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  CNC lança primeiro indicador nacional

antecedente de consumo das famílias, o ICF

 

Pesquisa Nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) aponta que, em dezembro, as famílias estavam satisfeitas com as condições atuais de emprego, renda e crédito e encontram-se mais propensas a ampliar seus gastos com consumo no curto prazo.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está lançando a primeira Pesquisa Nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional), que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador tem capacidade de medir, com alta precisão, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo, atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em seu primeiro resultado, o ICF-Nacional registrou uma percepção de satisfação geral de 135,5 pontos, numa escala que vai de zero a 200.

 

Os resultados do ICF podem ser avaliados sob dois ângulos. O primeiro é o da magnitude do grau de satisfação e insatisfação dos consumidores, por meio de sua dimensão, já que o índice abaixo de 100 pontos indica uma percepção de insatisfação, enquanto acima de 100 (com limite de 200 pontos) indica o grau de satisfação em termos de seu emprego, renda e capacidade de consumo. O segundo ângulo é o da tendência desse grau de satisfação e insatisfação, por meio das variações mensais do ICF total.

 

O ICF é composto por sete itens. Quatro deles – emprego atual, renda atual, compra a prazo e nível de consumo atual – comparam a expectativa do consumidor em relação a igual período do ano passado. Os demais itens referem-se a perspectivas de melhoria profissional para os próximos seis meses, expectativas de consumo para os próximos três meses e avaliação do momento atual quanto à aquisição de bens duráveis.

 

Para o comércio, o ICF cumpre um papel altamente relevante ao capturar informações em todas as unidades da Federação. As informações são obtidas a partir de 18.000 questionários analisados mensalmente. Outro fator que destaca o ICF frente a outros indicadores antecedentes baseados na percepção do consumidor é o seu caráter de curto prazo. As avaliações do consumidor em relação ao futuro são tomadas em um horizonte que varia de três a seis meses. Outra característica deste indicador consiste na fusão da percepção pessoal e familiar.

 

31 de janeiro de 2010

Depois de 40 anos, o Senado deve adotar um novo regimento interno neste ano. O atual Regimento Interno do Senado Federal, em vigor desde 1970, deverá ser significativamente reformulado a partir de proposta da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno. Criada em março de 2008, a comissão, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), concluiu os trabalhos em julho de 2009.

Depois de 40 anos, o Senado deve adotar um novo regimento interno neste ano. O atual Regimento Interno do Senado Federal, em vigor desde 1970, deverá ser significativamente reformulado a partir de proposta da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno. Criada em março de 2008, a comissão, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), concluiu os trabalhos em julho de 2009.

As alterações sugeridas pelo colegiado foram entregues em abril de 2009 ao presidente do Senado, José Sarney, passando a tramitar sob a forma do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/09, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta já recebeu 78 emendas e tem como relator na CCJ o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Caso alguma emenda seja acatada na Comissão de Justiça, a matéria voltará para nova apreciação da comissão de reforma, sendo depois enviada para votação no Plenário da Casa. Se aprovado o novo texto, o atual regimento será revogado.

O principal motivo da reforma do regimento é dar mais agilidade, dinamismo e objetividade aos trabalhos do Senado Federal. A proposta modifica 190 dos cerca de 400 artigos do atual regimento interno.

Entre as várias medidas sugeridas estão alterações no uso da palavra pelos senadores em Plenário; a ampliação do poder de decisão das comissões permanentes sobre proposições em análise; a regulamentação do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs); e a criação das emendas aglutinativas (a exemplo do que ocorre na Câmara, mas com algumas diferenças).

Sessões

O novo regimento limita o número de sessões especiais do Senado (de homenagem ou comemoração) a no máximo duas por mês, não sendo permitidas nos meses de julho e dezembro.

A sessão ordinária do Senado continua tendo início às 14h de segunda a quinta-feira e às 9h nas sextas-feiras. As primeiras duas horas da sessão deliberativa passam a compor o período do expediente, seguido pela ordem do dia, às 16h. Caso três ou mais medidas provisórias (MPs) estejam trancando a pauta de votações, o início da ordem do dia deve ser antecipado para as 14h.

Comissões permanentes

Logo no início, o PRS 17/09 determina que a Comissão Diretora do Senado elabore outro projeto de resolução para diminuir o número de comissões permanentes do Senado das atuais 11 para apenas sete.

Decisões terminativas

Para dar mais rapidez à tramitação de propostas, o novo regimento amplia a capacidade das comissões permanentes de emitir decisões terminativas – as quais dispensam as votações em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. Em geral, apenas os projetos de lei de autoria dos senadores podem receber decisão terminativa.

Caso o novo regimento for aprovado, poderão dispensar a apreciação em Plenário, entre outros, os projetos de lei provenientes da Câmara que também tenham sido aprovados em decisão terminativa por comissão daquela Casa; os projetos de decreto legislativo para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de rádio e televisão; e certos tratados ou acordos internacionais. Com essas modificações, as comissões permanentes ganhariam mais importância e poder sobre o processo legislativo.

Emendas aglutinativas

Outro item que visa dar mais agilidade ao Senado é a criação das emendas aglutinativas – que surgem a partir da fusão de emendas ao texto que está sendo votado. Esse dispositivo pode evitar que algumas proposições tenham de voltar às comissões para novo exame. Nessa mesma linha, o presidente da comissão especial, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou, quando da entrega do texto ao presidente da Casa, que as emendas aglutinativas “favorecem os grandes acordos, pois quando houver concordância entre os líderes em relação a uma matéria, esse instrumento tornará sua tramitação muito mais rápida”.

CPIs

O novo regimento interno também reformula e cria normas sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, como a regulamentação dos procedimentos relativos aos documentos sigilosos entregues ao Senado ou produzidos na Casa. Outra mudança é a determinação de que as CPIs só poderão apreender documentos de investigados se houver ordem judicial com esse objetivo.

Processo eletrônico

O PRS 17/09 também pretende consolidar o processo legislativo eletrônico – que inclui a disponibilização, na internet, de projetos e pareceres produzidos pelo Senado, que já existe, mas não consta do regimento atual. Assim, a base dos documentos legislativos será eletrônica, enquanto a impressão em papel será opcional, proporcionando à Casa economia, rapidez na tramitação desses documentos e maior divulgação do processo legislativo.

Comissão da reforma

A Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno é uma comissão temporária, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE) e tem como relator o senador Gerson Camata (PMDB-ES). O vice-presidente do colegiado é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Antes da criação dessa comissão especial, a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, presidiu um grupo de trabalho – formado por servidores da Secretaria Geral da Mesa e das consultorias Legislativa e de Orçamento – o qual avaliou e consolidou propostas de mudanças, que foram apresentadas aos senadores da comissão de reforma. (Agência Senado)

Se depender de projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na empresa com mais de 200 empregados poderá haver eleição para um representante dos empregados, conforme determina a Constituição federal em seu artigo 11. A CAS reúne-se nesta quarta (3).

A proposta (PLS 252/09), que terá análise terminativa na CAS, recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Se depender de projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na empresa com mais de 200 empregados poderá haver eleição para um representante dos empregados, conforme determina a Constituição federal em seu artigo 11. A CAS reúne-se nesta quarta (3).

A proposta (PLS 252/09), que terá análise terminativa na CAS, recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo Marisa Serrano, a representação dos trabalhadores não se confunde com representação sindical, mas corresponde a um canal permanente de diálogo entre os empregados e o empregador, em questões individuais, mais imediatas.

Ela salienta que somente setores mais organizados, como o automotivo, têm a garantia de seus direitos, por meio de negociações coletivas. Mas, diz Marisa Serrano, a representação do trabalhador é um direito constitucional.

– Não é concebível que apenas determinados segmentos de trabalhadores mais organizados e com forte poder de pressão e negociação coletiva consigam fazer cumprir um preceito constitucional de tal magnitude – diz.

A senadora ressalta a existência de controvérsias na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, que levou insegurança jurídica aos empresários e teria tornado o artigo constitucional “praticamente ineficaz”.

Em seu parecer, Cristovam modificou a ementa para, segundo ele, deixar mais claro que a finalidade da proposta é promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, conforme estipula o artigo 11 da Constituição.

Em seu entendimento, o texto do projeto dá aos representantes dos empregados e seus suplentes condições para o exercício pleno da representação e para assegurar a democracia interna em suas escolhas e substituições, quando necessárias. Ele assinala, por exemplo, a importância da proteção contra a demissão imotivada e transferências unilaterais e a garantia de liberdade de opinião e de dispensa remunerada para o trabalho decorrente do exercício do mandato. Um dos artigos da proposta prevê justamente a dispensa remunerada do trabalho por pelo menos quatro horas semanais para exercer a função, trecho que o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) sugeriu suprimir.

Cristovam manteve o trecho que estipula como atribuição do representante e de seu suplente a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento de leis trabalhistas e previdenciárias e dos acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho. (Agência Senado)

O término da redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os eletrodomésticos de linha branca, no dia 31 de janeiro, vai afetar o potencial de consumo das famílias, na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP). A entidade acredita que esse regime especial de tributação, em vez de se extinguir, deveria ser expandido. O resultado da arrecadação nos segmentos que vão perder o benefício pode não ser positivo como imaginam as autoridades.

O término da redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os eletrodomésticos de linha branca, no dia 31 de janeiro, vai afetar o potencial de consumo das famílias, na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP). A entidade acredita que esse regime especial de tributação, em vez de se extinguir, deveria ser expandido. O resultado da arrecadação nos segmentos que vão perder o benefício pode não ser positivo como imaginam as autoridades. “Elevar a carga tributária é, efetivamente, reduzir o poder de compra do consumidor”, afirma Abram Szajman, presidente da Federação.

 

A Fecomercio-SP acredita que, no ano passado, se não houvesse a redução do IPI a arrecadação do setor público teria sido ainda pior, justamente por conta de uma queda de consumo significativa. “Estas medidas foram decisivas para o bom desempenho do varejo em 2009, mesmo sob uma crise de confiança internacional, e deveriam continuar”, ressalta Szajman.

 

Os resultados positivos de consumo, principalmente sobre os produtos beneficiados com o regime especial de IPI, comprovam a tese da Federação de que, não só a carga tributária é muito elevada no Brasil, mas que o governo poderia substituir um modelo de arrecadação concentrado em poucas operações com alíquotas muito elevadas por outro muito mais saudável com alíquotas menores e um volume muito maior de transações.

 

Para o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), as redes varejistas estão anunciando a continuidade dos preços mais baixos até o término do estoque de produtos comprados durante o benefício de redução do IPI. “Mas já que o imposto vai voltar o ideal seria que voltasse com um valor menor”, avalia Ruy Nazarian, presidente do Sindilojas-SP.

 

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, esteve presente com sua equipe, dia 28 de janeiro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, para discutir, junto a empresários do setor, o “Documento Referencial – Turismo no Brasil”, objeto de trabalho e ponto de partida para a definição do próximo Plano Nacional de Turismo – PNT 2011/2014.

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, esteve presente com sua equipe, dia 28 de janeiro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, para discutir, junto a empresários do setor, o “Documento Referencial – Turismo no Brasil”, objeto de trabalho e ponto de partida para a definição do próximo Plano Nacional de Turismo – PNT 2011/2014.

O ministro foi recepcionado por Norton Luiz Lenhart, coordenador da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da CNC e Eraldo Alves da Cruz, vice-presidente do Conselho de Turismo da entidade.

O Documento Referencial será fruto do consenso de todos os segmentos da cadeia produtiva do turismo nacional, envolvidos no objetivo de transformar a atividade turística em um importante mecanismo de melhoria do Brasil e  um importante indutor da inclusão social. O novo PNT abordará as perspectivas e projeções para o turismo brasileiro no período de 2011 a 2014, com um foco nos novos cenários promovidos pela realização da Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

Entre as estratégias estabelecidas estão o fomento à iniciativa privada, a qualificação dos equipamentos e dos prestadores de serviços turísticos, a melhora da infraestrutura pública e da logística de transportes, além do trabalho de promoção comercial e apoio à comercialização.

Mário Moysés, secretário Executivo do MTur, coordenou a reunião. Os trabalhos técnicos estão sob a coordenação de José Augusto Falcão, diretor de Planejamento e Avaliação do Turismo do Ministério do Turismo, e de Carlos Alberto da Silva, secretário nacional de Políticas de Turismo.

Entre os presentes, representantes da ABAV (Associação Brasileira de Agências de Viagem), ANTTUR (Associação Nacional dos Transportadores de Turismo), ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), FNHRBS (Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), ABETA (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura), ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ABETAR (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional), ABRAJET (Associação Brasileira de Jornalistas Especializados em Turismo), SINDEPAT (Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas), além do SENAC e da FGV que colabora com o MTur na elaboração das projeções econômicas do setor turístico nacional.  Para a finalização do Documento Referencial, mais duas reuniões foram agendadas na sede da CNC no Distrito Federal.

As empresas da categoria do comércio, mesmo as optantes pelo Simples Nacional, têm até este domingo, 31 de janeiro, para pagar a Contribuição Sindical Patronal. A contribuição é obrigatória e, conforme prevê o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cálculo é feito sobre o capital atualizado das empresas que exercem atividades no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo.

A contribuição sindical é devida apenas às entidades sindicais legalizadas e representantes da categoria econômica específica da empresa.

As empresas da categoria do comércio, mesmo as optantes pelo Simples Nacional, têm até este domingo, 31 de janeiro, para pagar a Contribuição Sindical Patronal. A contribuição é obrigatória e, conforme prevê o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cálculo é feito sobre o capital atualizado das empresas que exercem atividades no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo.

A contribuição sindical é devida apenas às entidades sindicais legalizadas e representantes da categoria econômica específica da empresa. Na dúvida sobre qual entidade sindical é a legítima para receber os valores, pode-se solicitar informações nas federações sindicais patronais que possuem relação detalhada das atividades representadas por todos os seus sindicatos filiados. O pagamento é feito em agências bancárias, através da Guia de Contribuição Sindical (GRCS), encaminhada aos contadores das empresas. Já as empresas autônomas têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição.

De acordo com o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a contribuição é obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente da filiação como associado. “A contribuição serve para custear as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria”, esclarece Breithaupt. Essa é a principal fonte de custeio das entidades sindicais patronais e tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o Sindicato (60%).

 O vice-presidente da Região Sudeste da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Guilherme Tostes, destaca que a contribuição sindical “é o tributo mais democrático, que tem a melhor relação custo x benefício”. Para ele, embora o pagamento da contribuição seja obrigatório, é através dela que o empresário tem a chance de participar ativamente dos pleitos de sua classe, financiando a entidade que o representa. E o melhor: pode saber como seu dinheiro foi empregado. Para tanto, basta participar ativamente do seu Sindicato, votando e participando das reuniões, fazendo sugestões e críticas. “É exatamente a participação de cada revendedor que fortalece a revenda. O empresário que quer ver seu negócio regulado e protegido deve se unir e pagar”, explica o presidente da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), Paulo Miranda Soares.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100 de 2000) poderá ser alterada para permitir o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios para com a União. Outra alteração nesta norma legal livrará também do contingenciamento os recursos destinados no orçamento para a segurança pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100 de 2000) poderá ser alterada para permitir o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios para com a União. Outra alteração nesta norma legal livrará também do contingenciamento os recursos destinados no orçamento para a segurança pública. É o que prevê texto substitutivo do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), apresentado a três projetos, e que está pronto para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o substitutivo, passarão a ser admitidos a novação, o refinanciamento ou a postergação de dívida nas seguintes situações reconhecidas pelo Senado: decréscimos acentuados nas cotas dos fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial.

Uma terceira modificação poderá excluir das restrições impostas pela LRF a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária às entidades sócio-recreativas ou esportivas que cooperem com o poder público em programas de inclusão social ou patrocínio de equipes esportivas representativas de ente da federação em competições de nível estadual, nacional ou internacional.

No substitutivo apresentado a três projetos que alteram a LRF, seguindo norma regimental, Goellner optou pela aprovação do mais antigo (PLS 245/03 -Complementar), do senador Osmar Dias (PDT-PR), que trata exclusivamente da concessão de incentivos tributários para entidades esportivas. Ele incorporou, entretanto, as propostas contidas nos demais projetos: PLS 90/07-Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que exclui a segurança pública do contingenciamento, e PLS 302-Complementar, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que trata do refinanciamento de dívidas dos entes federados.

Goellner disse concordar com as três modificações na LRF e se disse contrário “à postura que prevalece em certos círculos, tratando essa lei quase que como um dogma, uma espécie de Código de Hamurabi moderno, inscrito em pedra, feito para não mudar”.

Segundo afirmou, a alegação de que qualquer alteração no texto original daria margem a uma sequencia de alterações que acabariam por desvirtuar a lei são uma mera suposição. Ela argumenta que mudanças têm ocorrido de qualquer modo por meio da livre interpretação de tribunais, inclusive o de Contas, de administradores públicos e da própria Secretaria do Tesouro Nacional.

– As alterações em questão são meritórias, não irão desvirtuar a lei nem comprometer a saúde financeira do setor público. Pelo contrário, flexibilizam pontualmente os rigores desse diploma legal para fortalecer áreas importantes da vida social, como a segurança pública e os esportes, e das próprias finanças públicas, mediante a abertura de possibilidade de refinanciamento de dívidas junto à União – argumentou o relator. (Agência Senado)

Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos.

Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos. Um deles, conhecido como “ficha limpa” (PLP 518/09), é de iniciativa popular e recebeu 1,3 milhão de assinaturas.

Um dos 22 parlamentares que subscreveram o projeto da ficha limpa, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) espera que ele seja votado antes de junho, mês no qual os partidos oficializam suas candidaturas. “Assim, o TSE baixaria as regras das eleições já em conformidade com a nova lei”, acredita. De acordo com ele, a previsão é de que o tema seja levado para a reunião de líderes já em fevereiro. Em dezembro, o presidente da Câmara, Michel Temer, disse que se empenhará em colocar a proposta em votação neste ano, mas ele acredita que as novas regras valerão apenas para 2014.

Prontos para votação

O primeiro projeto a tratar do tema na Câmara foi o PLP 168/93, de autoria do Executivo. Desde 2001, quando a CCJ aprovou o substitutivo do deputado Jaime Martins (PR-MG), o texto está pronto para entrar na pauta do Plenário. Na época, havia apenas uma proposta apensada (PLP 22/99). Sem consenso dos líderes, a proposta ficou parada e, desde 2001, recebeu mais oito projetos apensados, entre eles o “ficha limpa”.

Quando o substitutivo ao PLP 168/93 for a Plenário, todas as propostas apensadas serão discutidas ao mesmo tempo. Para contemplar as mais recentes, os deputados poderão apresentar emendas e destaques ao substitutivo. Se estiver tramitando em regime de urgência, o presidente escolherá um deputado para relatar o texto final em plenário. Caso contrário, as propostas retornarão, em conjunto, para a análise das comissões. “Estou inteiramente à disposição para aperfeiçoar o projeto”, afirma Jaime Martins.

Condenados em primeira instância

Uma das alterações previstas no substitutivo prevê que, para se tornar inelegível, o candidato não precisará mais ser condenado com trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso. Nos casos de processos eleitorais, criminais e de abuso de poder, bastaria uma condenação em primeira instância. A proposta também aumenta o prazo de inelegibilidade de três para oito anos (veja quadro).

Já o projeto da ficha limpa – defendido por diversas entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – propõe mudanças mais amplas. Além das alterações previstas no substitutivo, o projeto de iniciativa popular acrescenta dispositivos à lei. Um deles prevê que parlamentares que cometeram quebra de decoro fiquem inelegíveis por oito anos, mesmo que renunciem antes para evitar a cassação.

Em comum, todos os projetos apensados têm a intenção de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no País. Mas as diferenças são várias: o PLP 487/09, por exemplo, prevê a necessidade de condenação em segunda instância para tornar o condenado inelegível. A proposta é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Polêmica

A expectativa de enrijecer as regras de inelegibilidade, em pleno ano eleitoral, começa a dividir opiniões. Indicado à liderança do governo na Casa, o deputado Cândido Vaccarezza (SP) afirma que o projeto da “ficha limpa” não é democrático. “Sou defensor do Estado de Direito. Ninguém pode ser condenado se um processo não transitou em julgado”, diz. “Minha posição é clara e vou dizer isso no colégio de líderes.”

Jaime Martins (PR-MG), autor do substitutivo ao PLP 168/93, diz que as mudanças são necessárias para garantir a moralidade nas eleições. Para ele, retirar a exigência do trânsito em julgado não elimina o princípio da presunção da inocência. “O que ocorre é que as ações costumam demorar décadas. Muitas vezes a pessoa morre e o processo continua, ou seja, a morosidade da Justiça acaba servindo de refúgio para a impunidade”, afirma. (Agência Câmara)

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).

O agravo de instrumento é um recurso jurídico a uma instância superior, quando um juiz de uma instância inferior negar esse recurso.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).

O agravo de instrumento é um recurso jurídico a uma instância superior, quando um juiz de uma instância inferior negar esse recurso. O texto estabelece que a CLT passe a prever a possibilidade de concessão desses agravos em um prazo de oito dias após uma decisão contrária.

O autor explica que, no Judiciário, as razões dos recursos existirem são consolidar o princípio do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório e com a garantia de uma Justiça verdadeira.

Equívocos dos juízes

Mas esses pressupostos ficam prejudicados nas questões trabalhistas porque, segundo o deputado, os juízes dessa área, muitas vezes, cometem equívocos ao analisarem questões referentes à interposição do agravo de instrumento.

Ele lembra também que existem situações emergenciais de difícil reparação em uma causa trabalhista, nas quais o indeferimento de um pleito pode acarretar prejuízos imensuráveis. Rossi cita como exemplo a possibilidade de um trabalhador acometido por uma doença grave e que acaba provocando sua aposentadoria por invalidez.

“Se a empresa cessa o beneficio do convênio médico, com fundamentação na suspensão do contrato de trabalho/aposentadoria por invalidez, O trabalhador então entra com reclamação trabalhista, mas o juiz decide que a questão só será analisada em audiência ou em sentença, que geralmente leva mais de um ano para sair. Nesse caso, o trabalhador ficará privado de seu direito”, explica.

Para o deputado, a morosidade da Justiça é uma preocupação primordial porque ela atinge o princípio do estado democrático de direito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6588/09, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que inclui os profissionais responsáveis pela socioeducação de adolescentes entre os beneficiários da bolsa-formação concedida no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Elismar Prado argumenta que esses trabalhadores sofrem as mesmas incertezas e o mesmo risco pessoal dos profissionais da segurança pública e merecem, portanto, direito a prerrogativas equivalentes.

O Pronasci oferece bolsas de estudos para que policiais, bombeiros e guardas civis municipais possam e

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6588/09, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que inclui os profissionais responsáveis pela socioeducação de adolescentes entre os beneficiários da bolsa-formação concedida no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Elismar Prado argumenta que esses trabalhadores sofrem as mesmas incertezas e o mesmo risco pessoal dos profissionais da segurança pública e merecem, portanto, direito a prerrogativas equivalentes.

O Pronasci oferece bolsas de estudos para que policiais, bombeiros e guardas civis municipais possam estudar e aprimorar o seu desempenho.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)