Drupal

Blog

  • Alimentação passa a ser um direito assegurado pela Constituição

    O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social.

    O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).


    À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.


    – Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo – comemorou.


    O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.


    – Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação – afirmou.


    A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.


    Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). (Agência Senado)

  • Redução da jornada de trabalho não criará empregos

    Reduzir jornada de trabalho é gerar emprego. Essa lógica está errada e o resultado é o efeito contrário: desemprego, informalidade e inflação.

    Reduzir jornada de trabalho é gerar emprego. Essa lógica está errada e o resultado é o efeito contrário: desemprego, informalidade e inflação. Para gerar empregos, há outros caminhos mais eficazes, como a criação de ambiente favorável ao investimento, expansão econômica sustentável, redução da carga tributária, desburocratização e educação de boa qualidade.


    Com medidas assim, o empregador terá como expandir seu negócio, gerando empregos e aumento na arrecadação de tributos, beneficiando toda a sociedade.


    Diferentemente do que vem sendo propagado pelas centrais sindicais, a redução da jornada de trabalho elevará os custos com a produção, pois aumentarão os gastos com salários, encargos legais e benefícios como planos de saúde, transporte e alimentação.


    Com a redução da jornada sem a redução do salário, haverá um aumento do custo da mão de obra. Os funcionários trabalham numa carga horária menor, com o mesmo salário. A hora trabalhada fica mais cara, aumentando os custos do empregador. Consequentemente, com custos maiores, as empresas deixarão de ser competitivas, perderão mercado e será necessário reestruturar os negócios, o que abrirá portas para a informalidade, provocará queda no número de postos de trabalho e na produtividade, podendo gerar a diminuição do consumo, a substituição de mão de obra pela automação da produção ou, chegando às últimas consequências, a demissões ou  fechamento dos negócios por perda de competitividade.


    Com futuras demissões, os trabalhadores desempregados, sem conseguir se inserir no mercado de trabalho, tenderiam a oferecer sua mão de obra no mercado informal, causando grandes prejuízos para arrecadação de tributos. Portanto, esse não é o caminho para resolvermos o problema do emprego no país.


    É interessante destacar ainda que antes que a Constituição Federal de 1988 reduzisse a jornada de trabalho no Brasil, de 48 para 44 horas semanais, o índice de desemprego era de pouco mais de 3,5%, segundo dados do IBGE referentes a 1996. Depois da redução, o País teve uma curva ascendente no índice de desemprego, chegando a alcançar 7,5 em 1999.


    Mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em consideração a realidade de cada setor e a capacidade de profissionais e empresários de pactuarem melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva. E a livre negociação é o caminho possível e sustentável para a redução da jornada de trabalho e a resposta mais adequada à questão do emprego.


    O deputado federal Vicentinho (PT-SP) apresentou relatório no qual cita cálculos do Dieese, apontando que a redução da jornada de trabalho poderá gerar 2,2 milhões de novos postos de trabalho e o impacto no custo para a indústria é de menos de 2% sobre o preço do produto.


    No entanto, tal estudo não levou em consideração as peculiaridades de cada segmento, como o custo da mão de obra no setor de serviços. Se o custo de 2% não parece ser o correto para o setor industrial, o que se dirá para o setor de serviços, cujo principal insumo é o custo com a mão de obra.


    Definir a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas de forma compulsória, sem levar em consideração as particularidades de cada setor, é desprezar a capacidade que empresários e trabalhadores têm de buscar juntos acordos realistas, baseados no mercado em que atuam.


    O que é pactuado na negociação coletiva torna-se lei e os benefícios alcançados não trazem desequilíbrio para os negócios e nem põem em risco o emprego do trabalhador.


    E as categorias profissionais e patronais no Brasil já alcançaram acordos que garantira diversas melhorias. Tudo com um forte sentido democrático, mas sobretudo realista, porque as partes envolvidas conhecem os impactos do que foi combinado e as reais possibilidades de cada um.


    Portanto, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) n.º 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e prevê o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada, é uma séria ameaça ao ambiente de negociações coletivas e causará um impacto negativo não apenas para o empresariado, mas também para toda a sociedade brasileira.


    Laércio Oliveira é diretor da CNC e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental.

  • CNC pede restabelecimento de pontes aéreas no Rio de Janeiro


    CNC pede restabelecimento de pontes aéreas no Rio de Janeiro



    CNC pede restabelecimento de pontes aéreas no Rio de Janeiro


     


     


     


    O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, formalizou, por meio de carta enviada, no dia 15 de janeiro, à presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, a sugestão de que sejam restabelecidos os vôos diretos do Aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte.


     


    Para justificar o restabelecimento destas pontes aéreas, além da grande movimentação de autoridades do governo, deputados, senadores e executivos, a carta cita o argumento técnico de que o Santos Dumont – que será tema de uma audiência pública, no dia 22 – tem capacidade para operar eficientemente as ligações, sem que o aeroporto internacional Tom Jobim seja prejudicado. “Pelo contrário, tudo indica que,


    para o País e, especialmente para o Rio de Janeiro, a existência de dois aeroportos na mesma cidade, com características distintas, só pode ser vantajosa”, diz o texto.


     


    Na avaliação da CNC, o Rio tem uma localização geográfica privilegiada e perdeu muito, como pólo econômico-financeiro, na medida em que o governo federal alterou a configuração dos vôos internacionais e domésticos, na busca de soluções para o caos do setor aéreo. O presidente da CNC,que representa quase cinco milhões de empresas do setor, afirma, na carta, que a criação de um segundo terminal no Tom Jobim, além de não produzir a melhoria esperada, ainda serviu para esvaziar o Terminal 1.


     


    “Assim como o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, também o Aeroporto Santos Dumont foi ampliado em suas instalações e modernizado com a construção de vários fingers de atracação”, observa Antonio Oliveira Santos. “Sua capacidade operacional praticamente duplicou, mas a sua utilização ficou subaproveitada, na medida em que o aeroporto perdeu as conexões para Brasília, Vitória e Belo Horizonte, permanecendo apenas com a ponte aérea Rio-São Paulo e outras rotas de menor intensidade de tráfego”. O presidente da CNC termina o texto lembrando que “o objetivo de um aeroporto é atender às necessidades do usuário e não a motivações ou interesses de outra natureza.”


     

  • CNC defende em audiência da Anac mais vôos no aeroporto Santos Dumont


    CNC defende em audiência da Anac mais vôos no aeroporto Santos Dumont


     A oferta de pelo menos dois vôos diários e sem escalas do aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte foi o pleito apresentado em nome da CNC pelo assessor para assuntos de Turismo e Institucionais da CNC, Eraldo Alves da Cruz, na audiência pública realizada hoje (22) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para discutir a flexibilização das regras do terminal,


    CNC defende em audiência da Anac mais vôos no aeroporto Santos Dumont


     A oferta de pelo menos dois vôos diários e sem escalas do aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte foi o pleito apresentado em nome da CNC pelo assessor para assuntos de Turismo e Institucionais da CNC, Eraldo Alves da Cruz, na audiência pública realizada hoje (22) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para discutir a flexibilização das regras do terminal, no Rio de Janeiro.


     “Nossa posição não entra no aspecto da tecnicidade nem no aspecto operacional, e sim em uma necessidade de mercado, que é expressão da demanda recebida do universo dos nossos representados”, afirmou Eraldo. “Não se explica a limitação de vôos no Santos Dumont quando ele, hoje em dia, já não é utilizado em sua plena capacidade”, destacou o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Oswaldo Trigueiros, presente também ao encontro.


    A participação do representante da CNC na audiência corrobora a carta envidada pelo presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, à presidente da Anac, Solange Vieira, sugerindo que sejam retomados os vôos para as capitais citadas. Para ele, o Santos Dumont tem capacidade de operar nestes destinos sem prejuízo do Galeão.


    A audiência teve como objetivo debater, com participação dos interessados, a proposta de revogação da portaria 187, do extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), que restringe a utilização dos vôos no Santos Dumont apenas à ponte aérea Rio-São Paulo e a vôos regionais. A Anac argumenta que há um conflito entre a lei que previu sua criação, de 27 de setembro de 2005, e a portaria do DAC, de 8 de março de 2005. Rodrigo Moser, assessor da agência reguladora, destacou que é um “artifício econômico” limitar as atividades no Santos Dumont; segundo ele, o aeroporto possui localização central privilegiada, grande potencial para vôos ligando aeroportos centrais e grande atratividade para passageiros que viajam a negócios. “Estamos oferecendo mais liberdade de opção. O Santos Dumont é talvez o melhor aeroporto do mundo em proximidade do seu pólo gerador de demanda”, destacou, com base em números apresentados na audiência. Para Marcelo Guaranys, diretor da Anac, a “lógica” manda que o aeroporto seja aberto a novas operações. Ele estimou que, em até dois meses, o Santos Dumont poderá operar para novas localidades.


    Para a Anac, a abertura do Santos Dumont pretende beneficiar passageiros e empresas aéreas, além de aumentar o potencial de atração de passageiros a negócios para o Rio de Janeiro. O argumento ganhou força com a participação de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. “É importante que o processo regulatório seja bem definido para que o consumidor não seja prejudicado no futuro”, destacou.


    Participaram também do encontro representantes do governo do Estado, da Prefeitura do Rio de Janeiro, de companhias aéreas (a empresa Azul levou funcionários para a audiência), entidades de classe, associação de moradores e estudantes. A confraria do Garoto fez manifestação na porta da Anac, contra a abertura do Santos Dumont. A partir de agora a Anac deve compilar as participações, responder a questionamentos feitos e expedir resolução terminativa sobre o tema, o que só deve acontecer após o carnaval.

  • CNC: Lei que criou o Dia da Consciência Negra é inconstitucional

    CNC: Lei que criou o Dia da Consciência Negra é inconstitucional


    “Somente a União pode legislar sobre a criação de feriados”, afirma a Entidade, que destaca ainda as perdas do comércio com o

    CNC: Lei que criou o Dia da Consciência Negra é inconstitucional


    “Somente a União pode legislar sobre a criação de feriados”, afirma a Entidade, que destaca ainda as perdas do comércio com o fechamento, na data: cerca de R$ 80 milhões/dia


    A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4007/2002, que instituiu no Rio de Janeiro um feriado em 20 de novembro para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra, criando a chamada “invasão de competência legislativa” (somente a União pode legislar sobre a criação de feriados), e os prejuízos que o excesso de feriados causa ao comércio (com perdas estimadas em cerca de R$ 80 milhões/dia) levaram a Confederação Nacional do Comércio a ajuizar no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4091.


    “A CNC não tem nada contra feriados. Mas, neste caso, o legislador estadual está usurpando a competência da União de editar normas sobre direito do trabalho, tema no qual está inserida a decretação de feriados, e isto fere a Constituição”, afirma o advogado da entidade que assina a Adin, Orlando Spinetti, esclarecendo que ao estado é permitido decretar apenas um feriado – o de sua data magna.


    Spinetti cita também argumentos econômicos contra a lei: “Ter um dia livre de trabalho para celebrar as duas datas é ótimo, mas é preciso pensar no prejuízo para os empregadores, que têm seus custos agravados pelo dia de fechamento. Além disto, uma paralisação na economia do Rio de Janeiro, enquanto os demais estados estão trabalhando, acaba por prejudicar o povo carioca, principalmente quando se pensa em desenvolvimento e crescimento econômico e na geração de emprego e renda – áreas de interesse do governo federal e que vão ao encontro dos objetivos de criação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Os estados que adotaram o feriado têm um custo de mão-de-obra laboral muito maior do que os que não o fizeram”, afirma o advogado da CNC. A Ação Direta de Inconstitucionalidade deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal até o final do ano.


    Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, manifesta entendimento idêntico ao da CNC e afirma que é inconstitucional a Lei estadual que instituiu um feriado em 20 de novembro para celebrar Zumbi dos Palmares e o Dia Nacional da Consciência Negra. No texto, o procurador reconhece que a criação da folga estadual “representa a instituição de um dia de descanso remunerado para os trabalhadores, o que faz surgir mais obrigações para os empregadores”. Ainda na avaliação do procurador, o legislador estadual invadiu o âmbito da legislação federal ao criar a Lei 4007/2002. Souza também chama atenção para a Lei federal 9093/1995, que determina que aos estados somente cabe instituir um dia de feriado para a comemoração de sua data magna.


    Feriado estadual de carnaval também é inconstitucional A CNC tem posição idêntica à Lei nº 5.243/08, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado no Estado do Rio de Janeiro. Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, a Lei torna o Rio de Janeiro o único Estado da Federação a considerar legalmente a data como dia de folga, e foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Entidade junto ao STF. Para a CNC, a Lei é inconstitucional porque, além de invadir a competência da União de legislar sobre o tema, também interfere nas relações econômicas ao elevar o custo da mão-de-obra empregada pelo comércio, que só poderia abrir com permissão prévia da autoridade competente e mediante o pagamento, aos funcionários, da chamada “dobra salarial”, que equivale ao dobro do dia comum. “A ação não muda nada no carnaval, e os foliões vão continuar aproveitando a data. O problema é que, sendo feriado, os empresários sofrem encargos mais pesados – neste caso, o comércio será sobrecarregado em 100%, o que não aconteceria se não fosse feriado”, afirma Jorge Lanna, advogado da CNC.

  • “Estamos vivendo um momento crucial das relações trabalhistas”

    “Estamos vivendo um momento crucial


    “Estamos vivendo um momento crucial


    das relações trabalhistas”





    A crise global pôs a questão trabalhista na ordem do dia. Como evitar que as

    empresas brasileiras atingidas pela crise sejam obrigadas a demitir em massa? A

    resposta, na avaliação do ex-ministro da Fazenda Ernane Galvêas, hoje consultor

    econômico da CNC, está na política anticíclica do Governo e na flexibilização das

    normas trabalhistas. Ele reconhece que a legislação brasileira é uma das mais

    avançadas do mundo, mas há a necessidade de ajustes. É preciso abrir mais

    espaço para a negociação e a adoção de soluções como a suspensão temporária

    dos contratos de trabalho, sob pena de o País perder milhares de empregos e a

    competitividade internacional. “Precisamos adaptar as relações capital – trabalho à

    conjuntura econômica de hoje. Em vez de desempregar o trabalhador ou reduzir as

    possibilidades de criação de novos empregos, precisamos flexibilizar as

    negociações”, disse.




    De que forma a flexibilização das leis trabalhistas pode ajudar o País a sair da crise?


    Ao longo de várias décadas os mecanismos de negociações sistematizaram os direitos

    trabalhistas na Constituição do Brasil, tais como FGTS e seguro desemprego, salário

    mínimo e reajuste de salários, férias de 30 dias, acrescidas de um terço do salário, horas

    extras, 13º salário, assistência previdenciária, assistência médica e assistência

    maternidade. Isto por um lado é muito bom, é um fator de paz nas relações do capital com

    o trabalho. Ainda existem conflitos, mas de um modo geral há um equilíbrio de interesses

    amparado na Constituição e na legislação brasileiras.




    Porque a flexibilização é necessária?


    Hoje em dia, principalmente neste momento em que o mundo e o Brasil estão vivendo uma

    crise econômica, o custo da produção, em termos de custo do trabalho, fica cada vez mais

    importante do ponto de vista da competição internacional. A globalização e a integração

    das economias nacionais ao mercado internacional, hoje, são um jogo muito difícil de ser

    jogado e, nesse aspecto, o custo do trabalho é muito importante. Era antes e agora é ainda

    maior, por causa das medidas que cada país vai adotar para proteger a sua indústria, para

    proteger o trabalho nacional e aumentar suas exportações. Estamos vivendo um momento

    crucial das relações trabalhistas, das relações entre capital e trabalho. Precisamos

    rapidamente equacionar este problema para garantir o nível de emprego que existe hoje na

    sociedade brasileira.




    Em que momento a competitividade começa a ser afetada?


    A competitividade é da maior importância no mundo globalizado. Vejam o caso da indústria

    automobilística na área de Detroit, nos Estados Unidos, a GM, a Ford, a Chrysler. Eles

    fizeram acordos trabalhistas excessivamente vantajosos para os trabalhadores.

    Concederam aposentadoria aos 30 anos por conta da empresa, com salário integral, deram

    todas as vantagens de assistência médica para os trabalhadores e suas famílias. Há muito

    mais trabalhador aposentado na indústria automobilística, gozando dessas vantagens, do

    que os trabalhadores em atividade. Acontece que, no mundo globalizado, a Chrysler, a

    Ford, a GM vão ter que competir com as empresas japonesas, com as empresas coreanas

    e, agora, com as empresas chinesas, que têm custos trabalhistas muito inferiores. Então há

    uma necessidade imperiosa de reformular, para não fechar as empresas.


    Há algum paralelo com a situação brasileira?


    Podemos transportar esse quadro para o Brasil e fazer a mesma pergunta. Nós vínhamos

    com a produção de veículos no Brasil crescendo mais de 25% ao ano, mais do que a

    China e do que os Estados Unidos. Os automóveis que nós vínhamos produzindo em 2007

    e 2008 já não cabem nas grandes cidades brasileiras. A crise global impôs a essas

    indústrias um problema sério de redução de consumo.




    Como enfrentar esse problema?



    O Governo está adotando medidas anticíclicas. Os empresários têm que se incorporar a

    essa política do governo e os trabalhadores têm que entender que não podem continuar

    apresentando reivindicações e mais reivindicações. Nós temos que rever essa política. E

    essa revisão se chama flexibilização.


    Que soluções podem ser adotadas?


    As empresas já vinham adotando o banco de horas e a concessão de férias coletivas.

    Agora, a idéia é negociar o lay off – o trabalhador pode ser dispensado temporariamente,

    se a produção caiu. Em vez de ser demitido, seu contrato de trabalho pode ser suspenso

    por algum tempo, por três ou seis meses, digamos. Nesse período, o empresário deixa de

    pagar os salários e os encargos trabalhistas, reduzindo os custos de produção. Terminado

    esse período, chama o empregado de volta.




    O fato de a questão trabalhista estar integrada à Constituição representa um fator

    complicador?




    EG – A Consolidação das Leis do Trabalho tem base nos princípios fundamentais da

    Constituição, mas forma um corpo legislativo separado, tem vida própria. Dentro da CLT,

    encontramos os caminhos para chegar à flexibilização. Isto é o que, no tempo do ministro

    Dornelles (Nota da R.: Francisco Dornelles, ministro do Trabalho entre 1999 e 2002),

    chamávamos de “vale mais o negociado do que o legislado”. Quer dizer, fazer as

    negociações coletivas para reajustar as condições de trabalho ao mercado dentro da CLT,

    acima daquilo que está legislado. É o que está acontecendo hoje. Em vez de desempregar

    o trabalhador, vamos flexibilizar as negociações. Essa é a experiência que o País está

    ensaiando, neste momento.




    Qual seria a melhor forma de viabilizar essas mudanças?




    EG – Cada caso é um caso. Vamos tomar o caso da Vale, por exemplo, que vendia metade

    da sua produção para a China e a China reduziu as compras de minério de ferro. A Vale

    deu férias coletivas, reduziu sua produção de minério, dispensou alguns empregados.

    Começou um processo de férias coletivas e um processo de demissão. É preciso ver quais

    são as possibilidades que tem a Vale de recuperar o nível de produção para manter os

    seus trabalhadores no emprego. Eles acham o seguinte: em vez de demitir, dispensam o

    funcionário e tiram da folha de pagamento durante seis meses. O FAT ou o FGTS pagam o

    salário e a empresa ainda deixa de pagar os encargos sociais nesse período. O que todos

    esperam é que a siderurgia vai se recuperar, que a China vai retomar o curso de seu

    desenvolvimento econômico e que a mineração de ferro vai voltar aos níveis antigos e o

    emprego voltará ao normal.


    Isto se aplicaria também à indústria automobilística?




    A indústria automobilística tem problemas diferentes. Mas também deu férias coletivas.

    Agora já está examinando a necessidade de demitir alguns empregados ou, pelo menos,

    não criar novos empregos, porque a produção não vai continuar crescendo como vinha

    crescendo nos anos anteriores. O que nós podemos imaginar é o seguinte: fazer tudo o

    que for possível para que a indústria automobilística não desempregue. Pode não ter

    crescimento, mas manterá o quadro de empregados.




    O comércio já foi afetado?




    O comércio é a última linha a ser afetada por esse processo da recessão. Mas também

    existem muitas limitações, muitas restrições ao sistema de trabalho – o trabalho aos

    domingos, férias contínuas, horas extras, 1º turno, 2º turno. Temos que examinar com as

    empresas quais são os problemas que estão enfrentando nesta conjuntura e ver qual é o

    tipo de flexibilização que podemos adotar na área do comércio. Até o momento, ainda não

    há sinais da recessão na área do comércio de bens, serviços e turismo, mas certamente

    vamos ter.




    Como a CNC pode contribuir nesse processo?




    A área do comércio é muito importante, porque é o veículo de escoamento da produção

    nacional. É por meio do comércio que toda a produção agrícola e industrial é escoada para

    o mercado e chega até o consumidor final. Então, temos que preservar o comércio. Pode

    crescer um pouco menos – vinha crescendo muito rapidamente em 2007 e 2008 –, mas a

    idéia é não desempregar os seus trabalhadores. A CNC está atenta, ouvindo as

    federações e os sindicatos. Até o momento, eu acho que o comércio não desempregou. A

    tendência é que o comércio cresça um pouco menos, mas continue crescendo em 2009.




    Os estoques estão altos?




    As promoções de fim de ano ajudaram a reduzir os estoques, que serão reajustados

    lentamente. Isso afeta a indústria, porque diminui as encomendas às fábricas. O comércio

    trabalha, hoje, com o modelo japonês Just on time, quer dizer, compra de acordo com a

    velocidade de suas vendas. De um modo geral, o comércio não trabalha com estoques

    elevados. Os números da indústria em novembro assustaram…

    Tínhamos uma idéia de que isto ia acontecer, que o Brasil ia sofrer os impactos da crise

    internacional. O Brasil se beneficiou muito, nos últimos anos, da situação favorável do

    mercado internacional: as exportações crescendo, os preços dos produtos subindo, a renda

    e o emprego aumentando. Agora, aquelas vantagens acabaram ou diminuíram e vamos ter

    que viver mais voltados para o mercado interno. Este é o momento para reexaminar as

    relações entre o setor produtivo e o governo, entre o setor produtivo e o do trabalho. Esse é

    o contexto das discussões sobre a flexibilização trabalhista.




    Futuro está na negociação coletiva, diz estudo




    Em médio prazo, o contrato individual de trabalho, como é hoje, será privilégio de uns

    poucos empregados. É o que prevê o Trabalho Técnico da Divisão Sindical da CNC

    intitulado O futuro do Contrato de Trabalho, do advogado Eugenio Garcia. De acordo com o

    estudo, que identifica a existência de um “ânimo reformador” em relação aos ajustes

    necessários à legislação, o futuro está na negociação coletiva.


    Um dos indicadores desta tendência é o aumento dos acordos e convenções coletivas,

    com a forte diminuição dos conflitos que vão ao dissídio nos tribunais. O número de

    dissídios coletivos diminuiu 90% nos últimos dez anos, segundo estatística do Tribunal

    Superior do Trabalho, citada no trabalho da Divisão Sindical. Lembrando as tentativas de

    negociação plena das cláusulas de trabalho – a última delas no segundo mandato de

    Fernando Henrique Cardoso -, Eugenio Garcia afirma que essa é uma tendência em todo o

    mundo. E aponta a necessidade de que os operadores do Direito do Trabalho e os

    empregadores se preparem para o futuro. “Como fazer isso? Reformando a legislação

    trabalhista pontualmente.” Em vez de querer revisar toda a CLT, empregados e

    empregadores, por meio de seus representantes, poderiam ajustá-la pontualmente, propõe

    o estudo. Começando pelo contrato de trabalho “que seria mais flexível, abrangente, com

    hipóteses novas, focando as novas formas de trabalho e deixando margem para novas

    formas de se trabalhar.” O importante é que já existe um “ânimo reformador”, diz o texto em

    sua conclusão. “ Resta a retomada das negociações reformuladoras, de forma simples,

    democrática, sem partidarismos, sem emoções, com ampla e intensa participação dos

    interessados”, assinala Eugenio Garcia, defendendo uma baixa participação do governo

    “por técnicos apolíticos, experientes, que cuidariam do aspecto legal das pretensões.”

  • Reivindicações da CNC para o Turismo ganham apoio do governo federal

    Reivindicações da CNC para o Turismo


    Reivindicações da CNC para o Turismo


    ganham o apoio do governo federal


     


    Em carta enviada ao Conselho Nacional de Turismo, o secretário nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Airton Pereira, comunica o apoio à proposta da CNC para a manutenção e o incremento da atividade turística nacional, por conta dos efeitos da crise econômica


     


    Diante das incertezas provocadas pela crise econômica global, a Câmara de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que congrega as vinte principais entidades do trade turístico nacional, enviou ao ministro do Turismo, Luiz Barretto, por meio do Conselho Nacional de Turismo, um documento reivindicando a criação de mecanismos para garantir o desenvolvimento da atividade turística e dar continuidade à expansão verificada nos últimos anos. O grupo solicitou, ainda, a criação de um comitê de turismo para estudar o comportamento do setor frente ao cenário econômico, a exemplo de iniciativa recente da Organização Mundial do Turismo. Em carta enviada às entidades do Conselho Nacional de Turismo, o secretário nacional de Políticas de Turismo, Airton Pereira, informa que a “Moção ao Conselho Nacional de Turismo” foi aprovada e ganhou o apoio do Ministério, que se colocou à disposição para fazer as articulações necessárias para o atendimento do pleito do setor.


     


    No documento, a Câmara Brasileira de Turismo da CNC registra que a crise financeira


    revelou-se um indicador de novos rumos para o turismo no Brasil. Como as viagens internacionais de grandes distâncias não estão favorecidas pelo cenário econômico atual, as viagens para destinos dentro do país tendem a aumentar. Para garantir a manutenção e o incremento do turismo interno, o grupo propôs ao governo as seguintes medidas: concessão de crédito para facilitar ao consumidor o acesso ao produto turístico nacional; criação de linhas de financiamento que permitam ao empresário manter seus negócios em caso de agravamento da conjuntura econômica;


    e redução da carga tributária incidente sobre o setor. “A manutenção do consumo do produto turístico nacional, ou mesmo seu incremento, pode converter-se em uma exímia ferramenta de combate às incertezas macroeconômicas e suas conseqüências para o mercado nacional”, afirmam os empresários da Câmara Brasileira de Turismo, da CNC.


     


    A moção dos empresários do Turismo agora está nas mãos do diretor do Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo do Ministério do Turismo, Hermano Carvalho, e do coordenador-geral da Câmara Temática de Financiamento e Investimentos, Alain Baldacci, para “as providências necessárias, com a brevidade que requer o assunto”.


     


    Em paralelo, a Câmara Brasileira de Turismo da CNC está trabalhando na elaboração de um amplo projeto com ações para o desenvolvimento da atividade turística no Brasil, a ser entregue ao governo ainda no primeiro semestre deste ano. Elaborado com base nos principais problemas enfrentados pelo setor, o documento contará com a participação das entidades que compõem a CBTur, que estão preparando diagnósticos sobre os principais entraves e inserindo sugestões de medidas necessárias para corrigi-los, em todas as áreas relacionadas ao turismo.


     

  • CNC apresenta propostas à MP 449

    CNC apresenta propostas de emendas à MP 449


     


    A Confederação Nacional do

    CNC apresenta propostas de emendas à MP 449


     


    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou em 20 de fevereiro oito propostas de emendas ao texto da Medida Provisória nº 449, de 04 dezembro de 2008, que promove diversas alterações na legislação tributária federal. As sugestões foram recebidas pelo relator da MP, deputado federal Tadeu Filippelli (PMDBDF), que preparou um projeto de lei de conversão, que deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda este mês. As sugestões são relativas a dispositivos da MP que violam princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo fiscal, e buscam garantir aos contribuintes, de maneira efetiva, a oportunidade de questionar a atuação fiscal da Receita Federal do Brasil, sempre que ela se mostrar errônea ou abusiva.


     O trabalho foi resultado de um grupo formado especialmente para analisar a Medida Provisória 449, composto pelo consultor econômico da CNC, Ernane Galvêas; pelo consultor jurídico da Casa, Cid Heráclito de Queiroz; pela sub-chefe do Gabinete da Presidência, Carmen Sílvia Teixeira; pelo chefe da Divisão Jurídica da entidade, Marcelo Barreto; pelos assessores jurídico e sindical da Confederação, Ary Jorge Soares e Antonio Lisboa, respectivamente, e Sebastião Cabral, entre outros.


    Entre as sugestões, a CNC defendeu a restauração da denominação do Conselho de Contribuintes, órgão formado por três subgrupos que participam dos atos de fiscalização da Receita Federal. Conforme o artigo 43 da MP 449, o primeiro, o segundo e o terceiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos do Ministério da Fazenda, foram unificados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transferindo-se a este novo órgão as atribuições e competências. Além disso, sugere a recondução dos conselheiros, indicados por diversos órgãos representativos da sociedade, como a própria CNC, “o que possibilita a certeza da experiência e qualificação técnica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes”, destaca o texto da Confederação. Outra sugestão apresentada teve como objetivo restabelecer o prazo de 15 dias para a defesa do contribuinte, na hipótese de intimação efetuada por meio eletrônico, por entender a CNC que a alteração proposta pela Medida Provisória, que extingue o referido prazo, caracteriza uma violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.


    “As emendas apresentadas pelo grupo de trabalho foram elaboradas com o objetivo de resguardar os direitos dos contribuintes, no âmbito do processo administrativo fiscal. De fato, são recorrentes as tentativas do fisco em reduzir, cada vez mais, os prazos e as garantias dos cidadãos, na defesa de seus direitos, até mesmo desconsiderando princípios garantidos na Constituição”, afirma Ary Jorge Soares, assessor jurídico que participou da elaboração do documento.

  • Embaixador Baena Soares fala sobre concessão de vistos no CTur da CNC

    Aviso de pauta


    Embaixador Baena Soares fala amanhã sobre concessão de vistos no CTur da CNC O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe amanhã, dia 25 de março, às 17h30, o embaixador João Clemente Baena Soares, que falará sobre “Política de concessão de vistos – soberania e reciprocidade”. Baena Soares é membro ativo do Comitê Interamericano de Justiça da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidade da qual já foi secretário-geral.

    Aviso de pauta


    Embaixador Baena Soares fala amanhã sobre concessão de vistos no CTur da CNC O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe amanhã, dia 25 de março, às 17h30, o embaixador João Clemente Baena Soares, que falará sobre “Política de concessão de vistos – soberania e reciprocidade”. Baena Soares é membro ativo do Comitê Interamericano de Justiça da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidade da qual já foi secretário-geral. É a primeira vez que um embaixador falará abertamente sobre o polêmico tema.


    Local: CNC – Avenida General Justo 307, 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro

  • Flexibilização de visto a turistas é tema do CTur

    Flexibilização de visto a turistas é tema de reunião do Ctur


    O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens,

    Serviços e Turismo (CNC) realiza em 15 de abril (quarta-feira), às 17h30, na sede

    da Confederação, no Rio de Janeiro, nova reunião com seus conselheiros pa

    Flexibilização de visto a turistas é tema de reunião do Ctur


    O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens,

    Serviços e Turismo (CNC) realiza em 15 de abril (quarta-feira), às 17h30, na sede

    da Confederação, no Rio de Janeiro, nova reunião com seus conselheiros para

    debater a política brasileira de concessão de vistos a turistas estrangeiros. Os

    palestrantes serão os conselheiros João Flávio Pedrosa, presidente da Sociedade

    Náutica Brasileira/Movimento Asas da Paz, Eduardo Jenner, diretor do IETUR

    (Instituto de Estudos Turísticos do Rio de Janeiro), Pedro Fortes, representante do

    Rio Internacional Hotel e Harvey Silvello, membro do Lions Clube Internacional.

    O encontro segue a nova metodologia do CTur, que passa a abordar um macrotema

    de interesse do setor em mais de uma reunião, com o objetivo de produzir um

    relatório final sobre o assunto analisado. O primeiro encontro aconteceu dia 25 de

    março, quando o embaixador e membro do Comitê Interamericano de Justiça da

    Organização dos Estados Americanos (OEA), João Clemente Baena Soares,

    apresentou a palestra “Política de concessão de vistos – soberania e reciprocidade”.

    Na ocasião, Baena destacou que as relações internacionais entre países podem ser

    pacíficas, sem prejuízo ao turismo, se considerarem a flexibilização da emissão de

    vistos a turistas, com diminuição de custos, melhoria do atendimento nos

    consulados estrangeiros e possibilidade de admitir exceções à legislação que trata

    do assunto. Amanhã, os conselheiros vão abordar aspectos complementares da

    questão.


    Reunião do Conselho de Turismo da CNC


    Quando: 15 de Abril, às 17:30


    Onde: Av. General Justo, nº 307 – Centro/RJ  – 4º andar