços comerciais ou industriais de exigir que seus empregados usem determinados tipo de uniforme. 


    O artigo 1º da Lei Estadual 5.605 proíbe que os estabelecimentos, localizados em todo o Estado do Rio, imponham o uso de uniformes como short, biquíni, maiô, sunga, calção de banho ou trajes similares. Para a Confederação, a lei é inconstitucional, entre outras razões, porque usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho. “É importante destacar que o objetivo da ação não é favorecer ou estimular a exposição do corpo humano, mas apenas garantir o livre exercício da atividade econômica e  a negociação entre patrões e empregados, respeitando as disposições legais de proteção ao trabalho”, explica Lidiane Nogueira, advogada da Divisão Sindical da CNC.     


    Outro argumento da etidnade é que a lei fluminense em questão restringe o livre exercício da atividade econômica, violando os princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a relação empregatícia pressupõe exercício de poder diretivo do empregador sobre o empregado que, além de assumir os riscos da atividade econômica e pagar salários aos trabalhadores, também dirige a prestação pessoal dos serviços. 


    Por outro lado, a CNC salienta que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação entre as partes em tudo quanto não infringir as disposições de proteção ao trabalho, lembrando que a competência para dispor sobre normas de inspeção desse também é privativa da União. A Confederação pediu liminar para suspender a eficácia da lei e, no mérito, espera que o Supremo declare a inconstitucionalidade da norma. O ministro Joaquim Barbosa será o relator da ADI.


    Outras ações


    A CNC, que representa nacionalmente os interesses do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo, já ajuizou outras ações no Supremo este ano. Uma delas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 4375, questiona a Lei nº 5.627/2009, também do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu nove pisos salariais para categorias de trabalhadores, sendo que oito alcançam as empresas representadas pela entidade.


    Além dela, a Confederação ajuizou, por solicitação da Federação do Comércio de Santa Catarina, uma ADI contra a Lei Complementar 459/09, que institui o piso regional e gerou a criação de quatro categorias de piso salarial no Estado.  Para as entidades, além de ser uma violação à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho, trata-se de uma intervenção do Estado na atividade sindical, visto que a estipulação de pisos salariais de atividades devidamente representadas deve ser feita por meio de negociação coletiva – convenção ou acordo.

     

     

  • Setor privado poderá participar de melhoria da gestão pública

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6537/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que permite a realização de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para melhorar a gestão pública no País.

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6537/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que permite a realização de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para melhorar a gestão pública no País. Segundo o texto, as empresas que investirem em projetos de melhoria e modernização da gestão pública terão dedução do Imposto de Renda.


    A proposta institui o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública, para captar recursos e aplicá-los em projetos de profissionalização da burocracia, de gestão da informação e de desenvolvimento institucional, entre outros.


    Também está prevista, entre diversas atividades, a capacitação dos servidores públicos para desenvolvimento de competências específicas e a instalação de cursos para especialização e aperfeiçoamento desses servidores.


    Dedução

    O projeto prevê ainda a criação de mecanismos para que as empresas contribuintes deduzam do IR a quantia efetivamente despendida nos projetos na forma de patrocínio ou doação. Os limites da dedução serão definidos em regulamento posterior.


    Segundo a proposta, o Comitê Executivo do Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública definirá as regras para escolha dos órgãos e projetos a serem contemplados. Os dados das empresas que demonstrarem interesse em apoiar os projetos selecionados serão divulgados na internet.


    Pessoa ou instituição vinculada a outra já patrocinadora ou doadora não poderá participar do programa. Incluem-se nessa situação os cônjuges e os sócios, por exemplo.


    Competitividade

    Beto Albuquerque afirma que uma boa gestão pública é essencial para a manutenção da competitividade da economia brasileira, o que justifica a participação de organizações privadas em sua modernização. Ele lembra que muitas empresas, inclusive, já atuam nessa melhoria, disponibilizando ao governo seus conhecimentos sobre técnicas de gestão.


    O problema, na opinião de Beto Albuquerque, é quem nem sempre essas empresas são devidamente incentivadas pelo Estado. “Enquanto o setor privado tem demonstrado interesse em colaborar, o Estado fornece acesso restrito a essa participação”, diz.


    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

  • Proposta exclui contrato especial de aluguel da Lei do Inquilinato

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit”(em português – construído para servir) da Lei do Inquilinato (8245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.


    Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado.

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit”(em português – construído para servir) da Lei do Inquilinato (8245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.


    Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado. Ou seja, a empresa firma contrato para que um imóvel seja concluído segundo suas necessidades e especificações e se compromete, em contrapartida, a locá-lo por longo período.


    Para a empresa que contrata, fica a vantagem de não precisar mobilizar os recursos que precisaria se fosse ela mesma a construir o imóvel. Para a construtora, a vantagem está na garantia antecipada do aluguel.


    Globalização

    O autor explica que a integração internacional da economia nacional tem aproximado nossas práticas comerciais com aquelas utilizadas em outros mercados. Com isso foram introduzidos no País novos mecanismos e modelos de negócios, como o contrato built-to-suit.


    “As particularidades dessa modalidade de contratação mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato, em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional e à multa compensatória”, exemplifica.


    Segundo Carlos Bezerra, o contrato precisa ser longo para viabilizar o investimento do construtor. “É preciso conferir segurança jurídica aos contratantes dessas operações, sem, contudo, mitigar seu dinamismo e evolução”, acrescenta.


    Tramitação

    A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

  • Índices da produtividade agrícola (Jornal do Commercio, 04/02/2010)

     Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo


    Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo


    A Produtividade é conceituada como a relação física entre a quantidade obtida de produto (numerador) e a quantidade de fator produtivo necessário (denominador) para obter-se o produto. Esse conceito é aplicável a qualquer atividade de produção. Nas atividades agrícolas, a produtividade é medida em relação ao fator terra, em que a unidade de área utilizada é o hectare. Daí a produtividade do estabelecimento agrícola ser avaliada em termos de toneladas produzidas ou sacas colhidas por hectare.


    Refletindo a preocupação do legislador em garantir a função social da terra, a lei emprega a expressão índices de produtividade,  os quais, quando baixos, seriam motivo para desapropriação de uma propriedade rural e, portanto, instrumento para impulsionar a reforma agrária. Na verdade, a Lei nº 8.629,  de 25 de fevereiro de 1993,  que regula o tema da reforma agrária previsto na Constituição Federal, faz referência a índices de produtividade em dois de seus artigos.


    No art 6º, considera “propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge simultaneamente  graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente”. E no artigo 11, estabelece que


    “os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola”.


    O Projeto de Lei do Senado (PLS) 202,  de 2005,  dá nova redação ao art. 6º para substituir a expressão “segundo índices fixados pelo órgão federal competente”, por “segundo parâmetros, índices e indicadores fixados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com aprovação do Conselho Nacional de Política Agrícola”.


     


    Esse projeto também altera a redação ao art.11, para substituir a expressão “de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e do desenvolvimento regional”  por “com base em estudos científicos e tecnológicos da agricultura e do desenvolvimento regional, realizados pelo órgão do Poder Executivo de Pesquisa Agropecuária, com aprovação dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola”.


     


    Portanto, o Projeto de Lei pretende rever, em matéria de índices,  na Lei da Reforma Agrária, a ambigüidade, no art. 6º, da expressão órgão federal competente, afastando desde logo a hipótese de que tal órgão poderia ser o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Isso fica patente no art.11, com a referência ao “órgão do Poder Executivo de Pesquisa Agropecuária” que, salvo melhor juízo, deve ser a EMBRAPA. Na nova redação proposta para o art. 6º conviria, ainda, substituir-se a palavra  “fixados” por “aprovados”, e manter a expressão “ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola”. A nova redação desses dois artigos ficaria assim harmonizada.


     


    É provável que tanto na Lei nº 6829, como no PLS nº 202/05 a inserção, além da óbvia referência a índices, dos vocábulos “parâmetros” e “indicadores”, tenha procurado, na redundância, levar em conta a complexidade da medição, de vez que a relação quantidade/fator resulta num número, ou valor síntese, que incorpora, no denominador, vários elementos.


     


    A produtividade da exploração rural depende da fertilidade natural do solo, o qual, por seu turno, é função de sua morfologia, espessura da capa de húmus, etc. Mas o resultado, em termos de produção por unidade de área, depende, além do fator trabalho, de outros tantos elementos, como corretivos, fertilizantes, boas sementes, uso de equipamentos, técnicas inerentes aos próprios cultivos e, por último, mas nem por isso menos importante, a boa administração de todo o processo de produção.


     


    Por conseguinte, a produtividade de uma empresa agrícola ou estabelecimento rural não pode ser mensurada apenas através das produtividades parciais, como a relação produto/área ou produto/trabalho e, sim, por um índice que meça a produtividade total dos fatores. Esse índice depende, para sua construção, de uma refinada formulação matemática e há de ser construído por instituição que, em seu corpo técnico, tenha especialistas na matéria.  No caso concreto de uma desapropriação, o índice de produtividade, construído com todo o rigor,   há de ser neutro em relação às ideologias  que envolvem a questão da propriedade e posse da terra.


    Publicado no Jornal do Commercio de 04/02/2010


  • Ministro da Cultura destaca ações para o setor na CNC

    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, esteve em 4 de fevereiro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de janeiro, para participar de encontro com jornalistas da Associação dos Correspondentes de Imprensa Estrangeira no Brasil (ACIE).

    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, esteve em 4 de fevereiro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de janeiro, para participar de encontro com jornalistas da Associação dos Correspondentes de Imprensa Estrangeira no Brasil (ACIE). A entidade promoveu o evento com o apoio de Carlos Tavares de Oliveira, membro da ACIE e assessor de Comércio Exterior da CNC.


    Juca Ferreira destacou que foram realizadas, em 2009, mais de 3 mil conferências de âmbito municipal, estadual, por setores e pela internet, para formulação das estratégias para as políticas públicas nacionais com foco na cultura. “É um mecanismo que facilita a participação de gestores, produtores e da sociedade na construção de propostas públicas”, afirmou.


    Outro ponto destacado pelo ministro foi a falta de reconhecimento da dimensão econômica do setor. “A economia da cultura é responsável por 5% do PIB e 6% do emprego formal no Brasil”, destacou. Já Carlos Tavares de Oliveira enfatizou a importância de se colocar a educação como prioridade do governo federal, em todas as áreas.  “A escola se defasou neste processo vertiginoso de evolução e percepção do conhecimento”, concordou Juca, acrescentando que, atualmente, os estudantes tem a atenção dividida por novos canais de comunicação, como a internet, e por meio deles também adquirem conhecimento.


    ACIE


    A ACIE reúne mais de 200 profissionais de rádio, jornal e televisão que atuam em todo o Brasil, bem como membros associados do setor diplomático, assessores de imprensa e chefes de relações públicas de organizações internacionais. O País lidera a América Latina com o maior número de correspondentes estrangeiros enviados pelos principais veículos de comunicação do mundo, líderes de opinião no exterior.

          




     

  • Veto presidencial pode ser aprovado por decurso de prazo

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/09, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), determina que o veto presidencial será considerado aprovado se o Congresso Nacional não votá-lo até o final do mandato do presidente da República que o assina.

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/09, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), determina que o veto presidencial será considerado aprovado se o Congresso Nacional não votá-lo até o final do mandato do presidente da República que o assina. A proposta modifica o artigo 66 da Constituição.


    A deputada explica que a PEC retira a previsão de votação do veto em 30 dias – que nunca foi respeitada –, substituindo-a pelo período inteiro do mandato do presidente.


    “Desse modo, cria-se uma vinculação, uma responsabilidade direta de cada legislatura, dos parlamentares que efetivamente elaboraram a lei e a encaminharam para sanção ou veto; a eles cumprirá decidir, no prazo que se esgota no último dia do mandato, se o veto deve ser mantido ou rejeitado” – diz a autora da PEC.


    Segurança jurídica

    Se o Congresso não deliberar dentro desse prazo, sustenta Rose de Freitas, é conveniente, em nome da segurança jurídica, que o veto seja considerado aprovado em definitivo. “Temos a convicção de que algo precisa ser feito para mudar a sistemática vigente, que tornou o Congresso acomodado e omisso em relação à apreciação dos vetos presidenciais.”


    Ela lembra que mais de mil vetos se encontram pendentes de votação até há pouco tempo. Desses, 943 foram apreciados de uma só vez, numa mesma sessão, por cédula única, “que nada mais é que uma formalidade, uma ratificação sem maiores discussões de conteúdo”. A parlamentar questiona: “Será mesmo esse o papel que se espera do Congresso Nacional em relação aos vetos?”


    Tramitação

    A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. (Agência Câmara)

  • Instalada comissão da Dívida Ativa da União

    Foi instalada nesta quarta-feira (4) a comissão especial criada para analisar três projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União.

    Foi instalada nesta quarta-feira (4) a comissão especial criada para analisar três projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União. Durante a reunião, o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) foi eleito o presidente e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o relator da comissão.


    O projeto 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acaba com a ação de execução fiscal; o PL 5081/09, do Executivo, amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; e o PL 5080/09, também do Executivo, regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público.


    Os dois projetos do Executivo tramitavam em regime de urgência e já estavam na pauta do Plenário no ano passado, mas o governo desistiu da urgência e permitiu que fossem analisados com mais tempo pelos deputados.


    Na próxima reunião da comissão, 24 de fevereiro, às 14h30, será discutido o roteiro de trabalho e a eleição dos vice-presidentes. O local ainda não foi definido.

  • Governo quer manter o clima eleitoral longe da Câmara

    O novo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), acredita que a sua prioridade neste ano será não deixar as paixões eleitorais serem transpostas para as votações do Plenário. Ele espera que a base aliada ao Executivo não caia na tentação de antecipar o pleito em disputas com a oposição.


    O deputado pediu ajuda aos companheiros de partido e aos aliados do governo, e disse que espera compreensão em seu novo papel.

    O novo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), acredita que a sua prioridade neste ano será não deixar as paixões eleitorais serem transpostas para as votações do Plenário. Ele espera que a base aliada ao Executivo não caia na tentação de antecipar o pleito em disputas com a oposição.


    O deputado pediu ajuda aos companheiros de partido e aos aliados do governo, e disse que espera compreensão em seu novo papel. Ele assume após liderar o PT em 2009, e alerta que as duas funções não podem ser confundidas: como líder do governo, sua função será encaminhar as posições do Executivo, e não necessariamente as de um partido. Num governo de coalizão, com o apoio de vários partidos e de uma grande bancada, ele se define como “um deputado da base aliada”.


    A Agência Câmara está produzindo entrevistas com os novos líderes partidários. Leia a entrevista concedida por Cândido Vaccarezza.


    Agência Câmara – O ano eleitoral pode atrapalhar a votação de propostas do governo?

    Cândido Vaccarezza – A eleição é necessária na democracia, e não nos atrapalha, mas este é um ano passional e de disputas que podem levar um ou outro a passar dos limites. Da minha parte, vou me esforçar para não trazer as paixões eleitorais para esta Casa, e já conversei com os líderes da oposição nesse sentido.


    Agência Câmara – Os projetos do pré-sal devem ser aprovados como programado, ou é possível que a oposição atrase o processo?

    Cândido Vaccarezza – Espero estar com tudo votado logo depois do Carnaval, porque esse trabalho já vem sendo feito, e será uma conquista importante. Se houver obstrução, vamos votar e esse é um recurso natural que a oposição usa e que nós respeitamos. O meu esforço será pelo diálogo, não pelo confronto.


    Agência Câmara – Quais são as outras prioridades do governo para este semestre?

    Cândido Vaccarezza – Temos muitos projetos de interesse social e que a população espera ver aprovados, como o PL 3891/08, que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab); o projeto das agências reguladoras (PL 3337/04); e a extensão da banda larga de internet (PL 1481/07), além das medidas provisórias, que a Câmara precisa aperfeiçoar.


    Agência Câmara – Ainda há espaço na pauta para temas como a reforma política?

    Cândido Vaccarezza – Nós defendemos uma reforma política com revisão da Constituição, e se houver acordo por aí vamos participar. Agora, quanto a pontos específicos o governo não deve se manifestar, como o projeto da Ficha Limpa (PLP 518/09), por exemplo; não vamos encaminhar nenhum posicionamento sobre o tema, que diz respeito ao Legislativo. (Agência Câmara)

  • Em definição a Política Nacional de Abastecimento

    Proposta será examinada em duas outras comissões


    O país poderá ter em breve uma lei destinada a definir a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A ideia principal é assegurar a oferta e a qualidade dos alimentos à população e garantir preços mínimos para o produtor rural e condições para que ele possa armazenar e conservar melhor a safra.


    Passo decisivo para que isso ocorra foi dado na reunião desta quinta-feira (4) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao aprovar projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

    Proposta será examinada em duas outras comissões


    O país poderá ter em breve uma lei destinada a definir a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A ideia principal é assegurar a oferta e a qualidade dos alimentos à população e garantir preços mínimos para o produtor rural e condições para que ele possa armazenar e conservar melhor a safra.


    Passo decisivo para que isso ocorra foi dado na reunião desta quinta-feira (4) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao aprovar projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).


    A proposta (PLS 51/08) também estimula a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos e fomenta o consumo de produtos básicos pela população carente, além de garantir o acesso a medicamentos, energia e água potável.


    Para que os objetivos da Política Nacional de Abastecimento sejam atingidos, a proposta relaciona uma série de atribuições que deverão ser exercidas pelo poder público, a começar pelo estímulo à agricultura familiar e ao cooperativismo.


    Desenvolver tecnologias para reduzir a degradação natural dos ecossistemas; incentivar o consumo de produtos regionais; e assegurar a infraestrutura necessária ao atendimento das populações carentes também faz parte das atribuições do Poder Público para que o PNA tenha sucesso.


    O projeto segue agora para análise das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde será votado em decisão terminativa. (Agência Senado)